| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | Altera o art. 9º da Lei Orgânica do Município de Araucária, restabelecendo para 11 (onze) o número de Vereadores do Município de Araucária, conforme especifica. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 18, DE 30 DE JUNHO DE 2016 Altera o art. 9º da Lei Orgânica do Município de Araucária, restabelecendo para 11 (onze) o número de Vereadores do Município de Araucária, conforme especifica. A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica: O art. 9º da Lei Orgânica do Município de Araucária passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) Vereadores, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil." Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2016. WILSON ROBERTO DAVID MOTA Presidente Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Emenda à Lei Orgânica 18/2016 (http://leismunicipa.is/vdobf) - 25/08/2021 11:53:41