| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | Emenda modificativa do inciso XI, Art. 60, da Lei Orgânica do Município de Araucária, conforme especifica. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005. -- EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XI, ART. 60, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte EMENDA à LEI Orgânica: O inciso XI do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60. ... XI - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que tratam os incisos VII e VIII do art. 11 somente poderão ser fixados ou alterados por LEI específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre no mês de junho e sem distinção de índices, respeitados os limites constitucionais; " Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 6 de dezembro de 2005. FRANCISCO CARLOS CABRINI Presidente Download do documento Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Emenda à Lei Orgânica 12/2005 (http://leismunicipa.is/igzed) - 25/08/2021 13:20:33