norma nº 3987/2022

LEI N° 3.987, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I - lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A2”, com a área
de 260,63 m2 (duzentos e sessenta metros e sessenta e três decímetros quadrados), sito no lugar
CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 11,91 metros para a Rua das Dálias; pelo lado direito em linhas quebradas 2,55 metros
para a Rua das Dálias e 21,15 metros com o lote A1; pelo lado esquerdo em 21,50 metros com o
lote A3 e pelos fundos em 11,60 metros com o lote A1, conforme matrícula n° 34.383 do Cartório
de Registro de Imóveis de Araucária.
II – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A3”, com a área
de 206,30 m2 (duzentos e seis metros e trinta decímetros quadrados), sito no lugar CAMPINA DA
BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontado-se: pela frente em 8,19
metros para a Rua das Dálias; pelo lado direito em 21,50 metros com o lote A2; pelo lado
esquerdo em 21,70 metros com o lote A4 e pelos fundos em 11,01 metros com o lote A1,
conforme matrícula n° 34.384 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
III – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A4”, com a
área de 230,03 m2 (duzentos e trinta metros e três decímetros quadrados), sito no lugar
CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 11,60 metros para a Rua das Dálias; pelo lado direito em 21,70 metros com o lote A3;
pelo lado esquerdo em 21,53 metros com o lote A5 e pelos fundos em 9,81 metros com o lote A1,
conforme matrícula n° 34.385 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
IV – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A5”, com a
área de 189,36 m2 (cento e oitenta e nove metros e trinta e seis decímetros quadrados), sito no
lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 9,12 metros para a Rua das Dálias; pelo lado direito em 21,53 metros com o lote
A4; pelo lado esquerdo em 21,51 metros com o lote A6 e pelos fundos em 8,51 metros com o lote
A1, conforme matrícula n° 34.386 do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária.
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V – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A6”, com a área
de 236,47 m2 (duzentos e trinta e seis metros e quarenta e sete decímetros quadrados), sito no
lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 10,02 metros para a Rua das Dálias; pelo lado direito em 21,51 metros com o lote
A5; pelo lado esquerdo em 21,65 com o lote A1 e pelos fundos em 12,00 metros com o lote A1,
conforme matrícula n° 34.387 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
VI – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A7”, com a
área de 258,74 m2 (duzentos e cinquenta e oito metros e setenta e quatro decímetros quadrados),
sito no lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando￾se: pela frente em 10,05 metros para a Rua das Dálias; pelo lado direito em 25,09 metros com o
lote A1; pelo lado esquerdo em 25,17 metros com o lote A8 e pelos fundos em 10,67 metros com o
lote A1, conforme matrícula n° 34.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
VII – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A8”, com a
área de 301,60 m2 (trezentos e um metros e sessenta decímetros quadrados), sito no lugar
CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 11,90 metros para a Rua das Dálias; pelo lado direito em 25,17 metros com o lote A7;
pelo lado esquerdo em 25,22 com o lote A9 e pelos fundos em 12,25 metros com o lote A1,
conforme matrícula n° 34.389 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
VIII – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A9”, com a
área de 257,16 m2 (duzentos e cinquenta e sete metros e dezesseis decímetros quadrados), sito
no lugar CAMPINA DA BARRA, desde Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 10,27 metros para a Rua das Dálias; pelo lado direito em 25,22 metros com o lote
A8; pelo lado esquerdo em 25,22 metros com o lote A10 e pelos fundos em 10,32 metros com o
lote A1, conforme matrícula n° 34.390 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
IX – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A10”, com a
área de 243,01 m2 (duzentos e quarenta e três metros e um decímetro quadrado), sito no lugar
CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 10,44 metros para a Rua das Dálias; pelo lado direito em 25,22 metros com o lote A9;
pelo lado esquerdo em 25,10 metros com o lote A11 e pelos fundos em 9,27 metros com o lote A1,
conforme matrícula n° 34.391 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
X – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A11”, com a
área de 248,07 m2 (duzentos e quarenta e oito metros e sete decímetros quadrados), sito no lugar
CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 9,80 metros para a Rua das Dálias; pelo lado direito em 25,10 metros com o lote A10;
pelo lado esquerdo em 25,10 metros com o lote A12 e pelos fundos em 9,88 metros com o lote A1,
conforme matrícula n° 34.392 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
XI – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A12”, com a
área de 267,01 m2 (duzentos e sessenta e sete metros e um decímetro quadrado), sito no lugar
CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 10,00 metros para a Rua das Dálias; pelo lado direito em 25,10 metros com o lote A11;
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pelo lado esquerdo em 25,25 metros com o lote A13 e pelos fundos em 11,29 metros com o lote
A1, conforme matrícula n° 34.393 do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária.
XII – lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A13”, com a
área de 236,28 m2 (duzentos e trinta e seis metros e vinte e oito decímetros quadrados), sito no
lugar CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 10,71 metros para a Rua das Dálias; pelo lado direito em 25,25 metros com o lote
A12; pelo lado esquerdo em 25,02 metros com o lote A14 e pelos fundos em 8,22 metros com o
lote A1, conforme matrícula n° 34.394 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
XIII - lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A14”, com a
área de 231,08 m2 (duzentos e trinta e um metros e oito decímetros quadrados), sito no lugar
CAMPINA DA BARRA, deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 11,00 metros para a Rua das Dálias; pelo lado direito em 25,02 metros com o lote A13;
pelo lado esquerdo em 25,12 metros com a área de propriedade de José Samek e pelos fundos
em 7,50 metros com o lote A1, conforme matrícula n° 34.395 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 10947/2022