norma nº 3882/2022

LEI N° 3.882 DE 24 DE MAIO DE 2022.
Transfere imóveis, por doação, de propriedade do
Município de Araucária para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária – COHAB –
Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para fins
de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB –
ARAUCÁRIA, criada pela Lei nº 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s
1.575, de 04 de julho de 2005; 1.640, de 18 de maio de 2006; e 2.008, de 10 de julho de 2009, os
lotes de terreno urbano de patrimônio do Município, abaixo especificados: 
I – O lote de terreno urbano sob denominação “12B”, da Planta JARDIM MAIA,
sito no bairro ESTAÇÃO, desta Cidade, com a área de 206,00 m² (duzentos e seis metros
quadrados), confrontando-se: pela frente em 10,30 metros para a Avenida das Nações; pelo lado
direito em 20,00 metros com o lote “12A"; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote “12C”;
e, finalmente pelos fundos em 10,30 metros com o lote “12A", conforme matrícula nº 47.188 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
II – O lote de terreno urbano sob denominação “12C”, da Planta JARDIM MAIA,
sito no bairro ESTAÇÃO, desta Cidade, com a área de 198,00 m² (cento e noventa e oito metros
quadrados), confrontando-se: pela frente em 9,90 metros para a Avenida das Nações; pelo lado
direito em 20,00 metros com o lote “12B"; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote “12D”;
e, finalmente pelos fundos em 9,90 metros com o lote “12A", conforme matrícula nº 47.189 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
III – O lote de terreno urbano sob denominação “12D”, da Planta JARDIM MAIA,
sito no bairro ESTAÇÃO, desta Cidade, com a área de 194,00 m² (cento e noventa e quatro
metros quadrados), confrontando-se: pela frente em 9,70 metros para a Avenida das Nações; pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote “12C"; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote
“12E”; e, finalmente pelos fundos em 9,70 metros com o lote “12A", conforme matrícula nº 47.190
do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
IV – O lote de terreno urbano, sob denominação “12E”, da Planta JARDIM
MAIA, sito no bairro ESTAÇÃO, desta Cidade, com a área de 198,00 m² (cento e noventa e oito
metros quadrados), confrontando-se: pela frente em 9,90 metros para a Avenida das Nações; pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote “12D"; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote
“12F”; e, finalmente pelos fundos em 9,90 metros com o lote “12A", conforme matrícula nº 47.191
do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
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V – O lote de terreno urbano, sob denominação “12F”, da Planta JARDIM MAIA,
sito no bairro Estação, desta Cidade, com a área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros
quadrados), confrontando-se: pela frente em 12,00 metros para a Avenida das Nações; pelo lado
direito em 20,00 metros com o lote “12E"; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote “12A”;
e, finalmente pelos fundos em 12,00 metros com o lote “12A", conforme matrícula nº 47.192 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação Araucária para os fins previstos na referida Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005 e
alterações. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de maio de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 44925/2021