norma nº 3875/2022

LEI N° 3.875 DE 11 DE MAIO DE 2022.
Institui a Semana de conscientização da
Esquizofrenia e dispõe sobre as medidas para
proteção das pessoas com o transtorno mental.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a
Esquizofrenia, a ser celebrada anualmente, na semana que incluir o dia 24 de Maio,
considerado o dia mundial da pessoa com Esquizofrenia.
Parágrafo único. Neste período serão desenvolvidas ações com o objetivo de
difundir informações sobre o transtorno, como: sintomas efeitos e tratamentos, bem como
para assegurar o respeito e a dignidade das pessoas com esquizofrenia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de maio de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 44429/2022