norma nº 24/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2022
Altera, revoga, acresce e substitui dispositivos na Instrução
Normativa n° 23 de 19 de Julho de 2021, que Instituiu o Manual
de Tramitação de Processos de Compras, Serviços,
Contratações e Solicitação de Cursos e Diárias. 
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no
uso de suas atribuições conferidas pela Resolução nº 20, de 22
de maio de 2007, em seu art. 8º e pela Constituição Federal,
arts. 70 e 74 e, 
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar os
procedimentos internos administrativos sobre as compras,
serviços, contratações e solicitação de cursos e diárias, para
fins de orientação e padronização do trâmite dos processos,
ainda objetivando a adequação à Resolução n° 84/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Revoga o artigo 2° da Instrução Normativa n° 23 de 19 de Julho de 2021.
Art. 2º Altera a redação do artigo 3° da Instrução Normativa n° 23/2021, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O trâmite processual não deve ultrapassar 02 (dois) dias úteis em
cada etapa, excetuando a Diretoria Jurídica, Unidade de Controle Interno,
Setor de Compras na etapa de solicitação de orçamentos, elaboração de
termo de referência e edital quando tratar-se de objetos de maior
complexidade, Comissão de Licitação na etapa de realização da licitação e
Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços.
Art. 3º Insere o §3º ao Art. 3° da Instrução Normativa n° 23/2021 com a seguinte
redação:
§3º Como objetos de maior complexidade entenda-se serviços e produtos
relacionados a tecnologia da informação, terceirização de mão de obra,
serviços de engenharia e construção, bem como serviços e produtos
personalizados que devido a suas peculiaridades não sejam comumente
encontrados no mercado.
Art. 4º Substitui o “Anexo I da Instrução Normativa N° 23 de 19 de Julho de 2021”, o
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Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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 qual passa a vigorar conforme o Anexo I desta Instrução Normativa
Art. 5° Acresce os Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X na Instrução Normativa N° 23
de 19 de Julho de 2021, conforme os anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta
Instrução Normativa. 
Art. 6° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 07 de janeiro de 2021.
Edinauva Rodrigues de Oliveira
CONTROLADORA INTERNA
João Edenilson Penter
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
Celso Nicácio da Silva
PRESIDENTE
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Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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Anexo I da Instrução Normativa n° 24/2021
 MANUAL DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE
COMPRAS, SERVIÇOS E SOLICITAÇÃO DE CURSOS
E DIÁRIAS
Unidade de Controle Interno
2022
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Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 24/2021
 MANUAL DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE COMPRAS, SERVIÇOS E
SOLICITAÇÃO DE CURSOS E DIÁRIAS
Este Manual tem o objetivo de estabelecer e padronizar a tramitação dos
processos de compras, serviços, solicitação de cursos e diárias, prorrogação e
alterações contratuais, bem como, estabelecer parâmetros para esses mesmos
processos, visando à dinamização; à racionalização dos trâmites; à eficácia das
aquisições da Câmara Municipal de Araucária; e ainda, cumprir as determinações
legais vigentes.
LEGISLAÇÃO
As aquisições realizadas pela Administração Pública são normatizadas, entre
outros, pela seguinte legislação:
 – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade),
compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
 – Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns, e dá outras providências;
– Decreto Municipal nº 34.416 de 03 de abril de 2020 que Dispõe sobre o Sistema
de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Município de
Araucária.
– Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019 e suas alterações.
OBJETIVO
Definir parâmetros para solicitação de compras de materiais e contratação de
serviços, visando à dinamização do processo, à racionalização dos trâmites, à
eficácia das aquisições da Câmara Municipal, e ainda, cumprir as determinações
legais.
Destaca-se que o presente manual limita-se a sistematizar e apresentar
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 simplificadamente os procedimentos de compra, aditivos contratuais e solicitação de
cursos e diárias de modo a facilitar e padronizar a rotina de tramitação de tais
processos. Cabe então a cada Setor/Comissão/Divisão, com base na Legislação
vigente e em suas rotinas de trabalho, estabelecer controles e normas para
realização de suas atribuições.
A elaboração do presente trabalho é fruto da experiência dos servidores que
atuam diretamente no processo de compras com o propósito de criar mecanismos
seguros para a tramitação dos processos, assegurando o fluxo ágil e confiável das
informações, dando condição segura aos gestores.
SIGLAS
Foram utilizadas as seguintes siglas:
DG – DIRETORIA GERAL
DA – DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DF – DIRETORIA FINANCEIRA
DJ – DIRETORIA JURÍDICA
UCI- UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
DIOE – DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ.
GED – GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
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TÍTULO I
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE LICITAÇÃO
Recomenda-se que as compras e licitações sejam precedidas de
planejamento anual envolvendo os setores de compras e almoxarifado, suas
respectivas Diretorias e Comissão de Licitação, visando otimizar o processo e
estabelecer um cronograma anual de compras e licitações.
ETAPA 1 – SETOR SOLICITANTE
I. Realiza abertura de processo de solicitação de compra no sistema de
gerenciamento eletrônico de documentos (GED); 
II. Anexa o requerimento de compra devidamente preenchido. (anexo II
desta Instrução Normativa);
III. Colhe a assinatura do Chefe ou Diretor da Divisão/Gabinete; e
IV. Encaminhar para a Presidência 
ETAPA 2 – PRESIDÊNCIA
I. Deferimento da solicitação; 
a. Encaminhamento à Divisão Administrativa (Chefia).
II. Indeferimento da solicitação;
a. Comunicar ao solicitante devolvendo a solicitação.
ETAPA 3 – CHEFE ADMINISTRATIVO
I. Verifica se existe previsão de compras de bens da mesma categoria
conforme planejamento de compras realizado, analisando se há a possibilidade
de incluir a demanda no planejamento visando otimizar recursos e processo ou
se o processo deve prosseguir conforme solicitado; e
II. Encaminha o processo ao Setor de Compras orientando para o
prosseguimento do processo ou inclusão no planejamento de compras.
ETAPA 4 – SETOR DE COMPRAS (Termo de Referência)
I. Solicitar informação à Divisão Financeira e Contábil sobre o saldo na
dotação orçamentária pela qual ocorrerá a despesa no elemento e seu 
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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desdobramento, destacando o total já reservado nessa dotação para Dispensa
de Licitação;
II. Elaborar o Termo de Referência com base no Requerimento do Setor
solicitante, fazendo uma pesquisa prévia de mercado e acrescentando
informações necessárias para aquisição do produto ou serviço, contendo
obrigatoriamente:
a. Tipo de bens ou serviço;
b. Prazo da execução;
c. Quantidade;
d. Justificativa;
e. Objeto;
f. Condições básicas da contratação, quando necessário;
g. Definição das obrigações da contratante e da contratada;
h. Condições de entrega e recebimento;
i. Forma de pagamento;
j. Definir garantia (se houver);
k. Sanções administrativas;
l. Assinaturas do elaborador do Termo e do respectivo Chefe ou Diretor.
Parágrafo Único: Caso o Setor de Compras constate a ausência de informações ou
descrições técnicas que inviabilizam a elaboração do Termo de Referência deverá
remeter o processo ao requerente solicitando a complementação da informação.
ETAPA 4a – SETOR DE COMPRAS (Pesquisa de Preços)
I. Elaboração da pesquisa de preços em conformidade com a Instrução
Normativa CMA n° 05/2014 ou outra que vier a lhe substituir;
II. Cálculo da média dos preços dos orçamentos;
III. Elaborar folha de informação detalhando a metodologia adotada para
obtenção da estimativa de preços obtida e contendo a indicação da modalidade
e tipo de licitação a ser adotada, dispensa de licitação ou inexigibilidade; 
IV. Abertura do processo no sistema e alimentação dos dados
necessários.
Parágrafo Único: Caso o saldo na dotação orçamentária seja inferior a média de
preços verificada o Setor de Compras elaborará folha de informação em conjunto
com a sua Chefia Imediata e remeterá o processo para a Presidência, cabendo a
essa a decisão pelo arquivamento do processo ou iniciar os procedimentos de 
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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adequação no orçamento.
ETAPA 4b – SETOR DE COMPRAS (Elaboração do Edital)
I. Elaboração da Minuta do Edital;
II. Encaminha cópia da Minuta do Edital:
a. Ao Gestor (a) de Contratos para elaboração da minuta do contrato que
integrará o Edital, no caso de necessidade de contrato;
b. Ao Gestor (a) de Atas para elaboração da minuta da ata de registro de
preços que integrará o Edital, no caso de contratação por Registro de
Preços.
III. Finaliza a minuta do Edital incluindo os anexos encaminhados pelos
gestores e demais e faz a juntada da mesma ao processo; e
IV. Encaminha a D.F.
ETAPA 5 – DIRETORIA FINANCEIRA
I. Juntada da Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e
Financeira indicando:
a. Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF);
b. Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros.
II. Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa (quando for o caso);
III. Juntada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes nos termos dos art. 16 e
17 da LRF (quando for o caso);
IV. Encaminhar à Presidência; e 
V. Se não houver necessidade da juntada da Declaração do Ordenador
da Despesa encaminhar diretamente à Diretoria Jurídica.
ETAPA 5a – PRESIDÊNCIA
I. Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa; e
II. Encaminhar à Diretoria Jurídica.
ETAPA 6 – DIRETORIA JURÍDICA
I. Juntada do Parecer Jurídico; e
II. Encaminhar para UCI.
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ETAPA 7 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
I. Juntada do Parecer do Controle Interno; e
II. Encaminhar para a Presidência.
ETAPA 8 – PRESIDÊNCIA
I. Autorização da Licitação sem ressalvas:
a. Elabora documento autorizando a licitação e inclui o processo;
b. Providenciar a nomeação da Equipe de Apoio, caso não haja; e
c. Encaminha o processo ao Setor de Compras
II. Autorização da Licitação com ressalvas:
a. Elabora documento autorizando a licitação e apontando as alterações
a serem realizadas como condição para o prosseguimento e inclui ao
processo;
b. Providenciar a nomeação da Equipe de Apoio, caso não haja; e 
c. Se houver recomendações jurídicas ou de controle interno ou outras
que a Presidência entenda pertinente, o processo deverá ser encaminhado
ao Setor de Compras para efetivação das adequações.
III. Indeferimento da Licitação:
a. Elabora documento indeferindo a licitação e inclui o processo; 
b. Encaminhar para ao DF para liberar dotação orçamentária; e
c. Encaminhar para a DA (Protocolo) para arquivo.
ETAPA 9 – SETOR DE COMPRAS
I. Complementar o cadastro das informações do processo no módulo
Compras;
II. Realiza as adequações necessárias e encaminha o processo com as
alterações realizadas via sistema para a UCI para atesto (caso haja).
III. Se não houver ressalvas encaminhar o processo a Pregoeira e Equipe
de Apoio ou para a Comissão de Licitação, conforme o caso. 
ETAPA 9A – UCI
I. Confere se foram realizadas as alterações recomendadas; 
a. Se não: Retorna o processo ao Setor de Compras para adequação;
b. Se sim: Atesta a conformidade das alterações e encaminha o processo
à Pregoeira e Equipe de Apoio ou para a Comissão de Licitação, conforme o
caso. 
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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ETAPA 10 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO / PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO
I. Análise e estudo da minuta do Edital;
II. Juntada da ata de reunião da Comissão ou Pregoeiro (a) e Equipe de
Apoio no caso de Pregão, se houver;
III. Encaminhar Edital para assinatura da Presidência;
IV. Juntada do Edital definitivo;
V. Juntada de cópia da Portaria de designação da Comissão de Licitação
ou do Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio;
VI. Encaminhar o Aviso de Licitação para DA (Publicação);
VII. Encaminhar o Edital de Licitação (arquivo), e Aviso de Licitação
(arquivo) para o Gestor do Portal de Transparência para Publicação no Portal;
VIII. Encaminhar a íntegra do processo em formato pdf ao responsável pelo
Portal da Transparência para inclusão no Portal da Câmara Municipal de
Araucária; e 
IX. Encaminhar para o responsável do SIM-AM pelo cadastro no Mural de
Licitações do TCE-PR.
§ 1° O cadastro e envio deverá ocorrer de acordo com o prazo estabelecido no art.
2º da Instrução Normativa n° 156/2020 do TCE-PR;
§ 2° Nos termos do § 3° do art. 43 da Lei 8.666/93 é facultada à Comissão de
licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,
vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar
originariamente da proposta. 
ETAPA 11 – SIM – AM (Mural de Licitações)
I. Cadastro do Edital no Mural de Licitações TCE-PR conforme Instrução
Normativa N° 156/2020; e
II. Encaminhar a Divisão Administrativa.
ETAPA 12 – DA (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
I. Publicação do Aviso de Licitação no DIOE, Jornal, Diário Oficial do
Município, Site da Câmara e Quadro de Avisos da Câmara; 
II. Juntada do Extrato das publicações; 
III. Em caso de Pregão encaminhar ao Pregoeiro (a); aos
IV. Demais casos encaminhar à Comissão de licitação.
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ETAPA 13 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO (A)
I. Realização da Licitação e juntada dos seguintes:
a. Documentos, envelopes e outros; 
b. Ata de julgamento; 
c. Relatório; 
d. Recursos, se houver;
e. Juntada da declaração do DA (Publicação) confirmando que o Edital foi
afixado no Quadro de Avisos da Câmara até a data final do prazo; e
f. Encaminhar a DJ.
ETAPA 14 – DIRETORIA JURÍDICA
I. Juntada do Parecer Jurídico Final;
II. Encaminhar para a Divisão Administrativa; e
III. Em caso de orientação jurídica para a revogação ou anulação do
processo, o Parecer Jurídico deverá orientar os trâmites legais a serem
adotados pela Administração.
ETAPA 15 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
I. Juntada do termo de homologação do processo licitatório; e
II. Encaminhar à Presidência.
ETAPA 16 – PRESIDÊNCIA
I. Homologação do processo licitatório; e
II. Encaminhar para a D.A.
ETAPA 17 – D.A (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
I. Publicação da homologação da licitação no Jornal do Estado, Diário
Oficial do Município, Site da Câmara e Quadro de Avisos da Câmara.
Encaminha cópia para o Gestor do Portal de Transparência realizar a
publicação no Portal; 
II. Juntada do Extrato da publicação; 
III. Encaminhar versão em pdf da íntegra do processo ao responsável
pelo Portal de Transparência para inclusão no portal, principalmente dos
documentos inseridos desde a Etapa 11; 
IV. Quando for Registro de Preço encaminhar o processo para o Gestor
de Atas de Registro de Preço; 
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Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
V. Quando houver contrato encaminhar ao Gestor(a) de Contratos; ou
VI. Quando for dispensado o contrato encaminhar a Comissão de
Licitação/ Pregoeira e Equipe de Apoio.
ETAPA 18 – GESTOR(A) DE CONTRATOS 
I. Formalização do Contrato e do Extrato de Contrato;
II. Providenciar as assinaturas do contrato e do Extrato de Contrato;
III. Encaminhar uma via do contrato assinado para a empresa vencedora e
uma via do Extrato de Contrato para a DA (PUBLICAÇÃO) para publicação;
IV. Juntada de uma via do contrato e do Extrato de Contrato com sua
respectiva publicação aos autos;
V. Lançamento no sistema; 
VI. Encaminhar cópia do contrato para o Presidente da Comissão de
Recebimento de Materiais e Serviços e Diretoria Financeira; e
VII. Encaminhar a Comissão de Licitação/ Pregoeira e Equipe de Apoio..
ETAPA 18a –GESTOR(A) DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
I. Elaboração da Ata de Registro de Preço; 
II. Providenciar as assinaturas da Ata de Registro de Preço;
III. Juntada de uma via da Ata de Registro de Preço aos autos;
IV. Lançamento no sistema;
V. Encaminhar cópia da Ata de Registro de Preço para o Presidente da
Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços;
VI. Encaminhar uma via da Ata de Registro de Preço assinada para a
empresa vencedora e uma via para a DA (PUBLICAÇÃO) para publicação no
Jornal do Estado e Diário Oficial do Município; e
VII. Encaminhar a Comissão de Licitação/ Pregoeira e Equipe de Apoio.
ETAPA 19 – D.A. (PUBLICAÇÃO)
I. Publicação do Contrato/Ata de Registro de Preços de acordo com a
legislação vigente; e
II. Encaminha ao Gestor de Contratos/ Gestor de Ata de Registro de
Preços comprovante da publicação realizada.
ETAPA 20 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO/PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO
I. Conhecimento e lançamento no sistema;
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Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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II. Encaminhar ao Setor de Compras; e
III. Sendo Registro de Preços – encaminhar cópia do edital para a Gestor
(a) de Atas de Registro de Preços.
ETAPA 21– SETOR DE COMPRAS
I. Emissão e envio da Autorização de Fornecimento ao fornecedor; 
II. Anexar cópia da Autorização de Fornecimento ao processo; e
III. Encaminhar à Diretoria Financeira.
ETAPA 22 – DIRETORIA FINANCEIRA
I. Emissão e juntada do empenho;
II. Desbloqueio do orçamento; e
III. Enviar o processo a Comissão de Recebimento
DURANTE A VIGÊNCIA – LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
ETAPA 23 – COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
(Materiais e serviços com entrega imediata)
I. Recebimento do material pela Comissão de Recebimento de Materiais
e Serviços;
II. Juntada do Termo de Recebimento pela Comissão;
III. Juntada da Nota Fiscal conferida e envio de cópia ao almoxarifado;
IV. Conferência da documentação; e
V. Encaminhar à DF para liquidação e demais procedimentos.
ETAPA 23a – COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
(Serviços contínuos)
I. Recebimento do serviço pela Comissão de Recebimento de Materiais e
Serviços; 
II. Abertura de processo de recebimento e pagamento nos termos da
Instrução Normativa n° 18/2019.
ETAPA 24 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Controlar a vigência do contrato;
II. Iniciar procedimento de prorrogação de prazo ou valor (aditivo, se for o
caso) com antecedência mínima de 120 dias;
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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III. Promover as alterações previstas no Contrato se for o caso
(apostilamentos, repactuações, reajustes…); ou
IV. Se não houver possibilidade de prorrogação de prazo ou valor
arquivar o processo e dar início a um novo processo de Compra (avisando o
setor de interesse). 
Parágrafo único. O Gestor de Contratos deverá avaliar a complexidade da objeto e
iniciar o processo de contratação em tempo hábil para que se conclua antes do
término do contrato vigente.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ETAPA 1 – SETOR SOLICITANTE
I. Realiza abertura de processo de solicitação de compra no sistema de
gerenciamento eletrônico de documentos (GED); 
II. Anexa o requerimento de compra devidamente preenchido e assinado
(Anexo II desta Instrução); e
III. Encaminhar para a Presidência. 
ETAPA 2 – PRESIDÊNCIA
I. Deferimento da solicitação;
a. Encaminhamento à Divisão Administrativa (Chefia).
II. Indeferimento da solicitação;
a. Comunicar ao solicitante devolvendo a solicitação.
ETAPA 3 – CHEFE ADMINISTRATIVO (A)
I. Verifica se existe previsão de compras de bens da mesma categoria
conforme planejamento de compras realizado, analisando se há a possibilidade
de incluir a demanda no planejamento visando otimizar recursos e processo ou
se o processo deve prosseguir conforme solicitado; e 
II. Encaminha o processo ao Setor de Compras orientando para o
prosseguimento do processo ou inclusão no planejamento de compras.
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ETAPA 4 – SETOR DE COMPRAS (Termo de Referência)
I. Solicitar informação à Divisão Financeira e Contábil sobre o saldo na
dotação orçamentária pela qual ocorrerá a despesa no elemento e seu
desdobramento, destacando o total já reservado nessa dotação para Dispensa
de Licitação; 
II. Elaborar o Termo de Referência com base no Requerimento do setor
solicitante, fazendo uma pesquisa prévia de mercado e acrescentando
informações necessárias para aquisição do produto ou serviço, contendo
obrigatoriamente:
a. Tipo de bens ou serviço;
b. Prazo da execução;
c. Quantidade;
d. Justificativa;
e. Objeto;
f. Condições básicas da contratação, quando necessário;
g. Definição das obrigações da contratante e da contratada
h. Condições de entrega e recebimento;
i. Forma de pagamento;
j. Sanções administrativas.
k. Definir garantia (se houver);
l. Assinaturas do elaborador do Termo e do respectivo Chefe ou Diretor;
III. Elaborar Minuta de Contrato se for o caso; e
IV. Realiza a aquisição de passagens, se for o caso, nos casos de
contratação de cursos realizados fora da região metropolitana.
Parágrafo único. Caso o Setor de Compras constate a ausência de informações ou
descrições técnicas que inviabilizam a elaboração do Termo de Referência poderá
remeter o processo ao requerente solicitando a complementação da informação.
ETAPA 4a – SETOR DE COMPRAS (Pesquisa de Preços)
I. Elaboração da pesquisa de mercado em conformidade com a Instrução
Normativa CMA n° 05/2015 ou outra que vier a lhe substituir; 
II. Realizar a justificativa de escolha do fornecedor; 
III. Fazer a indicação da modalidade de compra ser adotado, dispensa de
licitação ou inexigibilidade de licitação; 
IV. No caso de Inexigibilidade de Licitação anexar comprovação de
inviabilidade de competição nos termos dos incisos do Art. 25 da Lei 8.666/93; 
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Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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V. Verificação e juntada das Certidões de Regularidade Fiscal e
Trabalhista;
VI. Juntada do Contrato Social da Empresa;
VII. Abertura do processo no sistema e alimentação dos dados
necessários; e
VIII. Encaminhar para a Diretoria Financeira.
ETAPA 5 – DF
I. Juntada da Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária
e Financeira indicando:
a. Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF); e
b. Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
II. Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa conforme art. 16, II
da LRF (quando for o caso);
III. Juntada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes conforme art. 16 e 17 da
LRF (quando for o caso);
IV. Encaminhar à Presidência;
V. Se não houver necessidade da juntada da Declaração do Ordenador
da Despesa; 
VI. Encaminhar diretamente à Diretoria Jurídica.
ETAPA 5a – PRESIDÊNCIA
I. Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa.
II. Encaminhar a Diretoria Jurídica.
ETAPA 6 – DIRETORIA JURÍDICA
I. Juntar o Parecer Jurídico; e
II. Encaminhar a UCI
ETAPA 7 – UCI
I. Juntada do Parecer; e
II. Encaminhar para a Presidência
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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ETAPA 8 – PRESIDÊNCIA:
I. Deferimento da solicitação; e
a. Encaminhar ao Setor de Compras.
II. Indeferimento da solicitação;
a. Comunicar ao solicitante;
b. Informar à DF para liberação de dotação orçamentária; e
c. Encaminhar ao DA
ETAPA 9 – SETOR DE COMPRAS
I. Providência e faz a Juntada do Termo de Dispensa ou Inexigibilidade
de Licitação e do Termo de Ratificação de Dispensa ou Inexigibilidade de
Licitação;
II. Verificação das certidões de regularidade fiscal e trabalhista;
III. Tratando-se de contratação de cursos e treinamentos que necessitem
de aquisição de passagens ao solicitante realizar o procedimento da etapa 9a;
IV. Encaminhar cópia do Termo de Dispensa ou Inexigibilidade para a DA
(PUBLICAÇÃO);
V. Outros casos de Dispensa ou Inexigibilidade:
a. Encaminhar o processo à Divisão Administrativa (PUBLICAÇÃO)
VI. Dar ciência ao fornecedor via contato telefônico.
ETAPA 9a– SETOR DE COMPRAS
I. Aquisição das passagens, anexar cópias das mesmas ao processo;
II. Dar ciência e entregar os bilhetes de passagens aos solicitantes; e
III. Encaminhar a Divisão Administrativa.
ETAPA 10 – DA (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
I. Publicação e juntada do Termo de Dispensa ou Inexigibilidade de
Licitação e do Termo de Ratificação no Jornal do Estado, Diário Oficial do
Município, Site da Câmara e Quadro de Avisos da Câmara; 
II. Tratando-se de Dispensa por Preço, conforme estabelece o Art 24, Inc.
II da Lei 8.666/93, não é necessário a publicação em jornal de grande
circulação e Jornal do Estado em conformidade com o Art. 26 da Lei 8.666/93;
III. Juntada do Extrato das publicações;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 
3641-5200
Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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IV. Encaminhar cópia do Termo de Ratificação para o responsável pelo
cadastro no Mural de Licitações do TCE-PR;
V. O cadastro e envio no Mural de Licitações deverá ocorrer de acordo
com o prazo estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa n° 156/2020 do
TCE-PR; e
VI. Encaminhar o processo ao Setor de Compras.
ETAPA 11 – SETOR DE COMPRAS
I. Cadastro no Sistema
II. Encaminhar a íntegra do processo em formato pdf ao responsável pelo
Portal de Transparência para inclusão no Portal da Câmara Municipal de 
Araucária.
III. Se houver a necessidade de celebração de contrato, encaminhar ao 
Gestor de Contratos; ou
IV. Se não houver a necessidade de celebração de contrato encaminhar
ao Setor de Compras.
ETAPA 11a – NO CASO DE CONTRATO – GESTOR DE CONTRATOS 
I. Formalização do Contrato e do Extrato de Contrato;
II. Providenciar as assinaturas do contrato e do Extrato de Contrato;
III. Encaminhar uma via do contrato assinado para a empresa vencedora e
uma via do Extrato de Contrato para a DA (PUBLICAÇÃO) para publicação;
IV. Juntada de uma via do contrato e do Extrato de Contrato com sua
respectiva publicação aos autos;
V. Lançamento no sistema;
VI. Encaminhar cópia do contrato para o Presidente da Comissão de
Recebimento de Materiais e Serviços e a Diretoria Financeira; e
VII. Encaminhar ao Setor de Compras.
ETAPA 12 – SETOR DE COMPRAS
I. Emissão da Autorização de Fornecimento e envio ao fornecedor;
II. Anexar ao processo cópia da autorização de fornecimento; e
III. Encaminhar à Diretoria Financeira.
ETAPA 13 – D.F.
I. Emissão e juntada do empenho;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 
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Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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II. Desbloqueio do orçamento;
III. Encaminhar à Comissão de Recebimento; ou
IV. Em se tratando de serviços contínuos, encaminhar o processo ao
Gestor de Contratos.
DURANTE A VIGÊNCIA – LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
ETAPA 14 – COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
(Materiais e serviços com entrega imediata)
I. Recebimento do material pela Comissão de Recebimento de Materiais e
Serviços;
II. Juntada da portaria de designação da Comissão de Recebimento de
Materiais e Serviços;
III. Juntada do Termo de Recebimento pela Comissão;
IV. Juntada da Nota Fiscal conferida e envio de cópia ao almoxarifado;
V. Conferência da documentação; e
VI. Encaminhar para D.F. para liquidação e demais procedimentos.
ETAPA 14a – COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS (No
caso de recebimento de serviços contínuos)
I. Recebimento do serviço pela Comissão de Recebimento de Materiais e
Serviços.
II. Abertura de processo de recebimento e pagamento nos termos da
Instrução Normativa n° 18/2019. 
ETAPA 15 – GESTOR (a) DE CONTRATOS
I. Controlar a vigência do contrato.
II. Iniciar procedimento de prorrogação de prazo ou valor (aditivo, se for o
caso) com antecedência mínima de 120 dias.
III. Se não houver possibilidade de prorrogação de prazo ou valor arquivar
o processo e dar início a um novo processo de Compra (avisando o setor de
interesse). 
Parágrafo único. O Gestor de Contratos deverá avaliar a complexidade do objeto e
iniciar o processo de contratação em tempo hábil para que se conclua antes do
término do contrato vigente. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 
3641-5200
Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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SUBTÍTULO I
DA REVOGAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
Em caso de necessidade de revogação da Dispensa ou Inexigibilidade de
licitação o processo deverá seguir-se os seguintes trâmites:
ETAPA 1 – CHEFE ADMINISTRATIVO
I. Elabora e inclui no processo original de compra a folha de informação
demonstrando o motivo da necessidade da revogação;
II. Encaminha à Presidência.
ETAPA 2 – PRESIDÊNCIA
I. Elaborar justificativa devidamente assinada atendendo os requisitos do
Art. 49 da Lei 8.666/93 e encaminhar para a Diretoria Jurídica. 
ETAPA 3 – DIRETORIA JURÍDICA:
I. Emissão de Parecer e juntada aos autos; e
II. Encaminha o processo para a Presidência.
ETAPA 4 – PRESIDÊNCIA
I. Conhecimento do Parecer e encaminhar a D.A.
ETAPA 5 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
I. Elabora o Termo de Revogação e colhe assinatura da Presidência;
II. Publicação do Ato;
III. Informar o fornecedor e a Divisão Financeira; e
IV. Encaminhar para a Diretoria Financeira.
ETAPA 6 – DIRETORIA FINANCEIRA
I. Realizar o estorno do empenho; e
II. Encaminha ao Setor de Compras.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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ETAPA 7 – SETOR DE COMPRAS 
I. Realizar cadastro do Parecer Jurídico no sistema e demais 
lançamentos que se fizerem necessários;
II. Cancela a Autorização de Fornecimento; e
III. Encaminha para a D.A.
ETAPA 8 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
I. Arquivamento do processo.
TÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
CAPÍTULO I
DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
ETAPA 1 – GESTOR (a) DE CONTRATOS
I. Juntada do Memorando de solicitação de prorrogação de prazo do
contrato e encaminhamento de anuência do contratante para prorrogação (no
mesmo processo licitatório com antecedência mínima de 120 dias do
vencimento do contrato) contendo:
a. Tipo de bens ou serviço;
b. Prazo da execução;
c. Informação sobre o reajuste dos valores conforme índice
preestabelecido; e
d. Justificativa (discriminando as vantagens para a CMA da continuidade
do referido contrato).
II. Juntada da Minuta do Termo Aditivo; e
III. Encaminhar à Comissão de Recebimento e Fiscalização de Contratos.
ETAPA 2 – COMISSÃO DE RECEBIMENTO
I. Elaborar e anexar a declaração de conformidade de prestação dos
serviços no período de vigência contratual.
II. Juntada das certidões atualizadas.
III. Se conforme: encaminhar à Presidência.
IV. Se não conforme: Emitir declaração de não conformidade, anexar ao
processo as ocorrências de irregularidades verificadas e encaminhar à
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 
3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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V. Presidência para que essa decida sobre o encerramento do contrato.
ETAPA 3 – PRESIDÊNCIA
I. Juntada da manifestação de interesse pela prorrogação do contrato;
a. Se sim: encaminhar ao Setor de Compras.
b. Se não: Encaminhe-se ao Gestor de Contratos para ciência e trâmite 
de controle.
II. Solicita a abertura de nova Licitação se for o caso.
ETAPA 4 – SETOR DE COMPRAS
I. Pesquisa de preço avaliando se o preço do contrato permanece vantajoso
para a Administração; e
II. Encaminhar para o DF.
ETAPA 5 – DIRETORIA FINANCEIRA
I. Juntada da Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária
e Financeira indicando:
a. Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF);
b. Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros.
II. Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa (quando for o caso);
III. Encaminhar para a Presidência; ou
IV. Se não houver necessidade da juntada da Declaração do Ordenador
da Despesa encaminhar diretamente à Diretoria Jurídica.
ETAPA 5a – PRESIDÊNCIA
I. Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa;
II. Encaminhar para a Diretoria Jurídica.
ETAPA 6 – DJ
I. Juntada do Parecer Jurídico;
II. Encaminhar para a UCI.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 
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Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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ESTADO DO PARANÁ
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ETAPA 7 – UCI
I. Juntada do Parecer do Controle Interno;
II. Encaminhar para a Presidência.
ETAPA 8 – PRESIDÊNCIA
I. Deferimento da solicitação pelo Presidente:
a. Encaminhar ao Gestor de Contratos;
II. Indeferimento da solicitação de aditivo ou prorrogação:
a. Informar o fornecedor; e
b. Arquivamento e solicitação de abertura de nova licitação, se for o caso.
ETAPA 9 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Formalização do Termo Aditivo;
II. Realizar cadastro do aditivo no sistema; e
III. Encaminhar ao setor de Compras para emissão da A.F.
ETAPA 10 – SETOR DE COMPRAS
I. Emissão e juntada de autorização de fornecimento;
II. Encaminhar para conhecimento do fornecedor e confirmar o 
recebimento;
III. Anexar cópia da A.F. ao processo; e
IV. Encaminhar o processo à Diretoria Financeira.
ETAPA 11 – DF
I. Emitir e juntar o empenho; e
II. Encaminhar ao Gestor de Contratos.
ETAPA 12 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Providenciar as assinaturas no termo aditivo;
II. Encaminhar o processo à D.A (Setor de Publicação) para publicação 
legal; e
III. Encaminhar uma via do termo aditivo assinado para a empresa 
vencedora.
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Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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ETAPA 13 – D.A. (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
I. Publicação do aditivo e juntada do extrato de publicação ao processo; 
II. Encaminhar a Gestora de Contratos.
ETAPA 14 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Finalizar o cadastro do aditivo no sistema; e
II. Encaminhar cópia do termo aditivo ao Presidente da Comissão de
Recebimento de Materiais e Serviços.
DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL
ETAPA 15 – COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS 
I. Recebimento do serviço pela Comissão de Recebimento de Materiais e
Serviços; e
II. Abertura de processo de recebimento e pagamento nos termos da
Instrução Normativa n° 18/2019. 
ETAPA 16 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Controlar vigência do termo aditivo;
II. Iniciar o processo de reajuste de preço (apostilamento) se for o caso;
III. Iniciar novo procedimento de aditivo (se for o caso) no mesmo
processo licitatório; e
IV. Encaminhar a D.A para arquivamento do processo, se for o caso.
CAPÍTULO II
DO REAJUSTE DE PREÇOS (apostilamento)
ETAPA 1 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Cálculo do novo valor do contrato com base no índice pré estabelecido
apurado no período; 
II. Elaboração do Termo de Apostilamento; e
III. Enviar para a Divisão Financeira.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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Parágrafo único: Para o cálculo do reajuste poderá ser utilizado a “calculadora do
cidadão” disponível no site do Banco Central do Brasil ou outra similar.
ETAPA 2 – DIVISÃO FINANCEIRA
I. Emissão e juntada do empenho; e
II. Encaminhar à Presidência
ETAPA 3 – PRESIDÊNCIA
I. Assinatura do Termo de Apostilamento; e
II. Enviar para o Gestor(a) de Contratos.
ETAPA 4 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Cadastro no sistema;
II. Controle de vigência; e
III. Encaminha a D.A para arquivamento.
ETAPA 5 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
I. Arquivamento.
CAPÍTULO III
DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL
Condição mínima para análise do pedido: As repactuações serão precedidas de
solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos
custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do
novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a
repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
ETAPA 1 – GESTOR DO CONTRATO
I. Recebimento do pedido de repactuação;
II. Análise de atendimento das condições mínimas; 
III. Se estiver em conformidade com o pedido;
a. Elaborar a minuta do Termo Aditivo; e
b. Encaminhar para a Diretoria Jurídica;
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IV. Se não estiver em conformidade informar ao fornecedor solicitante as
correções necessárias.
ETAPA 2 – DIRETORIA JURÍDICA
I. Emissão de Parecer; e 
II. Enviar para a Divisão Financeira.
ETAPA 3 – DIVISÃO FINANCEIRA
I. Juntada da Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária
e Financeira indicando:
a. Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF);
b. Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros.
II. Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa (quando for o 
caso).
III. Encaminhar à Presidência.
IV. Se não houver necessidade da juntada da Declaração do Ordenador 
da Despesa encaminhar diretamente à UCI.
ETAPA 3 a – PRESIDÊNCIA
I. Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa.
II. Encaminhar a Unidade de Controle Interno.
ETAPA 4 – UCI
I. Análise do processo e emissão de Parecer.
II. Encaminhar para a Presidência.
ETAPA 5 – PRESIDÊNCIA
I. Deferir ou indeferir o pedido.
II. Encaminhar Gestor de Contratos.
ETAPA 6 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Se deferido pela Presidência:
a. Elaboração do Termo Aditivo.
b. Cadastro no sistema;
c. Enviar termo a D.A. para publicação, após a publicação anexar o
extrato de publicação ao processo;
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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d. Se a Repactuação for realizada por Apostilamento, dispensa-se a
publicação do Ato podendo passar a etapa 7; e
e. Enviar para o processo a D.F.
II. Se indeferido: 
a. Informar o fornecedor (contato telefônico e e-mail ou Ofício);
b. Arquivamento do processo.
ETAPA 6a – DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
I. Publicação legal do Ato; 
II. Enviar extrato da publicação ao Gestor de Contratos. 
ETAPA 7 – DIVISÃO FINANCEIRA
I. Emissão e juntada do empenho.
II. Enviar para o Gestor de Contratos.
ETAPA 8 – GESTOR DE CONTRATOS
I. Controle de vigência; e
II. Encaminha a D.A para arquivamento.
ETAPA 9 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
I. Arquivamento.
TÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO DE CURSO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS
CAPÍTULO I
DA CONTRATAÇÃO DE CURSOS
ETAPA 1 – SETOR SOLICITANTE
I. Abertura do processo de solicitação de curso contendo:
II. Memorando solicitando a liberação para participar de curso, congresso
ou afim; 
III. No caso de cursos com pagamento de inscrição pela Câmara
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 Municipal de Araucária recomenda-se que a solicitação seja realizada com
antecedência de pelo menos 20 dias úteis. Acompanhado das seguintes
informações:
a. Juntar o Folder do referido evento que deverá conter, obrigatoriamente:
data, local, CNPJ da empresa, tema e cronograma do evento e currículo dos
palestrantes.
b. Informar o CNPJ, Razão Social e nome fantasia da empresa;
c. Justificativa, correlacionando o tema com o aperfeiçoamento do
solicitante na sua área de atuação (cargo ou função);
d. Incluir solicitação de aquisição de passagens se for o caso;
e. Informa se haverá necessidade de fornecimento de diária;
f. Especificar o nome completo do participante, RG, CPF, cargo e função
exercida na Câmara Municipal;
g. Juntar comprovante de inscrição;
h. Assinatura do Chefe ou Diretor do Setor;
IV. Encaminhar à Escola do Legislativo.
ETAPA 2 – Escola do Legislativo
I. Verifica se dentro de sua programação anual de treinamento existe
previsão de realização de curso com a mesma temática; 
II. Realiza levantamento com as demais Diretorias se existem mais
Servidores com a necessidade de realizar o curso e que necessitem de
aperfeiçoamento considerando as suas áreas de atuação; 
III. Verifica a viabilidade do curso com relação às demais possibilidades
disponíveis no mercado, considerando também a possibilidade de realização
de curso in loco; e
IV. Emite Parecer e encaminha à Presidência.
ETAPA 3 – PRESIDÊNCIA
I. Deferimento da solicitação pelo Presidente (será deferido pela
Comissão Executiva em casos de afastamentos superiores a cinco dias);
a. Encaminhar para o Setor de Compras, a partir dessa etapa segue o
fluxo de Dispensa, Inexigibilidade ou Licitação a depender do
enquadramento do caso.
II. Indeferimento da solicitação:
a. Comunicar ao solicitante devolvendo a solicitação para que o mesmo
cancele a inscrição; e 
b. Enviar ao D.A para arquivamento.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
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CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
As solicitações de diárias deverão atender ao disposto na Resolução Nº 50,
de 23 de abril de 2015 ou outra que vier a lhe substituir. As solicitações de diárias
deverão tramitar em processo próprio separado do pedido de contratação do curso.
No caso de concessão de diárias, somente serão aceitas solicitações feitas com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
ETAPA 1 – SETOR SOLICITANTE
I. Abertura do processo de solicitação de curso contendo:
a. Memorando solicitando a liberação para participar de curso, congresso
ou afim, bem como concessão de diárias, se for o caso. No caso de
concessão de diárias, somente serão aceitas solicitações feitas com
antecedência mínima de 3 dias úteis. (modelo disponível no site da CMA,
link Servidor vide também Resolução 50/2015); 
b. Juntar o Folder do referido evento que deverá conter: data, local, tema
e cronograma do evento; 
c. Justificativa, correlacionando o tema com o aperfeiçoamento do
solicitante na sua área de atuação (cargo ou função); e
d. Especificar o nome completo do participante, RG, CPF, cargo e função
exercida na Câmara Municipal.
II. Colher a assinatura do Chefe ou Diretor do Setor ao memorando.
III. Encaminhar à Presidência.
ETAPA 2 – PRESIDÊNCIA
I. Em caso de deferimento da solicitação pelo Presidente: (será deferido
pela Comissão Executiva em casos de afastamentos superiores a cinco dias)
a. Encaminhar para D.F.
II. Em caso de indeferimento da solicitação:
a. Comunicar ao solicitante devolvendo a solicitação para que o mesmo
cancele a inscrição; e
b. Enviar ao D.A para arquivamento.
ETAPA 3 – DIVISÃO FINANCEIRA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 
3641-5200
Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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I. Juntada da Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária
e Financeira indicando:
a) Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF);
b) Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros.
II. Encaminhar à UCI.
ETAPA 4 – UCI
I. Emissão de Parecer do Controle Interno; e
II. Encaminhar à Presidência.
ETAPA 5 – PRESIDÊNCIA
I. Deferimento:
a. Se necessário compra de passagens: encaminhar ao Setor de
Compras.
b. Caso contrário: encaminhar o processo à Divisão Administrativa.
II. Indeferimento:
a. Ciência ao solicitante e arquivamento.
ETAPA 5A – SETOR DE COMPRAS
I. Aquisição das passagens e inclusão de cópia no processo.
II. Ciência e entrega do bilhete de passagens ao solicitante.
III. Encaminhar a Divisão Administrativa.
ETAPA 6 – DA (PUBLICAÇÃO)
I. Elaboração da Portaria da Diária; 
II. Ciência do solicitante no processo;
III. Publicação da Portaria no Jornal do Estado e Diário Oficial do
Município, bem como juntada aos autos; e
IV. Encaminhar à DF.
ETAPA 7 – DIRETORIA FINANCEIRA
I. Empenho da diária.
II. Repasse dos valores da Diária ao solicitante.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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ETAPA 8 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
I. Recebe a prestação de contas feita pelo solicitante e verifica o
atendimento ao disposto no Art. 9º da Resolução Nº 50, de 23 de abril de 2015
ou outro normativo que vier a lhe substituir.
II. Juntada do Parecer da prestação de contas.
III. Encaminhar ao DF.
ETAPA 9 – DIRETORIA FINANCEIRA
I. Conferência geral do processo;
II. Baixa da diária (se houver);
III. Apensa o processo de prestação de contas ao de solicitação de
adiantamento e encaminha a D.A.
ETAPA 10 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
I. Arquivamento.
CONCLUSÃO
Os resultados que a utilização deste Manual trará poderão ser percebidos
claramente na efetiva realização, com sucesso, dos procedimentos por ele proposto.
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Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
ETAPA 1
SETOR SOLICITANTE
(GED; Requerimento de 
Compra e assinaturas)
ETAPA 2
PRESIDÊNCIA
ETAPA 3
CHEFE 
ADMINISTRATIVO
(existência e possibilidade)
ETAPA 4
SETOR DE COMPRAS
(Termo de Referência)
ETAPA 4a
SETOR DE COMPRAS
(Pesquisa de Preço)
ETAPA 4b
SETOR DE COMPRAS
(Elaboração do Edital)
Deferimento da 
solicitação
Indeferimento da 
solicitação
Comunicar ao solicitante 
devolvendo a 
solicitação.
ETAPA 5
DIRETORIA FINANCEIRA
(Previsão LDO, LOA e PPA)
ETAPA 5a
PRESIDÊNCIA
(Assinatura da Declaração do 
Ordenador da Despesa)
ETAPA 6
DIRETORIA JURÍDICA
(Parecer Jurídico)
ETAPA 7
UCI
(Parecer do Controle Interno)
Autorização da Licitação
Indeferimento da 
compra
Encaminhar para DF 
para liberar dotação 
orçamentária.
ETAPA 8
PRESIDÊNCIA
Encaminhar para DA 
(Protocolo) para 
arquivo.
Autorização da 
Licitação com 
ressalvas
Se houver recomendações 
jurídicas ou de controle interno 
ou outras que a Presidência 
entenda pertinente, o processo 
deverá ser encaminhado ao 
Setor de Compras para 
efetivação das adequações.
ETAPA 9
SETOR DE COMPRAS
(Realiza as adequações 
necessárias e demais 
procedimentos)
ETAPA 9A
UCI
(Confere se foram 
realizadas as alterações 
recomendadas)
● ANEXO II da IN 24/2022: FLUXOGRAMA DE CONTRATAÇÃO - PROCESSO DE LICITAÇÃO (PART 1/2 - ETAPA 1 A 
ETAPA 13)
Se sim: Atesta a 
conformidade das 
alterações.
Se não: Retorna o 
processo ao Setor 
de Compras para 
adequação;
ETAPA 11
SIM-AM
(Mural de Licitações)
ETAPA 12
DA
(Setor de Publicações)
ETAPA 13
COMISSÃO DE 
LICITAÇÃO ou 
PREGOEIRO (A)
(Realização da Licitação e 
juntada dos demais docs)
ETAPA 10
COMISSÃO DE 
LICITAÇÃO ou 
PREGOEIRA E EQUIPE 
DE APOIO
(Análise e estudo da minuta do 
Edital e demais 
procedimentos)
ETAPA 9
SETOR DE COMPRAS
(Complementar o cadastro 
das informações do 
processo no módulo 
Compras; e demais 
procedimentos)
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
● ANEXO II da IN 24/2022: FLUXOGRAMA DE CONTRATAÇÃO - PROCESSO DE LICITAÇÃO (PART 2/2 - ETAPA 14 A 
ETAPA 24)
ETAPA 14
DIRETORIA 
JURÍDICA
(Juntada do Parecer 
Jurídico final)
ETAPA 16
PRESIDÊNCIA
(Homologação do 
processo licitatório)
ETAPA 15
DIVISÃO
ADMINISTRATIVA
(Juntada do termo de 
homologação do processo 
licitatório)
ETAPA 17
DA
(Setor de Publicações)
ETAPA 18
GESTOR(A) DE 
CONTRATO
(Formalização do Contrato e 
do Extrato de Contrato e 
demais procedimentos)
ETAPA 18a
GESTOR(A) DE ATAS 
DE REGISTRO DE 
PREÇOS 
(Ata de Registro de Preço e 
demais procedimentos)
DURANTE A 
VIGÊNCIA 
LIQUIDAÇÃO E 
PAGAMENTO
ETAPA 23
COMISSÃO DE 
RECEBIMENTO DE 
MATERIAIS E SERVIÇOS 
● Materiais e serviços com 
entrega imediata
(Recebimento e demais 
procedimentos)
ETAPA 23a
COMISSÃO DE 
RECEBIMENTO DE 
MATERIAIS E SERVIÇOS
● Serviços contínuos
(Recebimento do serviço pela 
Comissão de Recebimento de 
Materiais e Serviços e demais 
procedimentos)
ETAPA 24
GESTOR DE CONTRATOS
(Controlar a vigência do 
contrato; e demais 
procedimentos)
Encaminhar para 
DF para liquidação 
e demais 
procedimentos.
Em caso de orientação jurídica 
para a revogação ou anulação 
do processo, o Parecer Jurídico 
deverá orientar os trâmites 
legais a serem adotados pela 
Administração.
Quando for 
Registro de Preço
Quando houver 
contrato 
Quando for 
dispensado
ETAPA 19
DA
(Publicação e demais 
procedimento)
ETAPA 20
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
ou PREGOEIRA E EQUIPE 
DE APOIO
(Conhecimento e lançamento no 
sistema e demais procedimentos)
ETAPA 21
SETOR DE 
COMPRAS
(Emissão e envio da Autorização 
de Fornecimento ao fornecedor e 
demais procedimentos)
ETAPA 22
DIRETORIA FINANCEIRA
(Emissão e juntada do empenho e 
Desbloqueio do orçamento)
Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
● ANEXO III da IN 24/2022: FLUXOGRAMA DE CONTRATAÇÃO - DO PROCESSO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO (ETAPA 1 A ETAPA 15)
ETAPA 1
SETOR SOLICITANTE
(processo de solicitação de 
compra no GED; com o anexo II 
devidamente preenchido e 
assinado)
Indeferimento da 
solicitação
Comunicar ao 
solicitante;
ETAPA 2
PRESIDÊNCIA
ETAPA 3
 CHEFE 
ADMINISTRATIVO
(existência e 
possibilidade)
Autorização da 
Licitação
ETAPA 4
SETOR DE 
COMPRAS
(Termo de 
Referência)
ETAPA 4a
SETOR DE 
COMPRAS 
(Pesquisa de 
Preço)
ETAPA 5
DIRETORIA 
FINANCEIRA
(Previsão LDO, LOA e 
PPA)
ETAPA 5a
PRESIDÊNCIA
(Assinatura da 
Declaração do 
Ordenador da 
Despesa)
ETAPA 6
DIRETORIA JURÍDICA
(Parecer Jurídico)
ETAPA 7
UCI
(Parecer do Controle 
Interno)
Autorização da 
Licitação
Indeferimento 
da compra
Encaminhar para 
DF para liberar 
dotação 
orçamentária.
ETAPA 8
PRESIDÊNCIA
Encaminhar para 
DA.
ETAPA 9
SETOR DE COMPRAS
(Juntada do Termo de 
Dispensa ou Inexigibilidade 
de Licitação e do Termo de 
Ratificação de Dispensa ou 
Inexigibilidade de Licitação e 
demais procedimentos)
ETAPA 9a
SETOR DE COMPRAS
Para contratação de 
cursos e treinamentos 
que necessitem de 
aquisição de passagens
ETAPA 10
DA
(setor de publicação)
ETAPA 11
SETOR DE COMPRAS
(Cadastro no sistema e 
demais procedimentos)
ETAPA 12
SETOR DE 
COMPRAS
Se não houver 
a necessidade 
de celebração 
de contrato
ETAPA 11a
GESTOR(a) DE 
CONTRATOS
Se houver a 
necessidade de 
celebração de 
contrato
ETAPA 13
DF
(Emissão e juntada do 
empenho e demais 
procedimentos)
DURANTE A 
VIGÊNCIA 
LIQUIDAÇÃO E 
PAGAMENTO
ETAPA 14a – COMISSÃO 
DE RECEBIMENTO DE 
MATERIAIS E SERVIÇOS 
(No caso de recebimento de 
serviços contínuos)
ETAPA 14 – COMISSÃO DE 
RECEBIMENTO DE 
MATERIAIS E SERVIÇOS 
(Materiais e serviços com entrega 
imediata)
ETAPA 15 – GESTOR (a) 
DE CONTRATOS
(Controlar a vigência do 
contrato e demais 
procedimentos)
Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
● ANEXO IV da IN 24/2022: FLUXOGRAMA DA REVOGAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO (ETAPAS 1 A 8)
ETAPA 1
CHEFE DA DIRETORIA
(Demonstrar o motivo da necessidade da revogação)
ETAPA 3
DIRETORIA JURÍDICA
(Emissão de Parecer e juntada aos autos)
ETAPA 2
PRESIDÊNCIA
(Elaborar justificativa devidamente assinada 
atendendo os requisitos do Art. 49 da Lei 8.666/93)
ETAPA 4
PRESIDÊNCIA
(Conhecimento do Parecer e encaminhar a D.A.)
ETAPA 5
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
(Elabora o Termo de Revogação e colhe assinatura da 
Presidência; e demais procedimentos)
ETAPA 7
SETOR DE COMPRAS
(Realizar cadastro do Parecer Jurídico no sistema e 
demais lançamentos que se fizerem necessários; e 
demais procedimentos)
ETAPA 6
DIRETORIA FINANCEIRA
(Realizar o estorno do empenho)
ETAPA 8
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
(Arquivamento do processo)
Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
ETAPA 1
GESTOR DE 
CONTRATOS
(Juntada do Memorando e 
demais procedimentos com 
antecedência mínima de 
120 dias)
● ANEXO V da IN 24/2022: FLUXOGRAMA DE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS - DA PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATOS (ETAPA 1 A ETAPA 16)
ETAPA 2 
COMISSÃO DE 
RECEBIMENTO
(Elaborar e anexar a 
declaração de conformidade 
de prestação dos serviços 
no período de vigência 
contratual e demais 
procedimentos)
Caso não 
esteja 
conforme
Emitir declaração de não 
conformidade, anexar ao 
processo as ocorrências de 
irregularidades verificadas e 
encaminhar à Presidência 
para que essa decida sobre o 
encerramento do contrato
Se conforme
ETAPA 3
PRESIDÊNCIA
NÃO
Encaminhar ao Gestor 
de Contratos para 
ciência e trâmite de 
controle; ou solicita a 
abertura de nova 
Licitação se for o caso
SIM
manifestação de 
interesse pela 
prorrogação do contrato
ETAPA 4
SETOR DE COMPRAS
(Pesquisa de preço 
avaliando se o preço do 
contrato permanece 
vantajoso para a 
Administração)
ETAPA 5
DIRETORIA 
FINANCEIRA
(Previsão LDO, LOA e PPA; 
e demais procedimentos)
ETAPA 5a
PRESIDÊNCIA
(Assinatura da Declaração 
do Ordenador da Despesa)
ETAPA 6
DIRETORIA JURÍDICA
(Parecer Jurídico)
ETAPA 7
UCI
(Parecer do Controle 
Interno)
Indeferimento 
da solicitação 
de aditivo ou 
prorrogação
Informar o 
fornecedor; e
ETAPA 8
PRESIDÊNCIA
Arquivamento e 
solicitação de 
abertura de nova 
licitação, se for o 
caso.
Deferimento da 
solicitação pelo 
Presidente
ETAPA 9
GESTOR DE 
CONTRATOS
(Formalização do Termo 
Aditivo; e demais 
procedimentos)
ETAPA 10
SETOR DE 
COMPRAS
(Emissão e juntada de 
autorização de 
fornecimento e demais 
procedimentos)
ETAPA 11
DIRETORIA 
FINANCEIRA
(Emitir e juntar o empenho)
ETAPA 12
GESTOR DE 
CONTRATOS
(Providenciar as assinaturas no 
termo aditivo e demais 
procedimentos)
ETAPA 13
DA
(Publicação do aditivo e 
juntada do extrato de 
publicação ao processo)
ETAPA 14
GESTOR DE 
CONTRATOS
(Finalizar o cadastro do aditivo 
no sistema e demais 
procedimentos)
DURANTE A 
VIGÊNCIA 
LIQUIDAÇÃO 
E 
PAGAMENTO
ETAPA 15
COMISSÃO DE 
RECEBIMENTO 
DE MATERIAIS E 
SERVIÇOS
(Recebimento do 
serviço e demais 
procedimentos)
ETAPA 16 
GESTOR DE 
CONTRATOS
(Controlar vigência do 
termo aditivo e demais 
procedimentos)
Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
● ANEXO VI da IN 24/2022: FLUXOGRAMA DO REAJUSTE DE PREÇOS (apostilamento) (ETAPAS 1 A 5)
ETAPA 1
GESTOR DE CONTRATOS
(Cálculo do novo valor do contrato com base no índice 
pré estabelecido apurado no período; e Elaboração 
do Termo de Apostilamento)
ETAPA 3
PRESIDÊNCIA
(Assinatura do Termo de Apostilamento)
ETAPA 2
DIVISÃO FINANCEIRA
(Emissão e juntada do empenho)
ETAPA 5
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
(arquivamento)
ETAPA 4
GESTOR DE CONTRATOS
(Cadastro no sistema; e 
Controle de vigência)
Para o cálculo do 
reajuste poderá ser 
utilizado a “calculadora 
do cidadão” disponível 
no site do Banco 
Central do Brasil ou 
outra similar.
Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
● ANEXO VII da IN 24/2022: FLUXOGRAMA DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL (ETAPA 1 A ETAPA 9)
ETAPA 1
GESTOR DO CONTRATO
(Recebimento do pedido de repactuação; e demais 
procedimentos)
ETAPA 3
DIVISÃO FINANCEIRA
(Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF); e 
demais procedimentos)
ETAPA 2
DIRETORIA JURÍDICA
(Emissão de Parecer)
ETAPA 3a
PRESIDÊNCIA
(Assinatura da Declaração do Ordenador da Despesa)
ETAPA 4
UCI
(Análise do processo e emissão de Parecer)
ETAPA 6a
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
(Publicação legal do Ato; e demais procedimentos)
ETAPA 5
PRESIDÊNCIA
( Deferir ou indeferir o pedido)
ETAPA 6
GESTOR DE CONTRATOS
Condição mínima para análise do pedido: As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de 
demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo 
Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da 
repactuação.
ETAPA 8
GESTOR DE CONTRATOS
(Controle de vigência; e demais 
procedimentos)
ETAPA 7
 DIVISÃO FINANCEIRA
(Emissão e juntada do empenho)
ETAPA 9
DA
(arquivamento)
 Se não estiver em 
conformidade informar 
ao fornecedor solicitante 
as correções 
necessárias.
Em caso de 
indeferimento da 
solicitação
Em caso de 
deferimento da 
solicitação pelo 
Presidente;
Informar o fornecedor (contato telefônico e 
e-mail ou Ofício); e
Arquivamento do processo.
Se a Repactuação for 
realizada por 
Apostilamento, 
dispensa-se a publicação 
do Ato podendo passar a 
etapa 7.
Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
● ANEXO VIII da IN 24/2022: FLUXOGRAMA DA CONTRATAÇÃO DE CURSOS (ETAPA 1 A ETAPA 3)
ETAPA 1
SETOR SOLICITANTE
(Abertura do processo de solicitação de 
curso com as informações necessárias; 
e demais procedimentos)
ETAPA 3
PRESIDÊNCIA
ETAPA 2
ESCOLA DO LEGISLATIVO
(Verifica se dentro de sua 
programação anual de treinamento 
existe previsão de realização de 
curso com a mesma temática; e 
demais procedimentos)
Indeferimento da 
solicitação
Comunicar ao solicitante 
devolvendo a solicitação 
para que o mesmo 
cancele a inscrição.
Deferimento da solicitação 
pelo Presidente (será 
deferido pela Comissão 
Executiva em casos de 
afastamentos superiores a 
cinco dias).
 Enviar ao D.A para 
arquivamento.
Encaminhar para o 
Setor de Compras, a 
partir dessa etapa segue
o fluxo de Dispensa,
Inexigibilidade ou
Licitação a depender do 
enquadramento do caso.
No caso de cursos com 
pagamento de inscrição pela 
Câmara Municipal de Araucária 
recomenda-se que a solicitação 
seja realizada com antecedência 
de pelo menos 20 dias úteis. 
Acompanhado das informações 
descritas na etapa 1.
Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.
As solicitações de diárias deverão atender ao disposto na Resolução Nº 50, de 23 de abril de 2015 ou outra que vier a lhe 
substituir. As solicitações de diárias deverão tramitar em processo próprio separado do pedido de contratação do curso. No caso 
de concessão de diárias, somente serão aceitas solicitações feitas com antecedência mínima de 5 dias úteis.
● ANEXO IX da IN 24/2022: FLUXOGRAMA DA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS (ETAPA 1 A ETAPA 10)
ETAPA 1
SETOR SOLICITANTE
(Abertura do processo de 
solicitação de curso com as 
informações necessárias; e 
os demais procedimentos)
ETAPA 2
PRESIDÊNCIA
Em caso de 
indeferimento da 
solicitação
Em caso de 
deferimento da 
solicitação pelo 
Presidente;
Será deferido pela Comissão 
Executiva em casos de 
afastamentos superiores a 
cinco dias
Comunicar ao solicitante 
devolvendo a solicitação para 
que o mesmo cancele a 
inscrição; E enviar ao D.A 
para arquivamento.
ETAPA 3
DIVISÃO FINANCEIRA
(Previsão na LDO, LOA e 
PPA; e demais 
procedimentos)
ETAPA 4
UCI
(Emissão de Parecer do 
Controle Interno)
ETAPA 5
PRESIDÊNCIA
ETAPA 5a
SETOR DE COMPRAS
(Aquisição das passagens 
e inclusão de cópia no 
processo; e demais 
procedimentos)
Se necessário 
compra de 
passagens
ETAPA 6
DA (PUBLICAÇÃO)
(Elaboração da Portaria 
da Diária; e demais 
procedimentos)
ETAPA 7
DIVISÃO FINANCEIRA
(Empenho da diária; e 
demais procedimentos)
ETAPA 8
UCI
(Recebe a prestação de 
contas feita pelo solicitante e 
verifica o atendimento ao 
disposto no Art. 9º da 
Resolução Nº 50, de 23 de 
abril de 2015 ou outro 
normativo que vier a lhe 
substituir; e demais 
procedimentos)
ETAPA 9
DIVISÃO FINANCEIRA
(Conferência geral do 
processo; e demais 
procedimentos)
ETAPA 10
DA
(arquivamento)
Em caso de 
indeferimento da 
solicitação
Ciência ao solicitante 
e arquivamento.
Assinado por Joao Edenilson Penter, Auditor de Controle Interno em 12/01/2022 as 15:40:23.
Assinado por Edinauva Rodrigues De Oliveira, CONTROLADORA INTERNA em 12/01/2022 as 16:49:14.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/01/2022 as 10:56:38.
Documento de 40 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100256&c=4G5X1M.