norma nº 3885/2022

LEI N° 3.885 DE 25 DE MAIO DE 2022.
Cria o programa municipal de incentivo à utilização
de Musicoterapia como tratamento terapêutico
complementar de pessoas com deficiência,
síndromes e/ou transtorno do espectro autista
(TEA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o programa municipal de incentivo à utilização de Musicoterapia
como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou
transtorno do espectro autista (TEA), podendo ser realizado em equipe multidisciplinar por
clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas ou não, que
ofereçam tratamento no âmbito do município de Araucária.
§ 1º O tratamento complementar a que se refere este artigo, poderá ser
realizado nas dependências das instituições ou em um outro espaço, sob a responsabilidade do
profissional devidamente habilitado, em sessões que poderão ser individuais ou em grupo. 
§ 2º As sessões de Musicoterapia serão realizadas, exclusivamente, por
musicoterapeutas registradas em associações representativas e que tenham graduação e/ou pós￾graduação em musicoterapia, certificados por instituição de ensino devidamente credenciado no
órgão competente
Art. 2º O tratamento por meio da musicoterapia poderá passar por avaliações
qualificativas periódicas, a fim de se aferir o desenvolvimento do paciente, com objetivos
terapêuticos individualizados, que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação inicial e/ou
atendimento musicoterapêutico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de maio de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47777/2022