norma nº 4029/2022

LEI N° 4.029, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do Cen￾tro Estadual de Educação Básica para Jo￾vens e Adultos (CEEBJA), conforme especifi￾ca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Alunos e
Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos
(CEEBJA), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.106.158/0001-036
com sede na Rua Major Sezino Pereira de Souza, 419, Bairro Centro, no Município de
Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a
critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento
do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
Estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o
prazo, se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de
contas;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Lei nº 4.029/2022 - pág. 2/2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de novembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 107242/2022