| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Araucária, de 4 de abril de 1990, conforme especifica. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007. -- ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, DE 4 DE ABRIL DE 1990, CONFORME ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte EMENDA à LEI Orgânica: Fica acrescentado parágrafo único ao art. 69 da LEI Orgânica do Município de Araucária, de 4 de abril de 1990, com a seguinte redação: "Art. 69. ... Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica para os casos de entidades sem fins lucrativos, declaradas por LEI Municipal como sendo de utilidade pública." Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 23 de outubro de 2007. ESMAEL ANTONIO FERREIRA PADILHA Presidente Download do documento Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Emenda à Lei Orgânica 14/2007 (http://leismunicipa.is/czieg)- 25/08/2021 13:22:00