norma nº 3877/2022

LEI N° 3.877, DE 17 DE MAIO DE 2022
Institui o PLANO DE DOCUMENTAÇÃO E
TABELA DE TEMPORALIDADE do Município
de Araucária e revoga a Lei nº 2.875, de 02
de outubro de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui-se o PLANO DE DOCUMENTAÇÃO E TABELA DE
TEMPORALIDADE do Município de Araucária, que consiste no sistema de gestão de
documentos ao qual é responsável pela coleta, processamento, armazenagem, análise e
distribuição de informações, através do registro esquemático do ciclo de vida dos
documentos produzidos pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O Plano de Documentação padroniza e classifica todo o
volume de documentos produzidos pelas secretarias, departamentos e órgãos do Município
de Araucária, através da tabela de temporalidade, onde consta o conjunto de procedimentos
e de operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e ao
arquivamento de documentos, desde o período corrente, intermediário até o permanente.
Art. 2º Estabelece as Tipologias Documentais, da tabela de temporalidade
do Município de Araucária, para agrupamento dos documentos sob classes de funções
desempenhadas pela Administração Pública Municipal.
§ 1º Forma-se a metodologia, para a construção da Tipologia Documental,
que deverá ser aplicada no processo de gerenciamento dos documentos relativos às
atividades início-meio-fim, conforme Fluxograma, Anexo I, permitindo assim, que novas
tipologias sejam identificadas e atualizadas, conforme necessidade da Administração
Pública Municipal.
§ 2º Adota-se o modelo de código de classificação decimal, por assunto,
conforme Anexo II desta Lei, constituído por códigos numéricos, divididos em classes,
subclasses, grupos e subgrupos.
§ 3º As dez classes principais, representadas por número inteiro,
compostas de dois algarismos, são:
I - CLASSE 00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL: classificam-se os
documentos relativos à criação, estrutura, organização, funcionamento e organograma
interno dos órgãos públicos municipais;
II - CLASSE 10 – COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA E SOCIAL:
classificam-se documentos sobre o relacionamento da administração municipal com os
órgãos ou departamentos e também sobre o planejamento e execução de campanhas
administrativas e publicitárias com a imprensa e a comunidade;
III - CLASSE 20 – RECURSOS HUMANOS: classificam-se os documentos
relativos à política, administração e à execução das atividades de recursos humanos com
relação aos direitos e obrigações dos servidores públicos ou do órgão empregador;
IV - CLASSE 30 – MATERIAL: classificam-se documentos relativos à
administração dos materiais do órgão ou departamento, suas atividades e formas de
aquisição, incorporação e alienação, controle de estoque e distribuição, conservação e
recuperação dos materiais;
V - CLASSE 40 – BENS PATRIMONIAIS: classificam-se documentos
relacionados à doação, reversão, permuta, venda, manutenção de imóveis e à aquisição de
veículos seja por compra (inclusive importação), cessão, doação, leasing, permuta,
transferência, inclusive licitações;
VI - CLASSE 50 – ORÇAMENTO E FINANÇAS: classificam-se
documentos relativos à previsão, proposta e execução orçamentária, e às operações
contábeis-financeiras referentes ao uso dos recursos públicos e comprovação de receita e
despesa, bem como a movimentação de conta-corrente, balanço e prestação de contas;
VII - CLASSE 60 – DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO: classificam-se
documentos relativos ao histórico de documentos (aquisição, controle, arquivamento e
destinação);
VIII - CLASSE 70 - GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL BÁSICA E
FUNDAMENTAL: Classificam-se documentos relativos à estrutura, organização,
funcionamento, demanda escolar, regularização e legalização dos estabelecimentos da
rede municipal de ensino e situação educacional do aluno;
IX - CLASSE 80 - EXCLUSIVO ÁREA DE SAÚDE;
X - CLASSE 90 - ASSUNTOS DIVERSOS: Classificam-se os documentos
relativos aos assuntos de caráter genérico relacionados às diversas atividades
desenvolvidas pela Administração Pública.
Art. 3º Adere-se os fundamentos teóricos da Arquivologia, FASE DO
DOCUMENTO; GRAU DE SIGILO E TEORIA DAS TRÊS IDADES, como parâmetros para
classificar os documentos emitidos pela Administração Pública Municipal.
§ 1º Fases dos Documentos: é a metodologia que engloba o ciclo de vida
dos documentos, composto por três fases que abrangem desde a produção até a
destinação final.
I - 1º FASE - PRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS: elaboração de
documentos, de acordo com as atividades específicas executadas pelo órgão ou setor de
cada secretaria, identificação dos documentos úteis dos que não são essenciais,
possibilitando o uso adequado de dados compartilhados;
II - 2º FASE - UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS: fluxo percorrido pelos
documentos, com a identificação da sua função administrativa a ser cumprida, sendo que a
guarda desses documentos, logo após cessar seu trâmite, também faz parte dessa fase;
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III - 3º FASE – DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS: destinação de quais
documentos devem ser eliminados e quais serão preservados, baseando-se em análise,
seleção e fixação de um prazo de guarda.
§ 2º Grau de Sigilo: os documentos são classificados com relação ao grau
de acesso às informações de seu conteúdo, apresentado em dois níveis:
I - Ostensivo: quando o acesso às informações, contidas no documento, é
irrestrita e, não põe em risco direitos individuais e/ou coletivos;
II - Sigiloso: quando o acesso às informações, contidas no documento,
possuem alguma restrição legal, subdividindo-se em:
a) Ultrassecreto: com prazo de duração até 25 (vinte e cinco) anos,
prorrogável uma vez, por igual período;
b) Secreto: com prazo de duração até 15 (quinze) anos;
c) Reservado: com prazo de duração até 5 (cinco) anos.
§ 3º Teoria das Três Idades: classifica os documentos de acordo com seu
tempo de vida e também determina a aplicação do arquivo e a destinação de cada
documento, dividindo-se em três períodos:
I - Corrente: arquivo ativo, de uso frequente, geralmente uso
administrativo, é a única idade obrigatória pela qual passam todos os documentos, que
posteriormente podem migrar tanto para fase intermediária, quanto para fase permanente;
II - Intermediário: arquivo semi-ativo, de uso administrativo, é o arquivo de
transição no qual os documentos, tanto podem voltar para a fase corrente, quanto migrar
para a fase permanente;
III - Permanente: arquivo inativo, de valor histórico, que será recolhido,
jamais será eliminado ou retornará para fases anteriores, salvo se solicitado para
consulta/pesquisa.
Art. 4º Constitui-se a prática de conservação e guarda dos documentos,
que têm por objetivo preservar a integridade física e qualidade das suas informações,
conforme Anexo III e IV desta Lei.
Art. 5º Caberá a Secretaria ou ao Órgão competente a transferência dos
documentos ao Arquivo Geral do Município, atentando a todos os procedimentos prescritos
nesta Lei.
§ 1º Para transferência de documentos PERMANENTES para o Arquivo
Geral do Município, deve-se obedecer aos prazos prescritos para o Arquivo Corrente (AC) e
Arquivo Intermediário (AI) estipulados na Tabela de Temporalidade.
§ 2º Os documentos devem estar acondicionados corretamente de acordo
com o Anexo V, com a identificação dos prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade
e devidamente listados, conforme o Anexo VI, desta Lei.
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§ 3º Os documentos transferidos que se constituem em acervo
PERMANENTE têm sua consulta pública irrestrita, salvo quando houver algum impedimento
legal.
Art. 6º Será de responsabilidade de cada departamento, órgão ou
secretaria, o preparo e envio dos documentos previstos para ELIMINAÇÃO ao Arquivo
Geral do Município, devendo seguir os critérios indicados na Tabela de Temporalidade,
mediante abertura de processo digital, com os Anexos V e VI desta Lei, sendo que a data
efetiva de descarte será definida pela Comissão de Gestão de Documentos e Arquivo
Público, devendo a mesma providenciar:
I - Edital com listagem de eliminação de documentos, publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Araucária - DOEMA, com prazo de 30 dias para que,
partes interessadas, possam se manifestar sobre a eliminação;
II - Termo de Eliminação, com listagem dos documentos e data efetiva do
descarte, que deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Araucária -
DOEMA.
Art. 7º O departamento, setor ou órgão que decidir pela guarda
permanente de algum documento que na Tabela de Temporalidade informe prazo para
descarte, deverá fazê-lo mediante o armazenamento dos documentos em sua Secretaria.
Art. 8º Os prazos prescritos na Tabela de Temporalidade são passíveis de
alterações, na medida em que, a configuração e o valor dos documentos variam no tempo,
ocasionados por mudanças sociais, administrativas e jurídicas, no entanto, alterações e
inclusões de qualquer natureza, relacionadas a prazos ou assuntos, somente poderão ser
feitas mediante autorização da Comissão de Gestão de Documentos e Arquivo Público, e
publicado em ato oficial pela Secretaria Municipal de Administração, e devem atender aos
seguintes critérios:
I - Parâmetros instituídos no art. 3º desta Lei; fase do Documento; grau de
Sigilo e Teoria das Três Idades;
II - Frequência do uso das informações contidas nos documentos;
III - Existência de leis ou decretos que regulem a prescrição legal dos
documentos;
IV - Atender o estabelecido na Tabela de Temporalidade do Conselho
Nacional de Arquivos - CONARQ;
V - Existência de outras fontes com as mesmas informações;
VI - Importância histórica/científica das informações contidas no
documento;
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VII - Determinação da Secretaria e/ou Órgão Competente, devidamente
justificada através de ofício, do prazo de guarda do documento, conforme interesse
administrativo interno e/ou por competência própria.
Art. 9º Os documentos do arquivo permanente somente poderão ser
desarquivados por solicitação assinada pela autoridade competente do órgão, secretário,
diretor geral, procurador, controlador e presidente de comissão permanente.
Art. 10. Revoga-se a Lei nº 2.875, de 02 de outubro de 2015.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de maio de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 34994/2021
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ANEXO I
FLUXOGRAMA - PROCESSO DE ANÁLISE DOCUMENTAL
O fluxograma proporciona os Fundamentos Teóricos da Arquivologia que
foram adotados como parâmetros. Tratam-se das Fases dos Documentos, do Grau
de Sigilo e da Teoria das Três Idades.
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ANEXO II
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (ATIVIDADES-MEIO)
00 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Classificam-se os documentos relativos à criação, estrutura, organização,
funcionamento e organograma interno dos órgãos públicos municipais.
01 PLANO. PROGRAMA. PROJETO DE TRABALHO
Documentos relativos ao diagnóstico, estudo, estatística, levantamento de
necessidades.
Incluem-se os documentos:
- planejamento e plano,
- programa e projeto de trabalho gerais,
- plano anual e plano plurianual relativos a metas e objetivos do município,
- processo revisão plano diretor,
- plano diretor,
- plano de ação,
- plano de metas.
02 COMISSÕES. CONSELHOS. GRUPOS DE TRABALHO. JUNTAS. COMITÊS
Incluem-se os documentos:
- criação de comissões, conselhos, grupos de trabalho, juntas e/ou comitês, no
próprio órgão ou em órgãos colegiados e de deliberação coletiva, bem como
aqueles relativos ao exercício de suas funções, tais como: atas e relatórios
técnicos.
03 ACORDO. CONTRATO. TERMO ADITIVO. CONVÊNIO
Documentos relativos à formalização de acordo, contrato, termo, convênio e aditivo.
Incluem-se os documentos:
- processo renovação (convênio, contrato, termo de cooperação)
- processo termo de adesão (adesão ao SIASG, termo de adesão dos municípios
paranaenses, atendimento às orientações quanto da conclusão das obras das
unidades básicas de saúde, termo de adesão do PROINFO).
03.1 ACORDO
Incluem-se os documentos:
- processo acordo de parceria,
- processo acordo de cooperação técnica.
- processo termo de acordo (termo de acordo de cooperação técnica),
- processo termo de cooperação.
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03.2 CONTRATO
Incluem-se os documentos:
- protocolo de intenções, 
- alteração contratual: inclui-se a questão de alteração dos contratos
administrativos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até
conquanto não seja modificado o objeto contratual,
- análise de contrato,
- análise de prorrogação do contrato,
- processo correção contratual.
03.3 TERMO ADITIVO
Incluem-se os documentos:
- termo de ajuste, 
- termo de parceria,
- alteração de termo,
- análise do termo de parceria,
- aditamento,
- processo aditivo contratual,
- processo aditivo de prazo e valor e processo aditivo de valor,
- processo aditivo de cooperação técnica,
- processo atraso na entrega,
- processo equilíbrio financeiro, recomposição de reequilíbrio ou reequilíbrio
econômico financeiro,
- processo justificativa de atraso,
- processo prorrogação de entrega e prorrogação de prazo,
- processo readequação de preços, reajuste de aluguel, reajuste de preços,
realinhamento de preços ou reequilíbrio de preço,
- recomposição de equilíbrio, 
- processo substituição de embalagem, alteração de marca ou substituição de
marca,
- processo termo de conclusão (Contratos).
- processo geral de aditivo (termo aditivo, prorrogação de contrato, pedido de
benefício empresas),
- aditivo - termos aditivos (termos aditivos celebrados entre a COHAB e terceiros).
- processo termo de parceria,
- termo de aceitação da obra.
03.4 CONVÊNIO
Documentos relativos aos convênios firmados entre a PMA e outros órgãos.
Incluem-se os documentos:
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- processo alterações nos termos de convênio e cooperação mútua,
- processo termo de convênio.
04 AUDIÊNCIAS. DESPACHOS. REUNIÕES
Incluem-se os documentos:
- processo de audiência pública,
- reunião planejamento.
04.1 CONVOCAÇÃO. AGENDA
Documentos relativos à convocação, pauta, agenda de audiências e reuniões e de
outros compromissos oficiais.
Incluem-se os documentos:
- convocação para assembleia,
- agenda (agenda de compromissos),
- edital de convocação (edital de convocação para Assembleia Geral Ordinária).
05 POLÍTICA GOVERNAMENTAL 
Incluem-se os documentos:
- decreto,
- emendas à lei orgânica,
- minuta de projeto lei,
- projeto de lei,
- portaria,
- projeto de emenda à lei orgânica,
- processo análise para alteração de lei,
- processo alteração da lei,
- processo alteração de decreto,
- processo criação de decreto,
- processo criação de lei,
- processo criação de portaria,
- processo decreto,
- processo minuta,
- lei orçamentária,
- diretriz orçamentária,
- leis (conjunto de normas jurídicas criado por meio de processos próprios do ato
normativo),
05.1 ANÁLISE DA MINUTA
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05.2 ATO ADMINISTRATIVO
Incluem-se os documentos:
- normalização das atividades, 
- resolução, 
- portaria, 
- instrução normativa, 
- portaria produzida pela CODAR para designação de cargos e nomeações de 
novos integrantes da Comissão de licitações,
- processo instrução normativa. 
05.3 PROCESSO SUSPENSÃO DA PORTARIA
05.4 REGIMENTOS. REGULAMENTOS. ESTATUTOS
Documentos relativos ao estatuto, regimento, regulamento e demais atos que
impliquem em alteração, transformação, ampliação, fusão e extinção dos órgãos. 
Incluem-se os documentos:
- regulamentos CMTC (Ato normativo designando a finalidade das unidades
organizacionais, detalhando sua estrutura, especificando as respectivas
competências e definindo as atribuições de seus dirigentes).
- estatuto social (documento que registra a fundação da CODAR),
- regulamentação trabalhista,
- estatuto trabalhista,
- regulamentos da SMPL,
- regimento interno.
05.5 PROCESSO DENOMINAÇÃO DE RUA
Incluem-se os documentos:
- processo nominação de logradouros públicos.
06 MODERNIZAÇÃO E REFORMA ADMINISTRATIVA 
Incluem-se os documentos:
- projetos, estudos e normas referentes à organização e métodos, 
- reforma administrativa e outros procedimentos que visem a modernização das
atividades da administração pública dos órgão públicos municipais.
06.1 PARECER JURÍDICO
Incluem-se os documentos:
- processo parecer jurídico,
- pareceres jurídicos (pareceres jurídicos fornecidos pela assessoria jurídica).
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06.2 PARECER TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
Incluem-se os documentos:
-processo de análise e parecer,
- processo parecer técnico.
06.2.1 REQUERIMENTO TCE
Documentos relativos aos processos emitidos pelo TCE em respostas às
solicitações de certidões específicas para operações de crédito.
06.2.2 ART
07 RELATÓRIO DE ATIVIDADES
Incluem-se os documentos:
- relatório mensal (relatório das atividades realizadas mensalmente nos setores),
- relatório anual (coletânea das atividades realizadas nos setores).
07.1 DECLARAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CARTÃO APREENDIDO
Incluem-se os documentos:
- pesquisa de opinião (levantamento de dados e informações coletadas pelos fiscais
de transporte),
- relatórios - pesquisas de opinião pública, estudo do transporte coletivo, pesquisa
de número de passageiros (relatórios diversos realizados pela empresa),
- recibos de entrega de cartões,
- relação de documentos encontrados (relação de documentos encontrados nos
ônibus e terminais do TRIAR e que são encaminhados posteriormente aos
Correios).
- relatórios de apreensão de cartões (relatórios emitidos pelos fiscais de transporte, 
quando da apreensão de cartões por uso irregular),
07.2 CONTROLE DE ADIMPLÊNCIA E INADIMPLÊNCIA DE USUÁRIOS
Incluem-se os documentos:
- controle dos dados de usuários adimplentes e inadimplentes. 
- relatório de inadimplência (relatórios anuais com a relação de contratos 
inadimplentes)
07.3 RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO VETERINÁRIO
Incluem-se os documentos:
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- autorização de vacinação,
- controle de animais nascidos por inseminação artificial,
- requisição de exames,
- registro de animais equino Hércules,
- planilha e prospectos de programas executados pelo departamento veterinário,
- guia de trânsito de animais emitidas junto ao SEAB-PR,
- prontuários de atendimento da clínica veterinária,
- requisições de exames.
07.4 RELATÓRIOS DA DIRETORIA DA CMTC
Incluem-se os documentos:
- relatórios de fretamentos (relatórios mensais de viagens especiais)
07.5 RELATÓRIOS DE PERÍCIAS MÉDICAS - MENSAL E ANUAL (relatório com
todas as perícias agendadas, com comparecimento ou não; resultados; total anual
de perícias agendadas).
08 HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIZAÇÃO FISCAL 
Incluem-se os documentos:
- processo baixa de alvará (de funcionamento),
- processo baixa inscrição municipal,
- cadastramento no FGTS,
- registro na junta comercial do paraná,
- registro no CCM,
- registro no cadastro de contribuintes – ICMS,
- registro no cadastro específico do INSS,
- registro no CNIS,
- registro no CNPJ,
- processo de alteração de alvará comercial,
- processo carta de arrematação,
- processo cassação de alvará,
- processo consulta comercial,
- processo liberação de alvará, 
- processo registro no SIM (área agroindustrial),
- processo de retificação de alvará,
- processo de adoção de medidas judiciais.
09 ORGANOGRAMAS. ESTRUTURAS
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10 COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA E SOCIAL
Classificam-se documentos sobre o relacionamento da administração municipal
com os órgãos ou departamentos e também sobre o planejamento e execução
de campanhas administrativas e publicitárias com a imprensa e a comunidade.
11 COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA
11.1 ATA
Documentos relativos ao registro de uma reunião ou assembleia, mediante
assinatura de todos os presentes. 
Incluem-se os documentos:
- ata do conselho administrativo, 
- ata do conselho fiscal,
- ata da assembleia geral ordinária, assembleia geral extraordinária,
- ata da diretoria da COHAB.
11.2 CARTA
Documentos relativos à carta de apresentação, recomendação e representação,
carta de agradecimento ou de cumprimento.
11.3 MEMORANDO
Documentos relativos à transmissão de informações recebidas e enviadas para 
funcionários de um mesmo local de maneira rápida e menos burocrática.
11.4 OFÍCIO
Documentos relativos à comunicação escrita formal ou cerimoniosa, trocada entre 
autoridades, com o propósito de fazer uma solicitação ou reivindicação oficial.
Incluem-se os documentos:
- ofícios e demais documentos recebidos e enviados de diversos órgãos e outros 
(Ministérios, TCE, fornecedores, FPMA, companhias, bancos, etc.)
11.5 AVISO
12 COMUNICAÇÃO SOCIAL
12.1 BOLETIM DE SERVIÇO
12.2 CLIPPING
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12.3 MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Documentos relativos à instalação, manutenção, operação e uso dos recursos de
telecomunicação.
12.3.1 SERVIÇO DE RÁDIO
Incluem-se os documentos:
- instalação, operação e licença de uso.
12.3.2 SERVIÇO DE TELEFONIA. REDE. INTERNET. FAX
Incluem-se os documentos:
- relatório de instalação, operação e controle de uso,
- comprovante de emissão de fax.
12.3.3 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM
Incluem-se os documentos:
- relatório de instalação, 
- relatório de operação,
- licença de uso.
12.3.4 CAMPANHAS INSTITUCIONAIS. PUBLICIDADE
Incluem-se os documentos:
- cartazes, 
- folhetos, 
- anúncios, 
- folders e outros documentos de caráter promocional,
- divulgação das ações do governo,
- fotografias e vídeos,
- informativos culturais da secretaria (notícias de núcleos culturais),
- material de divulgação (filipetas, folders, cartazes, panfletos),
- revistas de eventos (registro fotográfico das recreações promovidas pelo
departamento de lazer).
12.3.4.1 FOLDERS RECEBIDOS
12.3.5 AUTORIZAÇÃO PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA
Incluem-se os documentos:
- processo autorização para publicidade.
13 OUVIDORIA
Documentos relativos às reclamações e/ou sugestões dos usuários relativos à
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prestação do serviço público municipal, encaminhamento à autoridade
competente, acompanhamento da solução e resposta.
Incluem-se os documentos:
- pedido de informação (sobre as funções e atividades do órgão e os serviços que
presta).
13.1 APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE
Documentos relativos ao relatório de avaliação da prestação do serviço público
municipal e relatório estatístico das informações.
Incluem-se os documentos:
- vigilância sanitária,
- processo de apuração dos autos,
- processo de apuração de fatos,
- processo apuração.
20 RECURSOS HUMANOS
Classificam-se os documentos relativos à política, administração e à execução
das atividades de recursos humanos com relação aos direitos e obrigações dos
servidores públicos ou do órgão empregador.
21 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIAS
21.1 RELAÇÕES COM ÓRGÃOS NORMATIZADORES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Incluem-se os documentos:
- relações com órgãos normatizadores das relações de trabalho e conselhos de
classe,
- RAIS,
- CAGED.
21.2 SINDICATOS. ACORDOS. DISSÍDIOS. ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES
Incluem-se os documentos:
- acordos sindicais,
- dissídios coletivos,
- associações de servidores,
- ACT (Acordo firmado entre a direção da empresa e o Sindicato que representa a
categoria)
21.3 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO SERVIDOR
Incluem-se os documentos:
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- processo contribuição sindical,
- processo recolhimento de contribuição (Contribuição sindical)
21.4 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR
Incluem-se os documentos:
- processo recolhimento de contribuição (Contribuição seguridade social)
21.5 MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. GREVES. PARALISAÇÕES
Incluem-se os documentos:
- movimentos reivindicatórios, 
- greves, 
- paralisações dos servidores municipais.
22 ASSENTAMENTO INDIVIDUAL. CADASTRO
Documentos relativos a registros e/ou anotações, afastamento, ausência, horário de
expediente, controle de frequência, cadastro e identidade funcional, atestados
médicos.
Incluem-se os documentos:
- processo anotação em ficha funcional,
- processo anotação no cadastro,
- processo requer afastamento de cargo,
- livro registro de funcionários,
- ficha funcional (histórico da vida funcional),
- ficha individual.
22.1 PROCESSO RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL
22.1.1 FICHAS DE DADOS DE FUNCIONÁRIOS DA SMCT
22.2 LIVRO PONTO INDIVIDUAL
Documentos relativos ao registro de frequência dos servidores.
Incluem-se os documentos:
- processo revisão de faltas,
- relatório de frequência dos funcionários da SMTE (documento enviado à SMGP 
relatando a frequência dos Funcionários da SMTE),
- folha de frequência (relatório eletrônico emitido mensalmente sobre frequência do 
funcionário).
22.3 HORA EXTRA
Incluem-se os documentos:
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- planilha de horas extras
- relatório de horas extras (relatório emitido pelo funcionário e assinado por este e
pelo seu supervisor, justificando as horas extras realizadas.
- controle de horas extras (boletins de horas extras)
22.4 ATESTADO MÉDICO
22.4.1 LAUDO MÉDICO 
Incluem-se os documentos:
- laudo emitido pelo médico perito aprovando ou reprovando o direito à isenção
tarifária (anexo atestado médico),
- termo de responsabilidade de laudo médico com atestado.
22.5 DECLARAÇÃO OU JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE TRABALHO
22.5.1 CADASTRO DE RECURSOS HUMANOS
Incluem-se os documentos:
- relatório de cadastro informatizado de recursos humanos,
- cadastro de ocupações.
22.5.2 PROCESSO LISTA COM OS NOMES DOS SERVIDORES
22.6 IDENTIDADE FUNCIONAL
Documentos relativos à carteira, cartão, crachá, credencial e passaporte
diplomático.
22.6.1 TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADOR
PARA CARTÃO OPERADOR
22.7 DECLARAÇÃO DE BENS
22.8 ESCALA DE TRABALHO E DE PLANTÃO
Incluem-se os documentos:
- escala de trabalho elaborada pelo supervisor, definindo horários de trabalho e dias
das folgas.
22.9 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL
Incluem-se os documentos:
- prestação de serviço de profissional, inclusive de profissional autônomo, como
recibo de pagamento, comprovante de recolhimento de encargo social e relatório,
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inclusive licitação, contrato e aditamento. 
- RPA,
- recibo de pagamento de autônomo - conselheiros, fiscais, prestadores de serviços
(comprovante de pagamento).
23 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Incluem-se os documentos:
- normas e procedimentos dos concursos públicos e dos testes seletivos,
- processo ampliação de vaga.
23.1 PROCESSO DE SELEÇÃO 
Incluem-se os documentos:
- propostas e estudos, 
- contratos de terceirização dos concursos, 
- editais, 
- constituição de bancas examinadoras e de comissões executivas, 
- exemplares únicos de provas, gabaritos, homologação e resultados.
23.1.1 SELEÇÃO PÚBLICA
Documentos relativos ao processo seletivo do servidor.
Incluem-se os documentos:
- desistência de nomeação, 
- pedido para final de lista para nomeação,
- adiamento de posse,
- classificação final, 
- processo aceitação de diploma,
- processo aceitação de documentos, 
- processo recurso de nomeação,
- processo seletivo,
- processo revisão referente concurso,
23.1.1.1 TERMO POSSE
23.2 CANDIDATO A CARGO E EMPREGO PÚBLICO
Incluem-se os documentos:
- curriculum vitae e ficha de inscrição.
23.3 PROVA. TESTE DE SELEÇÃO
Incluem-se os documentos:
- prova e título de candidato, 
Lei nº 3.877/2022 - Página 18 de 125
- teste de seleção (inclusive para estagiários), 
- teste psicotécnico, 
- revisão, recurso e gabarito de prova,
23.4 ESTÁGIO PROBATÓRIO
Incluem-se os documentos:
- avaliação do estágio probatório como formação da Comissão de Avaliação, 
- formulários, 
- resultados,
- relatório circunstanciado.
23.4.1 COMITÊ TÉCNICO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Incluem-se os documentos:
- comitê técnico de estágio probatório,
- constituição,
- parecer conclusivo,
- relatórios,
- avaliação de estágio probatório.
24 APERFEIÇOAMENTO. TREINAMENTO. CAPACITAÇÃO
Documentos relativos ao desenvolvimento, qualificação e aperfeiçoamento
profissional do servidor.
24.1 PLANEJAMENTO DE TREINAMENTO
Documentos relativos ao levantamento das necessidades de treinamento.
Incluem-se os documentos:
- apostilas de material didático,
- exemplares únicos de exercícios.
- formulários (material pedagógico curso gestão)
24.2 PROMOVIDOS PELO ÓRGÃO E/OU DEPARTAMENTO
Documentos relativos às propostas, estudos, editais, projetos, programas, avaliação
do curso, controle de emissão de certificados, relatórios finais e lista de frequência.
Incluem-se os documentos:
- propostas, 
- estudos, 
- editais, 
- programas, 
- relatórios finais, 
- relação de participantes,
Lei nº 3.877/2022 - Página 19 de 125
- avaliação,
- controle de expedição de certificados, 
- formulários de criação de curso,
- processo correção de certificado,
- relatório (relatório de aproveitamento dos cursos oferecidos pela SMTE
(aprovação/ reprovação),
- certificados de cursos pela secretaria,
- frequências das formações continuadas.
24.2.1 TERMO COMPROMISSO - comprovante matrícula dos cursos oferecidos
(comprovante e termo de compromisso assumido de matrícula em cursos oferecidos
pela SMTE)
24.3 PROMOVIDOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES
Incluem-se os documentos:
- autorização de participação de curso,
- formulário de afastamento, 
- concessão de bolsa auxílio, 
- programa de curso,
- relatório.
24.4 CADASTRO DE INSTRUTORES OU COORDENADORES
Documentos relativos ao currículo de palestrantes.
24.5 ESTÁGIOS (inclusive bolsas de estágio)
Documentos relativos aos estudos, propostas, programas, relatórios finais, relação
de participantes, avaliação e declaração de comprovação de estágio.
Incluem-se os documentos:
- processo avaliação de estágio.
24.5.1 DOSSIÊ DO ESTAGIÁRIO
Documentos relativos ao termo de compromisso de estágio, termo aditivo,
documento pessoal, plano de estágio, relatório de avaliação de desempenho e
relatório de acompanhamento de estágio.
Incluem-se os documentos:
- relatórios de supervisão de estágio (relatórios preenchidos pelos supervisores com
informações sobre a realização do estágio),
- atividades do estagiário - supervisor do estágio,
- contrato de estágio. 
Lei nº 3.877/2022 - Página 20 de 125
24.5.2 FICHA CADASTRAL
Incluem-se os documentos:
- ficha (cadastro de informações do estagiário)
24.5.3 FOLHA DE FREQUÊNCIA
Incluem-se os documentos:
- folha de frequência de estagiário (relatório manual ou eletrônico emitido
mensalmente sobre frequência do estagiário).
24.5.4 OFERTA DE ESTÁGIO
24.5.5 RELATÓRIO DE PAGAMENTO
Incluem-se os documentos:
- demonstrativo mensal dos pagamentos efetuados aos estagiários,
- relatório mensal de pagamento dos estagiários.
24.5.5.1 RECESSO REMUNERADO (ESTAGIÁRIOS)
24.5.6 RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA
24.5.7 TERMO DE CONVÊNIO
Incluem-se os documentos:
- convênio - estágio.
25 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES AO APERFEIÇOAMENTO E
TREINAMENTO
Documentos relativos às palestras e reuniões de caráter informativo geral
promovidas pelo órgão e/ou departamento ou instituições externas. 
26 QUADROS, TABELAS E POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
Documentos relativos à implementação e aplicação da política de recursos humanos
e do plano de cargos e salários.
26.1 ESTUDOS E PREVISÃO DE PESSOAL
Documentos relativos ao diagnóstico, qualificação, levantamento de necessidades e
previsão de pessoal. 
26.2 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Documentos relativos à criação, provimento, classificação, transformação, 
transposição, remanejamento, extinção, remuneração de cargos e funções e tabelas
Lei nº 3.877/2022 - Página 21 de 125
salariais.
Incluem-se os documentos:
- processo plano de cargos.
26.3 REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL 
Documentos relativos à reestruturação, avaliação de desempenho, promoção,
equiparação, enquadramento, ascensão e progressão funcional. 
Incluem-se os documentos:
- processo de alteração salarial,
- processo avaliação de capacidade laboral,
- processo avaliação de titulação,
- processo enquadramento,
- processo promoção (progressão por habilitação, promoção diagonal, promoção por
certificação, promoção por qualificação, promoção vertical).
26.3.1 PROCESSO SOLICITAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO
26.4 CRIAÇÃO DE CARGOS
Incluem-se os documentos:
- processo criação de cargo.
27 MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Documentos relativos à movimentação de servidores ou categorias funcionais.
27.1 PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS
Documentos relativos à admissão, aproveitamento, contratação, nomeação,
readmissão, readaptação, recondução, reenquadramento, reintegração, reversão.
Incluem-se os documentos:
- processo de admissão de pessoal,
- processo contratação de servidores,
- processo nomeação de candidato,
- processo readaptação de cargo,
- processo revisão de reenquadramento,
- documentos pessoais (relação de documentos relativos à contratação).
27.1.1 PROCESSO SOLICITAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E
CONSELHEIROS
27.1.2 DESIGNAÇÃO. DISPONIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO
Incluem-se os documentos:
Lei nº 3.877/2022 - Página 22 de 125
- processo designação,
- processo disponibilidade funcional.
27.1.3 EXAME MÉDICO
Documentos relativos aos exames de caráter admissional, demissional, periódico,
de mudança de função e de retorno ao trabalho.
Incluem-se os documentos:
- exames padrão realizados na contratação e desligamento do estagiário,
- exames (admissional, demissional) - diretores e funcionários.
27.2 DEMISSÃO. DISPENSA. EXONERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.
FALECIMENTO
Incluem-se os documentos:
- processo exoneração do cargo,
- processo rescisão do contrato de trabalho,
- processo verbas rescisórias.
27.3 LOTAÇÃO. REMOÇÃO. REMANEJAMENTO
Incluem-se os documentos:
- processo de concurso de remoção e designação,
- fichas de permuta e transferência,
- resultado de concurso de remoção e designação.
27.4 CESSÃO. TRANSFERÊNCIA. PERMUTA
27.5 JORNADA DE TRABALHO
Incluem-se os documentos:
- jornada de trabalho, 
- opção de carga horária,
- acúmulo de cargos,
- processo carga horária (liberação de escala de trabalho, liberação para curso,
liberação para estágio e licença para curso).
27.5.1 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Incluem-se os documentos:
- contrato de trabalho.
28 DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS
Documentos relativos aos direitos, vantagens e obrigações dos servidores e
empregados.
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28.1 FOLHA DE PAGAMENTO. FICHA FINANCEIRA. VENCIMENTO
Incluem-se os documentos:
- recibo de pagamento mensal e complementar do servidor, 
- processo revisão de proventos, 
- processo revisão salarial,
- folha de pagamento - resumo da folha de pagamento dos servidores, recebido da
SMGP,
- controle de folha de pagamento (valores que foram gastos no mês),
- ficha financeira ou documentos relativos ao salário, vencimento, provento, 
remuneração do servidor,
- declaração de dependentes,
- folha de pagamento (vencimento diretores, funcionários e estagiários)
28.1.1 CONTRACHEQUE (MODELO ANTIGO)
28.2 GRATIFICAÇÕES
Incluem-se os documentos:
- décimo terceiro salário ou natalina, 
- execução de trabalho de natureza especial (função gratificada),
- participação em comissão de deliberação coletiva,
- prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva,
- realização de trabalho relevante, técnico ou científico,
- substituição, 
- para educação ou reabilitação de excepcionais,
- para membros de comissão de licitação,
- processo solicitação de gratificação.
28.3 CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO OU
COORDENAÇÃO
28.3.1 ELEIÇÃO PARA FUNÇÃO DE DIREÇÃO
Incluem-se os documentos:
- comissão eleitoral para eleição de funcionário/empregado em cargo de direção nos
órgãos municipais como designação, convocação das eleições, recursos,
impugnações, atas e relatórios.
28.4 ADICIONAL 
Incluem-se os documentos:
- concessão de adicional ao tempo de serviço quinquênio e triênio,
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- concessão de insalubridade e periculosidade,
- processo de adicional de insalubridade e periculosidade,
- serviço extraordinário (horas extras),
- processo insalubridade,
- processo periculosidade.
28.5 DESCONTO OBRIGATÓRIO E/OU PERMITIDO E PAGAMENTO DE
ENCARGOS
Incluem-se os documentos:
- IRRF,
- plano de saúde,
- processo cumprimento determinação judicial.
28.5.1 PROCESSO CANCELAMENTO DE DESCONTO
28.5.2 PROCESSO CANCELAMENTO DO SEGURO DE VIDA
28.5.3 PROCESSO REPETIÇÃO DE INDÉBITO
28.5.4 PENSÃO ALIMENTÍCIA
28.6 PAGAMENTO DE ENCARGOS. RECOLHIMENTOS
28.6.1 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
28.6.2 COFINS
Incluem-se os documentos:
- guias de tributos (DARF)
28.6.3 FGTS
28.6.4 FINSOCIAL
28.6.5 ISS
Incluem-se os documentos:
- processo cumprimento da liminar.
- guias de tributo (DARF)
28.6.6 PROCESSO ESCLARECIMENTO
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28.6.6.1 PROCESSO INFORMAÇÃO
28.6.7 CSLL
Incluem-se os documentos:
- guias de tributos (DARF)
28.6.8 PIS/ PASEP
Incluem-se os documentos:
- DACON.
- guias de tributos (DARF)
28.6.9 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS)
28.6.10 IR
Incluem-se os documentos:
- guias de tributo (DARF)
28.6.11 SALÁRIO MATERNIDADE
28.7 FÉRIAS
Incluem-se os documentos:
- escala;
- autorização;
- cancelamento;
- adicional de ⅓;
- abono pecuniário;
- processo férias;
- processo programação de férias;
- folhas de férias.
28.8 LICENÇAS E/OU CONCESSÕES
Incluem-se os documentos:
- acidente de trabalho,
- ajuda de custo,
- capacitação profissional,
- casamento (gala),
- falecimento (nojo),
- fins de adoção,
- mandato eletivo,
- processo averbação da licença prêmio,
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- processo cancelamento de licença,
- processo horário especial e jornada diferenciada,
- processo licença especial,
- processo licença gestação,
- processo licença maternidade,
- processo licença para exercer mandato,
- processo licença para tratamento de saúde,
- processo licença prêmio,
- processo licença sem vencimento,
- serviço militar obrigatório, 
- processo perícia médica,
- licença saúde INSS.
28.9 AUXÍLIOS
Incluem-se os documentos:
- auxílio alimentação ou refeição,
- vale-transporte,
- processo de aumento de vale transporte,
- processo solicitação de vale transporte,
- funeral,
- reclusão,
- uniforme,
- salário família,
- moradia,
- relatórios de vale/ crédito transporte (documento relativo à comprovação de
entrega do vale/ crédito transporte ao funcionário),
- relatório de transferência de créditos para cartão de vale transporte de estagiários.
28.10 TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS
28.11 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AÇÃO DISCIPLINAR
Incluem-se os documentos:
- processo denúncia, 
- comissão de sindicância,
- comissão de inquérito administrativo, 
- relatórios e recursos,
- termo de ocorrência,
- processo sindicância administrativa.
28.12 PROCESSO DISCIPLINAR
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Incluem-se os documentos:
- acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas, 
- afastamento preventivo,
- processo inquérito, 
- instauração do inquérito (ato de constituição da comissão de sindicância), 
- inquérito administrativo (instrução, defesa, relatório e julgamento), 
- revisão do processo disciplinar,
- situações de furto qualificado ou não, roubo de bens móveis e danos em bens
móveis e imóveis com autoria desconhecida, inclusive relatório circunstanciado.
28.13 PENALIDADES DISCIPLINARES
Incluem-se os documentos:
- advertência, suspensão ou demissão,
- cassação de aposentadoria, 
- destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada,
- processo auto de imposição penalidades,
- aplicação de penalidades.
28.14 DECLARAÇÃO (AUSÊNCIA DEVIDO À AVALIAÇÃO ESCOLAR/
FACULDADE)
29 PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL
Incluem-se os documentos:
- pensão,
- processo pensão por morte,
- previdência complementar, 
- processo ajuda financeira,
- processo avaliação atuarial/cálculo atuarial.
29.1 PROCESSO AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
Incluem-se os documentos:
- processo averbação do tempo de contribuição,
- processo desaverbação do tempo de serviço.
29.2 ABONO PERMANÊNCIA
29.3 APOSENTADORIA
Incluem-se os documentos:
- processo de aposentadoria,
- processo de aposentadoria por idade,
Lei nº 3.877/2022 - Página 28 de 125
- processo de aposentadoria por invalidez.
29.3.1 TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CARTA DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA
29.4 SEGURANÇA DO TRABALHO. SAÚDE NO TRABALHO
Incluem-se os documentos:
- ASO
- processo de constituição da CIPA
- ficha de informação para o Ministério do Trabalho- SSMT
- lista de presença em reuniões da CIPA
- livro de Atas da CIPA
- mapa de riscos
- inspeções periódicas de saúde
- EPI’s
- equipamentos de proteção
- termo de entrega e compromisso de uso de equipamentos de proteção individual -
EPI’S,
- Atestado,
- processo verificação de atestado.
29.4.1 CAT
29.4.2 LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
Incluem-se os documentos:
-livro com registros de fiscais do Ministério do Trabalho no caso de eventuais visitas.
30 MATERIAL
Classificam-se documentos relativos à administração dos materiais do órgão ou
departamento, suas atividades e formas de aquisição, incorporação e alienação,
controle de estoque e distribuição, conservação e recuperação dos materiais.
31 CADASTRO DE FORNECEDORES. PRESTADORES DE SERVIÇOS
Incluem-se os documentos:
- cadastro de produtor rural (registro de pequenos produtores rurais).
- cadastro de fornecedores de material e prestadores de serviços de manutenção,
reparo ou conserto de equipamentos e material permanente e de consumo,
- processos relativos a cadastro de empresas/autônomos, 
- registro e habilitação,
- penalidades e reabilitação,
Lei nº 3.877/2022 - Página 29 de 125
- atestado de capacidade técnica,
- atestado de conclusão de obra,
- atestado de execução de obra,
- atestado de execução de serviços,
- avaliação técnica,
- cadastro de leilão (cadastro de fornecedores),
- ficha de avaliação (avaliação de peças para a Casa do Artesanato),
- relatórios de avaliações (avaliação de peças para a Casa do Artesanato),
- tabelas diárias - empresas terceirizadas - marcação diária por linha de catraca e
hodômetro, preenchida em duas vias pelos fiscais de transporte,
- relatório de mensal - empresas terceirizadas (planilha com totais de catraca e
hodômetro e discriminação do total de vales/ créditos de passagem),
- relatório diário - empresas terceirizadas (resumo diário com totais de catraca e
hodômetro, por carro),
- laudo técnico do gerenciamento de bilhetagem,
- laudo emitido pelo suporte técnico do sistema de bilhetagem, devido a ocorrências
em catracas, nos ônibus. 
- laudo de visitas de assistência técnica emitido pelo suporte técnico respectivo (não
geram despesas extras). 
31.1 CADASTRO DE ARTESÃOS 
Incluem-se os documentos:
- cadastro de artistas.
31.2 PROCESSO CREDENCIAMENTO 
31.3 - PROCESSO PROPOSTA 
Acordo, ampliação, aquisição, cartão, implantação, preços, venda do imóvel,
honorários, quitação de dívida, prestação de serviços.
31.4CONTRATOS DE EMPRESAS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E
SIMILARES
Incluem-se os documentos:
- contratos de abastecimento de gás.
31.5 RECIBOS DE VALE TRANSPORTE E/ OU CRÉDITOS - empresas
terceirizadas (recibos fornecidos pelas prestadoras de serviços, discriminando total
e modalidade de vale transporte e/ ou crédito entregues)
32 AQUISIÇÃO (inclusive licitações)
Lei nº 3.877/2022 - Página 30 de 125
Incluem-se os documentos:
- especificação, padronização, catálogo, identificação, classificação e codificação de
material permanente e de consumo,
- pré-requisições, requisições e nota de empenho para compra de material
permanente e de consumo,
- prestação de serviços de manutenção, instalação, operação, conserto ou 
conservação de equipamento e material permanente,
- processo desclassificação do item (desistência de item),
- processo troca de item.
32.1 REGISTRO DE PREÇOS
Documentos relativos ao levantamento e o registro de preços de material
permanente e de consumo a serem adquiridos.
Incluem-se os documentos:
- cotação (levantamento de preços de materiais, serviços e equipamentos - no
mínimo três),
- ata de registros,
- requisição de registros de preços.
32.2 INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO
Incluem-se os documentos:
- pedido de dispensa de licitação,
- pedido de inexigibilidade de licitação,
- termo de dispensa de licitação: documento que, na forma da Lei 8666/93 autoriza 
que seja dispensado o processo licitatório em uma determinada contratação,
- processo dispensa de licitação,
- processo dilação de prazo,
- processo impugnação ao edital,
- processo inexigibilidade.
- processo situação de emergência
32.3 PROCESSO CARTA CONVITE
32.4 PROCESSO CARTA PROPOSTA
32.5 PROCESSO LEILÃO
Incluem-se os documentos:
- comissão de materiais inservíveis para destinação (para origem do processo para
leilão)
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32.6 PROCESSO LICITAÇÃO POR CONCURSO
32.7 PREGÃO E PREGÃO ELETRÔNICO
32.8 TOMADA DE PREÇOS
- processo licitatório (processos licitatórios realizados para aquisição de bens e/ou
contratação de serviços).
32.9 PROCESSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA
32.10 PROCESSO SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
32.11 RMS (Modelo antigo)
Documentos relativos ao orçamento, pedido de contratação e nota de empenho.
Incluem-se os documentos:
- requisição para pedido de material e/ou serviço - requerimentos de realização de
procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Documento destinado à
solicitação de materiais, equipamentos ou serviços pelos setores e/ ou
responsáveis.
32.12 REQUISIÇÃO AO COMPRAS (Modelo atual via sistema)
Documentos relativos à pré-reserva de recurso financeiro para a aquisição de
compras.
32.13 PROCESSO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
32.14 PROCESSO DEFESA
Incluem-se os documentos:
- processo defesa referente à licitação.
33 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se os documentos:
- compra de material permanente, inclusive por importação, como licitações e
contratos.
- aquisição de material permanente por transformação.
- locação, comodato e leasing de material permanente, inclusive os contratos.
- empréstimo, doação, cessão, permuta e localização de material permanente,
- processo autorização para transferência,
- processo termo de doação.
Lei nº 3.877/2022 - Página 32 de 125
33.1 SOLICITAÇÃO PARA COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Incluem-se os documentos:
- ordem de execução,
- ordem de compras e ordem de serviço (Expediente de caráter interno, baixado
para autorizar procedimentos para execução de serviços ou compra de produtos).
33.2 CAUTELA 
Documento relativo ao controle de empréstimo de adereços, equipamentos,
instrumentos musicais, entre outros.
Incluem-se os documentos:
- termo de empréstimo de figurinos.
34 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se os documentos:
- compra de material de consumo como licitações e contratos,
- alienação, cessão, doação e permuta de material de consumo,
- impressão de formulários, convites, cartazes, cartões e outros.
34.1 TERMO DE SAÍDA DE MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se os documentos:
- termo de solicitação e autorização vacina de Brucelose 200.
34.2 SOLICITAÇÃO PARA COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Incluem-se os documentos:
- ordem de execução,
- ordem de compras e ordem de serviço (Expediente de caráter interno, baixado
para autorizar procedimentos para execução de serviços ou compra de produtos).
35 MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL
Documentos relativos ao controle, distribuição e/ou movimentação de material
permanente e de consumo.
Incluem-se os documentos:
- fichas de material permanente (documento destinado ao controle do material
permanente a cargo dos agentes responsáveis),
- solicitação de material (documento destinado à solicitação de materiais de
expediente),
- empréstimos de barracas,
- termo de devolução de bens permanentes,
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- transferência de equipamento de informática,
- termo de entrega de equipamento para manutenção,
- autorização de retirada de insumos,
- termo de transferência de bens.
35.1 CONTROLE DE ESTOQUE E MOVIMENTAÇÃO
Incluem-se os documentos:
- recebimento, controle e distribuição do estoque dos materiais,
- previsão de consumo,
- recibo de entrega,
- guia de transferência de bens móveis ou baixa,
- recolhimento de material ao depósito,
- almoxarifado - demonstrativo/relatório (documento de controle de materiais
recebidos do almoxarifado),
- almoxarifado - controle de compras e almoxarifado (controle do material entregue
pelo almoxarifado na secretaria),
- controle requisição,
- controle de aplicação de vacina Brucelose 200,
- vistoria armazém e secador,
- controle de insumos fornecidos pela secretaria aos produtores,
- controle de abastecimento de gás,
- documentos gerais de controle do armazém da família.
35.1.1 RECIBO DA APMI REFERENTES AOS ALIMENTOS ENVIADOS
Incluem-se os documentos:
- recibos de devolução (peças recebidas na casa do artesanato),
- recibos de material (peças recebidas na casa do artesanato).
35.1.1.1 RECIBOS DE DOCUMENTOS DOADOS
35.1.2 TERMO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 
Incluem-se os documentos:
- termos de responsabilidade do patrimônio (é emitido quando o material é
permanente e deverá ser efetuado o registro patrimonial para controle
individualizado e fins de inventário). Tabela contendo todos os equipamentos e
móveis etiquetados (patrimônio),
- termos para objetos e cuidados da SMAD (inclusive RMB ou RMBM)
35.1.3 INVENTÁRIO DE MATERIAIS
Incluem-se os documentos:
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- registro e baixa de material.
35.1.3.1 PERMANENTE
Incluem-se os documentos:
- registro, listagem, baixa, tombamento,
- relação de imobilizado (registro e controle do material permanente pertencente ao
patrimônio da empresa),
- relatório anual de controle de patrimônio.
35.1.3.2 FICHA DE INVENTÁRIO CULTURAL
Incluem-se os documentos:
- inventário turístico (relatórios de ofertas turísticas do Município)
35.1.4 ALIENAÇÃO. BAIXA
Incluem-se os documentos:
- termo de inservibilidade.
- arrolamento de material inservível, obsoleto, ocioso, antieconômico, irrecuperável
e excedente,
- auto, laudo ou termo de inutilização,
- processo de inutilização.
35.1.5 TERMO DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE OBJETOS SOB CUIDADOS DA
SMAD
35.1.6 FICHA DE CONTROLE DE ESTOQUES DE ARTESANATO
36 MANUAL. TERMO DE GARANTIA. RECEBIMENTO
Incluem-se os documentos:
- manuais de utilização e termo ou certificado de garantia e recebimento do
equipamento;
- manual de instruções (para uso de equipamentos).
37 EXTRAVIO. ROUBO. DESAPARECIMENTO
Documentos relativos ao extravio, roubo ou desaparecimento de material
permanente ou de consumo.
38 SERVIÇO DE CONTROLE E REPRODUÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA 
Incluem-se os documentos:
- segunda via de documento original ou fotocópia,
- pedido de alteração contratual 2º via
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- pedido de dispensa de licitação 2º via
- pedido de inexigibilidade de licitação 2ª via
- pedido de licitação 2ª via
- plano plurianual 2ª via
- proposta da lei de diretriz orçamentária 2ª via
- proposta da lei orçamentária anual 2ª via
- RMS - solicitação de empenho 2ª via,
- processo de cópia de documentos - ata
- almoxarifado - demonstrativo/relatório (cópia de documento de controle de
materiais recebidos do almoxarifado,
- demonstrativo/relatório - cópia de Requisições de Compras/ Serviços;
- cópia de relatório frequência funcionários da SMTE (cópia de documento enviado à
SMGP relatando a frequência dos funcionários da SMTE),
- notificação para pagamento (cópia de documento que autoriza o pagamento aos
fornecedores de insumos e/ou serviços),
- cópia processo de liquidação (cópia dos documentos que compõem o processo de
liquidação. Exemplo: Nota Fiscal),
- relatório (cópia de controle de utilização de veículos),
- processo segunda via,
- atestado de capacidade técnica 2ª via,
- borderôs de pagamento e transferências (cópia sem assinatura para fins de
controle),
- cópia de cheques e outros documentos anexos ao processo de liquidação,
- nota fiscal cópia - nota fiscal emitidas pelas empresas,
- cópia processo de liquidação - serviços - é o documento comprobatório de que o
credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho na realização do
serviço,
- cópia processo de liquidação e materiais - é o documento comprobatório de que o
credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho na entrega do material,
- declarações (2ª via),
- cópias de fatura.
- comprovante de execução orçamentária (cópia) - cópias de notas fiscais. recibos
de declaração de imposto territorial. 
- cópias de faturas de telefone,
- cópias de faturas de contas de água - cópia de documento fiscal, comprobatório de
fornecimento de materiais e serviços executados por compra direta ou processo
licitatório,
- cópias fiscais de notas de produtor rural (registros de pequenos produtores rurais),
- cópia licenciamento - licenciamento de veículos (frota leve).
- cópias fiscais de notas de produtor rural.
Lei nº 3.877/2022 - Página 36 de 125
- solicitação de cópia de prontuário – formulário específico solicitando cópia de
prontuário.
40 BENS PATRIMONIAIS
Classificam-se documentos relacionados àdoação, reversão, permuta, venda,
manutenção de imóveis e à aquisição de veículos seja por compra (inclusive
importação), cessão, doação, leasing, permuta, transferência, inclusive licitações.
41 BENS IMÓVEIS
Incluem-se os documentos:
- escritura (documento elaborado em cartório, transmitindo a propriedade de
determinado bem imóvel),
- registro, 
- projetos e plantas relativos ao loteamento, edifício, terreno, residência e sala, 
- original da escritura, registro do imóvel e planta do terreno,
- processo providências (referente imóvel, referente obra, referente terreno),
- projetos e plantas relativos ao elétrico, hidráulico, reformas (projetos e plantas
descritivas de obras e reformas),
- projeto arquitetônico,
- aprovação de Projeto:
- abertura de prolongamento, 
- abertura de rua, 
- alargamento de rua, 
- alinhamento de muro, 
- análise de projeto, 
- planta de desmembramento, 
- de loteamento, 
- fins industriais, 
- fins residenciais, 
- fins comerciais, 
- área de risco, 
- autorização para instalação, 
- auto de embargo, 
- autorização para aterro, 
- autorização para construção, 
- autorização para terraplanagem, 
- avaliação de lotes, avaliação de projetos, 
- averbação de edificação, averbação de imóvel, 
- carta correção, construção de calçadas, 
- construção de transposição, 
Lei nº 3.877/2022 - Página 37 de 125
- consulta técnica, 
- correção casa fácil, 
- correção loteamento, 
- correção projeto fins comerciais, 
- correção projeto fins industriais, 
- correção projeto fins residenciais, 
- correção projeto fins serviços, 
- correção residencial e comercial, 
- correção subdivisão, 
- correção unificação, 
- delimitação de propriedade, 
- demarcação, 
- demolição, 
- desmembramento, 
- desocupação, 
- diretrizes de arruamento, 
- diretrizes de uso e ocupação do solo, 
- doação de área, elevação de meio fio, 
- embargo de obra, 
- extensão de rede de água, 
- extensão de rede para iluminação pública, 
- implantação de rotatória, 
- instalação de semáforo, 
- laudo de vistoria técnica, 
- levantamento topográfico, 
- numeração de casa, 
- permuta de área, 
- prorrogação de alvará, 
- rebaixamento de meio fio, 
- regularização de áreas, 
- regularização de construção, 
- relatório de vistoria, 
- remembramento e desmembramento, 
- retificação de área, 
- nominação de ruas, 
- subdivisão, 
- unificação de áreas. 
- processo vistoria técnica,
- processo termo de uso (termo de cessão de uso),
- processo verificação de área,
Lei nº 3.877/2022 - Página 38 de 125
- alvarás de construção,
- processo anuência prévia.
- processo regularização fundiária
41.1 PROCESSO CONSULTA AMARELA
41.2 DESAPROPRIAÇÃO E REINTEGRAÇÃO 
Incluem-se os documentos:
- laudos de avaliação,
- declarações de utilidade pública, 
- portarias de pagamento das desapropriações amigáveis e/ou judiciais,
- documentos de reintegração de posse nos casos de invasão caracterizada,
- processo ação de desapropriação,
- processo ação de reintegração de posse, 
- processo desapropriação e indenização,
- processo caução hipotecária.
41.3 PRESCRIÇÃO AQUISITIVA
Incluem-se os documentos:
- prescrição aquisitiva dos imóveis ocupados pelo órgão.
41.4 ADMINISTRAÇÃO DO USO DE IMÓVEIS DO ÓRGÃO
Incluem-se os documentos:
- cadastro das outorgas de concessão, permissão de uso e ocupação de imóveis,
- concessão de imóveis,
- permissão de uso de imóveis,
- processo locação de imóveis,
- processo revisão de aluguel,
- processo ressarcimento (Aluguel, multa, valor),
- processo devolução de imóvel.
41.4.1 COMPROVANTE/ RECIBO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL
41.4.2 PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
Documentos relativos à alienação de imóveis pertencentes ao órgão.
Incluem-se os documentos:
- processo venda de área,
- relatório de aluguel.
41.4.3 PROCESSO CONCESSÃO
Lei nº 3.877/2022 - Página 39 de 125
Incluem-se os documentos:
- gaveta,
- jazigo,
- lote,
- transferência da concessão,
- transferência de jazigo,
- translado de restos mortais.
41.5 SEGURANÇA PATRIMONIAL
Incluem-se os documentos:
-instalação e manutenção de alarmes,
- registro de ocorrências,
- serviço de vigilância.
41.5.1 SINISTRO
Incluem-se os documentos:
- seguro,
- vistorias,
- sindicâncias e perícias técnicas relativas a arrombamento, 
- desaparecimento, extravio, incêndio e roubo.
41.6 FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS
Documentos relativos à água, esgoto, energia elétrica, luz, telefonia, internet, rede
lógica, gás, condomínio.
Incluem-se os documentos:
- gás, 
- condomínio,
- relatório sisagua,
- demolição, reforma,
- limpeza, imunização, desinfestação,
- jardinagem,
- processo solicitação limpeza de lote, manutenção e reforma, manutenção na
pavimentação, meio fio, melhorias, obras de canalização, paralisação da obra,
pavimentação, pedido de reconstrução, posto de saúde, potência de iluminação
pública, recapeamento de ruas, reconstrução do asfalto, reinício de obra, remoção
de terra, serviços de roçada e limpeza, construção, lombada, luminária,
patrolamento, pavimentação, placas, reforma, telefone público, travessia elevada,
terraplanagem, troca de luminária,
- processo manilhamento,
- processo termo de aceitação (termo de aceitação definitiva de obra contrato de
Lei nº 3.877/2022 - Página 40 de 125
prestação de serviços),
- processo ligação águas pluviais, 
- guia de recolhimento de ligações excedentes,
- uso de telefone (fixo, celular corporativo),
- ficha de solicitação (solicitação feita pelo morador de área em fase de
regularização),
- pedido de sinalização (proibido estacionar, sinalização de trânsito),
- solicitação de água e luz - ficha de solicitação (solicitação feita pelo morador de
área em fase de regularização).
41.6.1 PROCESSO REGULARIZAÇÃO DE JAZIGO
Incluem-se os documentos:
- processo sepultamento
41.6.2 BOLETIM DE OCORRÊNCIA
Incluem-se os documentos:
- boletim de ocorrência,
- boletim de ocorrência operacional.
41.6.3 PROCESSO CREDENCIAL ESPECIAL IDOSO - TRÂNSITO
Incluem-se os documentos:
- processo vaga de estacionamento idoso,
- termo de responsabilidade do idoso.
41.7 DESINCORPORAÇÃO
Incluem-se os documentos:
- alienação de bens imóveis seja por cessão, comodato, doação, leilão, permuta e
transferência,
41.7.1 PROCESSO SOLICITAÇÃO DE ÁREA
41.8 PROCESSO ESTUDO DE IMPACTO VIZINHANÇA
41.9 PROCESSO INFORMAÇÃO SOBRE TAXA DE OCUPAÇÃO
41.10 FICHA DE INSCRITOS NA COMPANHIA COHAB AGUARDANDO LOTE
SOCIAL
42 BENS MÓVEIS
Incluem-se os documentos:
Lei nº 3.877/2022 - Página 41 de 125
- normatização, 
- administração,
- operação, 
- manutenção, 
- fiscalização, 
- controle da frota oficial de veículos leves, pesados e equipamentos do órgão,
- documentos de administração dos meios de transporte interno, inclusive da frota
locada.
42.1 CADASTRO. LICENCIAMENTO. EMPLACAMENTO. TOMBAMENTO
Incluem-se os documentos:
- cadastro do sistema de transporte interno, abrangendo veículos oficiais e locados,
- registro e emplacamento, 
- alienação de veículos seja por cessão, permissão de uso, doação, permuta, leilão,
transferência e baixa de veículos,
- processos relativos a cadastro de motoristas, emissão e renovação de licença de
veículos para trafegar.
42.1.1 DECLARAÇÕES DO DETRAN
42.2 APÓLICE DE SEGURO
Documentos relativos à aceitação do risco inerente ao objeto do contrato do seguro,
com as condições, coberturas e garantias contratadas.
Incluem-se os documentos:
- apólice de seguro (Documentos relativos aos seguros contratados)
42.3 LICENCIAMENTO
42.4 ABASTECIMENTO. MANUTENÇÃO. REPARO. INSPEÇÃO
Incluem-se os documentos:
- controle de fornecimento de combustíveis e lubrificantes com requisição,
- relatório de consumo,
- inventário financeiro.
42.5 ACIDENTES. INFRAÇÕES. MULTAS
Incluem-se os documentos:
- acidentes, 
- processo auto de infração,
- multas de trânsito,
- uso irregular dos veículos,
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- indicação de condutor trânsito,
- isenção de multa,
- processo de arquivamento de auto-trânsito,
- processo conversão de multa,
- processo de redução de multa trânsito.
42.5.1 PROCESSO RECURSO DE TRÂNSITO (Recurso de multa)
42.6 CONTROLE E AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO
Documentos relativos à requisição e ficha de controle de utilização de veículo (diário
de bordo), liberação, autorização para uso e relatório geral.
Incluem-se os documentos:
- controle e fiscalização na condução de veículos,
- termos de responsabilidade do motorista referente a ferramentas e acessórios,
- uso fora do expediente normal e saída fora do município,
- relatório (controle de utilização de veículos),
- controle (abastecimento de veículos),
- lavagem de veículos,
- uso de veículos,
- extrato de viagens (controle de quilometragens e itinerários de sistema de
transporte escolar),
- fretamento de veículos (solicitação de viagens especiais),
- termo de responsabilidade de veículo,
- bloco fichas inscrições para uso do trator e implementos,
- mapa de itinerários.
42.6.1 REAJUSTE NA UNIDADE TAXIMÉTRICA 
42.7 CONTROLE DE PORTARIA
Incluem-se os documentos:
- controle de entrada e saída de pessoas e veículos,
- controle de entrega e devolução de chaves.
43 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A BENS PATRIMONIAIS
43.1 PREVENÇÃO DE INCÊNDIO 
Incluem-se os documentos:
- instalação, vistoria, atestado e manutenção de sistema de alarme, de extintor, de
mangueira e de hidrante,
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- constituição de brigadas de incêndio, planos, projetos e relatórios,
- planta de localização de equipamentos de controle de incêndio.
50 ORÇAMENTO E FINANÇAS
Classificam-se documentos relativos à previsão, proposta e execução
orçamentária, e às operações contábeis-financeiras referentes ao uso dos
recursos públicos e comprovação de receita e despesa, bem como a
movimentação de conta-corrente, balanço e prestação de contas.
51 AUDITORIA FINANCEIRA
Incluem-se os documentos:
- projetos, relatórios e acompanhamento dos resultados, 
- levantamento e/ou comprobatórios de auditoria,
- relatórios, resumo do relatório, contrato, acompanhamento e resultados de
auditorias externas,
- processo de auditoria fiscal.
- relatório de auditoria (relatório emitido por técnicos após realização de auditorias
internas).
52 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Incluem-se os documentos:
- descrição dos objetivos e metas, despesa e receita por fonte,
- recursos à disposição, 
- programa de obras, cadastro de projeto/atividade, 
- pagamento de precatório, 
- limite orçamentário (teto),
- saldo orçamentário.
53 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Incluem-se os documentos:
- PPA,
- LOA,
- LDO,
- QDD,
- processo adequação orçamentária,
- processo alteração de dotação,
- processo proposta orçamentária.
53.1 PROCESSO RELAÇÃO DE FONTES E SUPERÁVIT
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54 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Incluem-se os documentos:
- alterações orçamentárias,
- pedidos de créditos adicionais, suplementar, especial e extraordinário,
- plano de desembolso orçamentário e controle de execução da programação
orçamentária de desembolso,
- processo crédito adicional especial (documentos referentes aos créditos
suplementar, especial e extraordinário).
- processo transferência de créditos,
- processo transferência de recursos,
- processo transposição de crédito. 
- sistema orçamentário - módulos para elaboração, execução e controle (sistema
integrado entre elaboração e execução das leis orçamentárias + módulo de
planejamento (SIM-AM),
- reserva dotações (processo de liberação de dotação)
- processo suplementação orçamentária
- estudos e relatórios sobre Araucária referente à SMPL.
54.1 RELATÓRIO GERENCIAL
Documentos relativos à posição orçamentária; QDD; proposta para orçamento do
exercício corrente; folha complementar; recurso adicional; demonstrativo; indicação
de recurso.
Incluem-se os documentos:
- posição financeira (relação mensal de pagamentos para fornecedores, enviada
para PMA),
- extratos orçamentários.
54.1.1 ANOTAÇÕES CONTAS DE PORTARIA
54.2 ORÇAMENTO
Incluem-se os documentos:
-operações de crédito/financiamento.
54.3 ANÁLISE FINANCEIRA DOS CONTRATOS
Incluem-se os documentos:
- cálculos, relatórios, planilhas de custos e revisão financeira dos contratos.
- planilha financeira/operacional - empresas terceirizadas (planilha fornecida pelas
prestadoras de serviço, para conferência de dados para posterior autorização de
pagamento,
- planilhas de empresas de transporte (relatórios de cálculos de custo para
Lei nº 3.877/2022 - Página 45 de 125
pagamento junto às empresas de transporte).
55 FINANÇAS
55.1PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO
Incluem-se os documentos:
-plano de aplicação de recursos financeiros,
- programação dos pagamentos,
- controle das despesas,
- cronograma financeiro das licitações,
- relatórios gerenciais,
- processo cronograma de desembolso,
- relatório financeiro.
55.2 RECEITA
Incluem-se os documentos:
-créditos do Tesouro (cota, repasse e sub-repasse), taxa cobrada por serviço, multa,
emolumento e outras rendas arrecadadas,
- processo tarifa de arrecadação,
- planilha de arrecadação (controle do uso de sanitários).
55.2.1 PROCESSO DAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCONTRO DE CONTAS
55.3 DESPESA
Documentos relativos às despesas correntes e de capital, adiantamento, subvenção
e suprimento, pedido de empenho, nota de empenho, liquidação, ordem de
pagamento, nota fiscal, recibo, fatura, duplicata, nota de lançamento contábil,
planilha de medições.
Incluem-se os documentos:
- despesas correntes e de capital, 
- adiantamento, 
- subvenção e suprimento, 
- pedido e nota de empenho, 
- ordem de pagamento, 
- nota fiscal,
- recibo, fatura ou duplicata, 
- nota de lançamento contábil e outros,
- processo cancelamento (ordem de compra, item, empenho e contrato),
- processo cancelamento de débitos e lançamentos,
- processo projeção de despesa
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- notificação para pagamento (documento que autoriza o pagamento aos
fornecedores de insumos e/ou serviços, 
- processo de liquidação (documentos que compõem o Processo. Exemplo: nota
fiscal),
- processo de liquidação (não gera contrato, pagamento próximo do limite acima de 
9.000,00)
- processo transferência pagamentos,
- documentos da Copel - extrato, empenhos, ordens de pagamento e demais
documentos relativo ao encontro de contas dos recursos da COSIP,
- declaração de ordenador de despesas;
- movimentação contábil (relatório e documentos contábeis das operações
realizadas pela companhia);
- notas fiscais da empresa (documento em 4 vias emitido na venda de vale/ créditos
para uso do transporte coletivo; vistoria técnica do transporte escolar e venda de
editais de licitações);
- notas fiscais de fornecedores (documento emitido pelos fornecedores de bens,
serviços e equipamentos),
- empenho (reserva orçamentária para compra e serviços),
- processo de liquidação (não gera contrato, pagamento próximo do limite acima de
R$ 9 mil),
- via de empenho,
- guia de recolhimento de ligação excedente,
- fatura de água, luz e telefone (telefone fixo e móvel),
- recibos de pagamentos (pagamentos para artesãos).
- empenhos emitidos pela Companhia COHAB para aquisição de bens e/ou
realização de obras e serviços.
- processo declaração sobre solicitação de nota fiscal.
55.3.1 PROCESSO SUBVENÇÃO SOCIAL
55.3.2 PROCESSO PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
55.3.3 PROCESSO LIBERAÇÃO DE CRÉDITO
55.3.4 PROCESSO DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO
Incluem-se os documentos:
- processo troca de caução
55.4 FUNDOS ESPECIAIS
Incluem-se os documentos:
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- estímulos financeiros e creditícios,
- subsídios, incentivos fiscais e investimentos.
55.5 OPERAÇÕES BANCÁRIAS
Incluem-se os documentos:
- abertura e fechamento de conta corrente e de aplicação,
- procurações para transferência,
- pagamentos de terceiros,
- antecipação de faturas,
- extrato bancário (extratos mensais de conta corrente e aplicação de todas as
contas da PMA, Fundo de Saúde e Funrebom)
- processo de alteração de conta (alterações bancárias e de forma de pagamento)
- relatórios (relatórios das conciliações bancárias mensais das contas de PMA,
Fundo de Saúde e Funrebom),
- comprovante de depósito,
- demonstrativo bancário - demonstrativo do banco Itaú, relativo aos créditos
efetuados na conta da PMA (Convênio arrecadação),
- cheque.
55.6 COMPROVANTES DO MOVIMENTO DIÁRIO
Incluem-se os documentos:
- comprovantes do movimento diário, inclusive prestação de contas de
adiantamento, ressarcimento, boletim de crédito, boletins de pagamento do dia e
movimento de caixa.
- movimentos de caixa diários (relatório diário de movimento financeiro de caixa),
- movimentos de caixa diários (documentos comprobatórios),
- razão de banco/caixa - conciliação de movimento de caixa (relatório de conferência
de saldo de financeiro e saldo contábil),
- movimento de caixa (relatório diário de movimento financeiro de caixa com seus
documentos comprobatórios, movimentação - entrada e saída - do caixa), 
- movimento de caixa (relação de pagamentos de mutuários).
55.6.1 TERMO DE CONFERÊNCIA CAIXA DA CMTC (documento emitido
anualmente após conferência de caixa e valores)
55.7 PER/DCOMP
56 CONTROLE CONTÁBIL
56.1 BALANCETE OU DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Incluem-se os documentos:
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- relatórios contábeis (consta as demonstrações contábeis do exercício, notas
explicativas referentes ao exercício, parecer dos auditores).
56.2 LIVRO-CAIXA, LIVRO-DIÁRIO, LIVRO-RAZÃO OU LIVRO LALUR
Incluem-se os documentos:
- livro diário contábil (lançamentos contábeis),
- livro razão contábil,
- registro do movimento diário da receita e despesa.
56.3 FECHAMENTO DIÁRIO E MENSAL
56.4 LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO
56.5 REGISTRO CONTÁBIL DOS BENS PATRIMONIAIS
56.6 BALANÇO ANUAL
Incluem-se os documentos:
- balanço patrimonial (documento relativo ao controle de custos operacionais de
bens permanentes e de consumo),
- ocorrência do exercício (relatório onde consta balanço patrimonial).
57 TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS
Documentos relativos à apuração, declaração e recibo de entrega da declaração de
tributos como livro e guia de apuração do ICMS.
Incluem-se os documentos:
- processo compensação de tributos,
- processo consulta tributária,
- processo imunidade tributária,
- processo isenção de IPTU,
- processo redução de IPTU,
- processo restituição de ISS,
- processo retenção de ISS,
- comprovantes tributação 
- comprovantes de retenções e/ou pagamentos de impostos estaduais e municipais,
- processo devolução de ISS,
- processo revisão de IPTU.
- processo recolhimento de contribuição
- comprovantes de retenções e/ou pagamentos de impostos federais,
- comprovantes de ITR e ISSQN.
57.1 PROCESSO LEVANTAMENTO FISCAL
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57.1.1 REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
Incluem-se os documentos:
- processo parcelamento de débito.
57.1.2 PROCESSO RESSARCIMENTO DE IMPOSTO RECOLHIDO
INDEVIDAMENTE
58 TRIBUTOS FEDERAIS
Incluem-se os documentos:
- apuração dos tributos federais como LALUR,
- declaração e recibo de entrega das declarações de tributos federais como a DCTF,
tributos - DIRF (pessoa física, enviadas à secretaria da Receita Federal),
- DIRPJ. (pessoa jurídica, enviadas à Secretaria da Receita Federal),
- cadastro na receita federal.
59 DÍVIDA PÚBLICA
59.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS
Incluem-se os documentos:
-aprovação da prestação de contas,
- certidão, resolução,
- prestação de contas para outras entidades,
- processo de análise e parecer jurídico,
- processo prestação de contas,
- certidão do INSS,
- guias INSS,
- certidão de FGTS,
- guias FGTS (guias recolhimento),
- prestação de Contas Anual, através do Sistema de Informações Municipais (SIM￾PCA),
- processos de prestações de Contas de Recursos de Convênios Estadual, Federal
e Transferências Voluntárias,
- prestação de contas - recibos de entrega, SIM-AM, ao Tribunal de Contas
- prestação de contas - processo de prestação de contas (documentação
encaminhada anualmente com toda documentação exigida pelo Tribunal de
Contas). 
- prestação de contas - relatório de prestação de contas anual (documentação
encaminhada anualmente para o Tribunal de Contas do Paraná). 
- relatórios (prestação de contas bimestral ao TCE através do sistema de
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informações municipais, documentos comprobatórios recebidos de outras
secretarias e documentos contábeis para fins de comprovação dos lançamentos
feitos no sistema).
59.1.1 ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRADITÓRIO
Documentos relativos à abertura de prazo para contraditório no Tribunal de Contas
do Estado.
59.1.2 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS 
59.1.3 RELATÓRIOS FISCAIS
Incluem-se os documentos:
- relatórios - prestações de contas para União através do STN/SISTN/CEF,
- relatórios - prestações de contas ao Ministério da Saúde através do SIOPS,
- relatórios de Lei de Responsabilidade Fiscal,
- relatório resumido da Execução Orçamentária,
- relatório de Gestão Fiscal e suas publicações,
- processo existência de débitos fiscais,
- relatórios execução orçamentária e gestão fiscal (relatório emitido para fins de
consolidação da execução orçamentária da PMA).
59.1.4 LIVRO DIÁRIO E LIVROS AUXILIARES DE TESOURARIA E
ARRECADAÇÃO (EMISSÃO MENSAL)
59.1.5 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
Documentos relativos aos pedidos de expedição de certidão de inteiro teor.
Incluem-se os documentos:
- processo certidão: 
- área,
- condomínio, 
- demolição, 
- endereço, 
- ocupação de solo, 
- registro, 
- tempo de serviço, 
- negativa, 
- negativa de passivos ambientais, 
- para compra de veículo, 
- tempo de construção, 
- compra de área;
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59.1.5.1 CERTIDÃO NEGATIVA
60 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
Classificam-se documentos relativos ao histórico de documentos (aquisição,
controle, arquivamento e destinação).
61 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA NO DIÁRIO OFICIAL
Documentos relativos às portarias, atas, avisos de licitação, atos convocatórios,
comunicados, demonstrativos fiscais, extratos contratuais, pareceres, portarias,
relatórios fiscais, resoluções, resultados de licitação, súmulas enviados pelas
secretarias/autarquias para serem publicados no diário oficial do município.
Incluem-se os documentos:
- processo publicação do decreto,
- portarias emitidas.
62 DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA. GESTÃO DE DOCUMENTOS
Documentos relativos às leis,manuais, normas e procedimentos técnicos adotados
para o tratamento da documentação.
Incluem-se os documentos:
- comissão de avaliação de documentos.
62.1 HISTÓRICOS DOS SETORES
63 PROTOCOLO. RECEPÇÃO. TRAMITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS
Documentos relativos ao cadastro de processos, postal, lista de remessa de malote,
destinação de documentos, eliminação de documentos, política de acesso aos
documentos.
63.1 PROCESSO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS
63.2 PROCESSO SOLICITAÇÃO DE ACERVO
63.3 GUIA DE TRAMITAÇÃO
Documentos relativos aos documentos como guia de tramitação física e on line,
controle de serviço, ficha de acompanhamento de processo, controle de serviço
postal e lista de remessa de malote.
Incluem-se os documentos:
- comprovante de envio/recebimento,
- processo termo de recebimento,
- formulários (protocolo de entrega de documentos),
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- guia de tramitação (guias produzidas pelo sistema de protocolo Web, para
comprovar a entrega e recebimento de processos),
- fichas e livros de controle destinado a comprovar a entrega de processos ou
documentos a seus destinatários.
- comprovante de emissão de fax.
63.4 LIVRO PROTOCOLO
Documentos relativos à transferência/Recolhimento. Guias e termos de
transferência, guias, relações e termos de transferência e recolhimento de
documentos, listagens descritivas do acervo.
Incluem-se os documentos:
- protocolos - fichas e livros (controle destinado a comprovar a entrega de processos
ou documentos a seus destinatários).
64 DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA E DE BIBLIOTECA
Documentos relativos às normas e manuais técnicos adotados para tratamento,
acesso e consulta da documentação museológica bem como estudos e projetos
relativos à produção e divulgação científica.
64.1 FICHA DE ENTRADA DE ACERVO (registros de entrada de peças).
Incluem-se os documentos:
- índice de acervo (acervo do Arquivo Histórico),
- livro tombo (registro de acervo - museu),
- livro de registro de acervo de peças do museu,
- livro dos visitantes (registro de visitantes dos espaços),
- planilha de visitantes,
- relatório anual de acervo (museu).
64.2 REGISTRO DE ACERVO
Incluem-se os documentos:
- livro tombo (registro de 64.240 acervo - bibliotecas),
- livro de registro de empréstimos de livros,
- relatório anual de acervo (registro anual de acervo-bibliotecas).
65 PROGRAMAS. SISTEMAS. REDES
Incluem-se os documentos:
- planos e projetos de informática do órgão, inclusive contratos, seus
acompanhamentos e relatórios,
- manual do usuário de sistema de informática desenvolvido pelo órgão,
- assistência técnica,
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- certificado de licença de software,
- memória de armazenamento de dados - responsável pelo armazenamento de
dados e das instruções que o processador precisa para executar suas tarefas,
- termo de entrega de equipamento para manutenção.
66 SISTEMA DA QUALIDADE
Incluem-se os documentos:
- política da qualidade, 
- designação do representante da administração e da equipe designada para
execução de atividades relativas ao sistema, incluindo membros das auditorias
internas. 
- diretrizes, normas, manuais da qualidade, 
- procedimentos sistêmicos operacionais,
- lista mestra de documentos,
- manual para administração de recursos humanos.
66.1 PLANEJAMENTO DO SISTEMA
Incluem-se os documentos:
- diagnóstico, 
- cronograma de atividades, 
- planos de implementação setoriais, 
- programas e planejamento de auditorias internas,
- relatório de atividades do planejamento do sistema.
66.2 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Incluem-se os documentos:
- implantação, desenvolvimento, acompanhamento e alterações do sistema,
- evidências da implementação da política da qualidade, 
- análise crítica de contrato, 
- controle de documentos internos,
- questionários de avaliação da satisfação do cliente.
66.3 RELATÓRIO E AVALIAÇÃO
Incluem-se os documentos:
- relatórios do sistema da qualidade, 
- análise crítica da administração, 
- avaliação de clientes, 
- não conformidade e ação corretiva, 
- auditorias internas da qualidade,
- relatórios estatísticos,
Lei nº 3.877/2022 - Página 54 de 125
- relatório de qualidade.
66.3.1 CONTROLE DO SERVIÇO PÚBLICO
Documentos relativos à reclamação e/ou sugestão referente à prestação de serviços
públicos.
Incluem-se os documentos:
- processo galeria de águas pluviais e fluviais,
- reclamações e sugestões - via chat, via e-mail, pessoalmente, via caixa de
sugestões (registro de reclamações e sugestões recebidas e posteriormente
encaminhadas aos setores responsáveis.
- processo abaixo-assinado, 
- processo análise de área (requerimento de plano diretriz de alargamento de ruas),
- processo análise e esclarecimento.
70 GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL BÁSICA E FUNDAMENTAL
Classificam-se documentos relativos à estrutura, organização, funcionamento,
demanda escolar, regularização e legalização dos estabelecimentos da rede
municipal de ensino e situação educacional do aluno.
71 GESTÃO DE ESTABELECIMENTOS ESCOLARES E DOS ALUNOS DA REDE
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E FUNDAMENTAL
Incluem-se os documentos:
- evasão escolar, 
- relatório final, 
- situação educacional,
- processo de autorização de funcionamento de estabelecimento de ensino,
- planejamento referencial.
71.1 CALENDÁRIO ESCOLAR
72 ACOMPANHAMENTO DA VIDA ESCOLAR
Incluem-se os documentos:
- ficha individual do aluno,
- livro de chamada,
- dossiê do aluno com deficiência,
- dossiê do aluno com dificuldade de aprendizagem,
- termo de responsabilidade de declaração da escola especial,
72.1 CONTROLES MENSAIS DE FREQUÊNCIA DE USUÁRIOS (cursos ou
Lei nº 3.877/2022 - Página 55 de 125
palestras ofertados à comunidade)
Incluem-se os documentos:
- frequência de alunos no curso.
72.1.1 LIVRO DE CADASTRO DAS BIBLIOTECAS (registros dos usuários da
biblioteca)
72.2 BOLETIM DE FREQUÊNCIA
73 REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR
Incluem-se os documentos:
- relatório do SERE (Modelo antigo de registro dos alunos - SERE-OFF)
- pasta matrícula de ingresso.
- verificação de autenticidade de documentação,
- regularização de vida escolar,
- reclassificação de matrícula.
73.1 HISTÓRICO ESCOLAR ATIVO
73.1.1 HISTÓRICO ESCOLAR INATIVO
73.2 BOLSA ATLETA
Incluem-se os documentos:
- Documentação de alunos bolsistas (programa bolsa cultura)
73.3 DOCUMENTOS DE COMPETIÇÕES
Documentos relativos aos registros das competições promovidas pela SMEL.
73.4 TERMO DE RESPONSABILIDADE - escolar, autorização fornecida pela SMED
e transporte (termo assinado pelo usuário do cartão com critérios de uso e
responsabilidade, com os anexos exigidos por categoria)
Incluem-se os documentos:
- processo credencial portador de necessidade especial - trânsito
74 APOIO ÀS AÇÕES PEDAGÓGICAS E EDUCACIONAIS
Incluem-se os documentos:
- relatórios de prestação de contas (ao Ministério da Educação através do SIOPE)
- prestação de contas da APM,
- registro de ocorrência e de orientação de aluno,
- ata de reunião do conselho de classe,
Lei nº 3.877/2022 - Página 56 de 125
- ata do conselho escolar,
- resultado das eleições para diretores e diretores auxiliares das
unidades educacionais,
- ficha de inscrição de alunos nos cursos.
74.1 CERTIFICADOS DE CURSOS E PALESTRAS OFERTADOS À COMUNIDADE
74.2 COMPROVANTE DE SERVIÇOS REALIZADOS NAS UNIDADES
EDUCACIONAIS
74.3 CRONOGRAMAS DE CURSOS
Incluem-se os documentos:
- planos de cursos.
75 SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR
Incluem-se os documentos:
- avaliação e desempenho da educação básica e fundamental.
80 ADMINISTRAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR 
Classificam-se os documentos relativos à assistência, funcionamento e rotinas de
atendimento ambulatorial e hospitalar.
81 ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Incluem-se os documentos:
- SISA - Formulário preenchido nas unidades para cada procedimento feito.
82 ATENDIMENTO AO PACIENTE
Incluem-se os documentos:
- laudos laboratoriais;
- Raio X – laudos de exames radiográficos de pacientes;
82.1 PRONTUÁRIO MÉDICO
90 ASSUNTOS DIVERSOS
Classificam-se os documentos relativos aos assuntos de caráter genérico
relacionados às diversas atividades desenvolvidas pela administração pública.
91 CONGRESSOS. CONFERÊNCIAS. SEMINÁRIOS. SIMPÓSIOS
Incluem-se os documentos:
- encontros, convenções, palestras, workshops, mesa-redonda.
Lei nº 3.877/2022 - Página 57 de 125
- feiras, exposições ou mostras,
- organização do evento,
- participação de servidores/empregados em congressos, feiras, exposições e
mostras,
- solenidades, comemorações, homenagens,
- seminário planejamento,
- processo autorização utilização.
91.1 TEXTOS PARA EXPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS
91.2 PROCESSO AUTORIZAÇÃO PARA FESTA
Incluem-se os documentos:
- processo autorização para montagem de estande,
- evento festa feira do Peixe Vivo.
92 COMUNICADOS E INFORMES
Incluem-se os documentos:
- comunicações de posse,
- afastamento de cargos,
- processo de alteração de endereço e telefone,
- processo de alteração de nome (razão social),
- processo anotação de mudança.
92.1 PROCESSO CARTA ABERTA
Incluem-se os documentos:
- comunicações de pedidos, oferecimentos, esclarecimentos e informações
diversas.
92.2 DECLARAÇÕES EMITIDAS E RECEBIDAS
93 AÇÃO JUDICIAL
Incluem-se os documentos:
- ação de assédio moral,
- ação de cobrança,
- processo ação de medida cautelar,
- processo ação reivindicatória.
93.1 PROCESSO AUTOS
Incluem-se os documentos:
- ação civil pública,
Lei nº 3.877/2022 - Página 58 de 125
- processo ação de usucapião,
- autos civil pública,
- autos de ação declaratória,
- autos de cobrança,
- autos de mandado de segurança,
- autos de ordinária,
- autos de procedimento investigatório,
- autos de processo,
- autos de sobrepartilha,
- autos de usucapião,
- processo usucapião,
- processo mandado (autos, citação, intimação),
- processo notificação extrajudicial,
- processo restauração de autos.
93.1.1 PROCESSO VISTAS AO PROCESSO
93.1.2 PROCESSO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA 
93.1.3 PROCESSO AUTO/TERMO (defesa de auto/termo).
93.1.4 PROCESSO RECURSO DE AUTO/TERMO
93.1.5 PROCESSO RESSARCIMENTO DE DESPESA DE OUTROS (requerido à
PMA por terceiros)
93.1.6 PROCESSO TERMO DE INTIMAÇÃO
94 PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
Incluem-se os documentos:
- autorização de corte,
- processo autorização ambiental (autorização de corte e poda de árvores),
- processo cadastro ao CONDEMA (licença ambiental),
- processo laudo de avaliação ambiental,
- processo licença ambiental,
- processo declaração sobre terreno não pertencente ao município de Araucária,
94.1 AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE À SMMA
Incluem-se os documentos:
- defesa de auto de infração referente à SMMA
Lei nº 3.877/2022 - Página 59 de 125
94.2 ANUÊNCIA AMBIENTAL (Análise de diversas características e fatores ligados
a alterações e impactos ambientais que o empreendimento possa causar devido sua
instalação e funcionamento conforme legislação específica).
Lei nº 3.877/2022 - Página 60 de 125
SIGLAS AC Arquivo Corrente AI Arquivo Intermediário AP Arquivo Permanente 
Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES MEIO-FIM
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL 
PRAZO DE GUARDA 
OBSERVAÇÃO
AC AI AP
00 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 PLANO. PROGRAMA. PROJETO DE TRABALHO EV 05 SIM
02 COMISSÕES. CONSELHOS. GRUPOS DE TRABALHO. 
JUNTAS. COMITÊS
04 05 NÃO Avaliar a importância de digitalizar antes do descarte
03 ACORDO. CONTRATO. TERMO ADITIVO. CONVÊNIO EV 20 SIM Em caso de processo eletrônico seguir regras do Decreto 
35639/2021.
03.1 ACORDO EV 20 SIM Em caso de processo eletrônico seguir regras do Decreto 
35639/2021.
03.2 CONTRATO EV 20 SIM Em caso de processo eletrônico seguir regras do Decreto 
35639/2021.
03.3 TERMO ADITIVO EV 20 SIM Em caso de processo eletrônico seguir regras do Decreto 
35639/2021.
03.4 CONVÊNIO EV 20 SIM Em caso de processo eletrônico seguir regras do Decreto 
35639/2021.
04 AUDIÊNCIAS. DESPACHOS. REUNIÕES 02 01 NÃO
04.1 CONVOCAÇÃO. AGENDA 05 05 NÃO
05 POLÍTICA GOVERNAMENTAL EV 05 SIM Quando aprovado, o município publica no Diário Oficial
05.1 ANÁLISE DA MINUTA 05 05 NÃO
Lei nº 3.877/2022 - Página 61 de 125
SIGLAS AC Arquivo Corrente AI Arquivo Intermediário AP Arquivo Permanente 
Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
05.2 ATO ADMINISTRATIVO V 05 SIM
05.3 PROCESSO SUSPENSÃO DA PORTARIA 05 15 NÃO
05.4 REGIMENTOS. REGULAMENTOS. ESTATUTOS EV 05 SIM
05.5 PROCESSO DENOMINAÇÃO DE RUA 05 10 SIM
06 MODERNIZAÇÃO E REFORMA ADMINISTRATIVA EV 05 SIM
06.1 PARECER JURÍDICO EV 20 SIM
06.2 PARECER TÉCNICO E ADMINISTRATIVO 04 05 SIM
06.2.1 REQUERIMENTOS TCE 04 NÃO NÃO
06.2.2 ART 05 NÃO NÃO
07 RELATÓRIO DE ATIVIDADES 05 09 SIM
07.1 DECLARAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CARTÃO 
APREENDIDO
05 NÃO NÃO
07.2 CONTROLE DE ADIMPLÊNCIA E INADIMPLÊNCIA DE 
USUÁRIOS
EV 15 NÃO
07.3 RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO 
VETERINÁRIO
05 05 NÃO
07.4 RELATÓRIOS DA DIRETORIA DA CMTC 05 15 NÃO
07.5 RELATÓRIOS DE PERÍCIAS MÉDICAS - MENSAL, 
ANUAL
05 NÃO NÃO
08 HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIZAÇÃO FISCAL EV 06 SIM
09 ORGANOGRAMAS. ESTRUTURAS EV 05 SIM
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
AC AI AP
10 COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA E SOCIAL
11 COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA 02 05 NÃO
11.1 ATA 04 05 SIM
11.2 CARTA 01 NÃO NÃO
11.3 MEMORANDO 02 NÃO NÃO O memorando relacionado à vida funcional do servidor será
de guarda permanente.
11.4 OFÍCIO 03 02 NÃO Avaliar a importância de digitalizar antes do descarte.
11.5 AVISO 02 NÃO NÃO
12 COMUNICAÇÃO SOCIAL 02 04 SIM
12.1 BOLETIM DE SERVIÇO AAC 05 NÃO
12.2 CLIPPING 04 02 NÃO
12.3 MEIOS DE COMUNICAÇÃO AAC 05 NÃO
12.3.1 SERVIÇO DE RÁDIO AAC 05 NÃO
12.3.2 SERVIÇO DE TELEFONIA. REDE. INTERNET. FAX AAC 05 NÃO
12.3.3 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E
IMAGEM
AAC 05 NÃO
12.3.4 CAMPANHAS INSTITUCIONAIS. PUBLICIDADE 04 10 SIM
12.3.4.1 FOLDERS RECEBIDOS 01 NÃO NÃO
12.3.5 AUTORIZAÇÃO PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA AAC 05 NÃO
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
13 OUVIDORIA 02 04 NÃO
13.1 APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE AAC 10 NÃO Avaliação histórica antes da eliminação.
20 RECURSOS HUMANOS
21 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIAS 05 05 NÃO
21.1 RELAÇÕES COM ÓRGÃOS NORMATIZADORES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
05 05 NÃO
21.2 SINDICATOS. ACORDOS. DISSÍDIOS. ASSOCIAÇÕES 
DE SERVIDORES
05 05 SIM
21.3 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO SERVIDOR 03 04 SIM
21.4 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR 07 NÃO NÃO
21.5 MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. GREVES. 
PARALISAÇÕES
05 05 SIM
22 ASSENTAMENTO INDIVIDUAL. CADASTRO ESP 100 NÃO O Município adota guarda permanente.
22.1 PROCESSO RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL 05 NÃO NÃO
22.1.1 FICHAS DE DADOS DE FUNCIONÁRIOS DA SMCT 01 NÃO NÃO
22.2 LIVRO PONTO INDIVIDUAL 05 50 SIM O Município adota guarda permanente para os livros
pontos coletivos.
22.3 HORA EXTRA 05 50 NÃO
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
22.4 ATESTADO MÉDICO PPM NÃO SIM Acesso via sistema aos órgãos. 
No DSO todos os atestados físicos ficam armazenados na 
pasta do servidor.
22.4.1 LAUDO MÉDICO 05 05 NÃO
22.5 DECLARAÇÃO OU JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE 
TRABALHO
05 50 SIM O Município adota a guarda permanente.
22.5.1 CADASTRO DE RECURSOS HUMANOS 10 30 NÃO
22.5.2 PROCESSO LISTA COM OS NOMES DOS SERVIDORES 05 05 NÃO
22.6 IDENTIDADE FUNCIONAL ESP NÃO NÃO
22.6.1 TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO
DO EMPREGADOR PARA CARTÃO OPERADOR
05 05 NÃO
22.7 DECLARAÇÃO DE BENS 05 47 NÃO
22.8 ESCALA DE TRABALHO E DE PLANTÃO 02 03 NÃO
22.9 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL V 52 NÃO
23 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO 05 05 SIM
23.1 PROCESSO DE SELEÇÃO 05 05 SIM
23.1.1 SELEÇÃO PÚBLICA AHC 05 NÃO
23.1.1.1 TERMO POSSE 05 50 NÃO
23.2 CANDIDATO A CARGO E EMPREGO PÚBLICO V 03 NÃO
23.3 PROVA. TESTE DE SELEÇÃO 06 NÃO NÃO
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
23.4 ESTÁGIO PROBATÓRIO 05 47 NÃO
23.4.1 COMITÊ TÉCNICO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO 05 47 NÃO
24 APERFEIÇOAMENTO. TREINAMENTO. 
CAPACITAÇÃO
05 30 SIM
24.1 PLANEJAMENTO DE TREINAMENTO V 04 NÃO Avaliar a importância de digitalizar antes do descarte
24.2 PROMOVIDOS PELO ÓRGÃO E/OU DEPARTAMENTO 05 30 SIM
24.2.1 TERMO COMPROMISSO 05 05 NÃO
24.3 PROMOVIDOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES 02 04 NÃO
24.4 CADASTRO DE INSTRUTORES OU COORDENADORES V 04 NÃO
24.5 ESTÁGIOS (inclusive bolsas de estágio) 05 05 SIM
24.5.1 DOSSIÊ DO ESTAGIÁRIO 05 95 NÃO
24.5.2 FICHA CADASTRAL 02 02 NÃO
24.5.3 FOLHA DE FREQUÊNCIA 05 47 NÃO
24.5.4 OFERTA DE ESTÁGIO EV NÃO NÃO
24.5.5 RELATÓRIO DE PAGAMENTO 05 47 NÃO
24.5.5.1 RECESSO REMUNERADO (ESTAGIÁRIOS) 05 NÃO NÃO
24.5.6 RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA 05 47 NÃO
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
24.5.7 TERMO DE CONVÊNIO EV 10 SIM
25 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES AO 
APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO
Esta subclasse será desenvolvida pela secretaria de acordo
com a necessidade, bem como a temporalidade e destinação.
26 QUADROS, TABELAS E POLÍTICA DE RECURSOS 
HUMANOS
05 05 SIM
26.1 ESTUDOS E PREVISÃO DE PESSOAL 05 05 SIM
26.2 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 05 47 NÃO
26.3 REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL 05 50 NÃO
26.3.1 PROCESSO SOLICITAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO 05 10 SIM
26.4 PROCESSO CRIAÇÃO DE CARGO 05 50 SIM
27 MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS V 04 SIM
27.1 PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS 05 47 SIM O município mantém a pasta funcional mesmo após a
aposentadoria do servidor.
27.1.1 PROCESSO SOLICITAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
E CONSELHEIROS
05 50 NÃO
27.1.2 DESIGNAÇÃO. DISPONIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. 
SUBSTITUIÇÃO
05 47 SIM O município mantém a pasta funcional mesmo após a
aposentadoria do servidor.
27.1.3 EXAME MÉDICO V 20 NÃO
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
27.2 DEMISSÃO. DISPENSA. EXONERAÇÃO. RESCISÃO 
CONTRATUAL. FALECIMENTO
05 47 SIM O município mantém a pasta funcional mesmo após a
aposentadoria do servidor.
27.3 LOTAÇÃO. REMOÇÃO. REMANEJAMENTO 04 05 NÃO
27.4 CESSÃO. TRANSFERÊNCIA. PERMUTA 04 05 NÃO
27.5 JORNADA DE TRABALHO V 100 SIM O município adota guarda permanente.
27.5.1 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 05 95 NÃO
28 DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES 02 75 NÃO
28.1 FOLHAS DE PAGAMENTO. FICHA FINANCEIRA. 
VENCIMENTO
05 95 NÃO O município registra os proventos na ficha funcional e ficha
financeira via sistema e fica arquivo permanente.
28.1.1 CONTRA CHEQUE (MODELO ANTIGO) 02 03 NÃO O município adota guardar por 5 anos documentos não
violados.
28.2 GRATIFICAÇÕES 05 50 SIM O município adota guarda permanente.
28.3 CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA, 
ASSESSORAMENTO OU COORDENAÇÃO
05 47 NÃO
28.3.1 ELEIÇÃO PARA FUNÇÃO DE DIREÇÃO 02 04 SIM
28.4 ADICIONAL 05 47 NÃO
28.5 DESCONTO OBRIGATÓRIO E/OU PERMITIDO E 
PAGAMENTO DE ENCARGOS
05 15 NÃO
28.5.1 PROCESSO CANCELAMENTO DE DESCONTO EV 06 NÃO
28.5.2 PROCESSO CANCELAMENTO DO SEGURO DE VIDA EV 20 NÃO
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
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CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
28.5.3 PROCESSO REPETIÇÃO DE INDÉBITO 10 30 NÃO
28.5.4 PENSÃO ALIMENTÍCIA 05 95 NÃO
28.6 PAGAMENTO DE ENCARGOS RECOLHIMENTOS 01 05 SIM
28.6.1 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 07 NÃO NÃO
28.6.2 COFINS 05 47 NÃO
28.6.3 FGTS 05 47 NÃO
28.6.4 FINSOCIAL 01 10 NÃO
28.6.5 ISS 01 05 NÃO
28.6.6 PROCESSO ESCLARECIMENTO 05 15 NÃO
28.6.6.1 PROCESSO INFORMAÇÃO 05 05 NÃO
28.6.7 CSLL 05 15 NÃO
28.6.8 PIS/ PASEP 05 05 NÃO
28.6.9 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) AAC 95 NÃO
28.6.10 IR 07 NÃO NÃO
28.6.11 SALÁRIO MATERNIDADE 07 NÃO NÃO
28.7 FÉRIAS 05 95 NÃO
28.8 LICENÇAS E/OU CONCESSÕES 05 47 SIM O município adota guarda permanente
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
28.9 AUXÍLIOS AAC 05 CDA NÃO
28.10 TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS 02 NÃO NÃO
28.11 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AÇÃO 
DISCIPLINAR
05 95 SIM
28.12 PROCESSO DISCIPLINAR 05 95 SIM
28.13 PENALIDADES DISCIPLINARES 05 95 SIM
28.14 DECLARAÇÃO (AUSÊNCIA DEVIDO À AVALIAÇÃO 
ESCOLAR/ FACULDADE PARA ESTAGIÁRIO)
02 75 NÃO “horário especial para servidor estudante”
29 PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL 05 47 SIM O Município adota guarda permanente
29.1 PROCESSO AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AHA 10 NÃO
29.2 ABONO PERMANÊNCIA AHA 10 NÃO
29.3 APOSENTADORIA 05 95 NÃO O Município adota guarda permanente.
29.3.1 TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CARTA DE
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
05 05 NÃO
29.4 SEGURANÇA DO TRABALHO. SAÚDE NO TRABALHO EV 20 NÃO
29.4.1 CAT 05 70 NÃO
29.4.2 LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO V 02 SIM
30 MATERIAL
31 CADASTRO DE FORNECEDORES. PRESTADORES DE
SERVIÇOS
05 NÃO NÃO
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
31.1 CADASTRO DE ARTESÃOS 05 NÃO SIM
31.2 PROCESSO CREDENCIAMENTO 05 10 SIM
31.3 PROCESSO PROPOSTA 05 15 NÃO
31.4 CONTRATOS DE EMPRESAS DE ORGANIZAÇÃO DE
EVENTOS E SIMILARES
05 10 SIM
31.5 RECIBOS DE VALE TRANSPORTE E/ OU CRÉDITOS 05 05 NÃO
32 AQUISIÇÃO AAC 05 SIM
32.1 REGISTRO DE PREÇOS EV 05 NÃO
32.2 INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO AAC 05 SIM
32.3 PROCESSO CARTA CONVITE AAC 05 SIM
32.4 PROCESSO CARTA PROPOSTA AAC 05 SIM
32.5 PROCESSO LEILÃO AAC 05 SIM
32.6 PROCESSO LICITAÇÃO POR CONCURSO AAC 05 SIM
32.7 PREGÃO E PREGÃO ELETRÔNICO AAC 05 SIM
32.8 TOMADA DE PREÇOS AAC 05 SIM
32.9 CONCORRÊNCIA PÚBLICA AAC 05 SIM
32.10 PROCESSO SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO 05 10 SIM
32.11 RMS (Modelo antigo) 02 NÃO NÃO
32.12 REQUISIÇÃO AO COMPRAS (Modelo atual via 
sistema)
VS NÃO SIM
32.13 PROCESSO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 05 15 NÃO Avaliar a importância de digitalizar antes do descarte
32.14 PROCESSO DEFESA 05 10 SIM
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
33 MATERIAL PERMANENTE AAC 05 NÃO
33.1 SOLICITAÇÃO PARA COMPRA DE MATERIAL 
PERMANENTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
01 05 CDA NÃO
33.2 CAUTELA 05 05 NÃO
34 MATERIAL DE CONSUMO AAC 05 NÃO
34.1 TERMO DE SAÍDA DE MATERIAL DE CONSUMO 01 NÃO NÃO Para os documentos referentes a produtos e insumos 
químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os 
prazos da legislação específica vigente.
34.2 SOLICITAÇÃO PARA COMPRA DE MATERIAL DE 
CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
01 05 CDA NÃO
35 MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL 01 05 CDA NÃO
35.1 CONTROLE DE ESTOQUE E MOVIMENTAÇÃO 02 NÃO NÃO Para os documentos referentes a produtos e insumos 
químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os 
prazos da legislação específica vigente.
35.1.1 RECIBO DA APMI REFERENTES AOS ALIMENTOS
ENVIADOS
05 NÃO NÃO
35.1.1.1 RECIBOS DE DOCUMENTOS DOADOS 05 NÃO SIM
35.1.2 TERMO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AAC 05 NÃO Avaliação antes do descarte.
35.1.3 INVENTÁRIO DE MATERIAIS AAC 05 SIM
35.1.3.1 PERMANENTE AAC 05 SIM
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
35.1.3.2 FICHA DE INVENTÁRIO CULTURAL 05 NÃO SIM O arquivamento do documento será feito conforme tipo do
objeto no local para onde este se destina.
35.1.4 ALIENAÇÃO. BAIXA AAC 05 NÃO
35.1.5 TERMO DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE OBJETOS 
SOB CUIDADOS DA SMAD
AAC 05 NÃO
35.1.6 FICHA DE CONTROLE DE ESTOQUES DE
ARTESANATO
05 NÃO NÃO
36 MANUAL. TERMO DE GARANTIA. RECEBIMENTO EV 05 NÃO Avaliação histórica antes de eliminação.
37 EXTRAVIO. ROUBO. DESAPARECIMENTO V 05 NÃO
38 SERVIÇO DE CONTROLE E REPRODUÇÃO DE CÓPIA 
REPROGRÁFICA
EV 05 NÃO Portaria nº 732 de 20 de dezembro de 2004.
40 BENS PATRIMONIAIS
41 BENS IMÓVEIS 03 05 SIM Em caso de processo eletrônico seguir regras do Decreto 
35639/2021. 
Avaliar a importância de digitalizar antes do descarte
41.1 PROCESSO CONSULTA AMARELA 05 15 NÃO
41.2 DESAPROPRIAÇÃO E REINTEGRAÇÃO AAC 05 SIM
41.3 PRESCRIÇÃO AQUISITIVA 01 05 SIM
41.4 ADMINISTRAÇÃO DO USO DE IMÓVEIS DO ÓRGÃO AAC 05 NÃO Em caso de processo eletrônico seguir regras do Decreto 
35639/2021.
Avaliar a importância de digitalizar antes do descarte
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
41.4.1 COMPROVANTE/RECIBO DE PAGAMENTO DE 
ALUGUEL
EV 03 NÃO Art. 206, paragrafo 3°, Inciso I, do Código Civil.
41.4.2 PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS AAC 05 SIM
41.4.3 PROCESSO CONCESSÃO EV 05 SIM
41.5 SEGURANÇA PATRIMONIAL 01 05 CDA NÃO
41.5.1 SINISTRO V 05 NÃO
41.6 FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 
BÁSICOS
AAC 05 NÃO
41.6.1 PROCESSO REGULARIZAÇÃO DE JAZIGO 05 NÃO SIM
41.6.2 BOLETIM DE OCORRÊNCIA 05 05 NÃO
41.6.3 PROCESSO CREDENCIAL ESPECIAL IDOSO - 
TRÂNSITO
05 15 NÃO
41.7 DESINCORPORAÇÃO AAC 05 SIM
41.7.1 PROCESSO SOLICITAÇÃO DE ÁREA 05 10 SIM
41.8 PROCESSO ESTUDO DE IMPACTO VIZINHANÇA 05 10 SIM
41.9 PROCESSO INFORMAÇÃO SOBRE TAXA DE 
OCUPAÇÃO
05 05 NÃO
41.10 FICHA DE INSCRITOS NA COMPANHIA COHAB 
AGUARDANDO LOTE SOCIAL
05 15 NÃO
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
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42 BENS MÓVEIS AAC 05 SIM
42.1 CADASTRO. LICENCIAMENTO. EMPLACAMENTO. 
TOMBAMENTO
05 15 NÃO
42.1.1 DECLARAÇÕES DO DETRAN 03 NÃO NÃO
42.2 APÓLICE DE SEGURO AAC 05 NÃO Os documentos que não envolvem pagamentos serão 
eliminados após 1 ano da aprovação.
42.3 LICENCIAMENTO EV 05 NÃO
42.4 ABASTECIMENTO. MANUTENÇÃO. REPARO. 
INSPEÇÃO
AAC 05 CDA NÃO
42.5 ACIDENTES. INFRAÇÕES. MULTAS AAC 05 CDA SIM Para acidentes com vítimas, o prazo total de guarda é de 20
anos.
42.5.1 PROCESSO RECURSO DE TRÂNSITO 05 05 NÃO
42.6 CONTROLE E AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE 
VEÍCULO
02 04 NÃO
42.6.1 REAJUSTE NA UNIDADE TAXIMÉTRICA 05 15 NÃO
42.7 CONTROLE DE PORTARIA 02 NÃO NÃO
43 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A BENS 
PATRIMONIAIS
V 04 SIM
43.1 PREVENÇÃO DE INCÊNDIO 02 NÃO NÃO
50 ORÇAMENTO E FINANÇAS
51 AUDITORIA FINANCEIRA AAC 05 CDA SIM
52 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 02 NÃO NÃO
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
53 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 05 05 SIM
53.1 PROCESSO RELAÇÃO DE FONTES E SUPERÁVIT 05 05 SIM
54 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05 05 SIM
54.1 RELATÓRIO GERENCIAL AAC 05 NÃO
54.1.1 ANOTAÇÕES CONTAS DE PORTARIA 05 NÃO NÃO
54.2 ORÇAMENTO EV 05 SIM
54.3 ANÁLISE FINANCEIRA DOS CONTRATOS V 06 SIM
55 FINANÇAS AAC 05 NÃO Avaliar a importância de digitalizar antes do descarte
55.1 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO AAC 05 CDA SIM
55.2 RECEITA ACC 05 CDA NÃO
55.2.1 PROCESSO DAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCONTRO 
DE CONTAS
05 15 NÃO
55.3 DESPESA AAC 05 CDA NÃO
55.3.1 PROCESSO SUBVENÇÃO SOCIAL 05 10 SIM
55.3.2 PROCESSO PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA 05 15 NÃO
55.3.3 PROCESSO LIBERAÇÃO DE CRÉDITO 05 10 SIM
55.3.4 PROCESSO DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO 05 15 NÃO
55.4 FUNDOS ESPECIAIS AAC 05 CDA NÃO
55.5 OPERAÇÕES BANCÁRIAS AAC 05 CDA NÃO
55.6 COMPROVANTES DO MOVIMENTO DIÁRIO 01 05 CDA NÃO O Município adota guarda de comprovantes do movimento
diário até a aprovação das contas.
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
55.6.1 TERMO DE CONFERÊNCIA CAIXA DA CMTC 05 15 NÃO
55.7 PER/ DCOMP 05 05 NÃO
56 CONTROLE CONTÁBIL AAC 05 SIM Avaliar a importância de digitalizar antes do descarte
56.1 BALANCETE OU DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS AAC 05 SIM
56.2 LIVRO-CAIXA, LIVRO-DIÁRIO, LIVRO-RAZÃO OU 
LIVRO LALUR
AAC 05 SIM
56.3 FECHAMENTO DIÁRIO E MENSAL 01 05 SIM
56.4 LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO 01 05 SIM
56.5 REGISTRO CONTÁBIL DOS BENS PATRIMONIAIS 01 05 SIM
56.6 BALANÇO ANUAL AAC 05 SIM
57 TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS AAC 05 CDA NÃO
57.1 PROCESSO LEVANTAMENTO FISCAL 10 30 NÃO
57.1.1 REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO 05 47 NÃO
57.1.2 PROCESSO RESSARCIMENTO DE IMPOSTO 
RECOLHIDO INDEVIDAMENTE
05 15 NÃO
58 TRIBUTOS FEDERAIS 07 NÃO NÃO
59 DÍVIDA PÚBLICA 05 05 NÃO
59.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS AAC 05 CDA SIM
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
59.1.1 ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRADITÓRIO AAC 10 SIM
59.1.2 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 
FEDERAIS
AAC 5 CDA SIM
59.1.3 RELATÓRIOS FISCAIS AAC 5 CDA NÃO
59.1.4 LIVRO DIÁRIO E LIVROS AUXILIARES DE 
TESOURARIA E ARRECADAÇÃO (EMISSÃO MENSAL)
05 05 NÃO Observar a guarda permanente para preservação da memória
do Município.
59.1.5 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EV 02 NÃO
59.1.5.1 CERTIDÃO NEGATIVA 05 15 NÃO
60 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
61 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA NO DIÁRIO OFICIAL AAC 05 NÃO Em caso de processo eletrônico seguir regras do Decreto 
35639/2021.
62 DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA. GESTÃO DE 
DOCUMENTOS
V 04 SIM
62.1 HISTÓRICOS DOS SETORES 05 NÃO SIM
63 PROTOCOLO. RECEPÇÃO. TRAMITAÇÃO E EXPEDIÇÃO 
DE DOCUMENTOS
02 NÃO NÃO
63.1 PROCESSO DESENTRANHAMENTO DE 
DOCUMENTOS
05 NÃO NÃO
63.2 PROCESSO SOLICITAÇÃO DE ACERVO 05 05 NÃO
63.3 GUIA DE TRAMITAÇÃO 02 NÃO NÃO
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
63.4 LIVRO PROTOCOLO 01 AT 04 SIM
64 DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA E DE 
BIBLIOTECA
05 NÃO SIM
64.1 FICHA DE ENTRADA DE ACERVO 05 NÃO SIM O arquivamento do documento será feito conforme tipo do
objeto no local para onde este se destina.
O município adota o sistema pergamum para controle do
acervo.
64.2 REGISTRO DE ACERVO 05 NÃO SIM O arquivamento do documento será feito conforme tipo do
objeto no local para onde este se destina.
O município adota o sistema pergamum para controle do
acervo.
65 PROGRAMAS. SISTEMAS. REDES EV 05 SIM
66 SISTEMA DA QUALIDADE V 05 SIM
66.1 PLANEJAMENTO DO SISTEMA V 04 NÃO
66.2 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO V 04 NÃO
66.3 RELATÓRIO E AVALIAÇÃO 04 04 SIM
66.3.1 CONTROLE DO SERVIÇO PÚBLICO EV 03 NÃO De acordo com a relevância do assunto, adotar guarda 
permanente.
70 GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL E FUNDAMENTAL
71 GESTÃO DE ESTABELECIMENTOS ESCOLARES E DOS
ALUNOS DA REDE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
FUNDAMENTAL
02 06 SIM
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
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71.1 CALENDÁRIO ESCOLAR EV 1 NÃO Avaliar a importância de digitalizar antes do descarte.
72 ACOMPANHAMENTO DA VIDA ESCOLAR 03 NÃO NÃO
72.1 CONTROLES MENSAIS DE FREQUÊNCIA DE
USUÁRIOS
03 NÃO NÃO
72.1.1 LIVRO DE CADASTRO DAS BIBLIOTECAS 05 NÃO SIM
72.2 BOLETIM DE FREQUÊNCIA 05 50 NÃO
73 REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR 02 08 SIM
73.1 HISTÓRICO ESCOLAR ATIVO 03 50 SIM
73.1.1 HISTÓRICO ESCOLAR INATIVO NÃO NÃO SIM
73.2 BOLSA ATLETA 05 05 NÃO
73.3 DOCUMENTOS DE COMPETIÇÕES 05 15 NÃO
73.4 TERMO DE RESPONSABILIDADE - ESCOLAR 05 15 NÃO
74 APOIO ÀS AÇÕES PEDAGÓGICAS E EDUCACIONAIS 05 10 SIM
74.1 CERTIFICADOS DE CURSOS E PALESTRAS
OFERTADOS À COMUNIDADE
03 NÃO NÃO
74.2 COMPROVANTE DE SERVIÇOS REALIZADOS NAS
UNIDADES EDUCACIONAIS
03 NÃO NÃO
74.3 CRONOGRAMAS DE CURSOS 05 NÃO NÃO
75 SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR 02 04 SIM
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
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80 ADMINISTRAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR
81 ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO 10 30 NÃO Portaria SSST Nº 24/1994
Eliminação após avaliação da Comissão Setorial de Avaliação
de Documentos da Saúde.
82 ATENDIMENTO AO PACIENTE 10 30 NÃO Portaria SSST Nº 24/1994
Eliminação após avaliação da Comissão Setorial de Avaliação
de Documentos da Saúde.
82.1 PRONTUÁRIO MÉDICO 05 95 NÃO Eliminação após avaliação da Comissão Setorial de Avaliação
de Documentos da Saúde.
90 ASSUNTOS DIVERSOS
91 CONGRESSOS. CONFERÊNCIAS. SEMINÁRIOS. 
SIMPÓSIOS 
01 NÃO NÃO
91.1 TEXTOS PARA EXPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS 05 NÃO NÃO
91.2 PROCESSO AUTORIZAÇÃO PARA FESTA 05 NÃO NÃO
92 COMUNICADOS E INFORMES 01 NÃO NÃO
92.1 PROCESSO CARTA ABERTA 01 NÃO SIM Avaliação histórica antes da eliminação.
92.2 DECLARAÇÕES EMITIDAS E RECEBIDAS 03 NÃO NÃO
93 AÇÃO JUDICIAL 05 95 SIM A vigência esgota- se com o término das fases recursais.
93.1 PROCESSO AUTOS 05 95 SIM A vigência esgota- se com o término das fases recursais.
93.1.1 PROCESSO VISTAS AO PROCESSO EV 03 SIM
93.1.2 PROCESSO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA 05 15 NÃO
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Após homologação do concurso = AHC Após término = AT Até aprovação das contas = AAC
Até homologação da aposentadoria = AHA Contar da aprovação = CDA Enquanto servidor permanecer = ESP
Enquanto Vigora = EV V = Vigência Via sistema = VS
CÓDIGO ASSUNTO / TIPO DOCUMENTAL PRAZO DE GUARDA OBSERVAÇÃO
AC AI AP
93.1.3 PROCESSO AUTO/TERMO 05 15 NÃO
93.1.4 PROCESSO RECURSO DE AUTO/TERMO 05 05 NÃO Avaliação histórica antes da eliminação.
93.1.5 PROCESSO RESSARCIMENTO DE DESPESA DE
OUTROS
05 15 NÃO
93.1.6 PROCESSO TERMO DE INTIMAÇÃO 05 15 NÃO
94 PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
05 15 NÃO
94.1 AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE À SMMA 05 05 NÃO
94.2 ANUÊNCIA AMBIENTAL 10 30 NÃO
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9 ÍNDICE REMISSIVO
TIPO DOCUMENTAL CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO
- A -
Abertura (e)
fechamento de conta corrente e de aplicação 55.5
prazo para contraditório 59.1.1
Abono 
pecuniário 28.7
permanência 29.2
Ação (de) 
assédio moral 93
civil pública 93.1
cobrança 93
Acordo sindical 21.2
ACT 21.2
Acúmulo de cargo 27.5
Adiamento de posse 23.1.1
Adiantamento 53.2 
Adicional de ⅓ 28.7
Aditamento 03.3
Afastamento(de)
cargo 92
preventivo 28.12
Agenda de compromissos 04.1
Alienação (de) 
bens imóveis 41.7 
veículo 42.1
Alteração (de)
contratual 03.2
orçamentária 54
termo 03.3
Alvará de construção 41
Análise (da/de/do)
contrato 03.2
crítica (da/de) 
administração 66.3
contrato 66.2
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financeira do contrato 54.3
minuta 05.1
prorrogação do contrato 03.2
termo de parceria 03.3
Antecipação de fatura 55.5
Anuência ambiental 94.2
Anúncio 12.3.4 
Aplicação de penalidade 28.13
Apólice de seguro 42.2 
Apostila de material didático 24.1
Aprovação (de) 
prestação de contas 59.1
Projeto (de) 
abertura (de) 
prolongamento 41 
rua 41
alargamento de rua 41 
alinhamento de muro 41 
análise de projeto 41 
área de risco 41 
autorização (para) 
aterro 41 
construção 41 
instalação 41 
terraplanagem 41 
auto de embargo 41 
avaliação (de) 
lote 41
projeto 41 
averbação (de)
edificação 41
imóvel 41 
carta correção 41
construção (de)
calçada 41 
transposição 41
consulta técnica 41
correção 
casa fácil 41 
loteamento 41 
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projeto fim 
comercial 41 
industrial 41 
residencial 41 
fim serviço 41 
residencial e comercial 41 
subdivisão 41 
unificação 41 
delimitação de propriedade 41 
demarcação 41 
demolição 41 
desmembramento 41 
desocupação 41 
diretriz de 
arruamento 41 
uso e ocupação do solo 41 
doação de área, elevação de meio fio 41 
embargo de obra 41 
extensão de Rede 
de água 41 
para iluminação pública 41 
implantação de rotatória 41 
instalação de semáforo 41 
laudo de vistoria técnica 41 
levantamento topográfico 41 
loteamento para fim
comercial 41
industrial 41 
residencial 41
nominação de rua 41 
numeração de casa 41 
permuta de área 41 
planta de desmembramento 41 
prorrogação de alvará 41 
rebaixamento de meio fio 41 
regularização (de)
área 41 
construção 41 
relatório de vistoria 41 
remembramento e desmembramento 41 
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retificação de área
subdivisão 41 
unificação de área 41 
Apuração de tributo federal como LALUR 58
Arrolamento de material
inservível 35.1.3
obsoleto 35.1.3
ocioso 35.1.3
antieconômico 35.1.3
irrecuperável 35.1.3
excedente 35.1.3
ART 06.2.2
Assistência técnica de informática 65
ASO 29.4
Ata (de/do)
assembleia geral 
ordinária 11.1
extraordinária 11.1
conselho 
administrativo 11.1
escolar 74
fiscal 11.1
registro de preço 32.1
reunião do conselho de classe 74
Atestado (de) 
avaliação técnica 31
cadastro de leilão 31
capacidade técnica 31
conclusão de obra 31
execução (de) 
obra 31
serviço 31
médico 22.3
Ato(s) (de) 
administrativo 05.2
normativo 05.3
sobrepartilha 93.1
usucapião 93.1
Auditoria interna da qualidade 66.3
Auto(s) (de)
Lei nº 3.877/2022 - Página 86 de 125
ação declaratória 93.1
ação ordinária 93.1
civil pública 93.1
cobrança 93.1
infração referente à SMMA 94.1
inutilização 35.1.3
mandado de segurança 93.1
procedimento investigatório 93.1
processo 93.1
Autorização (de) 
campanha publicitária 12.3.5
corte 94
férias 28.7
participação de curso 24.3
utilização de veículo 42.6
Auxílio 
alimentação ou refeição 28.9
funeral 28.9
moradia 28.9
reclusão 28.9
salário família 28.9
uniforme 28.9
vale-transporte 28.9
Avaliação (de/e) 
clientes 66.3
curso 24.2
desempenho (da) 26.3
educação básica e fundamental 75
prestação de serviço 13.1
estágio probatório como formação do comitê de avaliação 23.4
Aviso 11.5 
- B -
Balancete contábil 56.1
Balanço 
anual 56.6
patrimonial 56.6
Boletim (de) 
frequência 72.2
hora extra 22.1
Lei nº 3.877/2022 - Página 87 de 125
ocorrência 41.6.2
ocorrência operacional 41.6.2
pagamento do dia e movimento de caixa 55.6
serviço 12.1 
Bolsa atleta 73.2
- C -
Cadastro (de) 
artesão 31.1
artista 31.1
outorga (de) 
concessão de imóvel 41.4
permissão de uso de imóvel 41.4
fornecedor de material e prestador de serviço 31
informação do estagiário 24.5.2
instrutor ou coordenador 24.4
produtor rural 31
recursos humanos 22.5
sistema de transporte interno 42.1
Cadastramento no FGTS 08
CAGED 21.1
Calendário escolar 71.1
Cancelamento de férias 28.7
Carta (de)
agradecimento 11.2 
apresentação 11.2 
cumprimento 11.2
recomendação 11.2 
representação 11.2 
Cartaz 12.3.4 
CAT 29.4.1
Cautela 33.2
Certidão (de)
FGTS 59.1
INSS 59.1
negativa 59.1.5.1
Certificado (de/e) 
curso(s) (e/pela)
palestras ofertados à comunidade 74.1
secretaria 24.2
Lei nº 3.877/2022 - Página 88 de 125
garantia do produto 36
licença de software 65
Classificação final 23.1.1 
Clipping 12.2
COFINS 28.6.2
Comissão (de) 
avaliação de documentos 62
eleitoral para eleição de diretor 28.3.1
inquérito administrativo 28.11 
sindicância 28.11
Comitê técnico de estágio probatório 23.4.1 
Comprovante (de) 
depósito 55.5
emissão de fax 12.3.2
envio/recebimento 63.3
movimento diário 55.6
recolhimento de encargo social 22.9
pagamento 
autônomo 22.9
de aluguel 41.4.1
retenção e/ou pagamento (de) 
imposto estadual e municipal 57
imposto federal 57
serviços realizados nas unidades educacionais 74.2
tributação 57
Comunicação (de) 
pedido, oferecimento, esclarecimento ou informação 92.1
posse 92
Concessão (de) 
adicional ao tempo de serviço qüinqüênio e triênio 28.4
bolsa auxílio 24.3 
insalubridade e periculosidade 28.4
Constituição (de) 
banca examinadora 23.1
brigada de incêndio 43.1
comissão executiva 23.1 
comitê técnico de estágio probatório 23.4.1
Contato de empresa de organização de evento e similar 91.1
Contracheque (modelo antigo) 28.1.1 
Contrato (de) 
Lei nº 3.877/2022 - Página 89 de 125
empresa de organização de eventos e similares 31.4
estágio 24.5.1
terceirização de concurso público 23.1
trabalho 27.5
Contribuição 
sindical 28.6.1
previdenciária 28.6.9
Controle (de/do/e) 
abastecimento de veículo 42.6
adimplência de usuário 07.1
utilização de veículo 42.6
compra do almoxarifado 35.1 
despesa 55.1
documentos internos 66.2
entrada e saída de pessoa e veículo 42.6.1
entrega e devolução de chave 42.6.1
estoque e movimentação de materiais 35.1
execução da programação orçamentária de desembolso 54
fiscalização na condução de veículos 42.6
folha de pagamento 28.1
fornecimento de combustível e lubrificante 42.4
frota oficial de veículos leves, pesados e equipamentos 42
hora extra 22.1
inadimplência de usuário 07.1
mensal de frequência de usuários 72.1
requisição de material do almoxarifado 35.1
serviço público 66.3.1
Convênio do estágio 24.5.1
Convocação para Assembleia 04.1
Cópia( de)
borderô de pagamento e transferência 38
cheque 38
comprovante de execução orçamentária 38 
demonstrativo/relatório - Requisições de Compras/Serviços 38
fatura
telefone 38
água 38
fiscal de nota de produtor rural 38
licenciamento de veículos (frota leve) 38
nota fiscal 38
Lei nº 3.877/2022 - Página 90 de 125
notificação para pagamento de fornecedores 38
processo (de) 
documentos - ata 38
liquidação (de) 
materiais 38
serviços 38
recibo de declaração de imposto territorial 38 
relatório (de) 
almoxarifado 38
frequência funcionários da SMTE 38
utilização de veículos 38
Cotação de preço 32.1
Criação (de) 
cargos 26.4
comissão 02
conselho 02
grupos de trabalho 02
junta e/ou comitê 02
deliberação coletiva 02
Controle de expedição de certificados 24.2 
Crédito do Tesouro 55.2
Cronograma (de)
atividades 66.1
cursos 74.3
financeiro das licitações 55.1
CSLL 28.6.7
Curriculum vitae 23.2
- D -
DACON 28.6.8
Decisão trabalhista 20.1
Declaração(ões) (de/e) 
ausência (de)
avaliação escolar/faculdade para estagiário 28.14
trabalho 22.4
bens 22.7 
comprovação de estágio 24.5
débito e crédito tributário federal 59.1.2
DETRAN 42.1.1
devolução de cartão apreendido 07.1
Lei nº 3.877/2022 - Página 91 de 125
emitidas e recebidas 92.2
ordenador de despesa 53.2
recibo de entrega da declaração de tributo federal 58 
utilidade pública 41.2 
Decreto 05
Demonstrativo 
bancário (Convênio arrecadação) 55.5
contábil 56.1
mensal de pagamento efetuado ao estagiário 24.5.5
Desaparecimento de material permanente ou de consumo 37
Desconto obrigatório e/ou permitido (de)
IRRF 28.5
plano de saúde 28.5
Descrição do objetivo e meta de despesa e receita por fonte 52
Designação do representante da administração 66
Desistência de nomeação 23.1.1 
Despesa corrente e de capital 53.2 
Diagnóstico (de/do)
recurso humano 26.1
sistema 66.1
Diretriz (da) 
orçamentária 05
qualidade 66
trabalhista 20.1 
Dissídio coletivo 21.2
Divulgação de ação governamental 12.3.4
Documentação de alunos bolsistas 73.2
Documento (da/de) 
competições 73.3
Copel 53.2
pessoal do estagiário 24.5.1
reintegração de posse 41.2
Dossiê (do) 
aluno com deficiência 72
aluno com dificuldade de aprendizagem 72
estagiário 24.5.1
- E -
Edital (de) 
concurso público 23.1 
Lei nº 3.877/2022 - Página 92 de 125
convocação para Assembleia Geral Ordinária 04.1
curso 24.2 
Empenho de liquidação 53.2 
Emplacamento de veículo 42.1 
Empréstimo de barraca 35
Encontro, convenção, palestra, workshop, mesa-redonda 91
Escala (de) 
férias 28.7
trabalho e de plantão 22.8 
Escritura de imóvel 41
Estágio probatório 23.4
Estatuto 05.3
social da CODAR 05.3
trabalhista 05.3 
Estímulo financeiro e creditício 55.4
Estudo(s) (de/do/e/para) 
curso 24.2
pessoal 26.1
para seleção funcional 23.1
relatório sobre Araucária referente à SMPL 54
trabalhista 20.1
transporte coletivo 07.1
Evasão escolar 71 
Exame 
admissional ou demissional 27.1.2
padrão de contratação ou desligamento do estagiário 27.1.2
Exemplar único (de) 
exercício 24.1
gabarito 23.1
homologação 23.1
prova 23.1
resultado 23.1
Expedição de certidão 59.1.5
Extinção de cargo 26.2
Extrato (de)
bancário 55.5
material permanente ou de consumo 37
orçamentário 54.1
viagem 42.6 
Lei nº 3.877/2022 - Página 93 de 125
- F -
Fatura (de)
água 55.3
luz 53.3
telefone (telefone fixo e móvel) 55.3
Fechamento diário e mensal 56.3
Feira, exposição ou mostra 91
FGTS 28.6.3
Ficha(s) (de)
avaliação (avaliação de peças para a Casa do Artesanato) 31
cadastral de estagiário 24.5.2 
controle de estoques de artesanato 35.1.6
dados de funcionários da SMCT 22.1.1
entrada de acervo (registros de entrada de peças) 64.1
financeira 28.1
funcional 28.1
individual do aluno 72
informação para o Ministério do Trabalho- SSMT 29.4
inscrição (de) 23.2
alunos nos cursos 74
inventário cultural 35.1.3.2
material permanente 35
ficha de permuta e transferência 27.3
solicitação em fase de regularização de moradia 41.6
FINSOCIAL 28.6.4
Folder(s) 12.3.4
recebidos 12.3.4.1
Folha (de) 
estagiário 24.5.3 
férias 28.7
frequência 22.1
pagamento 28.1
Folheto 12.3.4 
Formulário (de) 
afastamento de curso 24.3 
criação de curso 24.2
estágio probatório 23.4
material pedagógico curso gestão 24.1
Fotografia 12.3.4
Frequência das formações continuadas 24.2
Lei nº 3.877/2022 - Página 94 de 125
Fundo especial 55.4
- G -
Gabarito de prova 23.3
Gratificação
décimo terceiro salário ou natalina 28.2 
função gratificada 28.2
para educação ou reabilitação de excepcionais 28.2
para membros de comissão de licitação 28.2
participação em comissão de deliberação coletiva 28.2
prestação de serviço em regime dedicação exclusiva 28.2
prestação de serviço em regime de tempo integral 28.2
realização de trabalho relevante, técnico ou científico 28.2
substituição 28.2 
Greve 21.5 
Guia (de) 
INSS 59.1
recolhimento de ligação excedente 53.2
tramitação 63.3
transferência de bens móveis ou baixa 35.1
- H -
Histórico escolar ativo 73.1
Histórico escolar inativo 73.1.
Hora extra 22.2
- I -
Identidade funcional 22.6
Implantação de sistema 66.2
Incêndio 41.5.1
Indicação de condutor trânsito 42.5
índice de acervo (acervo do Arquivo Histórico) 64.1
Inspeção periódica de saúde 29.4
Instalação e manutenção de alarme 41.5
Instrução normativa 05.2 
Inventário
financeiro de abastecimento e manutenção de veículo 42.4
material 35.1.2 
IR 28.6.10
Lei nº 3.877/2022 - Página 95 de 125
Isenção de multa 42.5
ISS 28.6.5
- J -
Jornada de trabalho 27.5 
Justificativa de ausência de trabalho 22.4
- L -
Laudo (s) (de) 
avaliação 41.2
emitido pelo suporte técnico do sistema de bilhetagem 31
exames radiográficos de pacientes 82
inutilização 35.1.3
laboratoriais 82
médico 22.4.1
técnico do gerenciamento de bilhetagem 31 
visitas de assistência técnica 31
LDO 53
Lei 05
Lei orçamentária 05
Levantamento (e/ou / de)
comprobatório de auditoria 51
necessidade de mão-de-obra 26.1 
Licença e/ou concessão (de) 
acidente de trabalho 28.8
ajuda de custo 28.8
capacitação profissional 28.8
casamento (gala) 28.8
falecimento (nojo 28.8
fim de adoção 28.8
mandato eletivo 28.8
serviço militar obrigatório 28.8 
Licenciamento 42.3
Lista (de)
mestra de documentos 66
presença em reunião da CIPA 29.4
Livro (de/dos/e)
ata da CIPA 29.4
cadastro das bibliotecas 72.1.1
caixa contábil 56.2
Lei nº 3.877/2022 - Página 96 de 125
chamada 72
diário contábil (lançamentos contábeis) 56.2
LALUR 56.2
livros auxiliares de tesouraria e arrecadação 59.1.4
inspeção do trabalho 29.4.2
ponto individual 22.1
protocolo 63.4
registro (de)
inventário 56.4
acervo de peças do museu 64.1
empréstimos de livros 64.2
razão contábil 56.2
tombo (registro de acervo - museu) 64.1
tombo (registro de acervo - bibliotecas) 64.2
visitantes (registro de visitantes dos espaços) 64.1
LOA 53
- M -
Manual (da/de/do/) 
administração de recursos humanos 66
instrução de uso de equipamentos 36
qualidade 66
usuário de sistema de informática 65
utilização de equipamento 36
Mapa (de)
risco 29.4
itinerário 42.6
Memorando 11.3 
Memória de armazenamento de dados 65
Minuta de projeto lei 05
Movimentação contábil 53.2
Movimento (de)
caixa diários 55.6
reivindicatório 21.5 
Multa de trânsito 42.5
- N -
Não conformidade e ação corretiva 66.3
Norma (da/de) 
concurso público 23
Lei nº 3.877/2022 - Página 97 de 125
qualidade 66
reforma administrativa 06
trabalhista 20.1
Normalização da atividade do Ato administrativo 05.2
Nota 
fiscal 53.2 
lançamento contábil 53.2
Notificação para pagamento 53.2
- O -
Ocorrência do exercício 56.6
Oferta de estágio 24.5.4
Ofício 11.4 
Opção de carga horária 27.5
Operação 
bancária 55.5
de crédito/financiamento 54.2
Ordem (de)
compra (de)
material de consumo 34.2
material permanente 33.1
execução (de)
material de consumo 34.2
material permanente 33.1
pagamento 53.2 
serviço (de) 
material de consumo 34.2
material permanente 33.1
Organograma 09
Organização do evento 91
Ouvidoria 13
- P -
Pagamento (de) 
encargo e recolhimento 28.6
precatório 52 
terceiros 55.5
Palestra promovida pelo departamento ou instituição externa 25
Paralisação de servidor 21.5
Parecer
Lei nº 3.877/2022 - Página 98 de 125
conclusivo de estágio probatório 23.4.1
jurídico 06.1
técnico 06.2
administrativo 06.2
Participação de servidor em congresso, feira, exposição e mostra 91
Pasta matrícula de ingresso 73
Pedido (de) 
crédito adicional, suplementar, especial e extraordinário 54
dispensa de licitação 32.2
inexigibilidade de licitação 32.2
informação 13
Pedido (e/para)
nota de empenho 53.2 
final de lista para nomeação 23.1.1
Penalidade disciplinar 28.13
PER/DCOMP 55.7
Perícia técnica 41.5.1
Pesquisa de 
número de passageiros 07.1
opinião 07.1
PIS/ PASEP 28.6.8
Planejamento (e/de/do)
plano 01
referencial 71
sistema 66.1
treinamento 24.1
Planilha (de)
arrecadação (controle do uso de sanitários) 55.2
empresa de transporte 54.3
hora extra 22.1
financeira/operacional 54.3
visitantes 64.1
Plano (de/e) 
ação 01
anual 01
aplicação de recurso financeiro 55.1
cargo e salário 26.2
desembolso orçamentário 54
diretor 01
estágio 24.5.1
Lei nº 3.877/2022 - Página 99 de 125
implementação setoriais 66.1
metas 01
plurianual 01
projeto de informática 65
Planta (de/do) 
localização de equipamento de controle de incêndio 43.1
terreno 41
Política (da/de)
qualidade 66 
recursos humanos 26
Portaria (de) 05
CODAR para designação de cargo e nomeação 05.2 
emitida 61
integrante da Comissão de licitação 05.2
pagamento das desapropriações amigáveis e/ou judiciais 41.2
PPA 53
Prescrição aquisitiva de imóvel ocupado pelo órgão 41.3
Prestação (de)
autônomo 22.9
contas (da/de)
APM 74
recurso de convênio
Estadual 59.1
Federal 59.1
serviço profissional 22.9
Previdência complementar 29 
Previsão (de)
consumo 35.1
pessoal 26.1
Procedimento(s) (de)
autorização e fiscalização ambiental 94
concurso público 23
sistêmico operacional 66
trabalhista 20.1
Processo
abaixo-assinado 66.3.1
ação (de) 
desapropriação 41.2
medida cautelar 93
reintegração de posse 41.2 
Lei nº 3.877/2022 - Página 100 de 125
reivindicatória 93
usucapião 93.1
aceitação (de) 
diploma 23.1.1
documento 23.1.1 
acordo (de) 
cooperação técnica 03.1
parceria 03.1
adequação orçamentária 53
adicional de insalubridade e periculosidade 28.4
aditivo (de)
contratual 03.3
cooperação técnica 03.3
prazo e valor 03.3 
valor 03.3
admissão de pessoal 27.1
adoção de medida judicial 08
ajuda financeira 29
alienação de imóveis 41.4.2
alteração (de/nos) 
alvará comercial 08
conta 55.5
decreto 05
dotação 53
endereço e telefone 92
lei 05
marca 03.3
nome (razão social) 92
salarial 26.3
termos de convênio e cooperação mútua 03.4
ampliação de vaga funcional 23
análise (de/e/para) 
alteração de lei 05
área 66.3.1
esclarecimento 66.3.1
parecer jurídico 59.1
anotação (de/em/no) 
cadastro 22
ficha funcional 22
mudança 92
Lei nº 3.877/2022 - Página 101 de 125
anuência prévia 41
aposentadoria
por idade 29.3
por invalidez 29.3
apuração (de)
fatos 13.1
futos 13.1
arquivamento de auto-trânsito 42.5
atraso na entrega 03.3
audiência pública 04
auditoria fiscal 51
aumento de vale transporte 28.9
auto(s) (/) (de) 93.1
imposição penalidade 28.13
infração de acidente, infração e multa 42.5
termo (defesa de auto/termo) 93.1.3
autorização (de)
ambiental de corte e poda de árvores 94
festa 08.1 
funcionamento de estabelecimento de ensino 71
montagem de estande 08.1
para transferência 33
publicidade 12.3.5
utilização 91
avaliação (de)
atuarial/cálculo atuarial 29
capacidade laboral 26.3
estágio 24.5
titulação 26.3
averbação (de)
licença prêmio 28.8
tempo de contribuição 29.1
baixa (de)
alvará de funcionamento 08
inscrição municipal 08
cadastro ao CONDEMA 94
cancelamento (de) 
débito e lançamento 53.2
desconto 28.5.1
licença 28.8
Lei nº 3.877/2022 - Página 102 de 125
seguro de vida 28.5.2
carga horária 27.5
carta 
aberta 92.1
arrematação 08
convite 32.3
proposta 32.4
cassação de alvará 08
caução hipotecária 41.2
certidão (de/para)
área 59.1.5
compra (de)
área 59..1.5
veículo 59.1.5 
condomínio 59.1.5 
demolição 59.1.5 
endereço 59.1.5 
negativa (de)
FGTS e INSS 59.1.5
passivos ambientais 59.1.5 
ocupação de solo 59.1.5 
registro 59.1.5 
tempo (de)
construção 59.1.5 
serviço 59.1.5
compensação de tributos 57
concessão (de)
gaveta 41.4.3
jazigo 41.4.3
lote 41.4.3
concorrência pública 32.9
concurso de remoção e designação 27.3
constituição da CIPA 29.4
contratação de servidores 27.1
contribuição sindical 21.3
consulta 
amarela 41.1
comercial 08
consulta tributária 57
conversão de multa 42.5
Lei nº 3.877/2022 - Página 103 de 125
correção 
contratual 03.2
certificado 24.2
corte de árvore 94 
credencial 
especial idoso - trânsito 95
portador de necessidade especial - trânsito 73.4
credenciamento 31.1
crédito adicional especial 54
criação (de) 
cargo 26.4
decreto 05
portaria 05
lei 05
cronograma de desembolso 55.1
cumprimento 
determinação judicial 28.5
cumprimento da liminar 28.6.5
dação em pagamento - Encontro de contas 55.2.1
declaração (sobre)
solicitação de nota fiscal 96
terreno não pertencente ao município de Araucária 94
decreto 05
defesa de licitação 32.13
denominação de rua 05.4
desapropriação e indenização 41.2
desaverbação do tempo de serviço 29.1
desclassificação do item 32
desentranhamento de documentos 63.1 
designação 27.1.1
denúncia 28.11 
devolução (de)
caução 55.3.4
imóvel 41.4
ISS 57
dilação de prazo 32.2
disciplinar 28.12
dispensa de licitação 32.2
disponibilidade funcional 27.1.1
enquadramento 26.3
Lei nº 3.877/2022 - Página 104 de 125
equilíbrio financeiro 03.3
esclarecimento 28.6.6
estudo de impacto vizinhança 41.8
existência de débito fiscal 59.1.3
exoneração do cargo 27.2
férias 28.7
galeria de águas pluviais e fluviais 66.3.1
geral de aditivo 03.3
horário especial e jornada diferenciada 28.8
impugnação ao edital 32.2
imunidade tributária 57
inexigibilidade 32.2
informação 28.6.6.1
sobre taxa de ocupação 41.9
inquérito 28.12 
insalubridade 28.4
instrução normativa 05.2
interposição de recurso 32.12
inutilização 35.1.3
isenção de IPTU 57
justificativa de atraso 03.3
laudo de avaliação ambiental 94
leilão 32.5
levantamento fiscal 57.1
liberação (de)
alvará 08
crédito 55.3.3
licença 
ambiental 94
especial 28.8
gestação 28.8
maternidade 28.8
para 
exercer mandato 28.8
tratamento de saúde 28.8
prêmio 28.8
sem vencimento 28.8
licitação por concurso 32.6
ligação água pluvial 41.6
liminar de tutela antecipada 93.1.2
Lei nº 3.877/2022 - Página 105 de 125
liquidação 53.2
locação de imóveis 41.4
mandado (autos, citação, intimação) 93.1
manilhamento 41.6
minuta 05
nomeação de candidato 27.1
nominação de logradouro público 05.4
notificação extrajudicial 93.1
pagamento de energia elétrica 55.3.2
parcelamento de débito 57.1.1
parecer 06.2
jurídico 06.1
fornecido pela assessoria jurídica 06.1
técnico 06.2
pensão por morte 29
perícia médica 28.8
periculosidade 28.4
plano de cargos 26.2
pregão e pregão eletrônico 32.7
prestação de contas 59.1
programação de férias 28.7
projeção de despesa 53.2
promoção
diagonal 26.3
por certificação 26.3
por qualificação 26.3
progressão por habilitação 26.3
vertical 26.3
proposta 03.3
orçamentária 53
prorrogação de
entrega 03.3
prazo 03.3
providências do imóvel 41 
publicação do decreto 61
readaptação de cargo 27.1
readequação de preço 03.3
reajuste de
aluguel 03.3
preço 03.3
Lei nº 3.877/2022 - Página 106 de 125
realinhamento de preço ou reequilíbrio de preço 03.3
recolhimento de 
contribuição 57
sindical 21.3
seguridade social 21.4
recomposição de reequilíbrio 03.3
recurso (de) 
e auto/termo 93.1.4
nomeação 23.1.1
trânsito 42.5.1 
redução (de)
IPTU 57
multa trânsito 42.5
reequilíbrio econômico financeiro 03.3
registro no SIM 08
regularização 
de jazigo 41.6.1
fundiária 41
relação de fonte e superávit 53.1
relativos a cadastro de 
empresas e autônomos 31
motoristas, licenciamento, emplacamento e tombamento 42.2
renovação 
convênio 03
contrato 03
termo de cooperação 03
repetição de indébito 28.5.4
requer afastamento de cargo 22
rescisão do contrato de trabalho 27.2
resolução 05.2
ressarcimento (de) 
aluguel 41.4
despesa de outros 93.1.5
imposto recolhido indevidamente 57.1.2
multa 41.4
valor 41.4
restauração de autos 93.1
restituição de ISS 57
retenção de ISS 57
retificação de 
Lei nº 3.877/2022 - Página 107 de 125
alvará 08
ficha funcional 22.1
revisão
aluguel 41.4
concurso 23.1.1
faltas 22.1
IPTU 57
reenquadramento 27.1
plano diretor 01
proventos 28.1
salarial 28.1
seletivo 23.1.1
sepultamento 41.6.1 
sindicância administrativa 28.11
solicitação (de) 
acervo 63.2
área 41.7.1
reconstrução 41.6
gratificação 28.2
impacto financeiro 26.3.1
limpeza de lote 41.6
manutenção (e/na) 
pavimentação e meio fio 41.6
reforma 41.6
nomeação de comissão e conselheiro 27.1.1
obras de canalização 41.6
paralisação da obra 41.6
pavimentação 41.6
posto de saúde 41.6
potência de iluminação pública 41.6
recapeamento de rua 41.6
reconstrução do asfalto 41.6
reinício de obra 41.6
remoção de terra 41.6
serviço de roçada e limpeza 41.6
lombada 41.6
patrolamento 41.6
placas 41.6
telefone público 41.6
terraplanagem 41.6
Lei nº 3.877/2022 - Página 108 de 125
travessia elevada 41.6
troca de luminária 41.6
substituição de embalagem 03.3
substituição de marca 03.3
subvenção social 55.3.1
suplementação orçamentária 54
suspensão da portaria 05.3
tarifa de arrecadação 55.2
termo de acordo de cooperação técnica 03.1
termo (de) 
aceitação 41.6
adesão 
ao SIASG 03
município paranaense 03
PROINFO 03
cessão de uso 41
convênio 03.4
cooperação 03.1
coação 33
intimação 93.1.6
parceria 03.3
recebimento 63.3
tomada de preço 32.8
transferência de 
crédito 54
pagamento 53.2
recurso 54
transposição de crédito 54 
troca de item 32
vaga de estacionamento idoso 95
venda de área 41.4.2
verbas rescisórias 27.2
verificação(de) 
área 41
atestado 29.4
vistas ao processo 93.1.1
vistoria técnica 41
Procuração para transferência 55.5
Programa (de/e) 
curso promovido 
Lei nº 3.877/2022 - Página 109 de 125
pelo órgão e/ou departamento 24.2
por outra instituição 24.3
obra e cadastro de projeto/atividade 52 
planejamento de auditoria interna 66.1
Programação de pagamento 55.1
Progressão funcional 26.3 
Projeto arquitetônico 41
Projeto (de/e) 
emenda à lei orgânica 05
lei 05
reforma administrativa 06
trabalho geral 01
planta (de)
imóvel 41 
relativo à elétrico, hidráulico e reforma do imóvel 41
Prontuário médico 82.1
Proposta (de/para)
curso 24.2
seleção funcional 23.1
Protocolo (de) 
entrega de documentos 63.3
intenções 03.2
Prova de candidato 23.3
- Q -
QDD 53
Questionário de avaliação da satisfação do cliente 66.2
- R -
Raio X 82
RAIS 21.1
Razão de banco/caixa 55.6
Reajuste na unidade taximétrica 42.6.1
Recesso remunerado (estagiário) 24.5.5.1
Recibo(s) (da/de) 
APMI referentes aos alimentos enviados 35.1.1
autônomo 22.9
documentos doados 35.1.1.1
entrega (de)
cartões 07.1
Lei nº 3.877/2022 - Página 110 de 125
material de expediente 35.1
SIM-AM, ao Tribunal de Contas 59.1
fatura ou duplicata 53.2 
mensal e complementar do servidor 28.1
pagamento 22.9
vale transporte e/ou créditos 31.5 
Reclamação e sugestão de serviços prestados 66.3.1
Reclassificação de matrícula 73
Recolhimento de material ao depósito 35.1
Recomposição de equilíbrio 03.3
Recurso de prova 23.3
Reestruturação salarial 26.3
Reforma administrativa 06
Regimento 05.3
interno 05.3
Registro contábil dos bens patrimoniais 56.5
Registro (de) 
acervo 64.2
assembleia 11.1
junta comercial do paraná 08
CCM 08
cadastro de contribuintes – ICMS 08
cadastro específico do INSS 08
CNIS 08
CNPJ 08
imóvel 41 
ocorrência (e) 41.5
orientação de aluno 74
preço 32.1
reunião 11.1 
veículo 42.1
movimento diário da receita e despesa 56.2
Registro (e)
baixa de material 35.1.2
habilitação 31
Regulamentação trabalhista 05.3 
Regulamento
CMTC 05.3
SMPL 05.4
Regularização de vida escolar 73
Lei nº 3.877/2022 - Página 111 de 125
Relação (de)
documentos 
encontrados nos ônibus e terminais do TRIAR 07.1
relativos à contratação 27.1
imobilizado 35.1.2
mensal de pagamento para fornecedor 54.1
participante 24.2
Relatório(s) (da/de/do)
acompanhamento de estágio 24.5.1
almoxarifado 35.1
aluguel 41.4.2
anual de acervo 
biblioteca 64.1
museu 64.1
apreensão de cartão 07
aproveitamento de curso oferecidos pela SMTE 24.2
atividades do planejamento do sistema 66.1
auditoria 51
avaliação de desempenho 24.5.1
cadastro informatizado de recursos humanos 22.5
circunstanciado 23.4
conciliação bancária mensal 55.5
consumo de combustível e lubrificante 42.4
contábil 56.1
contrato de inadimplente 07.1
diretoria da CMTC 07.4
estágio probatório 23.4.1
estatístico de qualidade 66.3
execução orçamentária e fiscal 59.1.3
final (de)
curso 24.2 
estágio 24.5
financeiro 55.1
frequência de estagiário 24.5.6 
frequência dos funcionários da SMTE 22.1
relatórios de fretamentos 07.4
gerencial 54.1/55.1
gestão fiscal e suas publicações 59.1.3
hora extra 22.1
instalação, operação e controle de uso
Lei nº 3.877/2022 - Página 112 de 125
telefonia 12.3.2
rede 12.3.2
internet 12.3.2
fax 12.3.2
lei de responsabilidade fiscal 59.1.3
mensal (de)
empresas terceirizadas 31
pagamento dos estagiários 24.5.5
pagamento de estagiário 24.5.5 
perícias médicas 07.5
pesquisas de opinião pública 07.1
prestação (de)
bimestral ao TCE 59.1
contas anual 59.1
contas ao Ministério da Educação 74
contas ao Ministério da Saúde 59.1.3
contas para União 59.1.3
serviço 22.9
resumido da execução Orçamentária 59.1.3
SERE-OFF 73
sisagua 41.6
sistema da qualidade 66.3 
supervisão de estágio 24.5.1 
transferência de crédito (vale transporte de estagiários) 28.9
utilização de Veículo 42.6
vale/crédito transporte 28.9
RMB ou RMBM 35.1.1
RMS (Modelo antigo) 32.10
RPA 22.9
Requerimento 
de parcelamento de débito 57.1.1
TCE 06.2.1 
Requisição (ao/para)
compras (Modelo atual via sistema) 32.11
pedido de material e/ou serviço 32.1
registro de preços 32.1
Reserva dotação (processo de liberação de dotação) 54
Resolução 59.1
Resultado (das/de) 
auditoria externa 51
Lei nº 3.877/2022 - Página 113 de 125
concurso de remoção e designação 27.3
eleições para diretores e diretores auxiliares 74
estágio probatório 23.4
Reunião (de)
curso promovido por outra instituição 24.3
planejamento 04
departamento ou instituição externa 25 
Revisão de prova 23.3
Roubo de material permanente ou de consumo 37
- S -
Salário maternidade 28.6.11
Segunda via (de) 
atestado de capacidade técnica 38
declaração 38
documento original ou fotocópia 38
pedido (de) 
alteração contratual 38
dispensa de licitação 38
inexigibilidade de licitação 38
licitação 38
Plano plurianual 38
Processo 38
Proposta da lei (de)
diretriz orçamentária 38
orçamentária anual 38
RMS - solicitação de empenho 38
Seguro 41.5.1
Seminário planejamento 91
Serviço (de) 
rádio
instalação 12.3.1 
licença de uso 12.3.1
operação 12.3.1
telecomunicação
instalação 12.3
manutenção 12.3 
operação 12.3
uso 12.3 
transmissão de dado, voz e imagem
Lei nº 3.877/2022 - Página 114 de 125
instalação 12.3.3 
licença de uso 12.3.3
operação 12.3.3
vigilância 41.5
Serviço extraordinário 28.4
Sindicância 41.5.1 
Sinistro 41.5.1
SISA 81
Sistema orçamentário (SIM-AM) 54
Situação educacional 71
Solenidade, comemoração, homenagem 91
Solicitação (de)
água 53.2
compra de material (de)
consumo 34.2
permanente 33.1
luz 53.2
material de expediente 35
prestação de serviço de material (de) 
consumo 34.2
permanente 33.1
Subsídio, incentivo fiscal e investimento 55.4
Subvenção e suprimento 53.2 
Sugestão de melhoria 13
Supervisor do estágio 24.5.1
- T -
Tabela salarial 26.2
Termo aditivo
03.3
estágio 24.5.1
Termo (de) 
aceitação de obra 03.3
ajuste 03.3
compromisso de estágio 24.5.1
conferência caixa da CMTC 55.6.1
convênio do estagiário 24.5.7 
devolução de bem permanente 35
dispensa de licitação 32.2
entrega (de/e) 
Lei nº 3.877/2022 - Página 115 de 125
compromisso de uso de EPI’S 29.4
devolução de objetos sob cuidados da SMAD 35.1.4
equipamento para manutenção 35
inservibilidade
35.1.3
inutilização 35.1.3
ocorrência 28.11
parceria 03.3
posse 23.1.1.1
recebimento do equipamento 36
responsabilidade (de/do) 
autorização do empregador para cartão operador 22.6.1
carta de concessão de aposentadoria 29.3.1
declaração da escola especial 72
idoso 95
ferramenta e acessório 42.6
laudo médico com atestado 22.4.1
patrimonial 35.1.1
transporte escolar 42.6.2
veículo 42.6
saída de material de consumo 34.1
Teste (de/para)
estagiário 23.3
psicotécnico 23.3 
seleção 23.3 
seletivo 23
Textos para exposições temporárias 91.1 
Título de candidato 23.3 
Transferência (da/de)
concessão 41.4.3
equipamento de informática 35
jazigo 41.4.3
voluntária 59.1
Translado de restos mortais 41.4.3
Transporte de funcionários 28.10
Tributo-DIRF 58
- U -
Uso irregular do veículo 42.5
Lei nº 3.877/2022 - Página 116 de 125
- V -
Verificação de autenticidade de documentação 73
Via de empenho 53.2
Vídeo 12.3.4
Vigilância sanitária 13.1
Vistoria 41.5.1
Lei nº 3.877/2022 - Página 117 de 125
ÍNDICE DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ACT - Acordo Coletivo de Trabalho
APM - Associação de Pais e Mestres
APMI - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância
ASO - Atestado de Saúde Ocupacional
ART - Anotação de responsabilidade Técnica
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho
CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário
CEF - Caixa Econômica Federal
CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
CMTC - Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária
CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais
CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
CODAR -Companhia Municipal de Desenvolvimento de Araucária
COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
COHAB - Companhia Municipal de Habitação de Araucária
CONDEMA -Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
CONARQ - Conselho Nacional de Arquivos
COSIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
CSA - Comissão Setorial de Avaliação
CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito
DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte
DIRPJ - Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
EPI - Equipamento de Proteção Individual
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social
FPMA - Fundo de Previdência Municipal de Araucária
FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Estado do Paraná
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
IR - Imposto de Renda
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte
ISS - Imposto Sobre Serviço
LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei Orçamentária Anual
PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Lei nº 3.877/2022 - Página 118 de 125
PIS - Programa de Integração Social
PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e 
Declaração de Compensação
PMA - Prefeitura Municipal de Araucária
PPA - Plano Plurianual
PROINFO - Programa nacional de informática na educação
QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa
RAIS - Relação Anual de informações Sociais
RMB - Relatório de Movimentação de Bens
RMBM - Relatório de Movimentação de Bens Móveis
RMS - Requisição de Material ou Serviço
RPA - Recibo para Pagamento de Autônomo
SEED - Secretaria de Estado da Educação
SERE - Sistema Estadual de Registro Escolar
SIASG -Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais
SIM - Serviço de Inspeção Municipal 
SIM-AM - Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal
SIM-PCA - Sistema de Informações Municipais - Prestação de Contas Anual
SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Educação
SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde
SISA- Sistema de informação de saúde de Araucária 
SISTN - Sistema de Coleta de Dados Contábeis
SMAD - Secretaria Municipal de Administração
SMCT - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
SMED - Secretaria Municipal de Educação
SMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
SMGP - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
SMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
SMPL - Secretaria Municipal de Planejamento
SMTE - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
SSMT - Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
TRIAR - Transporte Integrado de Araucária
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ANEXO III
CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS
As práticas de conservação de documentos têm o objetivo de preservar as
informações, assegurar a integridade física dos suportes e a qualidade do acesso às
informações. 
Ambiente limpo: o acúmulo de pó no ambiente favorece o surgimento de
fungos e bactérias que se proliferam quando a umidade aumenta e transforma as
partículas de poeira em habitat ideal para sua reprodução.
Não fumar nem consumir alimentos e bebidas na área de trabalho: os
insetos são atraídos por matéria orgânica e se reproduzem onde encontram
alimento.
A temperatura e umidade relativa devem ser mantidas com índices de
20ºC de temperatura e 50% de umidade relativa do ar: altos índices de
temperatura e umidade são extremamente prejudiciais aos documentos, pois
aceleram processos químicos de deterioração, além de permitir a proliferação
de insetos e o ataque de microorganismos (fungos e bactérias).
COMO PRESERVAR
1. Ao manusear os documentos recomenda-se o uso de luvas e máscara;
2. Ao consultar livros ou documentos não realizar anotações ou usar clipes ou
grampos para marcar informações;
3. Recomenda-se sempre manusear os documentos sobre uma mesa e após o uso
recolocá-lo corretamente no local de origem;
4. Não dobrar os documentos, pois as marcas de dobras resultam em uma área
frágil que rompe-se e rasga facilmente;
5. Retirar qualquer grampo de metal, pois o contato a longo prazo enferruja e
deteriora rapidamente o papel;
6. Quando necessário, utilizar clipes plásticos ou proteger os documentos com um
pequeno pedaço de papel na área de contato. Porém quando for enviar para o
arquivo central retirar qualquer post ou clip.
7. Limitar o uso de furadores nos documentos correntes. Mas se for necessário
furar, dobre a folha delicadamente ao meio de forma a coincidir o centro da folha
com a marca do furador;
8. Não usar fitas adesivas diretamente sobre os documentos. Esse tipo de cola
perde a aderência rapidamente, resultando em uma mancha escura de difícil
remoção.
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ANEXO IV
GUARDA DOS DOCUMENTOS
As secretarias ou órgãos devem observar com cuidado os seguintes
procedimentos para a guarda de documentos e criação de seus arquivos corrente e
intermediário:
- utilizar a etiqueta padrão (ver modelo abaixo) para caixas-arquivo;
- quando o documento possuir mais de 20 folhas, deve-se utilizar bailarina.
Se o documento conter mais de 200 folhas deve-se abrir volumes e, se necessário,
armazená-los em caixas-arquivo (caixas brancas). 
- quando o documento possuir mapas ou plantas deve-se usar cadarços para
não ocasionar deterioração. 
- ler o motivo do arquivamento, identificando para onde realmente deve ser
arquivado (arquivo corrente ou intermediário);
- se o documento não possuir uma subclasse, grupo ou subgrupo
identificado, deve-se ao menos localizar na tabela de temporalidade sua classe
principal e depois anotá-la no campo "código de classe” (conforme o modelo da
etiqueta); 
- ao arquivar o documento no arquivo corrente ou intermediário (arquivos da
própria secretaria), verificar a existência de documentos que tratam do mesmo
assunto e colocá-los na mesma caixa-arquivo, pelo código e pela data;
- guardar as caixas-arquivo na sequência numérica dos códigos atribuídos,
evitando criar caixas-arquivo com a denominação “diversos”;
- verificar a existência de cópias, eliminando-as. Caso não exista o original
manter uma única cópia;
- quando houver anexo de um documento, arquivá-lo junto ao documento
principal, identificando no campo “observação” (modelo etiqueta) o seu título;
A classificação e o arquivamento de documentos baseados no assunto/
conteúdo facilita a sua recuperação e agiliza a etapa de avaliação para
eliminação e transferência ao Arquivo Geral.
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ANEXO V
MODELO DE ETIQUETA PARA CAIXA ARQUIVO
(AS INFORMAÇÕES UTILIZADAS NESSE MODELO SÃO APENAS PARA EXEMPLIFICAR)
Fonte: Arial 9 
Largura da etiqueta: 9 cm
Comprimento da etiqueta: 17 cm
00 ADMINISTRAÇÃO GERAL ( Código da Classe ) (Obrigatório)
03 ACORDO. 
CONTRATO. 
TERMO ADITIVO. 
CONVÊNIO (Código 
da SubClasse)
(Obrigatório, quando 
localizado)
Órgão Gerador
SMFI / (Obrigatório)
Ano(s) do(s) documento(s) (Obrigatório)
1981 / 1990 / 1994 / 1995
Tipo(s) de documentos (Tipologia documental) (Obrigatório)
- processo renovação (convênio, contrato, termo de cooperação)
- processo termo de adesão. 
Descrição: 03.1 ACORDO (Código do(s) grupo(s) ou subgrupo(s) (Obrigatório)
- processo acordo de parceria,
- processo acordo de cooperação técnica, 
- processo termo de acordo (termo de acordo de cooperação técnica),
- processo termo de cooperação.
TEMPO PARA GUARDA (Obrigatório) (Obrigatório)
Grau de sigilo ( )
Arquivo 
corrente
Arquivo 
intermediário
Arquivo 
permanente
Eliminação sob 
avaliação
Tempo em anos EV 20 SIM1
Responsável
Até o ano 1996 2016 2020 Técnico
HIGIENE DOCUMENTAL (Opcional)
DATA Nível 1 ( ) Nível 2 ( ) Nível 3 ( )
Obs.: (Opcional)
GRAU DE SIGILO
OSTENSIVO O RESERVADO R
SECRETO S ULTRASSECRETO U
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1Nota: Informar o ano que está solicitando a transferência para o Arquivo Geral do
Município. Em caso do documento não ser permanente é obrigatório o
preenchimento do técnico responsável.
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ANEXO VI
FORMULÁRIO PARA ELIMINAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS
PERMANENTES PARA O ARQUIVO GERAL 
Unidade Administrativa Transferidora: Data: / /
Unidade Administrativa receptora: 
Código do tipo
documental
(Subclasse, grupo 
ou subgrupo)
Nº de 
caixas ou 
pastas
Prazo de 
Guarda
Observação / Justificativa
C I P
_______________
_____
Responsável
técnico
Assinatura Digital
___________________________
Chefia imediata
Assinatura Digital
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Preenchimento exclusivo da Divisão de Arquivo
Data ____ / ____ / _____
Cheklist? Sim ( ) Não ( )
Obs.:
___________________________
Responsável técnico
Assinatura Digital
_______________________________
Chefia imediata
Assinatura Digital
1. No caso de inconsistências no pedido de transferência, toda a solicitação
retornará à unidade administrativa de origem para correções.
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