norma nº 9/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 09, DE 7 DE JUNHO DE 2001
Altera os artigos 46 e 52 da Resolução nº
001/93, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Altera o inciso III do art. 46 da Resolução nº 001/93 e ficam acrescidos
ao artigo os incisos V e VI, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 - São Comissões Permanentes:
I - ...
II - ...
III - Comissão de Educação e Bem-Estar Social;
IV - ...
V - Comissão de Cidadania e Segurança Pública;
VI - Comissão de Saúde e Meio Ambiente.”
Art. 2º. Altera o inciso IV do art. 52 da Resolução nº 001/93 e inserem-se os
incisos V e VI ao artigo que regulamenta a competência das Comissões
criadas por esta Resolução, nos seguintes termos:
Art. 52 - ...
...
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e
à assistência social;
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que
diga respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com entidades
não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
da criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à cidadania e segurança pública.
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico,
defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental. 
Art. 3º. Aplicam-se, no que couber, as demais normas regulamentadoras dos
atos das outras comissões permanentes já existentes.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2001.
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Presidente