norma nº 2773/2014

LEI Nº 2.773/2014 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
5.307.285,64 (cinco milhões, trezentos e 
sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais 
e sessenta e quatro centavos) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 5.307.285,64 
(cinco milhões, trezentos e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro 
centavos), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 - Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no Serviço de
Média e Alta Complexidade
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 5.307.285,64 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0131 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 5.307.285,64 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 - Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.000.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0048 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 - Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 107.285,64 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0054 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 107.285,64 
Lei nº 2.773/14 – 2/2. 
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
UNIDADE: 01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
FUNCIONAL: 28.843.0002.2050 - Encargos Gerais da Dívida Pública
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.000.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3290210000 0253 1.000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR 
CONTRATO 200.000,00 
4690710000 0253 1.000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 
RESGATADO 1.800.000,00 
FUNCIONAL: 28.846.0002.2052 - Reserva de Contingência
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.000.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
9999990000 0255 1.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.000.000,00 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0011.2062 - Manutenção de veículos e equipamentos rodoviários
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0318 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 02 de outubro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 1680/14