norma nº 4009/2022

visi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.009, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Voluntário(convênio) entre as instituições de
Ensino Superior e a Prefeitura Municipal de
Araucária através da Secretária de Saúde.
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Araucária a firmar
convênio com as instituições de Ensino Superior locais para inscrever e designar
acadêmicos, com o intuito de prestar serviços voluntários não onerosos à
Prefeitura Municipal de Araucária, em conjunto com a Secretária Municipal de
Saúde.
Art. 2º Os Acadêmicos deverão ser identificados por meio de um crachá
ou outro meio equivalente e somente poderão dar atendimento quando
supervisionados por servidor municipal apto.
Art. 3º Deverá ser realizada uma avaliação mensal dos serviços prestados
pelo acadêmico em ficha própria de estágio, contendo as análises dos seguintes
assuntos: procedimentos realizados, a eficiência do acadêmico e dos servidores
que supervisionam.
Art. 4º A avaliação realizada pelo responsável da unidade levará em conta
a eficiência e o atendimento prestado.
Art. 5º Ao final do estágio o acadêmico deverá receber um certificado
emitido pela Secretária de Saúde, comprovando a prestação de serviços à
sociedade e o desempenho alcançado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente à
sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de outubro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/10/2022 as 10:33:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc//v=1377338c=6121JX