norma nº 2740/2014

LEI Nº 2.740/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
3.303.833,50 (três milhões, trezentos e três 
mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta 
centavos) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.303.833,50 (três milhões, 
trezentos e três mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), conforme especificado 
nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados: 
 ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 FUNCIONAL: 10.301.0005.2021 - Manutenção das Atividades de Gestão de Recursos Humanos para
o Sistema Municipal de Saúde
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 2.099.372,80 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0126 3.310 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 393,61 
3190110000 0126 3.315 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 807,23 
3190110000 0126 3.495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 2.098.171,96 
 FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 - Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no Serviço de 
Média e Alta Complexidade
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 1.202.716,47 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0130 3.327 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 38,48 
3390390000 0130 3.331 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 22,46 
3390390000 0130 3.496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 1.202.655,53 
Lei nº 2.740/14 Pág. 2/2.
 FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 - Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 1.744,23
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390320000 0128 3.314 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3,25
3390320000 0128 3.329 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.740,98
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do 
Exercício 2013. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos do art. 
5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da 
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 10 de julho de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 7475/14