norma nº 3913/2022

LEI N° 3.913, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a implementação do “Programa Edu￾cacional para a Prática de Educação Física Adapta￾da para Estudantes com Deficiência”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º As escolas municipais, que ministrarem aulas de educação física para
estudantes do ensino fundamental, deverão implantar o “Programa Educacional para a Prática de
Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”.
§ 1° O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada.
§ 2° O programa de educação física adaptada será aplicado para o
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência.
Art. 2º O programa de educação física adaptada deverá observar as seguintes
diretrizes:
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação
física escolar;
Il - promover a capacitação de professores da área de educação física para
aplicação deste programa de inclusão social;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da
legislação vigente no que tange à acessibilidade;
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física
escolar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e
entidade públicas e privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 58726/2022