norma nº 23/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2021
“Institui o Manual de Tramitação de Processos de Compras, Serviços,
Contratações e Solicitação de Cursos e Diárias.”
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições conferidas pela Resolução nº 20, de 22 de maio de
2007, em seu art. 8º e pela Constituição Federal, arts. 70 e 74 e,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos
internos administrativos sobre as compras, serviços, contratações e
solicitação de cursos e diárias, para fins de orientação e padronização do
trâmite dos processos,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Manual de Tramitação de Processos de Compras, Serviços,
Contratações e Solicitação de Cursos e Diárias que será adotado pelos Servidores e por
todos os Agentes Políticos que compõem este Legislativo.
Art. 2º Os setores que fazem parte dos procedimentos desta Instrução são responsáveis
pela devida inserção de dados, sob sua responsabilidade, no sistema informatizado
deste Legislativo.
Art. 3º O trâmite processual não deve ultrapassar 02 (dois) dias úteis em cada setor,
excetuando a Diretoria Jurídica, Unidade de Controle Interno, Setor de Compras na
etapa de solicitação de orçamentos, Comissão de Licitação nas etapas de elaboração de
Edital e realização da licitação e Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços.
§1º. A ausência de prazo máximo estabelecido não significa a permissão para que os
processos permaneçam por período indeterminado no Setor/Diretoria encaminhado
para o cumprimento da etapa.
§2º. As Chefias, Diretores e Presidentes de Comissões deverão adotar providências e
rotinas para que as etapas sejam concluídas com celeridade e eficiência.
Art. 4º O Processo Administrativo não poderá avançar a etapa seguinte sem a conclusão
da etapa atual.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação se aplicando
aos processos iniciados a partir dessa data.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 20/07/2021 as 11:21:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/07/2021 as 15:49:58.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
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Art. 6º Os processos de compras, serviços e solicitação de cursos e diárias, prorrogação
e alterações contratuais iniciados antes da publicação desse ato seguirão os trâmites
estabelecidos na Instrução Normativa n° 16/2018.
Art. 7º Fica revogada a Instrução Normativa n° 07 de 03 de março de 2017.
Araucária, 19 de junho de 2021.
João Edenilson Penter
CONTROLADOR INTERNO
Celso Nicácio da Silva 
PRESIDENTE
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 20/07/2021 as 11:21:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/07/2021 as 15:49:58.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
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ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 24/2021
 MANUAL DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE COMPRAS, SERVIÇOS E
SOLICITAÇÃO DE CURSOS E DIÁRIAS
Este Manual tem o objetivo de estabelecer e padronizar a tramitação dos processos de
compras, serviços, solicitação de cursos e diárias, prorrogação e alterações contratuais, bem como
estabelecer parâmetros para esses mesmos processos, visando à dinamização; à racionalização dos
trâmites; à eficácia das aquisições da Câmara Municipal de Araucária; e ainda, cumprir as
determinações legais vigentes.
LEGISLAÇÃO
As aquisições realizadas pela Administração Pública são normatizadas, entre outros, pela
seguinte legislação:
 – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
 – Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
 – Decreto Municipal nº 34.416 de 03 de abril de 2020 que Dispõe sobre o Sistema de Registro de
Preços no âmbito da Administração Pública do Município de Araucária.
OBJETIVO
Definir parâmetros para solicitação de compras de materiais e contratação de serviços,
visando à dinamização do processo, à racionalização dos trâmites, à eficácia das aquisições da
Câmara Municipal, e ainda, cumprir as determinações legais.
Destaca-se que o presente manual limita-se a sistematizar e apresentar simplificadamente os
procedimentos de compra, aditivos contratuais e solicitação de cursos e diárias de modo a facilitar
e padronizar a rotina de tramitação de tais processos. Cabe então a cada Setor/Comissão/Divisão,
com base na Legislação vigente e em suas rotinas de trabalho, estabelecer controles e normas para
realização de suas atribuições.
A elaboração do presente trabalho é fruto da experiência dos servidores que atuam
diretamente no processo de compras com o propósito de criar mecanismos seguros para a
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/07/2021 as 15:49:58.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
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tramitação dos processos, assegurando o fluxo ágil e confiável das informações, dando condição
segura aos gestores.
SIGLAS
Foram utilizadas as seguintes siglas:
DG – DIRETORIA GERAL
DA – DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DF – DIRETORIA FINANCEIRA
DJ – DIRETORIA JURÍDICA
UCI- UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
DIOE – DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ.
GED – GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
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TÍTULO I
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE LICITAÇÃO
Recomenda-se que as compras e licitações sejam precedidas de planejamento anual
envolvendo os setores de compras e almoxarifado, suas respectivas Diretorias e Comissão de
Licitação, visando otimizar o processo e estabelecer um cronograma anual de compras e licitações.
ETAPA 1 – SETOR SOLICITANTE
I. Realiza abertura de processo de solicitação de compra no sistema de gerenciamento
eletrônico de documentos (GED) 
II. Anexa o requerimento de compra devidamente preenchido. (anexo II dessa Instrução
Normativa)
III. Colhe a assinatura do Chefe ou Diretor da Divisão/Gabinete
IV. Encaminhar para a Presidência 
ETAPA 2 – PRESIDÊNCIA
I. Deferimento da solicitação 
a) Encaminhamento a Divisão Administrativa (Chefia)
II. Indeferimento da solicitação
 a) Comunicar ao solicitante devolvendo a solicitação.
ETAPA 3 – CHEFE ADMINISTRATIVO
I. Verifica se existe previsão de compras de bens da mesma categoria conforme planejamento
de compras realizado, analisando se há a possibilidade de incluir a demanda no
planejamento visando otimizar recursos e processo ou se o processo deve prosseguir
conforme solicitado.
II. Encaminha o processo ao Setor de Compras orientando para o prosseguimento do processo
ou inclusão no planejamento de compras.
ETAPA 4 – SETOR DE COMPRAS (Termo de Referência)
I. Elaborar o Termo de Referência com base no Requerimento do Setor solicitante, fazendo
uma pesquisa prévia de mercado e acrescentando informações necessárias para aquisição do
produto ou serviço, contendo obrigatoriamente:
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a) Tipo de bens ou serviço;
b) Prazo da execução;
c) Quantidade;
d) Justificativa;
e) Objeto;
f) Condições básicas da contratação;
g) Condições de entrega e recebimento;
h) Forma de pagamento;
i) Definir garantia (se houver);
j) Assinaturas do elaborador do Termo e do respectivo Chefe ou Diretor.
Parágrafo Único: Caso o Setor de Compras constate a ausência de informações ou descrições
técnicas que inviabilizem a elaboração do Termo de Referência poderá remeter o processo ao
requerente solicitando a complementação da informação.
ETAPA 5 – SETOR DE COMPRAS (Pesquisa de Preços)
I. Elaboração da pesquisa de preços em conformidade com a Instrução Normativa CMA n°
05/2014 ou outra que vier a lhe substituir.
II. Cálculo da média dos preços dos orçamentos.
III. Indicação da modalidade e tipo de licitação a ser adotada, dispensa de licitação ou
inexigibilidade.
IV. Encaminhar para a Diretoria Financeira.
ETAPA 6 – DIRETORIA FINANCEIRA
I. Juntada de Parecer Financeiro indicando:
a) Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF)
b) Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
II. Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa (quando for o caso);
III.Juntada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subseqüentes nos termos dos art. 16 e 17 da LRF (quando for o caso);
IV. Encaminhar a Presidência. 
V. Se não houver necessidade da juntada da Declaração do Ordenador da Despesa encaminhar
diretamente ao Gestor(a) de Contratos.
ETAPA 6a – PRESIDÊNCIA
I. Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa
II. Encaminhar a Comissão de Licitação.
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ETAPA 7 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO (EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO) 
I. Elaboração da Minuta do Edital;
II. Encaminha cópia do Edital:
a) Ao Gestor (a) de Contratos para elaboração da minuta do contrato que integrará o Edital,
no caso de necessidade de contrato.
b) Ao Gestor (a) de Atas para elaboração da minuta da ata de registro de preços que
integrará o Edital, no caso de contratação por Registro de Preços;
III. Finaliza a minuta do Edital incluindo os anexos encaminhados pelos gestores e demais e
faz a juntada da mesma ao processo.
IV. Juntada da ata de reunião da Comissão ou Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio no caso de
Pregão;
V. Juntada de cópia da Portaria de designação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro(a) e
Equipe de Apoio;
VI. No caso de Licitação (Concorrência, Tomada de Preços, Carta-Convite) encaminhar para
a DJ;
VII. No caso de Pregão, encaminhar ao Pregoeiro (a).
ETAPA 8a – PREGOEIRO (a)
I. Toma ciência do processo e realiza a programação da data estimada para o Pregão;
II. Realiza considerações e sugestões de melhorias no Edital para futura correção pela Equipe
de Apoio, se for o caso.
III. Encaminha a DJ.
ETAPA 9 – DIRETORIA JURÍDICA
I. Juntada do Parecer Jurídico
II. Encaminhar para UCI
ETAPA 10 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
I. Juntada do Parecer do Controle Interno
II. Encaminhar para a Presidência
ETAPA 11 – PRESIDÊNCIA
I. Autorização da Licitação
a) Se Pregão encaminhar o processo a Pregoeira e Equipe de Apoio nos casos de Pregão
b) Demais casos, encaminhar o processo para a Comissão de Licitação. 
II. Indeferimento da compra
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a) Encaminhar para DF para liberar dotação orçamentária.
b) Encaminhar para DA (Protocolo) para arquivo.
ETAPA 12 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO / PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO
I. Juntada do Edital de Licitação.
II. Encaminhar o Aviso de Licitação para DA (Publicação).
III. Encaminhar o Edital de Licitação (arquivo) para DA.
IV. Encaminhar a íntegra do processo em formato pdf ao responsável pelo Portal da
Transparência para inclusão no Portal da Câmara Municipal de Araucária.
V. Encaminhar para o responsável do SIM-AM pelo cadastro no Mural de Licitações do TCE￾PR.
§ 1° O cadastro e envio deverá ocorrer de acordo com o prazo estabelecido no art. 2º da Instrução
Normativa n° 156/2020 do TCE-PR.
§ 2° Em caso de haver recomendações de melhoria nos pareceres jurídicos e de controle interno en￾viar a minuta com as alterações realizadas via e-mail para a UCI para atesto.
ETAPA 13 – SIM – AM (Mural de Licitações)
I. Cadastro do Edital no Mural de Licitações TCE-PR conforme Instrução Normativa N°
156/2020 e demais cadastros ou lançamentos necessários no SIM-AM.
II. Encaminhar a Divisão Administrativa.
ETAPA 14 – DA (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
I. Publicação do Edital de Licitação no DIOE, Jornal, Diário Oficial do Município, Site da
Câmara e Quadro de Avisos da Câmara.
II. Juntada do Extrato das publicações.
III. Em caso de Pregão encaminhar ao Pregoeiro (a).
IV. Demais casos encaminhar a Comissão de licitação.
ETAPA 15 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO (A)
I. Realização da Licitação.
a) Documentos, envelopes e outros.
b) Ata de julgamento.
c) Relatório.
d) Recursos, se houver.
e) Juntada da declaração do DA (Publicação) confirmando que o Edital ficou afixado no
Quadro de Avisos da Câmara até a data final do prazo.
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f) Encaminhar a DJ.
ETAPA 16 – DIRETORIA JURÍDICA
I. Juntada do Parecer Jurídico Final.
II. Encaminhar para a Divisão Administrativa.
III. Em caso de orientação jurídica para a revogação ou anulação do processo o Parecer
Jurídico deverá orientar os trâmites legais a serem adotados pela Administração.
ETAPA 17 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
I. Juntada do termo de homologação do processo licitatório.
II. Encaminhar a Presidência.
ETAPA 18 – PRESIDÊNCIA
I. Homologação do processo licitatório.
II. Encaminhar para a D.A.
ETAPA 19 – D.A (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
I. Publicação da homologação da licitação no Jornal do Estado, Diário Oficial do Município
Site da Câmara e Quadro de Avisos da Câmara.
II. Juntada do Extrato da publicação.
III. Encaminhar em formato pdf os documentos inclusos no portal desde a Etapa 11 e
encaminhar ao responsável pelo Portal de Transparência para inclusão no Portal da Câmara
Municipal de Araucária.
IV. Quando for Registro de Preço encaminhar o processo para a Comissão Gerenciadora de
Atas de Registro de Preço.
V. Quando houver contrato encaminhar ao Gestor(a) de Contratos.
VI. Quando for dispensado o contrato encaminhar ao Setor de Compras.
ETAPA 20 – GESTOR(A) DE CONTRATOS 
I. Formalização do Contrato e do Extrato de Contrato.
II. Providenciar as assinaturas do contrato e do Extrato de Contrato.
III. Encaminhar uma via do contrato assinado para a empresa vencedora e uma via do Extrato
de Contrato para a DA (PUBLICAÇÃO) para publicação.
IV. Juntada de uma via do contrato e do Extrato de Contrato com sua respectiva publicação aos
autos.
V. Lançamento no sistema;
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VI. Encaminhar cópia do contrato para o Presidente da Comissão de Recebimento de Materiais
e Serviços e Diretoria Financeira.
VII. Encaminhar ao Setor de Compras.
ETAPA 20a –GESTOR(A) DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
I. Elaboração da Ata de Registro de Preço.
II. Providenciar as assinaturas da Ata de Registro de Preço.
III. Juntada de uma via Ata de Registro de Preço aos autos.
IV. Lançamento no sistema.
V. Encaminhar cópia da Ata de Registro de Preço para o Presidente da Comissão de
Recebimento de Materiais e Serviços.
VI. Encaminhar uma via da Ata de Registro de Preço assinada para a empresa vencedora e
uma via para a DA (PUBLICAÇÃO) para publicação no Jornal do Estado e Diário Oficial
do Município.
VII. Encaminhar o Processo ao Setor de Compras.
ETAPA 21 – D.A. (PUBLICAÇÃO)
I. Publicação do Contrato/Ata de Registro de Preços de acordo com a legislação vigente.
II. Encaminha ao Gestor de Contratos/ Gestor de Ata de Registro de Preços comprovante da
publicação realizada.
ETAPA 22 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO
I. Conhecimento e lançamento no sistema;
II. Encaminhar ao Setor de Compras;
III. Sendo Registro de Preços – encaminhar cópia do edital para a Gestor (a) de Atas de
Registro de Preços.
ETAPA 23– SETOR DE COMPRAS
I. Emissão e envio da Autorização de Fornecimento ao fornecedor.
II. Anexar cópia da Autorização de Fornecimento ao processo.
III. Encaminhar a Diretoria Financeira.
ETAPA 24 – DIRETORIA FINANCEIRA
I. Emissão e juntada do empenho.
II. Desbloqueio do orçamento.
III. Enviar o processo a Comissão de Recebimento
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DURANTE A VIGÊNCIA – LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
ETAPA 25 – COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS (Materiais e
serviços com entrega imediata)
I. Recebimento do material pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços.
II. Juntada do Termo de Recebimento pela Comissão.
III. Juntada da Nota Fiscal conferida e envio de cópia ao almoxarifado.
IV. Conferência da documentação.
V. Encaminhar para DF para liquidação e demais procedimentos.
ETAPA 25b – COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS (Serviços
contínuos)
I. Recebimento do serviço pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços.
II. Abertura de processo de recebimento e pagamento nos termos da Instrução Normativa n°
18/2019.
ETAPA 26 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Controlar vigência do contrato.
II. Iniciar procedimento de prorrogação de prazo ou valor (aditivo, se for o caso) com
antecedência mínima de 120 dias.
III. Promover as alterações previstas no Contrato se for o caso (apostilamentos, repactuações,
reajustes…)
IV. Se não houver possibilidade de prorrogação de prazo ou valor arquivar o processo e dar
início a um novo processo de Compra (avisando o setor de interesse). 
Parágrafo único. O Gestor de Contratos deverá avaliar a complexidade da objeto e iniciar o
processo de contratação em tempo hábil para que se conclua antes do término do contrato vigente.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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ETAPA 1 – SETOR SOLICITANTE
I. Realiza abertura de processo de solicitação de compra no sistema de gerenciamento
eletrônico de documentos (GED). 
II. Anexa o requerimento de compra devidamente preenchido e assinado (Anexo II dessa
Instrução).
III. Encaminhar para a Presidência. 
ETAPA 2 – PRESIDÊNCIA
I. Deferimento da solicitação.
a) Encaminhamento a Divisão Administrativa (Chefia)
II. Indeferimento da solicitação.
 a) Comunicar ao solicitante devolvendo a solicitação.
ETAPA 3 – CHEFE ADMINISTRATIVO (A)
I. Verifica se existe previsão de compras de bens da mesma categoria conforme planejamento
de compras realizado, analisando se há a possibilidade de incluir a demanda no
planejamento visando otimizar recursos e processo ou se o processo deve prosseguir
conforme solicitado.
II. Encaminha o processo ao Setor de Compras orientando para o prosseguimento do processo
ou inclusão no planejamento de compras.
ETAPA 4 – SETOR DE COMPRAS (Termo de Referência)
I. Elaborar o Termo de Referência com base no Requerimento do setor solicitante, fazendo
uma pesquisa prévia de mercado e acrescentando informações necessárias para aquisição do
produto ou serviço, contendo obrigatoriamente:
a) Tipo de bens ou serviço;
b) Prazo da execução;
c) Quantidade;
d) Justificativa;
e) Objeto;
f) Condições básicas da contratação;
g) Condições de entrega e recebimento;
h) Forma de pagamento;
i) Definir garantia (se houver);
j) Assinaturas do elaborador do Termo e do respectivo Coordenador ou Diretor
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 20/07/2021 as 11:21:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/07/2021 as 15:49:58.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
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II. Elaborar Minuta de Contrato se for o caso.
 III. Realiza a aquisição de passagens, se for o caso, nos casos de contratação de cursos
realizados fora da região metropolitana.
Parágrafo único. Caso o Setor de Compras constate a ausência de informações ou descrições
técnicas que inviabilizem a elaboração do Termo de Referência poderá remeter o processo ao
requerente solicitando a complementação da informação.
ETAPA 5 – SETOR DE COMPRAS (Pesquisa de Preços)
I. Elaboração da pesquisa de mercado em conformidade com a Instrução Normativa CMA n°
05/2015 ou outra que vier a lhe substituir. 
II. Realizar a justificativa de escolha do fornecedor.
III. Fazer a indicação da modalidade de compra ser adotado, dispensa de licitação ou
inexigibilidade de licitação.
IV. No caso de Inexigibilidade de Licitação anexar comprovação de inviabilidade de
competição nos termos dos incisos do Art. 25 da Lei 8.666/93.
V. Verificação e juntada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.
VI. Juntada do Contrato Social da Empresa.
VII. Encaminhar para a Diretoria Financeira.
ETAPA 6 – DF
I. Juntada de Parecer Financeiro indicando
a) Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF)
b) Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
II. Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa conforme art. 16, II da LRF (quando for o
caso);
III.Juntada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subseqüentes conforme art. 16 e 17 da LRF (quando for o caso);
IV. Encaminhar à Diretoria Jurídica;
V. Se não houver necessidade da juntada da Declaração do Ordenador da Despesa;
VI. Encaminhar diretamente a Diretoria Jurídica.
ETAPA 6a – PRESIDÊNCIA
I. Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa
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Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
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ETAPA 7 – DIRETORIA JURÍDICA
I. Juntar o Parecer Jurídico
II. Encaminhar a UCI
ETAPA 8 – UCI
I. Juntada do Parecer
II. Encaminhar para a Presidência
ETAPA 9 – PRESIDÊNCIA:
I. Deferimento da solicitação
a) Encaminhar a Comissão de Licitação
II. Indeferimento da solicitação
a) Comunicar ao solicitante
b) Informar a DF para liberação de dotação orçamentária
c) Encaminhar ao DA
ETAPA 10 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO
I. Juntada do Termo de Dispensa ou Inexigibilidade;
II. Verificação das certidões de regularidade fiscal e trabalhista;
III. Tratando-se de contratação de cursos e treinamentos que necessitem de aquisição de
passagens ao solicitante:
a) encaminhar o processo ao Setor de Compras.
IV. Encaminhar cópia do Termo de Dispensa ou Inexigibilidade para a DA (PUBLICAÇÃO)
V. Outros casos de Dispensa ou Inexigibilidade:
a) Encaminhar o processo à Divisão Administrativa (PUBLICAÇÃO)
ETAPA 10a– SETOR DE COMPRAS
I. Aquisição das passagens, anexar cópias das mesmas ao processo;
II. Dar ciência e entregar os bilhetes de passagens aos solicitantes;
III. Encaminhar a Divisão Administrativa.
ETAPA 11 – DA (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/07/2021 as 15:49:58.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
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I. Dar ciência ao fornecedor via contato telefônico
II. Publicação e juntada do Termo de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação e do Termo de
Ratificação no Jornal do Estado, Diário Oficial do Município, Site da Câmara e Quadro de
Avisos da Câmara
III. Tratando-se de Dispensa por Preço, conforme estabelece o Art 24, Inc. II da Lei 8.666/93,
não é necessário a publicação em jornal de grande circulação e Jornal do Estado em
conformidade com o Art. 26 da Lei 8.666/93.
IV. Juntada do Extrato das publicações
V. Encaminhar cópia do Termo de Ratificação para o responsável pelo cadastro no Mural de
Licitações do TCE-PR
VI. O cadastro e envio no Mural de Licitações deverá ocorrer de acordo com o prazo estabele￾cido no art. 2º da Instrução Normativa n° 156/2020 do TCE-PR.
VII. Encaminhar o processo à Comissão de Licitação.
ETAPA 12 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO
I. Cadastro no Sistema
II. Encaminhar a íntegra do processo em formato pdf ao responsável pelo Portal de 
Transparência para inclusão no Portal da Câmara Municipal de Araucária.
III. Se houver a necessidade de celebração de contrato, encaminhar ao Gestor de Contratos;
IV. Se não houver a necessidade de celebração de contrato encaminhar ao Setor de Compras.
ETAPA 12a – NO CASO DE CONTRATO - GESTOR DE CONTRATOS 
 I. Formalização do Contrato e do Extrato de Contrato;
 II. Providenciar as assinaturas do contrato e do Extrato de Contrato;
 III. Encaminhar uma via do contrato assinado para a empresa vencedora e uma via do Extrato de
Contrato para a DA (PUBLICAÇÃO) para publicação; 
 IV. Juntada de uma via do contrato e do Extrato de Contrato com sua respectiva publicação aos
autos;
 V. Lançamento no sistema;
 VI. Encaminhar cópia do contrato para o Presidente da Comissão de Recebimento de Materiais e
Serviços e a Diretoria Financeira;
 VII. Encaminhar ao Setor de Compras.
ETAPA 13 - SETOR DE COMPRAS
I. Emissão da Autorização de Fornecimento e envio ao fornecedor.
II. Anexar ao processo cópia da autorização de fornecimento.
III. Encaminhar a Diretoria Financeira.
ETAPA 14 – D.F.
I. Emissão e juntada do empenho;
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
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II. Desbloqueio do orçamento;
III. Encaminhar a Comissão de Recebimento.
IV. Em se tratando de serviços contínuos encaminhar o processo ao Gestor de Contratos.
DURANTE A VIGÊNCIA – LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
ETAPA 15 – COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS (Materiais e
serviços com entrega imediata)
I. Recebimento do material pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços.
II. Juntada da portaria de designação da Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços.
III. Juntada do Termo de Recebimento pela Comissão.
IV. Juntada da Nota Fiscal conferida e envio de cópia ao almoxarifado.
V. Conferência da documentação.
VI. Encaminhar para D.F. para liquidação e demais procedimentos.
ETAPA 15a – COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS (No caso de
recebimento de serviços contínuos)
I. Recebimento do serviço pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços.
II. Abertura de processo de recebimento e pagamento nos termos da Instrução Normativa n°
18/2019. 
ETAPA 16 – GESTOR (a) DE CONTRATOS
I. Controlar vigência do contrato.
II. Iniciar procedimento de prorrogação de prazo ou valor (aditivo, se for o caso) com
antecedência mínima de 120 dias.
III. Se não houver possibilidade de prorrogação de prazo ou valor arquivar o processo e dar
início a um novo processo de Compra (avisando o setor de interesse). 
Parágrafo único. O Gestor de Contratos deverá avaliar a complexidade da objeto e iniciar o
processo de contratação em tempo hábil para que se conclua antes do término do contrato vigente. 
SUBTÍTULO I
DA REVOGAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Em caso de necessidade de revogação da Dispensa ou Inexigibilidade de licitação o
processo deverá seguir-se os seguintes trâmites:
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ETAPA 1 – CHEFE DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
I. Elabora e inclui no processo original de compra a folha de informação demonstrando o
motivo da necessidade da revogação.
II. Encaminha a Presidência.
ETAPA 2 – PRESIDÊNCIA
I. Elabora justificativa devidamente assinada atendendo os requisitos do Art. 49 da Lei
8.666/93 e encaminha para a Diretoria Jurídica. 
ETAPA 3 – DIRETORIA JURÍDICA:
I. Emissão de Parecer e encaminha para a Presidência.
ETAPA 4 – PRESIDÊNCIA
I. Conhecimento do Parecer e encaminhar a D.A.
ETAPA 5 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
I. Elabora o Termo de Revogação e colhe assinatura da Presidência.
II. Publicação do Ato.
III. Informar o fornecedor e a Divisão Financeira.
IV. Encaminhar para a Comissão de Licitação.
ETAPA 6 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO
I. Realizar cadastro do Parecer Jurídico no sistema e demais lançamentos que se fizerem 
necessário.
II. Encaminhar a D.F.
ETAPA 7 – DIRETORIA FINANCEIRA
I. Realiza o estorno do empenho.
II. Encaminha ao Setor de Compras.
ETAPA 8 – SETOR DE COMPRAS 
I. Cancela a Autorização de Fornecimento.
II. Encaminha para a D.A.
ETAPA 9 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
I. Arquivamento do processo.
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TÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
CAPÍTULO I
DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
ETAPA 1 – GESTOR (a) DE CONTRATOS
I. Juntada do Memorando de solicitação de prorrogação de prazo do contrato e
encaminhamento de anuência do contratante para prorrogação (no mesmo processo
licitatório com antecedência mínima de 120 dias do vencimento do contrato) contendo:
a) Tipo de bens ou serviço;
b) Prazo da execução;
c) Informação sobre o reajuste dos valores conforme índice preestabelecido;
d) Justificativa (discriminando as vantagens para a CMA da continuidade do referido
contrato).
 II. Juntada da Minuta do Termo Aditivo.
III. Encaminhar a Comissão de Recebimento e Fiscalização de Contratos.
ETAPA 2 – COMISSÃO DE RECEBIMENTO
I. Elaborar e anexa a declaração de conformidade de prestação dos serviços no período de
vigência contratual.
II. Juntada das certidões atualizadas.
III. Se conforme: encaminhar a Presidência.
IV. Se não conforme: Emitir declaração de não conformidade, anexar ao processo as
ocorrências de irregularidades verificadas e encaminhar a Presidência para que essa decida
sobre o encerramento do contrato.
ETAPA 3 – PRESIDÊNCIA
I. Juntada da manifestação de interesse pela prorrogação do contrato.
a) Se sim: encaminha ao Setor de Compras.
b) Se não: Encaminha-se ao Gestor de Contratos para ciência e trâmite de controle.
 II. Solicita a abertura de nova Licitação se for o caso.
ETAPA 4 – SETOR DE COMPRAS
I. Pesquisa de preço avaliando se o preço do contrato permanece vantajoso para a
Administração.
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II. Encaminhar para o DF.
ETAPA 5 – DIRETORIA FINANCEIRA
I. Juntada de Parecer Financeiro indicando:
a) Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF);
b) Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros.
II. Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa (quando for o caso).
III. Encaminhar para a Presidência.
IV. Se não houver necessidade da juntada da Declaração do Ordenador da Despesa encaminhar
diretamente a Diretoria Jurídica.
ETAPA 5a – PRESIDÊNCIA
I. Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa.
ETAPA 6 – DJ
I. Juntada do Parecer Jurídico.
II. Encaminhar para a UCI.
ETAPA 7 – UCI
I. Juntada do Parecer do Controle Interno.
II. Encaminhar para a Presidência.
ETAPA 8 – PRESIDÊNCIA
I. Deferimento da solicitação pelo Presidente:
 a) Encaminhar ao Gestor de Contratos;
II. Indeferimento da solicitação de aditivo ou prorrogação:
a) Informar o fornecedor.
b) Arquivamento e solicitação de abertura de nova Licitação se for o caso.
ETAPA 9 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Formalização do Termo Aditivo;
II. Realizar cadastro do aditivo no sistema;
III.Encaminhar ao setor de Compras para emissão da A.F.;
ETAPA 10 – SETOR DE COMPRAS
I. Emissão e juntada de autorização de fornecimento.
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Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
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II. Encaminhar para conhecimento do fornecedor e confirmar o recebimento.
III.Anexar cópia da A.F. ao processo;
IV. Encaminhar o processo a Diretoria Financeira.
ETAPA 11 - DF
I. Emissão e juntada do empenho.
II. Encaminhar ao Gestor de Contratos.
ETAPA 12 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Providenciar as assinaturas no termo aditivo;
II. Encaminhar o processo à D.A (Setor de Publicação) para publicação legal;
III. Encaminhar uma via do termo aditivo assinado para a empresa vencedora.
ETAPA 13 – D.A. (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
I. Publicação do aditivo e juntada do extrato de publicação ao processo.
II. Encaminhar a Gestora de Contratos.
ETAPA 14 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Finalizar o cadastro do aditivo no sistema.
II. Encaminhar cópia do termo aditivo ao Presidente da Comissão de Recebimento de
Materiais e Serviços.
DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL
ETAPA 15 – COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS 
I. Recebimento do serviço pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços.
II. Abertura de processo de recebimento e pagamento nos termos da Instrução Normativa n°
18/2019. 
ETAPA 16 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Controlar vigência do termo aditivo.
II. Iniciar o processo de reajuste de preço (apostilamento) se for o caso.
III. Iniciar novo procedimento de aditivo (se for o caso) no mesmo processo licitatório.
IV. Encaminhar a D.A para arquivamento do processo se for o caso.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
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CAPÍTULO II
DO REAJUSTE DE PREÇOS (apostilamento)
ETAPA 1 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Cálculo do novo valor do contrato com base no índice pré estabelecido apurado no período.
II. Elaboração do Termo de Apostilamento.
III. Enviar para a Divisão Financeira.
Parágrafo único: Para o cálculo do reajuste poderá ser utilizado a “calculadora do cidadão”
disponível no site do Banco Central do Brasil ou outra similar.
ETAPA 2 – DIVISÃO FINANCEIRA
I. Conferência do cálculo do reajuste.
II.Emissão e juntada do empenho.
ETAPA 3 – PRESIDÊNCIA
I. Assinatura do Termo de Apostilamento.
II. Enviar para o Gestor(a) de Contratos.
ETAPA 4 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Cadastro no sistema.
II. Controle de vigência.
III. Encaminha a D.A para arquivamento.
ETAPA 5 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
I. Arquivamento.
CAPÍTULO III
DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL
Condição mínima para análise do pedido: As repactuações serão precedidas de solicitação da
contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de
apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção ou 
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Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos
objeto da repactuação.
ETAPA 1 – GESTOR DO CONTRATO
I. Recebimento do pedido de repactuação.
II. Análise de atendimento das condições mínimas.
III.Se estiver em conformidade o pedido.
a) Elaborar a minuta do Termo Aditivo;
b) encaminhar para a Diretoria Jurídica;
IV. Se não estiver em conformidade informar ao fornecedor solicitante as correções
necessárias.
ETAPA 2 – DIRETORIA JURÍDICA
I. Emissão de Parecer.
II. Enviar para a Divisão Financeira.
ETAPA 3 – DIVISÃO FINANCEIRA
I. Juntada de Parecer Financeiro indicando:
a) Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF);
b) Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros.
II. Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa (quando for o caso).
III. Encaminhar a Presidência.
IV. Se não houver necessidade da juntada da Declaração do Ordenador da Despesa encaminhar
diretamente a UCI.
ETAPA 3 a – PRESIDÊNCIA
I. Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa.
II. Encaminhar a Unidade de Controle Interno.
ETAPA 4 – UCI
I. Análise do processo e emissão de Parecer.
II. Encaminhar para a Presidência.
ETAPA 5 – PRESIDÊNCIA
I. Deferir ou indeferir o pedido.
II. Encaminhar Gestor de Contratos.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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ETAPA 6 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Se deferido pela Presidência:
a) Elaboração do Termo Aditivo.
b) Cadastro no sistema;
c) Enviar termo a D.A. para publicação, após a publicação anexar o extrato de publicação ao
processo;
d) Se a Repactuação for realizada por Apostilamento, dispensa-se a publicação do Ato
podendo passar a etapa 7;
e) Enviar para o processo a D.F.
 II. Se indeferido:
a) Informar o fornecedor (contato telefônico e e-mail ou Ofício);
b) Arquivamento do processo.
ETAPA 6a – DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
I. Publicação legal do Ato.
II. Enviar extrato da publicação ao Gestor de Contratos. 
ETAPA 7 – DIVISÃO FINANCEIRA
I. Emissão e juntada do empenho.
II. Enviar para o Gestor de Contratos.
ETAPA 8 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Controle de vigência.
II. Encaminha a D.A para arquivamento.
ETAPA 9 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
I. Arquivamento.
TÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO DE CURSO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS
CAPÍTULO I
DA CONTRATAÇÃO DE CURSOS
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 20/07/2021 as 11:21:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/07/2021 as 15:49:58.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ETAPA 1 – SETOR SOLICITANTE
I. Abertura do processo de solicitação de curso contendo:
II. Memorando solicitando a liberação para participar de curso, congresso ou afim; 
III. No caso de cursos com pagamento de inscrição pela Câmara Municipal de Araucária
recomenda-se que a solicitação seja realizada com antecedência de pelo menos 20 dias
úteis. Acompanhado das seguintes informações:
a) Juntar o Folder do referido evento que deverá conter, obrigatoriamente: data, local, CNPJ
da empresa, tema e cronograma do evento e currículo dos palestrantes.
b) Informar o CNPJ, Razão Social e nome fantasia da empresa;
c) Justificativa, correlacionando o tema com o aperfeiçoamento do solicitante na sua área
de atuação (cargo ou função);
d) Incluir solicitação de aquisição de passagens se for o caso;
e) Informa se haverá necessidade de fornecimento de diária;
f) Especificar o nome completo do participante, RG, CPF, cargo e função exercida na
Câmara Municipal;
g) Juntar comprovante de inscrição;
h) Assinatura do Chefe ou Diretor do Setor;
IV. Encaminhar à Escola do Legislativo.
ETAPA 2 – Escola do Legislativo
I. Verifica se dentro de sua programação anual de treinamento existe previsão de realização de
curso com a mesma temática.
II. Realiza levantamento com as demais Diretorias se existem mais Servidores com a
necessidade de realizar o curso e que necessitem de aperfeiçoamento considerando as suas
áreas de atuação.
III. Verifica a viabilidade do curso com relação as demais possibilidades disponíveis no
mercado, considerando também a possibilidade de realização de curso in loco.
IV. Emite Parecer e encaminha a Presidência.
ETAPA 3 – PRESIDÊNCIA
I. Deferimento da solicitação pelo Presidente (será deferido pela Comissão Executiva em
casos de afastamentos superiores a cinco dias).
 a) Encaminhar para o Setor de Compras, a partir dessa etapa segue o fluxo de Dispensa,
Inexigibilidade ou Licitação a depender do enquadramento do caso.
II. Indeferimento da solicitação:
a) Comunicar ao solicitante devolvendo a solicitação para que o mesmo cancele a inscrição.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 20/07/2021 as 11:21:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/07/2021 as 15:49:58.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
b) Enviar ao D.A para arquivamento.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
As solicitações de diárias deverão atender ao disposto na Resolução Nº 50, de 23 de abril de
2015 ou outra que vier a lhe substituir. As solicitações de diárias deverão tramitar em processo
próprio separado do pedido de contratação do curso. No caso de concessão de diárias, somente
serão aceitas solicitações feitas com antecedência mínima de 3 dias úteis.
ETAPA 1 – SETOR SOLICITANTE
I. Abertura do processo de solicitação de curso contendo:
a) Memorando solicitando a liberação para participar de curso, congresso ou afim, bem como
concessão de diárias, se for o caso. No caso de concessão de diárias, somente serão aceitas
solicitações feitas com antecedência mínima de 3 dias úteis. (modelo disponível no site da
CMA, link Servidor vide também Resolução 50/2015). 
b) Juntar o Folder do referido evento que deverá conter: data, local, tema e cronograma do
evento.
c) Justificativa, correlacionando o tema com o aperfeiçoamento do solicitante na sua
d) área de atuação (cargo ou função).
e) Especificar o nome completo do participante, RG, CPF, cargo e função exercida na Câmara
Municipal.
II. Colher a assinatura do Chefe ou Diretor do Setor ao memorando.
III. Encaminhar a Presidência .
ETAPA 2 – PRESIDÊNCIA
I. Em caso de deferimento da solicitação pelo Presidente: (será deferido pela Comissão
Executiva em casos de afastamentos superiores a cinco dias)
 a) Encaminhar para D.F.
II. Em caso de indeferimento da solicitação:
a) Comunicar ao solicitante devolvendo a solicitação para que o mesmo cancele a inscrição.
b) Enviar ao D.A para arquivamento.
ETAPA 3 – DIVISÃO FINANCEIRA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 20/07/2021 as 11:21:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/07/2021 as 15:49:58.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
I. Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
II. Previsão na LDO, LOA e PPA conforme o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. Encaminhar à UCI.
ETAPA 4 – UCI
I. Emissão de Parecer do Controle Interno.
II. Encaminhar a Presidência.
ETAPA 5 – PRESIDÊNCIA
I. Deferimento:
a) Se necessário compra de passagens: encaminhar ao Setor de Compras.
b) Caso contrário: encaminhar o processo a Divisão Administrativa.
II. Indeferimento:
a) Ciência ao solicitante e arquivamento.
ETAPA 6A – SETOR DE COMPRAS
I. Aquisição das passagens e inclusão de cópia no processo.
II. Ciência e entrega do bilhete de passagens ao solicitante.
III. Encaminhar a Divisão Administrativa.
ETAPA 7 – DA (PUBLICAÇÃO)
I. Elaboração da Portaria da Diária.
II. Ciência do solicitante no processo.
III. Publicação da Portaria no Jornal do Estado e Diário Oficial do Município, bem como
juntada aos autos.
IV. Encaminhar a DF.
ETAPA 8 – DIRETORIA FINANCEIRA
I. Empenho da diária.
II. Repasse dos valores da Diária ao solicitante (se houver).
ETAPA 9 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
I. Recebe a prestação de contas feita pelo solicitante e verifica o atendimento ao disposto no
Art. 9º da Resolução Nº 50, de 23 de abril de 2015 ou outro normativo que vier a lhe
substituir.
II. Juntada do Parecer da prestação de contas.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 20/07/2021 as 11:21:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/07/2021 as 15:49:58.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
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III. Encaminhar ao DF.
ETAPA 10 – DIRETORIA FINANCEIRA
I. Conferência geral do processo;
II. Baixa da diária (se houver);
III. Arquivo.
ETAPA 11 – DIVISÃO ADMINISTRATIVAA
I. Arquivamento.
CONCLUSÃO
Os resultados que a utilização deste Manual trará poderão ser percebidos claramente na
efetiva realização, com sucesso, dos Procedimentos por ele proposto.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Joao Edenilson Penter, Controlador Interno em 20/07/2021 as 11:21:14.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
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ANEXO II – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 23/2021
REQUISIÇÃO DE COMPRA (modelo)
Araucária, ___ de _______________ de 20__. 
Solicitante:
Cargo:
Divisão ou Setor de Lotação:
Ao Setor de Compras.
Solicito a realização dos procedimentos administrativos necessários para fins de possível
AQUISIÇÃO DE XXXXXXXX/CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE XXXXXXXXXX,
conforme descritivo e justificativa abaixo apresentadas.
1. JUSTIFICATIVA PARA A AQUISIÇÃO /CONTRATAÇÃO
a) Razão da necessidade da aquisição: (nesse campo deverá ser descrito a motivação da contratação - expor
as razões pelas quais a aquisição/contratação suprirá a necessidade da Administração e seus respectivos benefícios
diretos e indiretos resultantes da contratação; conexão entre a contratação e a atividade fim da Câmara Municipal e o
planejamento existente, sempre que possível; natureza do serviço, se continuado ou não e referências a estudos
preliminares, se houver);
 b) Justificativa quanto ao quantitativo demandado: (nesse campo deverá ser descrito a estimativa a ser
obtida a partir de fatos concretos. Ex: consumo do exercício anterior, necessidade de substituição dos bens atualmente
disponíveis, implantação de setor, acréscimo de atividades, etc.).
2. DESCRIÇÃO DO OBJETO/SERVIÇO
Esse campo deverá ser preenchido com as seguintes informações:
1. Descrever detalhadamente o objeto a ser contratado, de forma precisa, suficiente e clara, tomando cuidado para que
tal descrição não seja excessiva, irrelevante ou desnecessária, de forma a limitar ou frustrar a competição ou sua
realização.
2. Aqui deverão estar expressos, por exemplo, a medida, a capacidade, a potência, o consumo, a composição, a
resistência, a precisão, a quantidade, a qualidade, o modelo, a forma, a embalagem, os requisitos de garantia, os de
segurança, os acessórios, etc.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.
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3. Fazer referência quando houver necessidade de agrupamento de itens em lotes, de acordo com a natureza do
fornecimento.
4. Listar as respectivas normas técnicas ABNT, INMETRO e padrões de qualidade obrigatórias para o bem/serviço a ser
comprado/contratado, ou seja, as especificações técnicas dos bens quando for o caso;
5. O solicitante poderá utilizar tabelas, bem como juntar anexos a requisição de compra, se isto ajudar a melhor
descrever o objeto.
6. Todo material que serviu de base para a elaboração das especificações – tais como por exemplo, catálogos, desenhos,
protótipos, fotos, etc. – deverá ser juntado a requisição de compra.
7. É vedada a indicação de marca, características ou especificações exclusivas. Excepcionalmente, esta poderá ocorrer,
desde que justificada tecnicamente no processo.
8. No caso de serviços, informar o tempo estimado de execução, se é contínuo ou temporário, e a qualificação técnica
necessária quando for o caso. 
3 – OBSERVAÇÕES 
Esse campo será preenchido pelo requisitante, com informações complementares se necessário. 
Nome e assinatura do requisitante Nome e assinatura da Chefia Imediata
Nota explicativa
1) No caso de preenchimento incompleto do formulário, será o mesmo devolvido para as complementações necessárias.
3) A especificação do objeto é de responsabilidade do requisitante. Portanto deve ser a mais completa possível,
contendo todos os detalhes do bem/serviço a ser adquirido ou contratado, sob o risco de ser devolvida para adequação.
4) Sempre que possível anexar cópia dos orçamentos prévios realizados, incluindo custos com frete, instalação e
treinamento, se houver. 
5) Avise imediatamente o setor de Compras / Licitação caso não seja mais necessário a aquisição dos
produtos / serviços. 
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80029&c=KO93I9.