norma nº 3957/2022

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.957, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a instituição do programa
municipal de educação ambiental
denominado “Eco Jovem” a ser ministrado
no quinto ano das escolas da rede pública
de ensino fundamental do Município de
Araucária.
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, o Programa Municipal de
Educação Ambiental denominado “Eco Jovem” que tem o propósito geral
de realizar a defesa, preservação e conservação do meio ambiente, bem
como da promoção do desenvolvimento sustentável, da segurança
alimentar e nutricional, da saúde e saneamento ambiental, do
voluntariado, do desenvolvimento econômico e social, do combate à
pobreza, da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais, estudos e pesquisas,
desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de
informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às
atividades socioambiental.
Parágrafo único. O Programa “Eco Jovem” será coordenado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente que atuará com a equipe técnica
própria especializada e integrado com o conjunto das secretarias da
administração municipal.
Art. 2º O Programa “Eco Jovem” está consoante à Lei Municipal nº
3.662, que criou a Política Municipal de Educação Ambiental de Araucária,
em conformidade com os princípios e objetivos da Política Nacional de
Educação Ambiental (PNEA), do Programa Nacional de Educação
Ambiental (ProNEA), da Política Estadual de Educação Ambiental do
Paraná, atendendo o disposto na Política Municipal de Meio Ambiente de
Araucária (Lei Estadual nº 2277/2010), Agenda 21 Construindo a
Araucária do Futuro, Lei Orgânica do Município de Araucária, Diretrizes
Municipais de Educação de Araucária e Organização Curricular de
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/09/2022 as 14:49:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1329018&c=2Y 1MHB.
Araucária; articulada com o sistema de meio ambiente e educação em
âmbito federal, estadual e municipal que estabelece os princípios e os
objetivos da Educação Ambiental e define as diretrizes e instrumentos
para sua implantação.
Art. 3º O público-alvo do Programa “Eco Jovem” será os alunos do
quinto ano da rede pública de ensino fundamental do Município de
Araucária.
Art. 4º O programa realizará ações de capacitação voltadas para os
alunos do quinto ano da rede pública de ensino fundamental, fomentando
a conscientização, por meio de oficinas, cursos, treinamentos e
orientações educativas, relacionadas, direta e indiretamente, com a
promoção da qualidade ambiental e sanitária da cidade, bem como a
realização de atividades no entorno do bairro da escola.
Parágrafo único. Por meio das atividades descritas no caput,
deverá ser promovido o empreendedorismo com a promoção de
conhecimentos e oportunidades ligadas ao meio ambiente, saúde e
cidadania.
Art. 5º A Secretaria do Meio Ambiente fará um cronograma para
que seja realizada a capacitação dos professores da rede municipal de
ensino para que seja abordado a temática objeto do Programa “Eco
Jovem”.
Art. 6º São linhas de ação do Programa “Eco Jovem”:
| - O incentivo ao conhecimento e proteção da fauna e flora do bairro ao
entorno da escola;
Il - A aprendizagem sobre Áreas verdes e Unidades de Conservação —
UC;
ll - A aprendizagem com a natureza, através de visitas interativas e
sensoriais em espaços naturais, como parques, bosques, mata ciliar, rios
e outros que forem próximas à escola;
IV - O incentivo à reciclagem de materiais;
V - Atividades educativas com enfoque na difusão de técnicas de boas
práticas agroambientais;
VI - Ações educativas de combate à poluição em todas as suas formas;
VII - Atividades educativas sobre hortas comunitárias, compostagem e
sensibilização aos modelos de consumo sustentável da sociedade;
VIII - Ações educativas de combate à poluição em todas as suas formas;
IX - Atividades educativas sobre saneamento básico e desigualdades
sociais.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que
couber, a presente Lei para a sua fiel execução.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/09/2022 as 14:49:54.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1329018&c=2Y 1MHB.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/09/2022 as 14:49:54.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1329018&c=2Y 1MHB.