norma nº 3967/2022

LEI N° 3.967, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I - lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F1”, com a área
de 187,92 m2 (cento e oitenta e sete metros e noventa e dois decímetros quadrados), sito no lugar
CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 10,00 metros para a Rua E; pelo lado direito em 19,67 metros com a Rua das Dálias;
pelo lado esquerdo em 18,96 metros com o lote F5 e pelos fundos em 9,60 metros com o lote F2,
conforme matrícula n° 34.396 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
II – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F2”, com a área
de 145,03 m2 (cento e quarenta e cinco metros e três decímetros quadrados), sito no lugar
CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 7,59 metros para a Rua das Dálias, distante 19,67 metros da Rua E; pelo lado direito
em 18,99 metros com o lote F3; pelo lado esquerdo em 19,30 metros, sendo 9,70 metros com o
lote F5 e 9,60 metros com o lote F1 e pelos fundos em 7,60 metros com o lote F6, conforme
matrícula n° 34.397 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
III – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F3”, com a área
de 141,81 m2 (cento e quarenta e um metros e oitenta e um decímetros quadrados), sito no lugar
CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 7,56 metros para a Rua das Dálias, distante 27,26 metros da Rua E; pelo lado direito
em 18,67 metros com o lote F4; pelo lado esquerdo em 18,99 metros com o lote F2 e pelos fundos
em 7,54 metros com o lote F6, conforme matrícula n° 34.398 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária.
IV – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F4”, com a
área de 127,37 m2 (cento e vinte e sete metros e trinta e sete decímetros quadrados), sito no
lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 6,82 metros para a Rua das Dálias, distante 34,82 metros da Rua E; pelo lado
direito em 18,40 metros com área de propriedade de José Jamek; pelo lado esquerdo em 18,67
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metros com o lote F3 e pelos fundos em 6,96 metros com o lote F6, conforme matrícula n° 34.399
do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária.
V – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F5”, com a área
de 184,30 m2 (cento e oitenta e quatro metros e trinta decímetros quadrados), sito no lugar
CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 10,23 metros para a Rua E, distante 10,00 metros da Rua das Dálias; pelo lado direito
em 18,96 metros com o lote F1; pelo lado esquerdo em 18,23 metros com o lote F6 e pelos fundos
em 9,70 metros com o lote F6, conforme matrícula n° 34.400 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária.
VI – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F6”, com a
área de 372,37 m2 (trezentos e setenta e dois metros e trinta e sete decímetros quadrados), sito
no lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 10,10 metros para a Rua E, distante 20,23 metros da Rua das Dálias; pelo lado
direito em 40,33 metros, sendo 18,23 metros com o lote F1 e 7,60 metros com o lote F2 e 7,54
metros com o lote F3 e 6,96 metros com o lote F4; pelo lado esquerdo em 39,68 metros com o
lote F7 e pelos fundos em 8,57 metros com área de propriedade de José Jamek, conforme
matrícula n° 34.401 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
VII – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F7”, com a
área de 317,57 m2 (trezentos e dezessete metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), sito
no lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 9,93 metros para a Rua E, distante 30,33 metros da Rua das Dálias; pelo lado
direito em 39,68 metros com o lote F6; pelo lado esquerdo em 36,99 metros com o lote F8 e pelos
fundos em linhas quebradas de 3,26 metros e 3,11 metros com área de propriedade de José
Jamek, conforme matrícula n° 34.402 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
VIII – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F8”, com a
área de 412,96 m2 (quatrocentos e doze metros e noventa e seis decímetros quadrados), sito no
lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 9,28 metros para a Rua E, distante 40,26 metros da Rua das Dálias; pelo lado
direito em 36,99 metros com o lote F7; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de 16,76 metros e
19,19 metros com o lote F9 e pelos fundos em 12,80 metros com área de propriedade de José
Jamek, conforme matrícula n° 34.403 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
IX – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F9”, com a
área de 339,93 m2 (trezentos e trinta e nove metros e noventa e três decímetros quadrados), sito
no lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em linhas quebradas de 8,36 metros e 2,07 metros totalizando 10,43 metros para a
Rua E, distante 49,54 metros da Rua das Dálias; pelo lado direito em linhas quebradas de 16,76
metros e 19,19 metros com o lote F8; pelo lado esquerdo em 33,91 metros com o lote F10 e pelos
fundos em 9,50 metros com área de propriedade de José Jamek, conforme matrícula n° 34.404 do
Registro de Imóveis de Araucária.
X – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F10”, com a
área de 335,86 m2 (trezentos e trinta e cinco metros e oitenta e seis decímetros quadrados), sito
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no lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 9,98 metros para a Rua E, distante 50,23 metros da Rua das Papoulas; pelo lado
direito em 33,91 metros com o lote F9; pelo lado esquerdo em 32,19 metros com o lote F11 e
pelos fundos em 10,50 metros com área de propriedade de José Jamek, conforme matrícula n°
34.405 do Registro de Imóveis de Araucária.
XI – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F11”, com a
área de 315,95 m2 (trezentos e quinze metros e noventa e cinco decímetros quadrados), sito no
lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 9,98 metros para a Rua E, distante 40,25 metros da Rua das Papoulas; pelo lado
direito em 32,19 metros com o lote F10; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de 16,00 metros
com o lote F12 e 14,69 metros com o lote F15 e pelos fundos em 9,50 metros com área de
propriedade de José Jamek, conforme matrícula nº 34.406 do Registro de Imóveis de Araucária.
XII – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F12”, com
área de 160,44 m2 (cento e sessenta metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), sito no
lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 10,00 metros para a Rua E, distante 30,25 metros da Rua das Papoulas; pelo lado
direito em 16,00 metros com o lote F11; pelo lado esquerdo em 16,46 metros com o lote F13 e
pelos fundos em 9,80 metros com o lote F15, conforme matrícula nº 34.407 do Registro de
Imóveis de Araucária.
XIII – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F13”, com a
área de 157,22 m2 (cento e cinquenta e sete metros e vinte e dois decímetros quadrados), sito no
lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 9,96 metros para a Rua E, distante 20,29 metros da Rua das Papoulas; pelo lado
direito em 16,46 metros com o lote F12; pelo lado esquerdo em 16,31 metros com o lote F14 e
pelos fundos em 9,24 metros com o lote F15, conforme matrícula n° 34.408 do Registro de
Imóveis de Araucária.
XIV – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F14”, com a
área de 270,65 m2 (duzentos e setenta metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), sito no
lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 17,71 metros para a Rua das Papoulas; pelo lado direito em 20,29 metros com a
Rua E; pelo lado esquerdo em 13,24 metros com o lote 15 e pelos fundos em 16,31 metros com o
lote F13, conforme matrícula n° 34.409 do Registro de Imóveis de Araucária.
XV – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “F15”, com a
área de 359,03 m2 (trezentos e cinquenta e nove metros e três decímetros quadrados), sito no
lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 10,92 metros para a Rua das Papoulas; pelo lado direito em 32,28 metros, sendo
13,24 metros com o lote 14, 9,24 metros com o lote 13 e 9,80 metros com o lote 12; pelo lado
esquerdo em 29,15 metros com propriedade de José Jamek e pelos fundos em 14,69 metros com
o lote F11, conforme matrícula n° 34.410 do Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
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Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 11055/2022