norma nº 3675/2021

LEI N° 3.675, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de
Araucária, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no
Município Araucária, como um dos instrumentos para implementar a política de desenvolvimento
urbano e de ordenamento territorial, nos termos dos ditames instituídos na Lei Complementar nº
19/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor, e na Lei Federal nº 10.257/2001, que trata do Estatuto
da Cidade.
 
Art. 2º O EIV é o documento prévio que apresenta o conjunto de estudos
com informações técnicas relativas à identificação, avaliação, adequação, potencialização,
mitigação e/ou compensação de atividades e empreendimentos classificados como geradores de
impacto de vizinhança, de forma a permitir a análise das diferenças entre as condições existentes
e as previstas durante a sua fase de obra e de operação ou funcionamento, sendo, público ou
privado, em todo território Municipal.
 
Art. 3º A presente Lei institui 3 (três) tipologias de EIV para aplicação no
Município, sendo:
 
I - Tipo 1 – EIV-C (Estudo de Impacto de Vizinhança Completo): estudo que
corresponde a uma versão completa do EIV, exigido para os previstos no art. 9º, desta Lei;
II - Tipo 2 – EIV-C-PGV (Estudo de Impacto de Vizinhança Completo – Polo
Gerador de Viagem): estudo que corresponde a uma versão completa do EIV Tipo 1 acrescida por
um Estudo de Impacto de Polo Gerador de Viagem (EIPGV), exigido para os casos previstos no
art. 11, desta Lei e/ou no Anexo I que se enquadrem nas determinações previstas no Art. 11 desta
Lei;
III - Tipo 3 – EIV-S (Estudo de Impacto de Vizinhança Simplificado): estudo que
corresponde a uma versão simplificada do EIV, no qual o empreendedor deverá preencher um
formulário próprio, para as atividades e empreendimentos enquadrados no art. 12, desta Lei.
 
§ 1º Os Termos de Referência para elaboração de EIV serão regulamentados via
Decreto.
 
§ 2º Poderá ser dispensado o EIV, a critério do Conselho Municipal do Plano
Diretor (CMPD), para os projetos em áreas de propriedade pública elaborados pelos entes
públicos ou por suas entidades, independente dos requisitos determinados no Anexo I, desta Lei.
 
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§ 3º A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) não dispensa e não
substitui a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e vice-versa.
 
Art. 4º O objetivo principal do EIV é controlar e gerenciar aspectos e
impactos de vizinhança nas fases de obra e de operação ou funcionamento das atividades e
empreendimentos através de medidas de mitigação e compensação, subsidiando a tomada de
decisão quanto à viabilidade do mesmo.
 
Art. 5º O EIV deverá ser executado de forma a contemplar os impactos
negativos e positivos de atividades e empreendimentos incluindo, no mínimo, os seguintes
aspectos:
 
I - definição dos limites da área impactada, em função do porte da atividade ou
empreendimento, e das características quanto ao uso, ocupação e sua localização;
II - avaliação técnica quanto às interferências que o empreendimento possa
causar na vizinhança, de modo a garantir o bem-estar da população, tais como:
 
a) equipamento urbano; 
b) sistema viário, geração de tráfego e demanda por transporte público;
c) ventilação e iluminação;
d) valorização imobiliária;
e) equipamentos comunitários; 
f) meio ambiente, paisagem urbana, patrimônio natural e cultural;
g) adensamento populacional.
 
III - descrição das medidas mitigadoras e/ou compensatórias dos impactos
negativos decorrentes da implantação do empreendimento ou atividade e seus procedimentos de
controle.
 
Parágrafo único. Instruções e orientações para a elaboração do EIV, assim como
o que deve ser apresentado sobre cada um dos aspectos listados neste artigo serão regulamentos
por Decreto.
 
Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por:
 
I - Área Diretamente Afetada (ADA): área necessária para a implantação do
empreendimento, incluindo suas estruturas de apoio, vias de acesso privativas que precisarão ser
construídas, ampliadas ou reformadas, bem como todas as demais operações unitárias
associadas exclusivamente à infraestrutura do projeto, ou seja, de uso privativo do
empreendimento;
II - Área de Influência Direta (AID):área geográfica diretamente afetada pelos
impactos decorrentes do empreendimento/projeto e corresponde ao espaço territorial contíguo e
ampliado da ADA, e como esta, deverá sofrer impactos mais significativos, tanto positivos quanto
negativos;
III - Área de Influência Ampliada (AIA): abrange um território que é diretamente
afetado pelo empreendimento, mas no qual os impactos e efeitos decorrentes do empreendimento
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são considerados menos significativos, tanto positivos como negativos, do que nos territórios das
outras duas áreas de influência (ADA e AID);
IV - Área útil do lote ou gleba: superfície utilizável do terreno, excluídos os
atingimentos;
V - Edificação licenciada: edificação que possua todas as licenças válidas e
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), em acordo com a legislação pertinente;
VI - Empreendedor: pessoa física ou jurídica responsável pelo empreendimento;
VII - Fase de obra: fase de execução da obra do empreendimento;
VIII - Fase de operação ou funcionamento: início do funcionamento do
empreendimento, após a conclusão da obra, quando houver;
IX. Medidas adaptativas: aquelas destinadas a adaptar e/ou alterar o projeto do
empreendimento, no período de aprovação do mesmo, de modo a minimizar e/ou eliminar
completamente quaisquer impactos negativos sobre o entorno;
X - Medidas compensatórias: aquelas que não podem ser evitadas, destinadas a
compensar impactos irreversíveis e/ou aquelas que não podem ser mitigadas, sobre sua área de
influência;
XI - Medidas mitigadoras: aquelas destinadas a prevenir, reduzir ou evitar
impactos adversos do empreendimento sobre sua área de influência;
XII - Polo Gerador de Viagem (PGV): são aqueles empreendimentos e atividades
que na fase de obra ou de operação ou funcionamento possam:
 
a) interferir no tráfego das vias públicas que dão acesso ao empreendimento;
b) interferir na circulação e movimentação de pessoas, veículos e mercadorias,
prejudicando a mobilidade, a acessibilidade ou as condições de segurança de pedestres e
veículos;
c) atrair ou produzir grandes viagens, causando reflexos negativos no sistema de
circulação de trânsito e pedestres, bem como no seu acesso e entorno.
 
XIII - Termo de Compromisso: instrumento particular subscrito previamente à
aprovação do empreendimento, pelo qual o proprietário ou responsável se compromete a executar
obras e serviços necessários à compensação ou mitigação dos impactos decorrentes da fase de
obra e/ou de operação ou funcionamento do empreendimento e demais exigências apontadas
pelo Poder Executivo nas condições e prazos estipulados;
XIV - Termo de Conclusão: instrumento público atestando o recebimento e/ou
cumprimento das obrigações contidas no Termo de Compromisso;
XV - Termo de Referência: documento com a finalidade de orientar a elaboração
do EIV, indicando as informações mínimas que deverão ser apresentadas, assim como respectiva
formatação, de modo a atender o previsto em legislações pertinentes ao tema tratado.
 
Art. 7º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
 
I - ANEXO I – Empreendimentos e/ou atividades enquadrados para elaboração
de EIV Tipo 1;
II - ANEXO II – Metodologia de Identificação e Avaliação de Impactos;
III - ANEXO III – Definição da Influência nos Ecossistemas Urbanos – IEU;
IV - ANEXO IV – Definição do Fator de Demanda de Uso – FDU;
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V - ANEXO V - Valor da Taxa por EIV.
CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES GERADORAS DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA
 
Art. 8º São considerados atividades e empreendimentos geradores de
impacto de vizinhança aqueles que, por seu porte e/ou natureza, possam causar impactos
relacionados à sobrecarga na capacidade de atendimento dos equipamentos comunitários,
equipamento urbano e infraestrutura viária, bem como à deterioração das condições ambientais
do entorno da sua localização.
 
Art. 9º Será exigido EIV Tipo 1para as atividades e empreendimentos que
se enquadrarem nas seguintes situações:
 
I - atividades e empreendimentos previstos no Anexo I desta Lei; 
II - empreendimentos e atividades que não tenham elaborado o EIV, mas que,
com ampliações e/ou reformas superiores a 20% (vinte por cento) da área do projeto aprovado, se
enquadrem nos parâmetros previstos no Anexo I;
III - empreendimentos que contenham mais de um uso, sendo que um ou mais
destes usos estejam incluídos no Anexo I, desta Lei;
IV - empreendimentos de uso misto com área construída igual ou superior a
5.000,00m²;
V - outros casos estabelecidos por lei específica.
 
§ 1º Caberá ao CMPD deliberar acerca da exigência de EIV em casos de
ampliações e reformas inferiores a 20% (vinte por cento) da área do projeto aprovado de
atividades e empreendimentos existentes que se enquadrem nos parâmetros previstos no Anexo I.
 
§ 2º Para empreendimentos sem uso definido, o EIV não necessitará abranger a
análise da fase da operação ou funcionamento.
 
Art. 10. O EIV de 2 (dois) ou mais empreendimentos e atividades poderá ser
elaborado coletivamente, desde que tecnicamente comprovada a viabilidade de análise junto à
CAEIV.
 
Art. 11. Será exigido EIV Tipo 2 para as atividades e empreendimentos que
se enquadrem nas seguintes situações:
 
I - as atividades não-habitacionais que tenham previsão de oferta de vagas de
automóveis em estacionamento com número igual ou superior a:
 
a) 200 (duzentas) em qualquer região do Município; e
b) 50 (cinquenta) quando localizadas na Zona Central (ZC) e no Setor de
Interesse Histórico (SIH), conforme definido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
 
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II - para as edificações, independentemente do local ou zona em que se situem,
considerando os seguintes limites:
 
a) prestação de serviços de educação, prática de exercício físico ou esporte,
clubes e similares: com área construída igual ou superior a 2.500,00m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados), excluídas as áreas de estacionamento e garagem;
b) prestação de serviços de saúde: com área construída igual ou superior a
2.000,00m² (dois mil metros quadrados), excluídas as áreas de estacionamento e garagem;
c) habitação: número de vagas de automóveis em estacionamento e/ou garagem
igual ou superior a 200 (duzentos);
d) estacionamentos de comércios e serviços: número de vagas de automóveis
igual ou superior a 100 (cem); e
e) locais de reunião com capacidade de lotação igual ou superior a 1.000 (mil)
pessoas. 
 
III - Empreendimentos de uso misto com número igual ou superior a 200
(duzentas) vagas de automóveis em estacionamento e/ou garagem.
 
§ 1º Instruções e orientações para a elaboração do EIPGV serão
regulamentadas por Decreto.
 
§ 2º Para enquadramento de Condomínio Habitacional de Lotes quanto à
necessidade de elaboração de EIV Tipo 2, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, deste artigo,
deverá ser considerada 1 (uma) vaga de automóvel por sublote, acrescidas as vagas de visitantes
obrigatórias, conforme estabelece o Código de Obras e Edificações Municipal.
 
Art. 12. Será exigido EIV Tipo 3 para as atividades e empreendimentos que se
enquadrem nas seguintes situações:
 
I - alteração de projeto durante a aprovação de projeto, com Termo de
Compromisso firmado, desde que não haja alteração de uso;
II - ampliações e/ou reformas superiores a 20% (vinte por cento) da área do
projeto aprovado que possua EIV aprovado;
III - Condomínio empresarial acima de 20 (vinte) sublotes, exceto para
empreendimentos situados no Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) para os quais serão
exigidos EIV Tipo 1;
IV - alteração ou liberação de Alvará de Localização e Funcionamento para
análise da fase de operação, para edificações licenciadas, que se enquadrem no Anexo I desta
Lei.
 
§ 1º Caberá ao CMPD deliberar acerca da exigência de EIV Tipo 3 em casos de
ampliações e reformas inferiores a 20% (vinte por cento) da área do projeto aprovado de
empreendimentos com atividade definida e que tenham EIV aprovado.
 
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§ 2º Para os casos previstos no inciso IV deste artigo, o órgão gestor municipal
de finanças deverá consultar o órgão gestor municipal de urbanismo quanto à obrigatoriedade de
elaboração de EIV Tipo 3.
 
§ 3º Para os casos previstos no inciso IV, deste artigo, poderão ser solicitados
estudos complementares pela CAEIV de acordo com o tipo de uso do empreendimento.
 
§ 4º Empreendimentos que possuam EIV Tipo 1 aprovado para o uso para o qual
seja solicitado Alvará de Localização e Funcionamento, ficam dispensados da apresentação de
EIV Tipo 3.
 
Art. 13. A realização de audiência pública para o EIV Tipo 3 ocorrerá quando
solicitada:
 
I - por mais de 50 (cinquenta) munícipes por meio de abaixo-assinado;
II - por meio do Ministério Público;
III - pela Comissão de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança (CAEIV).
 
§ 1º A solicitação de audiência deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze)
dias a partir da publicidade do EIV.
 
§ 2º O abaixo-assinado, tratado no inciso I deste artigo, deverá conter o nome
completo, assinatura, RG, CPF e endereço residencial de todos os munícipes interessados e do
representante indicado pelo grupo.
 
Art. 14. Para o EIV Tipo 3 poderão ser solicitados documentos e/ou estudos
complementares aos exigidos ao empreendedor, a critério da CAEIV.
 
Art. 15. Instruções e orientações para a elaboração do EIV Tipo 3 serão
regulamentadas via Decreto.
 
CAPÍTULO III - DAS MEDIDAS ADAPTATIVAS, MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS
 
Art. 16. As medidas são formas de adaptar, mitigar e/ou compensar os
impactos gerados por atividades e empreendimentos, identificados e avaliados no EIV, sobre a
vizinhança em que estão inseridos.
 
§ 1º Caberá à CAEIV a exigência de medidas adaptativas sobre o projeto.
 
§ 2º Caberá ao órgão gestor municipal de planejamento a exigência de medidas
mitigadoras e/ou compensatórias, podendo ser aplicadas de forma cumulativa ou não.
 
Art. 17 As medidas de mitigação e compensação devem ser definidas com
fundamento nos seguintes princípios:
 
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I - estar localizadas nas Áreas de Influência, conforme definidas no art. 6º,
incisos I, II e III, desta Lei;
II - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo
de urbanização;
III - reduzir as desigualdades socioespaciais;
IV - garantir a implantação e funcionamento de equipamento urbano e
equipamentos públicos comunitários adequados às necessidades da população.
 
Art. 18. Na hipótese de se considerar a atividade ou o empreendimento
viável com condicionantes de adequação em decorrência dos possíveis impactos identificados e
avaliados no EIV, a CAEIV deverá exigir medidas adaptativas no projeto.
 
Parágrafo único. Caberá ao empreendedor retificar as adequações exigidas pela
CAEIV no projeto a ser aprovado no órgão gestor municipal de urbanismo.
 
Art. 19. As medidas de mitigação e compensação dos impactos deverão ser
ajustadas no Termo de Compromisso assinado pelo interessado, em que este se compromete a
arcar com as despesas decorrentes das obras e serviços estabelecidos no Termo de
Compromisso.
 
Art. 20. O cumprimento das medidas será gerenciado pelo órgão gestor
municipal de planejamento.
 
Parágrafo único. O acompanhamento e ateste da execução das medidas do
Termo de Compromisso ficará a cargo dos órgãos competentes.
 
Seção I - Das Medidas Mitigadoras
 
Art. 21. As medidas mitigadoras estabelecidas no Termo de Compromisso
deverão estar diretamente relacionadas com os impactos urbanos gerados pelas atividades e
empreendimentos.
 
Parágrafo único. Quando as medidas mitigadoras não puderem ser executadas
ou quando não forem suficientes para mitigarem os impactos do empreendimento, serão exigidas
ao empreendedor medidas compensatórias.
 
Art. 22. As medidas mitigadoras poderão contemplar, de forma cumulativa ou
não, as seguintes ações:
 
I - ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II - ampliação ou adequação do sistema viário, implantação de faixas de
aceleração e desaceleração, instalação de abrigos de ônibus e sinalização vertical e horizontal,
construção de travessias para pedestres e outras medidas viárias indicadas pelo órgão
responsável;
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III - medidas especiais para prevenção de acidentes de trânsito e ações
complementares de natureza operacional, educativa e de divulgação ou de monitoramento do
tráfego;
IV - construção, reforma e/ou ampliação de equipamento público comunitário;
V - outras medidas consideradas necessárias pelo órgão gestor municipal de
planejamento.
 
§ 1º As medidas mitigadoras deverão ser realizadas em suas áreas de influência.
§ 2º Para cálculo do valor mínimo das medidas mitigadoras será observado o
Capítulo VI – Da Avaliação de Impactos e Cálculo do Valor de Contrapartida, e os Anexos II, III e
IV, desta Lei.
 
Seção II - Das Medidas Compensatórias
 
Art. 23. As medidas compensatórias poderão contemplar, de forma
cumulativa ou não, o custeio direto ou indireto das seguintes ações:
 
I - doação de área para implantação/ alargamento viário;
II - implantação de paisagismo em área pública;
III - doação da área do empreendimento para implantação de equipamento
público comunitário, exceto os casos em que já haja obrigatoriedade legal;
IV - preservação de bens de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural,
bem como a recuperação ambiental da ADA, AID ou AIA;
V - qualificação, revitalização ou renovação de áreas comerciais e industriais em
processo de decadência ou degradação;
VI - urbanização e requalificação de área pública na AID ou AIA;
VII. construção, reforma e/ou ampliação de equipamento público comunitário;
VIII - implantação e/ou reparo de mobiliário urbano;
IX - implantação de obras e serviços para facilitar a mobilidade e acessibilidade
da população da área, moradora ou usuária do local a ser instalado o empreendimento proposto
ou seu entorno, circulação de pedestres, ciclistas e pessoas com necessidades especiais;
X - outras medidas consideradas necessárias pelo órgão gestor municipal de
planejamento.
 
§ 1º As medidas compensatórias deverão ser realizadas em suas Áreas de
influência.
 
§ 2º Para cálculo do valor mínimo das medidas compensatórias será observado
o Capítulo VI – Da Avaliação de Impactos e Cálculo do Valor de Contrapartida, e os Anexos II, III e
IV, desta Lei.
 
§ 3º Ficará a critério do órgão gestor municipal de planejamento dispensar
eventuais medidas compensatórias caso reconheça o interesse público do empreendimento a ser
implantado pelos entes públicos ou por suas entidades, desde que o empreendedor tenha
realizado as medidas mitigadoras.
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CAPÍTULO IV – DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
 
Art. 24. A audiência pública é um instrumento de participação popular
fundamental no processo de avaliação de impacto de vizinhança cuja realização se dá para fins
de esclarecer dúvidas e receber considerações da população sobre a fase de obra e de operação
ou funcionamento da atividade ou do empreendimento proposto.
 
§ 1º O empreendedor e o órgão gestor municipal de planejamento deverão
garantir a participação popular nos processos de apreciação do EIV Tipo 1 e EIV Tipo 2.
§ 2º Para a realização de audiência pública do EIV Tipo 3 deverá ser observado
o disposto no Art. 13 desta Lei.
 
§ 3º O resultado da participação popular poderá auxiliar a tomada de decisão
quanto à definição de medidas mitigadoras e/ou compensatórias.
 
Art. 25. Na apresentação do EIV à população, os técnicos responsáveis pela
elaboração do estudo deverão demonstrar o resultado do estudo de forma objetiva, clara e direta,
evitando, sempre que possível, termos técnicos que prejudiquem a compreensão da população.
 
CAPÍTULO V – DOS TERMOS DE COMPROMISSO E DE CONCLUSÃO DO EIV
 
Art. 26. As medidas definidas no Termo de Compromisso não poderão ser
convertidas em compensação pecuniária e serão executadas sempre pelo empreendedor, sem
ônus para o Município.
 
Art. 27. Poderão ser estabelecidos termos aditivos ao Termo de
Compromisso desde que devidamente justificados, a critério do órgão gestor municipal de
planejamento.
 
Art. 28. Caso ocorram impactos não previstos ou não dimensionados, tanto
na fase de obra quanto na de operação ou funcionamento, o órgão gestor municipal de
planejamento poderá indicar novas medidas mitigadoras e/ou compensatórias, além daquelas já
estabelecidas no Termo de Compromisso.
 
Art. 29. Após a execução das obras e serviços referentes às medidas
mitigadoras e/ou compensatórias referentes ao Termo de Compromisso será elaborado o Termo
de Conclusão.
 
§ 1º Caso o empreendedor opte por não prosseguir com a execução do
empreendimento, o mesmo não será ressarcido pelo Município pela execução das medidas
descritas no caput deste artigo.
 
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§ 2º A apresentação do Termo de Conclusão do EIV pelo empreendedor à
Administração Municipal é pré-requisito para emissão de Certificado de Vistoria de Conclusão de
Obras (CVCO) relativos a atividades e empreendimentos geradores de impacto de vizinhança.
 
§ 3º A apresentação do Termo de Conclusão do EIV pelo empreendedor à
Administração Municipal é pré-requisito para concessão de Alvará de Localização e
Funcionamento relativo a atividades e empreendimentos geradores de impacto de vizinhança.
CAPÍTULO VI – DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS E CÁLCULO DO VALOR DE
CONTRAPARTIDA
 
Art. 30. Para fins de fixação do Valor de Contrapartida(VC), a presente Lei
estabelece fórmulas para determinação do Grau de Impacto (GI) a ser gerado, exclusivamente
pelos impactos negativos sobre as áreas de influência, identificados a partir do EIV e
sistematizados na Matriz quali-quantitativa.
 
§ 1º Para o preenchimento da Matriz quali-quantitativa, parte integrante do EIV, é
obrigatória a aplicação da metodologia de Identificação e Avaliação de Impactos.
 
§ 2º Deverão compor a Matriz quali-quantitativa os impactos identificados no EIV,
sejam eles negativos ou positivos, sendo computados no grau de impactos apenas os impactos
negativos.
 
§ 3º A metodologia de Identificação e Avaliação de Impactos e o modelo da
Matriz quali-quantitativa integram o Anexo II desta Lei.
 
 Art. 31. O Valor de Contrapartida (VC) será calculado pelo produto do Grau
de Impacto (GI) multiplicado pelo Valor do Investimento (VI), conforme a seguinte fórmula:
 
 
 
 Onde:
 VC: Valor de Contrapartida;
 GI: Grau de Impacto;
 VI: Valor do Investimento.
 
Art. 32. O Grau de Impacto (GI) será calculado pelo produto do Índice de
Magnitude (IM), pela Influência nos Ecossistemas Urbanos (IEU)e pelo Fator de Demanda de Uso
(FDU), conforme a seguinte fórmula:
VC = GI x VI
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 Onde:
 GI: Grau de Impacto;
 IM: Índice de Magnitude;
 IEU: Influência nos Ecossistemas Urbanos;
 FDU: Fator de Demanda de Uso.
 
§ 1º Para determinação do GI serão considerados, exclusivamente, os impactos
negativos identificados a partir do EIVe sistematizados na Matriz quali-quantitativa.
 
§ 2º Os impactos de que trata o § 1º deste artigo serão levados em conta apenas
uma vez no cálculo.
 
§ 3º Na Matriz de que trata o § 1º os impactos serão calculados com base nos
atributos e respectivas valorações e pesos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II desta Lei.
 
§ 4º O Índice de Magnitude (IM) é a média obtida por meio do somatório da
valoração dos impactos negativos (IN), dividido pelo número de impactos negativos (NIN),
conforme a seguinte fórmula:
 
 Onde:
 IM: Índice de Magnitude;
 ƩIN:Somatório da valoração dos impactos negativos;
 NIN: Número de impactos negativos.
 
§ 5º A Influência nos Ecossistemas Urbanos (IEU) varia de 1 (um) a 2 (dois),
avaliando a influência do empreendimento sobre o zoneamento urbano, conforme Tabelas 1 a 4,
do Anexo III, desta Lei.
 
§ 6º Para a definição da IEU de que trata o § 5º nos empreendimentos que
abranjam mais de uma zona, eixo ou setor, será considerado o valor proporcional à cada zona,
eixo ou setor da área do lote ou gleba.
 
§ 7º Para usos classificados como condicionados na Lei do Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo, será adotada IEU no valor 2 (dois).
 
§ 8º Para definição da IEUde que trata o § 5º nos empreendimentos que
apresentem usos mistos será adotado IEU no valor 1 (um).
 
GI = IM x IEU x FDU
IM = ƩIN / NIN
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§ 9º O Fator de Demanda de Uso (FDU), estabelecido de acordo com o uso
pretendido do empreendimento, varia de 0,0002 (dois décimos de milésimos) a 0,00025 (vinte e
cinco centésimos de milésimo), conforme Tabela 1, do Anexo IV, desta Lei.
 
Art. 33. O Valor de Investimento (VI) será calculado pelo produto da área
total do empreendimento pelo valor do CUB/PR, conforme a seguinte fórmula:
 
 
 
 Onde:
 VI: Valor de Investimento;
 ATC: Área Total Construída;
 CUB/PR: Custo Unitário Básico no Paraná. 
 
§ 1º A Área Total Construída (ATC) corresponde à soma da área de todos os
pavimentos de uma edificação calculada pelo perímetro externo.
 
§ 2º O valor do CUB/PR a ser considerado no cálculo será aquele do mês em
que o Termo de Compromisso do EIV for pactuado entre órgão gestor municipal de planejamento
e o empreendedor.
 
§ 3º O valor do CUB/PR a ser utilizado na fórmula deverá considerar o uso, o
padrão de acabamento e o número de pavimentos do empreendimento.
 
§ 4º Para empreendimentos, onde o valor do CUB/PR não seja aplicável, deverá
ser apresentada planilha de investimentos do empreendimento com apresentação de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável
técnico pelo EIV.
 
§ 5º Para os casos de ampliações, de que trata o art. 9º, II, e § 1º e art. 12, II, e §
1º, da presente Lei, serão considerados no cálculo do VC os investimentos relativos à área
ampliada.
 
Art. 34. Serão estabelecidas as medidas mitigadoras e/ou compensatórias
com base no VC calculado.
 
§ 1º Compete ao empreendedor o dimensionamento dos impactos e o cálculo do
GI do empreendimento.
 
§ 2º Compete a CAEIV verificar os impactos apresentados na Matriz quali￾quantitativa e os respectivos valores atribuídos pelo responsável técnico do EIV.
 
§ 3º Compete ao órgão gestor municipal de planejamento o cálculo do VC.
 
VI = ATC x CUB/PR
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Art. 35. Para Estudos de Impacto de Vizinhança elaborados em função de
Operação Urbana Consorciada (OUC), não caberá o cálculo de valor de contrapartida,
identificados a partir do EIV.
 
Parágrafo único. As contrapartidas para os impactos negativos sobre as áreas de
influência da OUC, identificados a partir do EIV, deverão ser contempladas no Plano de operação
urbana consorciada e serão abarcadas por Lei Específica.
 
CAPÍTULO VII – DAS COMPETÊNCIAS
 
Seção I - Do Órgão Gestor Municipal de Urbanismo
 
Art. 36. Compete ao órgão gestor municipal de urbanismo com relação ao
EIV:
 
I - analisar e responder à solicitação de informação do empreendedor sobre a
necessidade ou dispensa de apresentação do EIV;
II - analisar e responder à solicitação de informação do empreendedor sobre a
necessidade ou dispensa de apresentação de estudo de PGV, como complemento ao EIV;
III - identificar os casos descritos no art. 9º, § 1º, e no art. 12, § 2º, da presente
Lei e encaminhá-los ao CMPD;
IV - avaliar e indicar à CAEIV, quando pertinente, medidas adaptativas no
projeto.
Seção II - Do Comitê Municipal de Urbanismo – CMU
 
Art. 37. Compete ao CMU com relação ao EIV receber e deliberar sobre
recursos referentes aos incisos I, II e IV, do art. 36, desta Lei.
 
Seção III - Do Órgão Gestor Municipal de Planejamento
 
Art. 38. Compete ao órgão gestor municipal de planejamento com relação ao
EIV:
 
I - receber e dar o encaminhamento ao EIV;
II - dar publicidade ao EIV por meio da página oficial eletrônica da Prefeitura do
Município de Araucária;
III - realizar audiência pública de apresentação do EIV após análise técnica da
CAEIV;
IV - definir eventuais medidas mitigadoras e compensatórias com base na
análise da CAEIV, do CMPD e participação da população durante audiência pública;
V - analisar eventuais manifestações por escrito de interessados;
VI - dispensar eventuais medidas compensatórias nos casos descritos no art. 23,
§ 3º, da presente Lei;
VII - elaborar, assinar junto ao empreendedor e dar publicidade ao Termo de
Compromisso no Diário Oficial do Município;
Lei nº 3.675/2021 - pág. 14/29
VIII - gerenciar o cumprimento do Termo de Compromisso;
IX - elaborar e dar publicidade ao Termo de Conclusão no Diário Oficial do
Município;
X - arquivar o processo após seu encerramento;
XI - aplicar sanções previstas no art. 58, desta Lei;
 
Seção IV - Do Conselho Municipal do Plano Diretor – CMPD
 
Art. 39. Compete ao CMPD com relação ao EIV:
 
I - deliberar acerca da necessidade de se exigir EIV em casos omissos da Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
II - deliberar acerca da necessidade de se exigir EIV nos casos descritos no art.
9º, § 1º e art. 12, § 1º, da presente Lei;
III - emitir Resolução acerca da aprovação;
IV - analisar as readequações do EIV, quando couber, e dar continuidade ao
processo;
V - receber e deliberar sobre recursos referentes aos incisos V, VI e XI, do art.
38, desta Lei.
 
Art. 40. O CMPD informará ao órgão gestor municipal de planejamento, os
casos de reprovação, aprovação com condicionantes ou adequação do EIV.
 
Seção V - Da Comissão de Estudos de Impacto de Vizinhança – CAEIV
 
Art. 41. Fica criada a Comissão de Estudos de Impacto de Vizinhança
(CAEIV) para fins de análise e orientação técnica sobre as condicionantes para a elaboração e
aprovação do EIV.
 
Art. 42. A CAEIV terá a seguinte composição mínima:
 
I - 2 (dois) representantes do órgão gestor municipal de planejamento e seus
respectivos suplentes;
II - 1 (um) representante do órgão gestor municipal de urbanismo e seu
respectivo suplente;
III - 1 (um) representante do órgão gestor municipal de meio ambiente e seu
respectivo suplente;
IV - 1 (um) representante do órgão gestor municipal de trânsito e seu respectivo
suplente;
V - 1 (um) representante do órgão gestor municipal de obras públicas e seu
respectivo suplente.
 
Parágrafo único. Os representantes listados nos incisos I, II e V deverão ter
formação na área de arquitetura ou engenharia.
 
Lei nº 3.675/2021 - pág. 15/29
Art. 43. A CAIEV poderá convocar outros representantes da Administração
Pública Municipal, assim como outros órgãos ou entidades públicas, para participar eventualmente
de reuniões da Comissão, de acordo com a necessidade, para a análise dos diferentes tipos de
empreendimento.
 
Art. 44. O órgão gestor municipal de planejamento será responsável pela
gestão da CAEIV, e nomeará seus membros por Decreto Municipal.
 
Parágrafo único. A primeira nomeação dos membros da CAEIV deverá ocorrer
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.
 
Art. 45. As atividades e o funcionamento da CAEIV poderão ser
regulamentados por Decreto Municipal.
 
Art. 46. Compete aos membros da CAEIV com relação ao EIV:
 
I - orientar, analisar e avaliar o EIV;
II - indicar, quando couber, medidas adaptativas no projeto;
II - analisar as readequações do EIV solicitadas pelo CMPD, quando couber, e
dar continuidade ao processo;
IV - avaliar e indicar as medidas mitigadoras e/ou compensatórias cabíveis;
V - dirimir eventuais dúvidas do empreendedor ou dos responsáveis técnicos
referentes ao EIV, condizentes com sua competência, bem como dos demais órgãos
administrativos quando solicitado;
VI - comparecer e participar das reuniões munido de informações referentes ao
EIV em análise;
VII - analisar eventuais manifestações por escrito de interessados;
VIII - exigir adequações, esclarecimentos e/ou complementações de informações
do EIV ao empreendedor, quando necessário;
IX - relatar aos demais membros eventuais discrepâncias identificadas no EIV ou
no processo.
 
Parágrafo único. Os membros da CAEIV possuem autonomia técnica e deverão
responder por seus respectivos órgãos no que diz respeito aos temas associados ao EIV.
 
Seção VI - Do Empreendedor e do Responsável Técnico do EIV
 
Art. 47. Compete ao empreendedor em relação ao EIV:
 
I - arcar integralmente com todas as despesas e custos referentes à realização
do processo;
II - cumprir as condições e as medidas estabelecidas e ajustadas no Termo de
Compromisso com o órgão gestor municipal de planejamento.
 
Art. 48. Compete ao responsável técnico em relação ao EIV:
 
Lei nº 3.675/2021 - pág. 16/29
I - elaborar o estudo de acordo com o Termo de Referência, conforme tipo do
EIV;
II - apresentar esclarecimentos, complementações, informações e outros estudos
e projetos específicos, caso necessário, sempre que solicitado pela CAEIV, pelo CMPD e/ou pelo
órgão gestor municipal de planejamento, no decorrer da análise técnica do EIV;
III - apresentar versão resumida do EIV em audiência pública;
IV - manter atualizadas as informações do EIV com relação aos respectivos
processos de licenciamento, em especial Alvará de Construção e licenciamento ambiental;
V - informar ao responsável técnico pelo projeto quanto às medidas adaptativas
do mesmo.
 
Art. 49. As informações, os dados, os documentos e os demais elementos
apresentados no EIV são de responsabilidade do empreendedor e do responsável técnico do EIV.
 
CAPÍTULO VIII - DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS
 
Art. 50. O EIV deverá ser elaborado preferencialmente por equipe
multidisciplinar composta por profissionais devidamente habilitados e registrados nos seus
conselhos profissionais.
 
§ 1º O responsável técnico do EIV deverá ser obrigatoriamente 1 (um) arquiteto
e urbanista ou 1 (um) engenheiro civil.
 
§ 2º Caberá ao responsável técnico integrar à equipe, quando couber, outros
profissionais pertinentes ao tema do EIV.
 
§ 3º O EIV deverá ser acompanhado de documento de responsabilidade técnica
dos profissionais da equipe emitido pelo respectivo Conselho Profissional.
 
Art. 51. OEIPGV, que integra o EIV Tipo 2, deverá ser elaborado por
engenheiro civil devidamente habilitado para tal e devidamente registrado no seu conselho
profissional ou outro profissional com especialização em engenharia de trânsito.
 
Parágrafo único. O EIPGV deverá ser acompanhado de documento de
responsabilidade técnica emitido pelo respectivo Conselho Profissional.
 
CAPÍTULO IX - DA TAXA
 
Art. 52. Fica estipulada uma taxa que deverá ser paga pelo empreendedor no
momento do protocolo do EIV, constituindo como fato gerador a prestação do serviço de análise
do EIV e a elaboração e emissão de pareceres, relatórios e outros documentos e procedimentos
inerentes ao processo.
 
Art. 53. O valor da taxa será proporcional ao empreendimento objeto do EIV,
conforme Anexo V.
 
Lei nº 3.675/2021 - pág. 17/29
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a taxa para o EIV
Tipo 3, a qual corresponderá a um valor fixo, conforme Anexo V.
 
Art. 54. Os valores previstos nesta Lei serão reajustados por Decreto
Municipal que atualiza os valores relativos aos Preços Públicos, Taxas e Penalidades para o
exercício.
 
 Art. 55. A taxa deverá ser recolhida em parcela única diretamente na conta
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
 
 Art. 56. Os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal,
Estadual e Federal Direta e Indireta não recolherão a taxa.
 
CAPÍTULO X - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
 
Art. 57 Considera-se infração toda ação ou omissão que importe na
inobservância dos preceitos desta Lei ou de seu regulamento, especialmente:
 
I - apresentar projeto, plano, estudo, memorial descritivo ou outro documento ou
informação que induza o agente público a erro de análise sobre a necessidade de exigência ou
dispensa de EIV;
II - apresentar dados, informações e levantamentos falsos no EIV;
III - omitir dados, informações e levantamentos no EIV, de forma culposa ou
dolosa;
IV - outras ações ou omissões de natureza similar às previstas neste artigo, a
critério do órgão gestor municipal de planejamento.
 
Art. 58. Sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, as
infrações às normas indicadas no art. 57 deverão ser submetidas, isolada ou cumulativamente, às
seguintes sanções:
 
I - notificação;
II - ajuste no Termo de Compromisso.
 
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão instruídas e aplicadas
pelo órgão gestor municipal de planejamento.
 
Art. 59. A notificação deverá ser realizada conforme estabelecido no Título
XIII, Capítulo II, do Código de Posturas.
 
 Art. 60. O ajuste no Termo de Compromisso poderá ocorrer em decorrência
do redimensionamento das medidas mitigadoras e/ou compensatórias em função das situações
previstas nos incisos I a IV, do art. 56.
 
CAPÍTULO XI - DOS RECURSOS
 
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Art. 61. Caberá recurso: 
I - da decisão do órgão gestor municipal de urbanismo sobre a necessidade ou
dispensa de apresentação de EIV;
II - da decisão do CMPD quanto à necessidade de elaboração de EIV nos casos
que lhe couberem;
III - da decisão do CMPD quanto à reprovação do EIV.
 
Art. 62. O prazo para interposição do recurso será de 20 (vinte) dias,
contados a partir do primeiro dia útil seguinte da data de ciência da decisão.
 
§ 1º O requerente será considerado ciente da decisão, na data de sua ciência
pessoal ou de envio de aviso por email.
 
§ 2º Em caso de processo digital, o requerente será considerado ciente a partir
do prazo de 10 (dez) dias da informação processual.
 
§ 3º Os recursos terão efeito suspensivo.
 
§ 4º Os recursos apresentados intempestivamente serão indeferidos
sumariamente sem análise de mérito.
 
Art. 63. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
 
§ 1º Recursos referentes à decisão do órgão gestor municipal de urbanismo,
caso não sejam reconsiderados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, serão encaminhados ao CMU.
 
§ 2º Recursos referentes à decisão do CMPD poderão ser reconsiderados
mediante justificativa técnica a ser analisada em reunião do Conselho, não cabendo novo recurso.
 
Art. 64. O recurso administrativo será decidido no prazo de 30 (trinta) dias, a
partir do recebimento dos autos pela autoridade superior competente.
 
Art. 65. O recorrente deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive juntar
documentos que entender cabíveis.
 
Art. 66. O autuado será notificado de todos os atos através de intimação
realizada no processo eletrônico.
 
§ 1º O autuado fica obrigado a realizar o acompanhamento do respectivo
processo digital, sendo sua a responsabilidade em manter atualizado o e-mail e demais dados
cadastrais, para fins de ciência e intimação de todos os atos a ele relativos.
 
§ 2º Será considerado intimado de todos os atos ou decisões relativos ao
processo digital, todo o expediente ou decisão encaminhada via portal (de forma eletrônica),
decorrido o prazo de 10 (dez) dias para conhecimento do Autuado.
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Art. 67. A decisão de segunda instância põe fim ao processo na esfera
administrativa.
 
CAPÍTULO XII–DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 68. Processos de EIV paralisados pelo proprietário ou responsável terão
validade de 180 (cento e oitenta) dias para serem retomados sob pena de serem arquivados.
 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por processos paralisados
aqueles que, após solicitação de alteração, ajuste ou complementação de informação pelo Poder
Público ao proprietário ou responsável, não são movimentados.
 
Art. 69. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir
regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.
 
Art. 70. A taxa instituída no art. 52 passará a ser cobrada no ano fiscal que
sucede a promulgação desta Lei ou, se for mais benéfico ao contribuinte, no prazo de 90
(noventa) dias a partir de sua publicação.
 
Art. 71. Em caso de extinção de órgãos e conselhos mencionados nesta Lei,
esses deverão ser substituídos pelos seus equivalentes.
 
Art. 72. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos.
 
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de abril de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 32340/2021
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ANEXO I – EMPREENDIMENTOS E/ OU ATIVIDADES ENQUADRADOS PARA ELABORAÇÃO
DE EIV TIPO 1
CLASSIFICAÇÃO
DE USO
(1)
ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO PORTE/ÁREA (m²)
(2) (3)
HABITACIONAL
condomínio edilício vertical acima de 130 unidades
condomínio edilício horizontal e condomínio 
habitacional de lotes urbanos
acima de 
80 unidades
habitação transitória 1 área construída acima
de 3.500m²
Habitação institucional: penitenciária; 
presídio; qualquer porte
COMUNITÁRIO 1
instituições de ensino de educação: 
ensino infantil, fundamental e médio;
estabelecimentos de ensino superior: 
faculdades;
centros universitários e universidades, inclusive
centros de educação tecnológica;
cursos preparatórios (concursos, pré-vestibular)
área construída acima
de 5.000 m²
ginásios; 
centros e complexos desportivos
estádios qualquer porte
COMUNITÁRIO 2
unidade de saúde;
pronto-atendimento 
área construída acima
de 2.000m²
hospital qualquer porte
COMUNITÁRIO 3
destinadas a cultos religiosos;
templos;
capelas mortuárias e similares
área construída acima
de 500m², excluídas as
áreas de
estacionamento
COMÉRCIO E
SERVIÇO GERAL
hipermercados;
shopping centers;
outlets
área construída acima
de 5.000m² 
edifício-garagem acima de 500 vagas de
veículos
casas de show, espetáculos, boates e similares área construída acima
de 2.000m²
todos os empreendimentos de Porte Especial
com uso Condicionado, exceto centro de
convenções e exposições
área construída acima
de 2.000m²
COMÉRCIO E
SERVIÇOS
SETORIAIS 1
todos os empreendimentos com uso
Condicionado
área do
empreendimento igual
ou superior a 5.000m²
COMÉRCIO E
SERVIÇOS
SETORIAIS 2
Centros de logística e de distribuição de
combustíveis e derivados de petróleo e gás
área do
empreendimento igual
ou superior a 10.000m²
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ATIVIDADES 
ESPECÍFICAS 1 cemitérios qualquer porte
ATIVIDADES
ESPECÍFICAS 3
aeroportos;
autódromos;
cartódromos outdoor (externo);
centros de controle de vôos;
pista de motocross e similares
qualquer porte
ATIVIDADES
ESPECÍFICAS 4
aterro sanitário e similares;
estação de tratamento de esgoto qualquer porte
INDUSTRIAL DE
TRANSFORMAÇÃO
3
todas as atividades descritas no Anexo VI da Lei
do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
área construída acima
de 5.000m²
INDUSTRIAL DE
TRANSFORMAÇÃO
4
todas as atividades descritas no Anexo VI da Lei
do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
área construída acima
de 5.000m²
AGROINDUSTRIAL
2
todas as atividades que se enquadrem no
conceito do art.95, inciso II da Lei do Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo
área construída acima
de 5.000m²
centro de convenções e exposições área construída acima
de 5.000m²
condomínio empresarial a ser implantado nos Eixos de Desenvolvimento 
Industrial (EDI) acima de 20 sublotes
Observações:
(1) A Classificação de Usos segue o disposto na Lei Complementar nº 25/2020, que dispõe sobre
o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
(2) Área construída –soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo
seu perímetro externo.
(3) Área do empreendimento – corresponde a área total do terreno utilizado pelo
empreendimento, ou seja, área construída mais áreas externas de apoio ao empreendimento
(estacionamento, pátio, depósito aberto e similares).
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ANEXO II – METODOLOGIA DE IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMPACTOS
A metodologia de identificação e avaliação de impactos é composta por duas metodologias:
Metodologia Qualitativa e a Metodologia de Avaliação Quali-quantitativa. 
Essa metodologia permite o preenchimento da Matriz quali-quantitativa, que tem por objetivo
determinar o Índice de Magnitude (IM) do empreendimento e/ou atividade.
Com o IM definido, é possível seguir para a definição do Valor de Contrapartida (VC).
1. METODOLOGIA QUALITATIVA
Para a avaliação qualitativa dos impactos, os mesmos devem ser divididos em dois grupos:
. Impactos Potenciais: são situações emergenciais, com pouquíssimas chances de ocorrer. Se
forem previstos devem ser descritos, mas não precisam ser classificados ou avaliados na Matriz.
. Impactos Reais: diretamente relacionados com a atividade, durante as fases de obra e/ou de
operação ou funcionamento.
Os impactos reais devem considerar os aspectos indicados no art. 5º desta Lei. Devem ser
nominados e descritos detalhadamente no EIV e após sua descrição, devem ser classificados
um a um, com base nos atributos descritos a seguir. Para cada impacto identificado, devem ser
identificadas também, as medidas mitigadoras propostas pelo EIV.
1.1 Atributos dos impactos
a) Fase de ocorrência:
. Obra: fase de execução da obra do empreendimento;
. Operação ou funcionamento: início do funcionamento do empreendimento, após a conclusão da
obra.
b) Expectativa de ocorrência:
. Certa, impactos diretamente relacionados à atividade modificadora do ambiente;
. Incerta, impactos dependem de um arranjo de fatores para ocorrer.
c) Área de abrangência: trata da dimensão dos impactos, podendo ser:
. ADA, quando ocorrem na Área Diretamente Afetada, ou seja, no imóvel de implantação do em￾preendimento;
. AID, quando ocorrem na Área de Influência Direta;
. AIA, quando ocorrem na Área de Influência Ampliada.
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d) Importância: baseia-se na análise das demais classificações e busca identificar a interferência
em função da sua participação no conjunto analisado, podendo ser: 
 Baixa;
. Moderada;
. Alta.
e) Reversibilidade: classificam-se os impactos negativos como:
. Reversíveis, quando o componente pode voltar ao seu estado de antes da execução da ação em
termos de qualidade;
. Parcialmente reversíveis, o componente pode voltar parcialmente ao seu estado de antes da
execução da ação, sem afetar a qualidade;
. Irreversíveis, quando o componente não voltará ao seu estado de antes da execução da ação.
f) Prazo de duração: quanto tempo poderão ser percebidos os fenômenos:
. Temporário, efeitos cessam com a recuperação natural ou com a implantação das medidas miti￾gadoras;
. Cíclicos, efeitos ocorrem de forma intermitente;
. Permanentes, alterações persistem ao longo do tempo.
2. METODOLOGIA DA AVALIAÇÃO QUALI-QUANTITATIVA
Para a avaliação quali-quantitativa dos impactos, os atributos utilizados na avaliação qualitativa
devem receber um valor. Cada um dos impactos identificados no EIV e sistematizados na Matriz
deverá ser avaliado de forma qualitativa, por meio de 6 atributos (coluna esquerda da tabela
abaixo). Cada atributo, para ser avaliado de forma quantitativa, deverá receber um valor entre os 2
ou 3 critérios estabelecidos (coluna central da tabela abaixo). Cada atributo, ainda, possui um
respectivo peso (coluna direita da tabela abaixo), considerando o seu grau de importância. Cabe à
equipe técnica responsável pelo EIV definir os “valores”, com base na discussão entre os
membros, buscando quantificar melhor o impacto e sua respectiva magnitude.
Lei nº 3.675/2021 - pág. 24/29
Tabela 1 – Atributos, critérios e pesos utilizados na quantificação dos impactos.
ATRIBUTO CRITÉRIO PESO
Fase de ocorrência Implantação – 1
Operação - 5 5,0
Expectativa de
ocorrência
Incerta – 1
Certa - 3 4,9
Abrangência
ADA – 1
AID – 3
AIA - 5
4,8
Importância
Baixa – 1
Moderada – 3
Alta - 5
4,7
Reversibilidade
Reversível – 1
Parcialmente Reversível – 3
Irreversível - 5
4,6
Prazo de duração
Temporário – 1
Cíclico – 3
Permanente - 5
4,5
Por fim, deve ser utilizada a fórmula apresentada abaixo para determinação da valoração de cada
impacto:
Para a definição do Índice de Magnitude (IM), apresentado no Art. 32 desta Lei, devem ser
considerados exclusivamente os impactos negativos identificados no EIV.
3. MATRIZ QUALI-QUANTITATIVA - MODELO
Para facilitar o cálculo do IM, o órgão gestor municipal de planejamento disponibilizará no site da
Prefeitura do Município de Araucária, um arquivo de planilha digital, conforme Figura1 abaixo, com
as fórmulas constantes neste Anexo, de modo a facilitar o seu preenchimento.
Na legenda abaixo são explicados os campos que compõe a planilha.
Valor total = (5,0 x fase de ocorrência) + (4,9 x expectaƟva de ocorrência) + (4,8 x abrangência)
+ (4,7 x importância) + (4,6 x reversibilidade) + (4,5 x prazo de duração)
Lei nº 3.675/2021 - pág. 25/29
Figura 1 – Planilha da Matriz Quali-quantitativa - Modelo
LEGENDA
(1) coluna IMPACTO: incluir cada um dos os impactos identificados no EIV;
(2) coluna NATUREZA DO IMPACTO: pode ser POSITIVO ou NEGATIVO;
(3) colunas ATRIBUTOS: devem ser preenchidos conforme Tabela 1 deste Anexo, com base na
avaliação de cada impacto no EIV;
(4) coluna VALORAÇÃO: preenchimento automático, conforme a fórmula da valoração de cada
impacto, apresentada neste Anexo;
(1) (2)
(4) (5)
(6) (7)
(3)
(8) (9)
Lei nº 3.675/2021 - pág. 26/29
(5) coluna MAGNITUDE: preenchimento automático, corresponde a magnitude do impacto,
podendo ser ALTA, MÉDIA, BAIXA ou NULA;
(6) coluna AÇÃO MITIGADORA /POTENCIALIZADORA: pode ou não ser preenchida na planilha,
conforme descrita no EIV;
(7) coluna MAGNITUDE FINAL: preenchimento automático, sendo copiados da coluna
VALORAÇÃO apenas os impactos NEGATIVOS;
(8) coluna: VALOR PARCIAL DO IM: preenchimento automático, sendo a média aritmética da
coluna de VALORAÇÃO;
(9) coluna: VALOR FINAL DO IM: preenchimento automático, sendo a média aritmética da coluna
de VALORAÇÃO, sendo considerados apenas os impactos NEGATIVOS.
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ANEXO III DEFINIÇÃO DA INFLUÊNCIA NOS ECOSSISTEMAS URBANOS– IEU
A definição de um valor para a Influência nos Ecossistemas Urbanos indica se o uso do
empreendimento em análise pelo EIV está mais próximo (1) ou mais distante (2) do objetivo da
zona, eixo ou setor onde será implantado.
Tabela 1 – Valores do IEU – USO HABITACIONAL
Influência sobre Ecossistemas Urbanos (IEU)
ZONEAMENTO VALOR
ZC, SIH, ZMCV, ZMCB,ZCVN,
ZCCO, ZCC, ECEN 2
ZR1, ZR2, ZR3, ZR1-B, ZR1-C,
ECON,ZEU-L, ZEU-G 1
Tabela 2 – Valores do IEU – USO COMUNITÁRIO
Influência sobre Ecossistemas Urbanos (IEU)
ZONEAMENTO VALOR
ZMCB, ZMCV, ZDT, ZEU-L, ZEU-G,
ECEN, SIH, ZC, ECON, Macrozona
Rural
2
ZR1, ZR2, ZR3, ZR1-B, ZR1-C,
ZCC, ZCVN, ZCCO 1
Tabela 3 – Valores do IEU – USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS
Influência sobre Ecossistemas Urbanos (IEU)
ZONEAMENTO VALOR
EDI, Macrozona Rural, ZI1, ZDT 2
ZC, ZCC, ZI2, ZOE, ECON, ECEN,
ESG
1
Tabela 4 – Valores do IEU – USO INDUSTRIAL
Influência sobre Ecossistemas Urbanos (IEU)
ZONEAMENTO VALOR
ZOE, ESG, ZDT, EDI, Macrozona
Rural
2
ZI1, ZI2 1
Observações:
1)Para demais usos que não se enquadrem nas Tabelas 1 a 4, será adotado IEU no valor 2 (dois).
2)Para usos mistos será adotado IEU no valor 1 (um).
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ANEXO IV - DEFINIÇÃO DO FATOR DE DEMANDA DE USO–FDU
O Fator de Demanda de Uso é a variável estabelecida de acordo com o uso pretendido do
empreendimento.
Tabela 1 – Valores do FDU
Fator de Demanda de Uso (FDU)
USO VALOR
Comercial;
Serviços;
Industrial;
Comunitário; e
Misto
0,0002
Logística;
Empreendimentos com áreas de
estacionamento descoberto, pátio
aberto, depósito aberto e similares,
cujas áreas sejam iguais ou
superiores a 50% (cinquenta por
cento) da taxa de ocupação
utilizada;
Habitacional
0,00025
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ANEXO V - VALOR DA TAXA POR EIV
ÁREA ÚTIL DO LOTE OU GLEBA 
(m²)
VALOR DA TAXA
(R$)
a partir de 200 até 2.000 100,00
acima de 2.000 até 18.000 200,00
acima de 18.000até 34.000 400,00
acima de 34.000até 50.000 600,00
acima de 50.000 800,00
EIV Tipo 3 100,00
Observações:
1. Caso o EIV corresponda a dois ou mais empreendimentos e atividades, será contabilizada a
soma das áreas úteis dos lotes ou glebas, exceto para EIV Tipo 3.