norma nº 28/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, que “dispõe sobre o Código de Posturas
do Município de Araucária..
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..................................
...............................…
§ 3º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, para atividades de
indústria e comércio, deverá atender ao Código de Segurança Contra Incêndio e
Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná”.
Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, passa a
vigorar com os incisos IV a X, com a seguinte redação:
“Art. 4º ..................................
...............................…
ANEXO IV - Tabela de Taxas
ANEXO V – Lista de Classificação de Atividades Econômicas de Baixo Risco
para a Vigilância Sanitária
ANEXO VI – Lista de Classificação de Atividades Econômicas de Médio Risco
para a Vigilância Sanitária
ANEXO VII – Lista de Classificação de Atividades Econômicas de Alto Risco
para a Vigilância Sanitária
ANEXO VIII – Lista de Classificação de Atividades Econômicas de Risco
Condicionado para a Vigilância Sanitária
ANEXO IX – Prazo de Validade da Licença Sanitária dos Estabelecimentos por
Tipo de Risco para a Vigilância Sanitária
X. ANEXO X – Modelo de Termo de Ciência e Responsabilidade”
Art. 3º O inciso V do Art. 11 da Lei Complementar n° 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11...................................
...............................…
V - instalações que armazenam resíduos sólidos, inclusive os ferros-velhos,
devem possuir infraestrutura ambientalmente adequada de modo a impedir a
poluição ambiental, proliferação de vetores e animais peçonhentos, acúmulo de
água e prover condições adequadas de higiene e limpeza”. 
Art. 4º O art. 12 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos –
pessoa física ou jurídica - será expedido pelo órgão gestor municipal de finanças
depois de cumpridas as disposições deste Código, do Código de Obras e
Edificações, do Código Ambiental Municipal, da Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo e procedida à juntada dos seguintes documentos:
I - licença sanitária, quando exigida pelo órgão municipal competente;
II - licenciamento ambiental, caso necessário; 
III - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB);
IV - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra – CVCO
§ 1º Serão dispensados tanto do Alvará de Localização e Funcionamento quanto
da apresentação dos documentos descritos no caput deste artigo, os
estabelecimentos e/ou atividades determinados pela legislação federal.
§ 2º Decreto Municipal poderá regulamentar a exigência de outros documentos e
também a determinação dos graus de risco, conforme legislações pertinentes. 
§ 3º Na ausência do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO),
poderá ser apresentado o Termo de Segurança da edificação, conforme Lei nº
27/2022 (Lei de Regularização)”. 
Art. 5º O art. 20 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 A classificação geral das atividades econômicas será definida como
Baixo Risco, Médio Risco, Alto Risco e Risco Condicionado, conforme
estabelecido nos Anexos V, VI, VII e VIII desta Lei.
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§ 1º Ficam sujeitas ao licenciamento sanitário as atividades econômicas
classificadas como Médio Risco, Alto Risco e aquelas consideradas Risco
Condicionado que, depois de respondidas as questões do Anexo VIII, forem
classificadas como médio ou Alto Risco”. 
§ 2º A Classificação de risco seguirá a Resolução SESA n° 1034/2020 ou outra
que venha a substituí-la”.
Art. 6º Ficam incluídos os arts. 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 20-E, 20-F, 20-G e 20-H
na Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 20-A. As atividades econômicas exercidas no local e classificadas como
Baixo Risco ficam dispensadas de licenciamento sanitário.
§ 1º Para as atividades classificadas como Baixo Risco não é necessária a
formalização de processo de licenciamento.
§ 2º A dispensa de licenciamento não se aplica a atividade auxiliar albergada no
estabelecimento e classificada como médio ou alto risco sanitário.
§ 3º A dispensa de licenciamento sanitário não isenta o estabelecimento de ser
fiscalizado pelos órgãos de controle quando apresente situação de risco à saúde
pública.
Art. 20-B. O estabelecimento que exerça atividade econômica classificada como
Médio Risco fica dispensado de inspeção sanitária e análise documental prévias
para o licenciamento da atividade, sendo-lhe concedida Licença Sanitária
Simplificada, após a apresentação das informações exigidas no ato do
requerimento da referida licença
§ 1° É de inteira responsabilidade do representante legal do estabelecimento o
reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos para o exercício
da atividade de Médio Risco, mediante assinatura do Termo de Ciência e
Responsabilidade, conforme Anexo X desta Lei.
§ 2º Para as atividades de Médio Risco, a inspeção sanitária, análise documental
e/ou demais ações de pós-mercado ocorrerão posteriormente à emissão da
Licença Sanitária Simplificada.
§ 3º A concessão da Licença Sanitária Simplificada não isenta o estabelecimento
de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida,
sendo passível de fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle,
sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.
Art. 20-C. O licenciamento sanitário de estabelecimento cuja atividade
econômica exercida no local seja classificada como Alto Risco fica condicionado
à inspeção sanitária e/ou análise documental pr;évias.
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Art. 20-D. O estabelecimento que exerça atividade econômica definida como
Risco Condicionado terá o grau de risco sanitário classificado em Baixo, Médio
ou Alto, após respostas às perguntas do Anexo VIII desta Lei.
§ 1º Definidos o risco sanitário e a classificação da atividade econômica, o
processo de licenciamento seguirá os trâmites previstos de acordo com o grau
de risco identificado.
§ 2º Atividades econômicas não exercidas no local para o qual se requer a
licença sanitária devem ser claramente informadas no requerimento de
licenciamento e não serão consideradas para a definição do grau de risco
sanitário, nem serão objetos do licenciamento.
§ 3º A omissão ou incorreção de informação da atividade econômica ou ausência
de documento exigido para o licenciamento implicará na suspensão do processo,
por meio de despacho fundamentado, até que o interessado regularize a(s)
pendência(s) para a continuidade do licenciamento.
§ 4º O requerente terá no máximo 30 (trinta) dias corridos, contados da data da
suspensão mencionada no § 3º, para se manifestar sobre as omissões e/ou
incorreções verificadas no processo de requerimento de licença sanitária e, ao
final desse prazo, caso não supra a(s) pendência(s), terá sua solicitação
indeferida.
Art. 20-E. O processo de concessão de Licença Sanitária para estabelecimentos
que exercem atividades de riscos variados observará o CNAE de maior risco
sanitário.
Art 20-F. As atividades que fizerem uso de radiação ionizante ficam obrigadas a
submeter o projeto de blindagem para aprovação do órgão competente.
Art. 20-G. Ações de pós-mercado serão estabelecidas, independentemente do
grau de risco do estabelecimento, podendo incluir inspeções programadas,
monitoramento e investigação de notificações de eventos adversos e queixas
técnicas, surtos, intoxicações ou contaminações, levantamento e gestão de
informação, atendimento de denúncias, coletas de amostras para análise
laboratorial, dentre outras.
Art. 20-H. Excetuam-se do disposto no § 2º, Art. 20-D, as atividades
desenvolvidas por empresas importadoras e/ou distribuidoras de medicamentos,
insumos farmacêuticos, de produtos para saúde, cosméticos, perfumes, produtos
de higiene pessoal e saneantes, que atuem com terceirização total ou parcial de
armazenamento, consoante Norma Técnica aprovada pela Resolução SESA nº
260, de 07 de maio de 2018, ou outra que venha a substituí-la.
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Parágrafo único. Empresas com as características mencionadas no caput podem
receber a licença sanitária para o CNPJ da matriz ou da unidade que detém a
Autorização de Funcionamento de Empresa deferida pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA), desde que atendidos os requisitos estabelecidos
na Resolução SESA nº 260, de 07 de maio de 2018, ou outra que venha a
substituí-la”.
Art. 7º O caput do art. 22 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 O prazo de validade da Licença Sanitária será estabelecido de acordo
com a classificação do grau de risco sanitário associado à atividade econômica
desenvolvida pelo estabelecimento de interesse da saúde”. 
Art. 8º Fica incluído o parágrafo único ao art. 22 da Lei Complementar nº 23, de
22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 22. ...................................
...............................…
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Sanitária dos estabelecimentos
está definido no anexo IX desta Lei”. 
Art. 9º O art. 38 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. São considerados divertimento público ou evento, para os efeitos deste
Código, todo exercício temporário de atividade econômica, cultural, de
entretenimento, de lazer, esportiva, recreativa, musical, artística, acadêmica,
técnico-científica, expositiva, cívica, comemorativa, social, religiosa ou política,
com fins lucrativos ou não, com ou sem a utilização de estruturas temporárias,
que gere, em maior ou menor grau:
I - concentração ou afluência significativa de público em áreas abertas ou
fechadas, particulares ou públicas;
II - intervenção relevante em logradouro público, parque, espaço não edificado
ou espaço edificado”. 
Art. 10. Ficam incluídos os arts. 38-A e 38-B, na Lei Complementar nº 23, de 22
de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 38-A Ficam dispensados da obtenção de Alvará de Eventos Temporários:
I - eventos realizados em espaços previamente licenciados e destinados a um
dos fins estabelecidos no art. 38, que possuam capacidade de público atendida e
não ultrapassada; 
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II - manifestações decorrentes da liberdade de reunião, nos termos do inciso XVI
do art. 5º da Constituição Federal;
III - sessões fotográficas e filmagens, como de novelas, filmes e comerciais;
IV - festas de inauguração ou reinauguração de estabelecimento, desde que
restritas aos limites do próprio espaço;
V - festas não comerciais em espaços próprios;
VI - festas juninas, quermesses e congêneres restritas aos limites do próprio
espaço;
VII - jogos de futebol realizados em estádios destinados a esse fim, obedecidas
as disposições contidas no Estatuto de Defesa do Torcedor - Lei Federal nº
10.671, de 15 de maio de 2003;
VIII - jogos, individuais ou coletivos, realizados em espaços esportivos;
IX - eventos esportivos realizados nas dependências de clubes sociais
legalmente constituídos e/ou por estes promovidos, desde que restritos aos
limites do próprio espaço;
X - eventos científicos, culturais, empresariais ou acadêmicos, palestras,
seminários ou eventos de natureza familiar, quando realizados em espaços
próprios.
Parágrafo único. Será necessária a obtenção de alvará para eventos realizados
no interior de edificação ou estabelecimento particular quando o evento for
realizado em local com licenciamento permanente diverso do constante do
Alvará de Localização e Funcionamento ou não se aplicando o disposto no caput
e inciso I deste artigo.
Art. 38-B. Para fins de melhor organização dos serviços públicos inerentes à
realização de eventos, é obrigatória a comunicação prévia ao órgão municipal de
finanças de toda e qualquer realização de eventos, independentemente de
possuírem alvará, exceto festas não comerciais em residências”. 
Art. 11. Fica incluído o inciso IV no art. 39 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 39...................................
...............................…
IV - Mínima dimensão: são os eventos que possuem público limitado a 200
(duzentas) pessoas e que estão dispensados do Alvará de Eventos Temporários,
desde que não haja controle de acesso, barreiras que impeçam o trânsito livre de
pessoas e público”.
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Art. 12. Fica incluído o art. 39-A na Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, com a seguinte redação:
“Art. 39-A. O interessado em obter o Alvará de Eventos Temporários formalizará
o pedido ao órgão municipal de finanças, preenchendo o requerimento, a ser
acompanhado das declarações e dos documentos exigidos e do comprovante de
pagamento da taxa correspondente, conforme estabelecido em decreto
regulamentador.
§ 1º A solicitação deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores
à realização do evento.
§ 2º Em caso de deferimento, o alvará será expedido pelo órgão municipal de
finanças.
§ 3º O alvará terá validade de até 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por
iguais períodos.
§ 4º O alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de
conservação”. 
Art. 13. O caput do art. 46 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. O Alvará de Eventos Temporários será expedido após o lançamento dos
tributos municipais devidos, relacionados ao evento, previstos no Decreto de
Preços Públicos, Taxas e Penalidades do Exercício, da pessoa física ou jurídica
solicitante”. 
Art. 14. Acresce o § 1º e § 2º no art. 48 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48....................................
...............................…
§ 1º Caso as vias, onde será realizado o evento, façam parte do itinerário de
linhas de transporte coletivo, os órgãos competentes deverão ser informados,
devendo ser previamente apresentadas aos mesmos as informações descritas
no caput do artigo e observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A emissão do Alvará de Eventos de que trata este artigo ficará condicionada
à autorização para realização do evento emitida:
a) pelo órgão municipal de trânsito; 
b) pelos órgãos de transporte coletivo, se couber”. 
Art. 15. O caput do art. 58 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 58. A Comissão de Avaliação de Eventos é um órgão de caráter consultivo e
deliberativo em matérias relacionadas à realização de eventos no Município de
Araucária, com sua estrutura administrativa vinculada ao órgão gestor municipal
de governo”. 
Art. 16. O § 2º do art. 70 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70....................................
...............................…
§ 2º A destinação de qualquer animal não mais desejado por seus proprietários
ou mantenedores é de inteira responsabilidade desses”. 
Art. 17. O § 2º do art. 72 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72....................................
............................…
§ 2º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade
de seus proprietários ou mantenedores”. 
Art. 18. O § 1º do art. 73 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73…
§1º Serão mantenedores do animal comunitário os membros da comunidade
que com ele tenham estabelecido vínculo de afeto e dependência recíproca, e
que para tal fim se disponham voluntariamente a providenciar os cuidados
básicos do animal, tais como abrigo e fornecimento de alimentação e água
fresca”. 
Art. 19. Fica incluído o § 3º ao art. 74 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 74....................................
............................…
§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica a animais de grande porte,
exceto quando se enquadrar no disposto no art. 85, incisos I e II desta Lei
Complementar”.
Art. 20. Fica incluído o § 4º no art. 76 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 76....................................
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............................…
§ 4º Deverão ser microchipados outros animais domésticos a critério de
programas e campanhas municipais”. 
Art. 21. O caput do art. 77 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. Em caso de morte do animal sob a guarda do proprietário, cabe a este a
disposição adequada do cadáver de forma a não oferecer incômodo ou risco à
saúde pública”. 
Art. 22. O caput do art. 78 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78. Os cadáveres de animais sem identificação do proprietário,
encontrados na área urbana do Município, serão recolhidos pelo órgão gestor
municipal de meio ambiente que providenciará destino final adequado”. 
Art. 23. O inciso I, do § 4º, do art. 79 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79....................................
............................…
§ 4º...................................
............................…
I – o benefício poderá ser em ração para alimentação dos animais resgatados”. 
Art. 24. O caput do art. 80 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. A Prefeitura do Município de Araucária poderá dispor de estruturas,
instalações próprias e servidores de seu quadro para atendimento clínico de
animais para proprietários que comprovarem baixa renda e/ou firmar contrato
e/ou parceria com clínica, hospitais veterinários, universidades e unidades
móveis para atendimento clínico”. 
Art. 25. Fica alterado o § 1º do art. 83 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, e acresce as alíneas “a”, “b” e “c”, com a seguinte redação:
“Art. 83...................................
............................…
§ 1º Os animais destinados à adoção devem possuir os seguintes documentos
assinados por médico veterinário:
a) atestado sanitário emitido até 5 (cinco) dias antes do evento;
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b) comprovante de controle de parasitos; e
c) esquema atualizado de vacinação, conforme faixa etária”. 
Art. 26. Ficam incluídos os §§ 3º e 4º no art. 83 da Lei Complementar nº 23, de
22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 83...................................
............................…
§ 3º Os animais destinados à adoção deverão ser microchipados.
§ 4º O médico veterinário responsável técnico pelo evento deverá estar
presente neste”.
Art. 27. O inciso IV do art. 85 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85...................................
............................…
IV - exposições e campeonatos de aves de estimação e/ou ornamentação,
desde que atendidos os critérios do respectivo setor regulador competente, e
que sejam garantidos os direitos de bem-estar dos animais”.
Art. 28. Os parágrafos 2º e 4º do art. 87 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87...................................
............................…
§ 2º Os locais de criação de animais com finalidade comercial só serão
permitidos na Macrozona Rural onde deverão ser implementadas e mantidas as
normas constantes em regulamentação e legislação específica.
(…)
§ 4º A comercialização de animais vivos só poderá ser realizada por criadores,
regularmente estabelecidos no Município, detentores do devido Alvará de
Localização e Funcionamento, Laudo de Bem-Estar Animal, Responsável
Técnico e registrados nos demais órgãos competentes”. 
Art. 29. O art. 88 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. As atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer
natureza, realizadas em vias ou logradouros públicos, parques e praças
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públicas, dependem de autorização dos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal de Araucária.
§ 1º As atividades mencionadas no caput deste artigo classificam-se em:
I – fixas (ou pontos fixos) – aquelas destinadas ao comércio e prestação de
serviços, cujas características estruturais das instalações são fixas, como:
a) bancas de jornal, floricultura, bicicletário ou afins;
b) quiosques para venda de lanches ou afins;
c) quiosques para locação de equipamentos;
d) deques e terraços em parques ou praças públicas.
II – móveis circulantes motorizados – aquelas que utilizam veículos motorizados
destinados ao comércio ou prestação de serviços cujas instalações se
desloquem pelo espaço urbano, podendo ter local estabelecido de parada,
porém sem nenhuma fixação, senão pelo tempo estritamente necessário ao ato
da venda;
III – móveis circulantes – aquelas que não utilizam veículos, a não ser pequenos
e não motorizados, ou atividades destinados ao comércio ou prestação de
serviços cujas instalações se desloquem pelo espaço urbano, não podendo ter
local estabelecido de parada, tampouco de fixação, senão pelo tempo
estritamente necessário ao ato da venda, sendo conhecida como comércio
ambulante, vedada a instalação de mesas, cadeiras ou assemelhados;
IV – móveis de ponto definido – aquelas destinadas ao comércio ou prestação de
serviços, cujas características estruturais das instalações ofereçam condições de
deslocamento todos os dias, ao final de suas atividades devendo ocupar sempre
o mesmo ponto no logradouro público;
V – atividades temporárias – como feiras municipais e demais ocupações
itinerantes em áreas públicas com fins lucrativos.
§ 2º A autorização é expedida mediante alvará, licença, permissão ou concessão
e, independentemente do prazo de validade, pode ser revogada, cassada ou não
prorrogada, em caso de descumprimento do fim declarado pelo autorizatário, ou
no caso de interesse público, desde que as decisões sejam motivadas.
§ 3º A revogação, a cassação ou a não prorrogação da autorização não enseja
indenização do autorizado pelo Município, salvo os autorizatários
estruturalmente fixos, de pontos definidos, previamente licitados, quando
decorrido o prazo do ato de concessão.
§ 4º As pessoas físicas ou jurídicas, microempreendedores individuais,
microempresas ou empresas de pequeno porte que exercem os serviços de que
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trata este artigo, são denominados autorizatários, no caso do inciso I, do §1º
deste artigo, licenciados no caso dos incisos II, III e IV, e autorizatário por prazo
determinado no caso do inciso V.
§ 5º Os autorizatários sujeitam-se ao pagamento pela ocupação em parques,
praças e vias públicas.
§ 6º Os licenciados sujeitam-se ao pagamento pelo exercício de atividade
eventual ou ambulante, conforme determinação do Código Tributário do
Município.
§ 7º O exercício de atividades móveis circulantes deve ser submetido,
previamente, à autorização do órgão gestor municipal de finanças.
§ 8º O exercício de atividades móveis com ponto definido deve ser submetido,
previamente, à autorização dos setores competentes da Prefeitura.
§ 9º A instalação de atividades fixas e móveis de ponto definido deverão ser
previamente definidas pelo Município, obedecidas as disposições legais e
urbanísticas e a disponibilização de pontos às atividades fixas se dará mediante
processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993,
e suas atualizações, cujos procedimentos devem ser previstos em regulamento.
§ 10 É proibida a autorização das atividades classificadas como fixas e móveis
de ponto definido para o mesmo autorizatário, parente em linha reta ou colateral
até o 3º (terceiro) grau, no mesmo logradouro público, mesmo que seja referente
à venda de outras mercadorias.
§ 11 É proibido o exercício das atividades descritas no caput deste artigo, fora
dos horários e locais demarcados estabelecidos em legislação específica.
§ 12 Poderão ser incluídas novas atividades de venda a varejo e prestação de
serviços por legislação específica. 
§ 13 Os produtos e serviços referidos no caput deste artigo deverão atender às
normas de higiene e outras pertinentes”. 
Art. 30. O caput do art. 91 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. A localização e implantação das atividades fixas ou móveis de ponto
definido ou feiras será previamente definida pela Prefeitura, através dos órgãos
competentes, devendo obedecer às seguintes exigências mínimas:”
Art. 31. Os incisos I, II, IV, VI e VII do art. 91 da Lei Complementar nº 23, de 22
de outubro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91...................................
............................…
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I – as atividades fixas deverão ser implantadas exclusivamente em parques e
praças públicas;
II – foodtrucks e trailers deverão estar localizados em vagas de estacionamento
público ou áreas previamente autorizadas para esta finalidade;
...................................
............................…
IV - não ocupar calçadões, vias exclusivas de pedestres, locais destinados a
carga e descarga, ponto de ônibus, táxi e mototáxi, locais de entrada e saída de
veículos,logradouros definidos para estacionamento rotativo no horário de
funcionamento, ou sobre poços de visita de redes de serviços públicos,
rotatórias, trevos, canteiros centrais de vias ou em desacordo com o Código de
Trânsito Brasileiro;
...................................
............................…
VI - as atividades móveis circulantes não poderão ocupar, nem comercializar
mercadorias no interior de Terminais Urbanos ou Interurbanos de Transporte, de
Mercados Municipais, de Cemitérios, órgãos municipais, feiras e eventos
descritos neste Código, nos locais para os quais foram concedidas autorizações
de pontos fixos e de ponto definido por concessão;
VII – não ocupar parte do logradouro situado defronte às portas de entradas e
vitrines de edificações comerciais e de serviços em funcionamento;”
Art. 32. Fica incluído o inciso VIII ao art. 91 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 91...................................
............................…
VIII - não ocupar parte do logradouro defronte a imóveis tombados e unidades de
interesse de preservação (UIP)”. 
Art. 33. O caput do art. 98 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98. As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadorias
no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público”. 
Art. 34. Fica incluído o art. 110-A na Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro
de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 110-A. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento é responsável
pela promoção e viabilização das feiras livres”.
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Art. 35. O inciso IV do art. 124 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124...................................
.........................….
IV - eutanásia, para os casos enquadrados nos termos da Lei Federal nº
14.228/2021 ou outra que venha a substituí-la”. 
Art. 36. Ficam incluídos os arts. 127-A, 127-B, 127-C, 127-D e 127-E na Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 127-A. As taxas de Vigilância Sanitária são classificadas conforme o grau
de complexidade, sendo Baixo Risco, Médio Risco e Alto Risco e área total do
estabelecimento, conforme estabelecido no Anexo IV.
I -Os valores das taxas de: Licenciamento Sanitário e Análise e Aprovação de
Projeto Arquitetônico serão calculados conforme área total do estabelecimento e
pela complexidade da análise da atividade econômica de maior risco para a
Vigilância Sanitária, independente das mesmas serem atividade principal ou
secundária; e os valores das taxas de: Certificado de Vistoria de Veículos, Plano
de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), Ingresso e
Baixa de Responsável Técnico (RT) e edital para Retinóides/ Misoprostol serão
determinados no quadro 3 do anexo IV.
II - Para fins da emissão da Dispensa de Licenciamento Sanitário, será cobrada
a taxa de serviço de expediente, cujo valor corresponde à taxa de emissão de
Alvará de Localização e Funcionamento.
III - O valor das taxas de Vigilância Sanitária, para fins de emissão dos
documentos constantes nesta Lei, será atualizado anualmente pelo órgão gestor
municipal de finanças, através de ato específico do Executivo Municipal, cujo
preço público passará a vigorar no exercício anual seguinte.
Art. 127-B. Todos os estabelecimentos já instalados e em funcionamento no
Município de Araucária, anteriores a esta Lei, que exerçam alguma das
atividades econômicas de interesse à saúde, relacionadas nos Anexo VI, VII e
VIII deverão requerer o licenciamento sanitário junto à Vigilância Sanitária
Municipal, mediante protocolo e pagamento de taxas conforme estabelecido
nesta Lei e no Código Tributário Municipal, ou outra que venha a substituí-las.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que exerçam as atividades econômicas
de interesse à saúde, relacionadas no Anexo V desta Lei, classificados como
ISENTOS/Baixo Risco, poderão requerer a Declaração de Dispensa de
Licenciamento Sanitário, junto à Vigilância Sanitária Municipal, mediante
protocolo e pagamento de taxa de expediente.
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Art. 127-C. A autoridade sanitária, no desempenho de suas atribuições legais,
terá livre acesso, em qualquer dia e hora, atendidas as formalidades legais, em
estabelecimentos, ambientes e serviços de interesse direto ou indireto à saúde,
visando fiscalização e aplicação de medidas de controle sanitário.
Art. 127-D. As atividades econômicas criadas após a publicação desta Lei serão
tratadas como de Alto Risco até a definição do grau de risco pelo órgão de
Vigilância Sanitária a ser regulamentado por Decreto.
Art. 127-E. Atividades auxiliares albergadas em um estabelecimento e sujeitas
ao licenciamento sanitário devem ser informadas no requerimento de Licença
Sanitária.
Parágrafo único: A classificação de grau de risco de atividade auxiliar de saúde
ou de interesse a saúde se dará conforme o disposto na Resolução SESA nº
1034/2020 ou outra que venha a substituí-la”.
Art. 37. Fica incluído o art. 129-A na Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro
de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 129-A As chaminés, exaustores e dutos de estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestadores de serviços de qualquer natureza deverão possuir
altura mínima de 01 m (um metro) acima da parte mais alta da cobertura. 
§ 1° Os exaustores e dutos deverão ser implantados a no mínimo 1,5 m (um
metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e fundo.
§ 2° Nos casos em que a fumaça, fuligem ou outros resíduos causarem
incômodo à vizinhança o proprietário deverá implantar medidas para mitigar o
problema.
§ 3° As chaminés deverão ser dotadas de equipamentos antipoluentes ou
trocadas por aparelhos que produzam idêntico efeito e substituídas sempre que
for necessário”.
Art. 38. Os §§ 1º e 2º do art. 131 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro
de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131...................................
.........................….
§ 1° Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será
concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da Notificação
Preliminar ou da publicação de edital no Diário Oficial do Município, para que
procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles
depositados.
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§ 2º Expirado o prazo, o órgão gestor municipal de meio ambiente deverá prover
ou terceirizar, mediante licitação, o serviço de roçada e remoção de resíduos,
exigindo do proprietário:
...................................
.........................….”. 
Art. 39. O parágrafo 5º do art. 137 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137...................................
.........................….
§ 5° Em caso de reincidência das infrações dispostas neste artigo, no período de
até 1 (um) ano, será lavrado auto de infração e respectiva multa, dispensado
nova notificação preliminar.”
Art. 40. Fica incluído o art. 165-A na Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro
de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 165-A Os proprietários de terrenos marginais às estradas rurais municipais
são obrigados a manter uma faixa de vegetação de no mínimo 2 (dois) metros ao
longo das estradas para evitar o carreamento de solo para as mesmas, sendo
que nos terrenos ao longo das estradas com maior declividade, a faixa exigida
poderá ser maior para evitar o carreamento de solo para a estrada.
Parágrafo único. A faixa de vegetação mencionada no caput deste artigo deverá
ser composta de vegetação rasteira e/ou arbustiva, de modo a não prejudicar a
visibilidade.”
Art. 41. O § 2º do art. 187 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187...................................
.........................….
§ 2º A taxa de publicidade deverá ser paga uma única vez no ato de implantação
da publicidade”. 
Art. 42. Fica incluído o art. 188-A na Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro
de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 188-A A publicidade em imóveis tombados, em unidades de interesse de
preservação ou em imóveis abarcados pelo cone de atingimento e
sombreamento deverão atender o disposto na Lei Municipal nº 2970/2016, Lei da
Política Municipal do Patrimônio Cultural, e demais regulamentações
pertinentes.”
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Art. 43. Fica incluído o § 4º no art. 190 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 190...................................
.........................….
§ 4° Fica dispensado o pagamento de taxa para as publicidades de
estabelecimentos localizados no próprio imóvel”. 
Art. 44. Fica incluído o parágrafo único no art. 210 na Lei Complementar nº 23,
de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 210...................................
.........................….
Parágrafo único. Será proibido o sepultamento e interditado o cemitério quando
as condições higiênicas, sanitárias e ambientais forem inadequadas e/ou quando
ocorrer saturação dos terrenos, obstadas suas reutilizações”.
Art. 45. Fica incluído o parágrafo único no art. 240 na Lei Complementar nº 23,
de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 240...................................
.........................….
Parágrafo único. Quando se tratar de jazigos históricos tombados, o órgão
administrativo dos cemitérios solicitará previamente a análise e aprovação do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC”.
Art. 46. Fica renomeado na Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020,
o Capítulo IV do Título XI, agrupando os artigos 265, 266 e 267, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO IV - DOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS E INCINERADORES DE
ANIMAIS
Art. 265...................................
.........................….
Art. 266...................................
.........................….
Art. 267...................................
.........................….”
Art. 47. Fica acrescido o capítulo V ao título XI, agrupando os arts. 268, 268-A,
269 e 270 da Lei Complementar n° 23, de 22 de outubro de 2020, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
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“CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 268. A fiscalização dos cemitérios realizar-se-á pelos órgãos municipais em
suas atribuições de poder de polícia.
Parágrafo único. Compete a Guarda Municipal realizar rondas periódicas no
interior dos cemitérios municipais, para garantir a segurança pública e o bem￾estar de seus frequentadores.
Art. 268-A. Será proibido o sepultamento e interditado o cemitério quando: 
I - as condições higiênicas, sanitárias e ambientais forem inadequadas;
II - ocorrer saturação dos terrenos, obstadas sua reutilização.
Art. 269. Os administradores de cemitérios serão responsabilizados pela
inobservância das disposições destes Capítulos.
Art. 270. Para fins de sepultamento, cremação, embalsamamento, exumação,
transporte e exposição de cadáveres, observar-se-á o que dispõe o presente
Código, bem como o Código Sanitário Estadual e normas técnicas pertinentes.”
Art. 48. O Título XII da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO XII – DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM NOME DE LOGRADOURO,
CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
EM ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO”
Art. 49. Ficam incluídos os arts. 271-A e 271-B na Lei Complementar nº 23, de
22 de outubro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 271-A. Cabe ao Município a denominação das vias e logradouros públicos,
para a qual deverá ser obedecido os seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a precisão e
clareza das indicações;
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir preferencialmente o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros.
§ 1º O nome do logradouro público deverá ser mantido, em caso de continuidade
do sistema viário.
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§ 2º No caso de interrupção do sistema viário, a nomenclatura da via poderá ser
alterada.
Art. 271-B. Cabe ao Município a definição da numeração predial dos imóveis,
para a qual deverá ser obedecido os seguintes critérios:
I - cada terreno ou lote deverá ter somente uma numeração, independente do
número de unidades construídas aprovadas;
II - deverá ser solicitada a numeração oficial ao órgão gestor municipal de
urbanismo;
III - o número de cada terreno ou lote corresponderá à distância em metros
medida desde o ponto que determina o início do logradouro público até o fim do
lote;
IV - a numeração será par à direita e ímpar para a esquerda, a partir do ponto
inicial do logradouro público;
V - a numeração deverá iniciar no ponto mais próximo à região central da cidade;
VI - quando a distância em metros, de que trata o inciso III deste art., não for
número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
VII - é obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística,
com altura mínima do algarismo de 10,00 cm (dez centímetros), com o número
designado, devendo ser implantada em local visível para quem estiver no
logradouro público;
VIII - em caso de imóveis com mais de uma edificação aprovada no mesmo lote,
poderão ser adicionados hífen e letra, ou número da unidade interna;
IX - a numeração predial poderá sofrer alterações decorrentes de incorporações,
subdivisões, instituição de condomínio ou abertura de loteamento e
prolongamento de via, entre outros casos, sendo de obrigação do proprietário
sua alteração sempre que necessária ou quando solicitado pela Municipalidade;
X - quando um prédio ou terreno, regularmente aprovado pelo Município, além
da sua entrada principal, possuir entrada por mais de um logradouro, o
proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração
suplementar relativa à posição do imóvel em cada um destes logradouros;
XI - o proprietário tem o dever de garantir a conservação da placa de
numeração, para que esteja legível para quem estiver no logradouro público.
§ 1º Para o caso de condomínios habitacionais paralelos ao alinhamento predial
poderá ser definida mais de uma numeração predial.
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§ 2º Em casos específicos, mediante justificativa, poderá ser definida mais de
uma numeração predial por lote.”
Art. 50. O parágrafo único do art. 275 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 275...................................
.........................….
Parágrafo único. O proprietário terá um prazo de 30 (trinta) dias para regularizar
a situação.”
Art. 51. Ficam incluídos os arts. 276-A e 276-B na Lei Complementar nº 23, de
22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 276-A. O fornecimento de energia elétrica e o abastecimento de água
potável são direitos fundamentais, atrelados à dignidade da pessoa humana e ao
direito à moradia, constituindo-se como serviços públicos essenciais e
universais, que devem estar disponíveis a todos os cidadãos por
contraprestação devida e de acordo com as condições de segurança que se
façam necessárias, conforme regulamentação federal sobre o tema.
Art. 276-B As solicitações de novas ligações de energia elétrica predial e/ou
abastecimento de água, em áreas urbanas ou rurais do Município, deverão ser
realizadas diretamente na concessionária ou permissionária de serviços
públicos, ficando vedada a emissão de autorização por parte do Município.
§ 1º A concessão de ligação de energia elétrica predial e/ou abastecimento de
água, por parte da concessionária ou permissionária de serviços públicos, não
impede o Município de executar ação fiscalizatória quanto ao cumprimento da
legislação urbanística e ambiental pertinente.
§ 2º A concessionária ou permissionária de serviços públicos poderá solicitar ao
Município, em casos concretos, a emissão de parecer urbanístico e/ou
ambiental.”
Art. 52. O parágrafo único do art. 284 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 284...................................
.........................….
Parágrafo Único. A notificação poderá ser realizada por meio de publicação de
edital apenas nos casos em que não for possível a notificação presencial ou por
via postal.”
Art. 53. O caput do art. 287 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei Complementar 28/2022 Pág. 20/93
“Art. 287 O notificado terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua
manifestação à Notificação Preliminar.”
Art. 54. O § 1º do art. 289 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 289...................................
.........................….
§ 1º Na execução das ações mencionadas neste artigo deverá ser lavrado o
termo de apreensão, interdição cautelar e/ou inutilização, o qual poderá ser
acompanhado do respectivo auto de infração e conterá:”
Art. 55. O inciso III do § 1º do art. 289 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 289...................................
.........................….
§ 1º...................................
.........................….
III - descrição do fato que originou a apreensão, inutilização e/ou interdição, além
do número e data do auto de infração, se for o caso.”
Art. 56. Ficam renumerados os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º para §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º,
respectivamente, do art. 289 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, incluindo-se
o § 3º com a seguinte redação:
“Art. 289...................................
.........................….
§ 3º No caso de emissão de termo de inutilização, não caberá recurso.”
Art. 57. O parágrafo único do art. 294 da Lei Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 294...................................
.........................….
Parágrafo único. A devolução dos objetos apreendidos só se fará após
cumpridas as penalidades que tiverem sido aplicadas.”
Art. 58. O caput do art. 298 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 298. Para cada reincidência o valor da multa será dobrado em relação à
anterior.”
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Art. 59. Fica incluído o parágrafo único no art. 303 na Lei Complementar nº 23,
de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 303...................................
.........................….
Parágrafo Único. A notificação poderá ser realizada por meio de publicação de
edital apenas nos casos em que não for possível a notificação presencial ou por
via postal.”
Art. 60. O art. 306 da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 306. Uma vez lavrado o Auto de Infração, no qual constará a multa, o
infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
seguinte da data da ciência do Auto de Infração, para apresentação de sua
Defesa ao titular do órgão municipal responsável, alegando, de uma só vez, toda
matéria que entender útil, juntando ao requerimento os documentos
comprobatórios.
§ 1º Será aberto processo administrativo digital no sistema do Município para
cada Auto de Infração lavrado e todos os atos a eles relativos serão praticados
no processo digital.
§ 2° Apresentada e deferida a Defesa dentro do prazo estabelecido nesta Lei,
será cancelado o Auto de Infração e respectiva multa, bem como será encerrado
o processo administrativo.”
Art. 61. Ficam incluídos os termos “ANIMAL DOMÉSTICO”, “ANIMAL DE
ESTIMAÇÃO”, “ANIMAL DE PRODUÇÃO” e “ANIMAL DE GRANDE PORTE” abaixo do termo
“ALVARÁ”, no Anexo I da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte
redação:
“ANEXO I - Glossário de Definições e Termos Técnicos
…………..
ALVARÁ: ...
ANIMAL DOMÉSTICO: são aqueles que possuem características apropriadas
para convivência com ser humano;
ANIMAL DE ESTIMAÇÃO: são os animais domésticos que possuem vínculo
afetivo com o ser humano;
ANIMAL DE PRODUÇÃO: aqueles criados para fins de alimentação humana e
outros subprodutos;
ANIMAL DE GRANDE PORTE: refere-se a equinos, asininos, muares, bovinos e
bubalinos;”
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Art. 62. O Anexo II da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, passa
a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 63. Fica incluído o item “LI”, no Anexo III da Lei Complementar nº 23, de 22
de outubro de 2020, com a seguinte redação:
ANEXO III - Tabela de Infrações Sanitárias e Valores de Multas
… … … … ...
LI Manipular, armazenar, 
comercializar produtos 
alimentícios vencidos ou com 
validade adulterada ou sem 
prazo de validade, deteriorados, 
alterados, fraudados ou 
adulterados e em más condições
de conservação
De 500,00
a 1.500,00
De 1.500,00 
a 2.500,00
De 2.500,00
a 5.000,00
Art. 64. Ficam incluídos os Anexos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X na Lei Complementar
nº 23/2020, de 07 de dezembro de 2020, conforme Anexo II da presente Lei.
Art. 65. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 23,
de 22 de outubro de 2020:
I. o parágrafo único do art. 6°;
II. os incisos I e II, e os §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, do art. 11;
III. o parágrafo único do art. 21;
IV. o inciso I do art. 22;
V. o art. 36;
VI. o art. 40;
VII. o art. 41;
VIII. o art. 42;
IX. o art. 43;
X. o art. 44;
XI. o art. 45;
XII. o art. 47;
Lei Complementar 28/2022 Pág. 23/93
XIII. o art. 49
XIV. o art. 50;
XV. o art. 51;
XVI. os §§ 1º e 2º do art. 52;
XVII. o inciso I do § 4° do art. 87;
XVIII. o inciso III do art. 91;
XIX. o parágrafo único do art. 92;
XX. o inciso VIII e o § 3º do art. 95;
XXI. o parágrafo único do art. 127;
XXII. o parágrafo único do art. 132;
XXIII. o inciso I do art. 180;
XXIV. o art. 264;
XXV. o art. 271;
XXVI. os arts. 272, 273 e 276;
XXVII. os arts. 277, 278 e 279;
XXVIII. o inciso I e o parágrafo único do art. 291;
XXIX. os incisos I, II e III dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 12.
Art. 66. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 160324/2022
Lei Complementar 28/2022 Pág. 24/93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:43:11
Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 26/94
ANEXO I
“ANEXO II - Tabela de Infrações Urbanísticas e Valores de Multas
INFRAÇÃO
VALOR (R$)
MÍNIMA R$
1.000,00
MÉDIA R$
2.000,00
MÁXIMA R$
5.000,00
Funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou
de prestação de serviços sem Alvará de Localização e Fun￾cionamento
 X - K (1) 
Funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou
de prestação de serviços com atividade divergente a licen￾ciada no Alvará de Localização e Funcionamento
X - K (1) 
Não ter os documentos conforme Art. 13 visíveis para o pu￾blico em geral 
X 
Consumo de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência 
junto a postos de gasolina
 X 
Realizar atividade comercial em geral após as 22 horas e 
antes das 6 horas em edifício misto, em que um dos usos 
seja habitacional
 X 
Realizar as atividades de funilaria, pintura e demais ativida￾des em local sem cabine de pintura, sistema de exaustão, 
filtração do ar ou outros equipamentos necessários
 X 
Infração aos artigos do TITULO III – Do Horário de Funcio￾namento dos Estabelecimentos 
X 
Nadar, tomar banho ou praticar esportes náuticos em luga￾res não permitidos
 X 
Emissão de ruídos e sons acima do permitido (Art.34,35 e 
37) e Infrações relacionadas aos Artigos 191, 192, 197, 198
e 199
X 
Realizar eventos de caráter temporário sem autorização do
Município
 X (3) 
Obstrução parcial de passeios, ruas praças e calçadas X 
Obstrução total de passeios, ruas, praças e calçadas X 
Sujar a via pública e/ ou passeio X 
Infrações relacionadas ao Art. 67 X 
Dano ao patrimônio publico X
Desenvolver atividades de comercialização ou prestação 
de serviços em vias ou logradouros públicos sem autoriza￾ção dos órgãos competentes 
 X 
Desenvolver atividades fora dos horários e locais demarca￾dos e demais infrações do TÍTULO V
X 
Não manter em perfeito estado de conservação quintais, 
pátios, lotes e terrenos
X (2) 
Lei Complementar nº 28-2022 25 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:43:11
Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 27/94
Terrenos baldios sem muros ou cercas de fechamento ou 
em mau estado de conservação
X 
Edificação sem abrigo adequado para a guarda temporária 
dos resíduos
X 
Edificação com rede de água, instalações sanitárias e tra￾tamento de efluentes inadequado para seu funcionamento
 X 
Infrações relacionadas ao Art. 139 e 140 X 
Falta de limpeza e conservação dos passeios X 
Lançar resíduos em áreas públicas, em bocas de lobo, ter￾renos vagos e em áreas de preservação permanente
 X 
Lavar roupas, veículos e animais em logradouros públicos 
e demais infrações do art. 146
X 
Não conservar ou obstruir as valas e valetas X 
Manter água estagnada no imóvel X 
Montar palanques, coretos, barracas, equipamentos, escul￾tura ou monumento em logradouros públicos sem autoriza￾ção
X 
Não recompor o leito ou pavimento danificado por obras 
executadas no logradouro publico
 X 
Não remover os restos existentes de obras executas nos 
logradouros públicos
 X 
Obstruir o trânsito com colocação de sinalização ou algum 
objeto
 X 
Ocupar a calçada com construções permanentes X
Fechar, estreitar ou impedir o trânsito nas estradas munici￾pais e infrações relacionadas ao Art. 167
 X 
Infração aos artigos do TITULO VIII – CAPITULO I – Dos 
inflamáveis e explosivos
 X
Fixar propaganda, anúncios, faixas, objetos ou qualquer 
engenhos publicitários ou informativos em postes, árvores, 
obras públicas, abrigo de parada de coletivos, placas de si￾nalização, mobiliário urbano ou quaisquer locais legalmen￾te não autorizados
X 
Pichar, desenhar ou escrever em muros, fachadas, colu￾nas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de cole￾tivos, placa de sinalização, mobiliário urbano, monumentos 
ou qualquer lugar de uso público ou privado
 X
Infrações ao TITULO X – Do Comércio de Peças e Acessó￾rios Usados para Veículos
 X
Falta de numeração predial ou em desacordo com a legis￾lação
X 
Observações específicas:
(1) O valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar comércio e
serviços vicinal, comércio e serviços de bairro e industria de transformação 1.
Lei Complementar nº 28-2022 26 de 93
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(2) Será aplicado o valor mínimo para terrenos com área de até 600m² e será aplicado o valor
máximo para terrenos com área superior a 2000m².
(3) Será aplicado o valor máximo para eventos que utilizam área, edificada ou não, superior a 800
m².
Referência:
K = 1 = Até 800m²
K = 3 = 800m² a 2000m²
K = 5 = 2000m² a 10000m²
K = 10 = Acima 10000m²
Obs. Definição área: Área total, edificada ou não, destinada à atividade”. 
Lei Complementar nº 28-2022 27 de 93
FOLHA Nº
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ANEXO II
“ANEXO IV - Tabela de Taxas
Quadro 1 – Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde
Porte da Edificação do
Estabelecimento de Interesse à
Saúde
Complexidade
Alto Risco
(R$)
Médio Risco
(R$)
Baixo Risco
(R$)
Até 50 m² 250,00 150,00 100,00
Acima de 50 m² até 100m² 350,00 250,00 150,00
Acima de 100 m² até 200m² 450,00 350,00 200,00
Acima de 200 m² até 300m² 550,00 450,00 250,00
Acima de 300 m² até 500m² 650,00 550,00 300,00
Acima de 500 m² até 1.000m² 750,00 650,00 350,00
Acima de 1.000 m² até 2.000m² 850,00 750,00 400,00
Acima de 2.000 m² até 3.000m² 950,00 850,00 450,00
Acima de 3.000 m² até 4.000m² 1.050,00 950,00 500,00
Acima de 4.000 m² até 5.000m² 1.150,00 1.050,00 550,00
Acima de 5.000 m² 1.250,00 1.150,00 600,00
Quadro 2 – Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de 
Interesse a Saúde
Porte da Edificação do
Estabelecimento de Interesse à
Saúde
Complexidade
Alto Risco
(R$)
Médio Risco
(R$)
Baixo Risco
(R$)
Até 50 m² 150,00 100,00 50,00
Acima de 50 m² até 100m² 200,00 150,00 100,00
Acima de 100 m² até 200m² 250,00 200,00 150,00
Acima de 200 m² até 300m² 300,00 250,00 200,00
Acima de 300 m² até 500m² 350,00 300,00 250,00
Acima de 500 m² até 1.000m² 400,00 350,00 300,00
Acima de 1.000 m² até 2.000m² 450,00 400,00 350,00
Acima de 2.000 m² até 3.000m² 500,00 450,00 400,00
Acima de 3.000 m² até 4.000m² 550,00 500,00 450,00
Acima de 4.000 m² até 5.000m² 600,00 550,00 500,00
Acima de 5.000 m² 650,00 600,00 550,00
Lei Complementar nº 28-2022 28 de 93
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Quadro 3 – Outras Taxas de Análise Sanitária
Descrição Valor (R$)
Análise Sanitária do PGRSS 45,00
Ingresso e Baixa de RT 45,00
Processo Retinóides e Misoprostol 45,00
Certificado de vistoria de veículos 45,00
“
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ANEXO V – Lista de Classificação de Atividades Econômicas de Baixo Risco
para a Vigilância Sanitária
CNAE Descrição da Atividade
0111-3/01 Cultivo de arroz
0111-3/02 Cultivo de milho
0111-3/03 Cultivo de trigo
0111-3/99 Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente
0112-1/01 Cultivo de algodão herbáceo
0112-1/02 Cultivo de juta
0112-1/99 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas 
anteriormente
0113-0/00 Cultivo de cana-de-açúcar
0114-8/00 Cultivo de fumo
0115-6/00 Cultivo de soja
0116-4/01 Cultivo de amendoim
0116-4/02 Cultivo de girassol
0116-4/03 Cultivo de mamona
0116-4/99 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas 
anteriormente
0119-9/01 Cultivo de abacaxi
0119-9/02 Cultivo de alho
0119-9/03 Cultivo de batata-inglesa
0119-9/04 Cultivo de cebola
0119-9/05 Cultivo de feijão
0119-9/06 Cultivo de mandioca
0119-9/07 Cultivo de melão
0119-9/08 Cultivo de melancia
0119-9/09 Cultivo de tomate rasteiro
0119-9/99 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas 
anteriormente
0121-1/02 Cultivo de morango
0122-9/00 Cultivo de flores e plantas ornamentais
0131-8/00 Cultivo de laranja
0132-6/00 Cultivo de uva
0133-4/01 Cultivo de açaí
0133-4/02 Cultivo de banana
0133-4/03 Cultivo de caju
0133-4/04 Cultivo de cítricos, exceto laranja
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0133-4/05 Cultivo de coco-da-baía
0133-4/06 Cultivo de guaraná
0133-4/07 Cultivo de maçã
0133-4/08 Cultivo de mamão
0133-4/09 Cultivo de maracujá
0133-4/10 Cultivo de manga
0133-4/11 Cultivo de pêssego
0133-4/99 Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas 
anteriormente
0134-2/00 Cultivo de café
0135-1/00 Cultivo de cacau
0139-3/01 Cultivo de chá-da-índia
0139-3/02 Cultivo de erva-mate
0139-3/03 Cultivo de pimenta-do-reino
0139-3/04 Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino
0139-3/05 Cultivo de dendê
0139-3/06 Cultivo de seringueira
0139-3/99 Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas 
anteriormente
0141-5/01 Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto
0141-5/02 Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de 
pasto
0142-3/00 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
0151-2/01 Criação de bovinos para corte
0151-2/02 Criação de bovinos para leite
0151-2/03 Criação de bovinos, exceto para corte e leite
0152-1/01 Criação de bufalinos
0152-1/02 Criação de equinos
0152-1/03 Criação de asininos e muares
0153-9/01 Criação de caprinos
0153-9/02 Criação de ovinos, inclusive para produção de lã
0154-7/00 Criação de suínos
0155-5/01 Criação de frangos para corte
0155-5/02 Produção de pintos de um dia
0155-5/03 Criação de outros galináceos, exceto para corte
0155-5/04 Criação de aves, exceto galináceos
0155-5/05 Produção de ovos
0159-8/01 Apicultura
0159-8/02 Criação de animais de estimação
0159-8/03 Criação de escargô
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0159-8/04 Criação de bicho-da-seda
0159-8/99 Criação de outros animais não especificados anteriormente
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
0161-0/02 Serviço de poda de árvores para lavouras
0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
0161-0/99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
0162-8/01 Serviço de inseminação artificial em animais
0162-8/02 Serviço de tosquiamento de ovinos
0162-8/03 Serviço de manejo de animais
0162-8/99 Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
0163-6/00 Atividades de pós-colheita
0170-9/00 Caça e serviços relacionados
0210-1/01 Cultivo de eucalipto
0210-1/02 Cultivo de acácia-negra
0210-1/03 Cultivo de pinus
0210-1/04 Cultivo de teca
0210-1/05 Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e 
teca
0210-1/06 Cultivo de mudas em viveiros florestais
0210-1/07 Extração de madeira em florestas plantadas
0210-1/08 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas
0210-1/09 Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas
0210-1/99
Produção de produtos não madeireiros não especificados
anteriormente em florestas plantadas
0220-9/01 Extração de madeira em florestas nativas
0220-9/02 Produção de carvão vegetal - florestas nativas
0220-9/03 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas
0220-9/04 Coleta de látex em florestas nativas
0220-9/05 Coleta de palmito em florestas nativas
0220-9/06 Conservação de florestas nativas
0220-9/99 Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em
florestas nativas
0230-6/00 Atividades de apoio à produção florestal
0311-6/01 Pesca de peixes em água salgada
0311-6/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada
0311-6/03 Coleta de outros produtos marinhos
0311-6/04 Atividades de apoio à pesca em água salgada
0312-4/01 Pesca de peixes em água doce
0312-4/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água doce
0312-4/03 Coleta de outros produtos aquáticos de água doce
Lei Complementar nº 28-2022 32 de 93
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0312-4/04 Atividades de apoio à pesca em água doce
0321-3/01 Criação de peixes em água salgada e salobra
0321-3/02 Criação de camarões em água salgada e salobra
0321-3/03 Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra
0321-3/04 Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
0321-3/05 Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra
0321-3/99
Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não 
especificados anteriormente
0322-1/01 Criação de peixes em água doce
0322-1/02 Criação de camarões em água doce
0322-1/03 Criação de ostras e mexilhões em água doce
0322-1/04 Criação de peixes ornamentais em água doce
0322-1/05 Ranicultura
0322-1/06 Criação de jacaré
0322-1/07 Atividades de apoio à aquicultura em água doce
0322-1/99 Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados 
anteriormente
0500-3/01 Extração de carvão mineral
0500-3/02 Beneficiamento de carvão mineral
0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural
0600-0/02 Extração e beneficiamento de xisto
0600-0/03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas
0710-3/01 Extração de minério de ferro
0710-3/02 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
0721-9/01 Extração de minério de alumínio
0721-9/02 Beneficiamento de minério de alumínio
0722-7/01 Extração de minério de estanho
0722-7/02 Beneficiamento de minério de estanho
0723-5/01 Extração de minério de manganês
0723-5/02 Beneficiamento de minério de manganês
0724-3/01 Extração de minério de metais preciosos
0724-3/02 Beneficiamento de minério de metais preciosos
0725-1/00 Extração de minerais radioativos
0729-4/01 Extração de minérios de nióbio e titânio
0729-4/02 Extração de minério de tungstênio
0729-4/03 Extração de minério de níquel
0729-4/04
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais 
metálicos não ferrosos não especificados anteriormente
0729-4/05
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais 
metálicos não
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 35/94
ferrosos não especificados anteriormente
0810-0/01 Extração de ardósia e beneficiamento associado
0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado
0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado
0810-0/04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
0810-0/05 Extração de gesso e caulim
0810-0/06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
0810-0/07 Extração de argila e beneficiamento associado
0810-0/08 Extração de saibro e beneficiamento associado
0810-0/09 Extração de basalto e beneficiamento associado
0810-0/10 Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração
0810-0/99
Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e 
beneficiamento associado
0891-6/00 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros 
produtos químicos
0892-4/01 Extração de sal marinho
0892-4/02 Extração de sal-gema
0893-2/00 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
0899-1/01 Extração de grafita
0899-1/02 Extração de quartzo
0899-1/03 Extração de amianto
0899-1/99 Extração de outros minerais não metálicos não especificados 
anteriormente
0910-6/00 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
0990-4/01 Atividades de apoio à extração de minério de ferro
0990-4/02 Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos
0990-4/03 Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos
1011-2/01 Frigorífico - abate de bovinos
1011-2/02 Frigorífico - abate de equinos
1011-2/03 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos
1011-2/04 Frigorífico - abate de bufalinos
1011-2/05 Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
1012-1/01 Abate de aves
1012-1/02 Abate de pequenos animais
1012-1/03 Frigorífico - abate de suínos
1012-1/04 Matadouro - abate de suínos sob contrato
1013-9/01 Fabricação de produtos de carne
1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate
1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
1020-1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
Lei Complementar nº 28-2022 34 de 93
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 36/94
1033-3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto 
concentrados
1051-1/00 Preparação do leite
1052-0/00 Fabricação de laticínios
1066-0/00 Fabricação de alimentos para animais
1099-6/01 Fabricação de vinagres
1111-9/01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
1111-9/02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
1112-7/00 Fabricação de vinho
1113-5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque
1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes
1122-4/01 Fabricação de refrigerantes
1122-4/02 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar
1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão
1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha
1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do 
vestuário
1340-5/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e 
peças do vestuário
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria
1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1412-6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as 
confeccionadas sob medida
1421-5/00 Fabricação de meias
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer 
material
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro
1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato
1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material
1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético
Lei Complementar nº 28-2022 35 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0039
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 37/94
1539-4/00
Fabricação de calçados de materiais não 
especificados anteriormente
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1610-2/03 Serrarias com desdobramento de madeira em bruto
1610-2/04 Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resserragem
1610-2/05 Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato
1621-8/00
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira 
compensada, prensada e aglomerada
1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
1622-6/02
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para 
instalações industriais e comerciais
1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros
materiais trançados, exceto móveis
1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
1721-4/00 Fabricação de papel
1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão
1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão 
ondulado para uso comercial e de escritório
1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel￾cartão e papelão
ondulado não especificados anteriormente
1811-3/01 Impressão de jornais
1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
1812-1/00 Impressão de material de segurança
1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário
1813-0/99 Impressão de material para outros usos
1821-1/00 Serviços de pré-impressão
1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte
1910-1/00 Coquerias
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo
1922-5/01 Formulação de combustíveis
1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos 
do refino
1931-4/00 Fabricação de álcool
1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
Lei Complementar nº 28-2022 36 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0040
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2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis
2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes
2013-4/01 Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais
2013-4/02 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares
2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas
2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas
2033-9/00 Fabricação de elastômeros
2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas
2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão
2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos
2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança
2094-1/00 Fabricação de catalisadores
2099-1/01
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos 
químicos para fotografia
2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na 
construção
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e 
doméstico
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2229-3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, 
exceto tubos e acessórios
2229-3/99
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não 
especificados
anteriormente
2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro
2320-6/00 Fabricação de cimento
2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e 
sob encomenda
2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
Lei Complementar nº 28-2022 37 de 93
FOLHA Nº
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2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
2330-3/99
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, 
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos
2342-7/02
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na 
construção, exceto azulejos e pisos
2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica
2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração
2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
2391-5/03
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito,
ardósia e outras pedras
2392-3/00 Fabricação de cal e gesso
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em 
cerâmica, louça, vidro e cristal
2399-1/02 Fabricação de abrasivos
2399-1/99
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não 
especificados anteriormente
2411-3/00 Produção de ferro-gusa
2412-1/00 Produção de ferroligas
2421-1/00 Produção de semiacabados de aço
2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais
2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura
2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
2424-5/01 Produção de arames de aço
2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura
2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço
2441-5/01 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
2441-5/02 Produção de laminados de alumínio
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos
2443-1/00 Metalurgia do cobre
2449-1/01 Produção de zinco em formas primárias
2449-1/02 Produção de laminados de zinco
2449-1/03 Fabricação de ânodos para galvanoplastia
2449-1/99 Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados 
anteriormente
2451-2/00 Fundição de ferro e aço
2452-1/00 Fundição de metais não ferrosos e suas ligas
2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas
Lei Complementar nº 28-2022 38 de 93
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2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal
2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para 
aquecimento central
2522-5/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento 
central e para veículos
2531-4/01 Produção de forjados de aço
2531-4/02 Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas
2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal
2532-2/02 Metalurgia do pó
2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda
2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2543-8/00 Fabricação de ferramentas
2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de 
combate
2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2599-3/02 Serviço de corte e dobra de metais
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos
2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática
2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e 
acessórios
2632-9/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de 
comunicação, peças e acessórios
2640-0/00
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e 
amplificação de áudio e vídeo
2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios
2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e 
acessórios
2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e 
acessórios
Lei Complementar nº 28-2022 39 de 93
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2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores 
e semelhantes, peças e acessórios
2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
2721-0/00
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto 
para veículos automotores
2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos 
automotores
2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de 
energia elétrica
2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2740-6/01 Fabricação de lâmpadas
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
2751-1/00
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para 
uso doméstico, peças e acessórios
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
2759-7/99
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados 
anteriormente, peças e acessórios
2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita 
para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
2790-2/99
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não 
especificados
anteriormente
2811-9/00
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para 
aviões e veículos rodoviários
2812-7/00
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e 
acessórios, exceto válvulas
2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e 
acessórios
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios
2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais
2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto
rolamentos
2821-6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não 
elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e 
acessórios
2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para
transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
Lei Complementar nº 28-2022 40 de 93
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2822-4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte
e elevação de cargas, peças e acessórios
2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação 
para uso industrial e comercial, peças e acessórios
2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso 
industrial
2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso 
não industrial
2825-9/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e 
ambiental, peças e acessórios
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos
não eletrônicos para escritório, peças e acessórios
2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e 
pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e 
extração de petróleo, peças e acessórios
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração 
mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
2854-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, 
pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto 
tratores
2861-5/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e 
acessórios, exceto máquinas-ferramenta
2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de 
alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e 
acessórios
2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do 
vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de 
celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, 
peças e acessórios
2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico 
não especificados anteriormente, peças e acessórios
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e 
utilitários
Lei Complementar nº 28-2022 41 de 93
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2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus
2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos 
automotores, exceto caminhões e ônibus
2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos 
automotores
2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e 
transmissão de veículos automotores
2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos 
automotores
2944-1/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e 
suspensão de veículos automotores
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, 
exceto baterias
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
2949-2/99
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não
especificadas anteriormente
2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos 
automotores
3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte
3011-3/02
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, 
exceto de grande porte
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer
3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
3041-5/00 Fabricação de aeronaves
3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para 
aeronaves
3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate
3091-1/01 Fabricação de motocicletas
3091-1/02 Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados 
anteriormente
3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal
3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
3211-6/01 Lapidação de gemas
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
Lei Complementar nº 28-2022 42 de 93
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3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas
3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos
3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à 
locação
3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à 
locação
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados 
anteriormente
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares
3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto 
luminosos
3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
3311-2/00
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e 
caldeiras, exceto para veículos
3312-1/03
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e 
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores 
elétricos
3313-9/99
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos 
não especificados anteriormente
3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas
3314-7/04 Manutenção e reparação de compressores
3314-7/05 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins 
industriais
3314-7/08
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para 
transporte e elevação de cargas
3314-7/10
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral 
não especificados anteriormente
3314-7/11 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura 
e pecuária
3314-7/14
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a 
prospecção e extração de petróleo
3314-7/15
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na 
extração mineral, exceto na extração de petróleo
3314-7/16 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
Lei Complementar nº 28-2022 43 de 93
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Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0047
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 45/94
3314-7/17
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de
terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
3314-7/18
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, 
exceto máquinas- ferramenta
3314-7/19
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as 
indústrias de alimentos, bebidas e fumo
3314-7/20
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a 
indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
3314-7/21
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de 
celulose, papel e papelão e artefatos
3314-7/22 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do 
plástico
3314-7/99
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos
industriais não especificados anteriormente
3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviários
3316-3/01 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
3316-3/02 Manutenção de aeronaves na pista
3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados
anteriormente
3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais
3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
3511-5/01 Geração de energia elétrica
3511-5/02
Atividades de coordenação e controle da operação da geração e 
transmissão de energia elétrica
3512-3/00 Transmissão de energia elétrica
3513-1/00 Comércio atacadista de energia elétrica
3514-0/00 Distribuição de energia elétrica
3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural
3520-4/02 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
3530-1/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água
3701-1/00 Gestão de redes de esgoto
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio
3839-4/01 Usinas de compostagem
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente
3900-5/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários
4120-4/00 Construção de edifícios
4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias
Lei Complementar nº 28-2022 44 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0048
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 46/94
4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
4212-0/00 Construção de obras de arte especiais
4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
4221-9/01 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
4221-9/02 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
4221-9/04 Construção de estações e redes de telecomunicações
4221-9/05 Manutenção de estações e redes de telecomunicações
4222-7/01
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e 
construções correlatas, exceto obras de irrigação
4222-7/02 Obras de irrigação
4223-5/00 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e 
esgoto
4291-0/00 Obras portuárias, marítimas e fluviais
4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas
4292-8/02 Obras de montagem industrial
4299-5/01 Construção de instalações esportivas e recreativas
4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas
4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno
4312-6/00 Perfurações e sondagens
4313-4/00 Obras de terraplenagem
4319-3/00 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica
4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4322-3/02
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de 
ventilação e refrigeração
4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
4329-1/01 Instalação de painéis publicitários
4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, 
fluvial e lacustre
4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras 
rolantes
4329-1/04
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e 
sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
4329-1/05 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas 
anteriormente
4330-4/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil
4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de 
qualquer material
4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque
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4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral
4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção
4391-6/00 Obras de fundações
4399-1/01 Administração de obras
4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
4399-1/03 Obras de alvenaria
4399-1/04
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e
elevação de cargas e pessoas para uso em obras
4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água
4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados
anteriormente
4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e 
usados
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados
4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados
4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos 
automotores
4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores
4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de 
acessórios para veículos automotores
4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos 
automotores
4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e 
motonetas
4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e 
motonetas
4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e 
motonetas
4623-1/01 Comércio atacadista de animais vivos
4623-1/02
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não
comestíveis de origem animal
4623-1/03 Comércio atacadista de algodão
4623-1/04 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
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4623-1/07 Comércio atacadista de sisal
4623-1/08
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de 
fracionamento e acondicionamento associada
4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais
4633-8/03 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para 
alimentação
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e 
doméstico
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e 
doméstico
4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
4649-4/99
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e 
doméstico não especificados anteriormente
4661-3/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso 
agropecuário; partes e peças
4662-1/00
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, 
mineração e construção; partes e peças
4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; 
partes e peças
4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; 
partes e peças
4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
4669-9/99
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não 
especificados anteriormente; partes e peças
4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico
4674-5/00 Comércio atacadista de cimento
4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos
4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4679-6/04
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não 
especificados anteriormente
4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral
4681-8/01
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais 
derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por 
transportador retalhista (TRR)
4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador 
retalhista (TRR)
4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool 
carburante
4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes
Lei Complementar nº 28-2022 47 de 93
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 49/94
4682-6/00 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e 
corretivos do solo
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-2/02 Comércio atacadista de solventes
4684-2/99
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não 
especificados anteriormente
4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto 
para construção
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de 
papel e papelão
4689-3/01 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto 
combustíveis
4689-3/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários 
não especificados anteriormente
4693-1/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de 
alimentos ou de insumos agropecuários
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713-0/04 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
4713-0/05 Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras 
terrestres
4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes
4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos
4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados 
anteriormente
4784-9/00 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região 
metropolitana
4912-4/03 Transporte metroviário
4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, 
municipal
4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, 
intermunicipal em região metropolitana
4922-1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, 
intermunicipal, exceto em região metropolitana
Lei Complementar nº 28-2022 48 de 93
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 50/94
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, 
interestadual
4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, 
internacional
4923-0/01 Serviço de táxi
4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com 
motorista
4924-8/00 Transporte escolar
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de 
fretamento, municipal
4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de 
fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929-9/04
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, 
intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados 
anteriormente
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos
4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças
4940-0/00 Transporte dutoviário
4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similares
5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem - Carga
5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
5012-2/01 Transporte marítimo de longo curso - Carga
5012-2/02 Transporte marítimo de longo curso - Passageiros
5021-1/01 Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
5021-1/02
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual
e internacional, exceto travessia
5022-0/01
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, 
municipal, exceto travessia
5022-0/02
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, 
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
5030-1/01 Navegação de apoio marítimo
5030-1/02 Navegação de apoio portuário
5030-1/03 Serviço de rebocadores e empurradores
5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal
5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e 
internacional
5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos
5099-8/99 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular
5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
Lei Complementar nº 28-2022 49 de 93
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 51/94
5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
5130-7/00 Transporte espacial
5211-7/02 Guarda-móveis
5212-5/00 Carga e descarga
5221-4/00 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários
5223-1/00 Estacionamento de veículos
5229-0/01 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
5229-0/02 Serviços de reboque de veículos
5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas
anteriormente
5231-1/01 Administração da infraestrutura portuária
5231-1/02 Atividades do Operador Portuário
5231-1/03 Gestão de terminais aquaviários
5239-7/01 Serviços de praticagem
5239-7/99 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas 
anteriormente
5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5240-1/99
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos 
aeroportos e campos de aterrissagem
5250-8/01 Comissaria de despachos
5250-8/02 Atividades de despachantes aduaneiros
5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
5250-8/04 Organização logística do transporte de carga
5250-8/05 Operador de transporte multimodal - OTM
5310-5/01 Atividades do Correio Nacional
5310-5/02 Atividades de franqueadas do Correio Nacional
5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
5320-2/02 Serviços de entrega rápida
5811-5/00 Edição de livros
5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros
5822-1/01 Edição integrada à impressão de jornais diários
5822-1/02 Edição integrada à impressão de jornais não diários
5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas
5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos 
gráficos
5911-1/01 Estúdios cinematográficos
5911-1/99
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de 
televisão não especificadas anteriormente
5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas 
de televisão não especificadas anteriormente
Lei Complementar nº 28-2022 50 de 93
FOLHA Nº
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 52/94
5913-8/00 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica
6010-1/00 Atividades de rádio
6021-7/00 Atividades de televisão aberta
6022-5/01 Programadoras
6022-5/02 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto 
programadoras
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM
6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6120-5/01 Telefonia móvel celular
6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME
6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6130-2/00 Telecomunicações por satélite
6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações
6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador 
customizáveis
6311-9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços 
de hospedagem na Internet
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na 
Internet
6399-2/00
Outras atividades de prestação de serviços de informação não 
especificadas anteriormente
6410-7/00 Banco Central
6421-2/00 Bancos comerciais
6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial
6423-9/00 Caixas econômicas
6424-7/01 Bancos cooperativos
6424-7/02 Cooperativas centrais de crédito
6424-7/03 Cooperativas de crédito mútuo
6424-7/04 Cooperativas de crédito rural
6431-0/00 Bancos múltiplos, sem carteira comercial
6432-8/00 Bancos de investimento
6433-6/00 Bancos de desenvolvimento
Lei Complementar nº 28-2022 51 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0055
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:43:11
Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 53/94
6434-4/00 Agências de fomento
6435-2/01 Sociedades de crédito imobiliário
6435-2/02 Associações de poupança e empréstimo
6435-2/03 Companhias hipotecárias
6436-1/00 Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
6437-9/00 Sociedades de crédito ao microempreendedor
6438-7/01 Bancos de câmbio
6438-7/99 Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas 
anteriormente
6440-9/00 Arrendamento mercantil
6450-6/00 Sociedades de capitalização
6461-1/00 Holdings de instituições financeiras
6462-0/00 Holdings de instituições não financeiras
6463-8/00 Outras sociedades de participação, exceto holdings
6470-1/01 Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários
6470-1/02 Fundos de investimento previdenciários
6470-1/03 Fundos de investimento imobiliários
6491-3/00 Sociedades de fomento mercantil - factoring
6492-1/00 Securitização de créditos
6493-0/00 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
6499-9/01 Clubes de investimento
6499-9/02 Sociedades de investimento
6499-9/03 Fundo garantidor de crédito
6499-9/04 Caixas de financiamento de corporações
6499-9/05 Concessão de crédito pelas OSCIP
6499-9/99 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas 
anteriormente
6511-1/01 Sociedade seguradora de seguros vida
6512-0/00 Sociedade seguradora de seguros não vida
6520-1/00 Sociedade seguradora de seguros-saúde
6530-8/00 Resseguros
6541-3/00 Previdência complementar fechada
6542-1/00 Previdência complementar aberta
6550-2/00 Planos de saúde
6611-8/01 Bolsa de valores
6611-8/02 Bolsa de mercadorias
6611-8/03 Bolsa de mercadorias e futuros
6611-8/04 Administração de mercados de balcão organizados
6612-6/01 Corretoras de títulos e valores mobiliários
6612-6/02 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
6612-6/03 Corretoras de câmbio
Lei Complementar nº 28-2022 52 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0056
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:43:11
Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 54/94
6612-6/04 Corretoras de contratos de mercadorias
6612-6/05 Agentes de investimentos em aplicações financeiras
6613-4/00 Administração de cartões de crédito
6619-3/01 Serviços de liquidação e custódia
6619-3/02 Correspondentes de instituições financeiras
6619-3/03 Representações de bancos estrangeiros
6619-3/04 Caixas eletrônicos
6619-3/05 Operadoras de cartões de débito
6619-3/99 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas 
anteriormente
6622-3/00 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência 
complementar e de saúde
6629-1/00
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos 
planos de saúde não especificadas anteriormente
6630-4/00 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios
6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça
6911-7/03 Agente de propriedade industrial
6912-5/00 Cartórios
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria 
técnica específica
7112-0/00 Serviços de engenharia
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119-7/02 Atividades de estudos geológicos
7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
7119-7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não 
especificadas anteriormente
7311-4/00 Agências de publicidade
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de 
comunicação
7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições
7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
7410-2/03 Desing de produto
7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
7420-0/02 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
7490-1/02 Escafandria e mergulho
7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e 
artísticas
7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas 
anteriormente
7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor
7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
Lei Complementar nº 28-2022 53 de 93
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7719-5/02 Locação de aeronaves sem tripulação
7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente,
sem condutor
7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, 
exceto andaimes
7732-2/02 Aluguel de andaimes
7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7739-0/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios 
e petróleo, sem operador
7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, 
exceto andaimes
7739-0/99
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais 
não especificados anteriormente, sem operador
7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não financeiros
7810-8/00 Seleção e agenciamento de mão de obra
7820-5/00 Locação de mão de obra temporária
7830-2/00 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
7912-1/00 Operadores turísticos
7990-2/00 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados 
anteriormente
8011-1/01 Atividades de vigilância e segurança privada
8012-9/00 Atividades de transporte de valores
8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
8020-0/02 Outras atividades de serviços de segurança
8111-7/00 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios 
prediais
8112-5/00 Condomínios prediais
8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios
8130-3/00 Atividades paisagísticas
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8230-0/02 Casas de festas e eventos
8299-7/01 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
8299-7/04 Leiloeiros independentes
8299-7/05 Serviços de levantamento de fundos sob contrato
8299-7/06 Casas lotéricas
8299-7/07 Salas de acesso à Internet
8299-7/99
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas 
não especificadas anteriormente
8411-6/00 Administração pública em geral
8412-4/00 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e 
Lei Complementar nº 28-2022 54 de 93
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outros serviços sociais
8413-2/00 Regulação das atividades econômicas
8421-3/00 Relações exteriores
8422-1/00 Defesa
8424-8/00 Segurança e ordem pública
8425-6/00 Defesa Civil
8430-2/00 Seguridade social obrigatória
8550-3/01 Administração de caixas escolares
8550-3/02 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
8593-7/00 Ensino de idiomas
8599-6/01 Formação de condutores
8599-6/02 Cursos de pilotagem
8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde
9001-9/01 Produção teatral
9001-9/02 Produção musical
9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
9001-9/05 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação
9001-9/99 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não 
especificados anteriormente
9002-7/01
Atividades de artistas plásticos, jornalistas 
independentes e escritores
9003-5/00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades 
artísticas
9101-5/00 Atividades de bibliotecas e arquivos
9102-3/01
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios 
históricos e atrações similares
9103-1/00
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, 
reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
9200-3/01 Casas de bingo
9200-3/02 Exploração de apostas em corridas de cavalos
9200-3/99 Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes
9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
9329-8/02 Exploração de boliches
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
9412-0/01 Atividades de fiscalização profissional
9412-0/99 Outras atividades associativas profissionais
Lei Complementar nº 28-2022 55 de 93
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9420-1/00 Atividades de organizações sindicais
9491-0/00 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
9492-8/00 Atividades de organizações políticas
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos 
periféricos
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso 
pessoal e doméstico
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e 
domésticos não especificados anteriormente
9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais domésticos
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
9700-5/00 Serviços domésticos
9900-8/00 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
0121-1/01 Horticultura, exceto morango
1210-7/00 Processamento industrial do fumo
1220-4/01 Fabricação de cigarros
1220-4/02 Fabricação de cigarrilhas e charutos
1220-4/03 Fabricação de filtros para cigarros
1220-4/99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e 
charutos
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e 
peças do vestuário
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas
1411-8/02 Facção de roupas íntimas
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413-4/03 Facção de roupas profissionais
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e 
proteção
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e 
tricotagens, exceto meias
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico￾Lei Complementar nº 28-2022 56 de 93
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sanitário não especificados anteriormente
1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação
1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais
3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste 
e controle
3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto 
para veículos
3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, 
exceto válvulas
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais
3314-7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para 
instalações térmicas
3314-7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e 
ventilação para uso industrial e comercial
3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros
equipamentos não eletrônicos para escritório
3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas
3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos
4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores
4520-0/08 Serviços de capotaria
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos 
automotores
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos 
automotores
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e 
acessórios novos e usados para veículos automotores
4542-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e 
motonetas, peças e acessórios
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
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4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias￾primas agrícolas e animais vivos
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, 
minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material 
de construção e ferragens
4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, 
equipamentos, embarcações e aeronaves
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, 
móveis e artigos de uso doméstico
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, 
vestuário, calçados e artigos de viagem
4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos 
alimentícios, bebidas e fumo
4618-4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, 
cosméticos e produtos de perfumaria
4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e 
materiais odonto- médico-hospitalares
4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, 
revistas e outras publicações
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado 
em produtos não especificados anteriormente
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em 
geral não especializado
4636-2/01 Comércio atacadista de fumo beneficiado
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho
4642-7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto 
profissionais e de segurança
4642-7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de 
segurança do trabalho
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
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4649-4/10
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras 
preciosas e semipreciosas lapidadas
4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática
4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de 
telefonia e comunicação
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
4692-3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de 
insumos agropecuários
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico
4743-1/00 Comércio varejista de vidros
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de 
informática
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e 
comunicação
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos 
de áudio e vídeo
4754-7/01 Comércio varejista de móveis
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos
4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos 
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não 
especificados anteriormente
4761-0/01 Comércio varejista de livros
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas
Lei Complementar nº 28-2022 59 de 93
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4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças
e acessórios
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782-2/01 Comércio varejista de calçados
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria
4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para 
animais de estimação
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo
5812-3/01 Edição de jornais diários
5812-3/02 Edição de jornais não diários
5813-1/00 Edição de revistas
5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade
5912-0/01 Serviços de dublagem
5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música
6201-5/02 Web design
6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da 
informação
6391-7/00 Agências de notícias
6511-1/02 Planos de auxílio-funeral
6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros
6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial
6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios
Lei Complementar nº 28-2022 60 de 93
FOLHA Nº
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Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:43:11
Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 62/94
6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis
6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária
6911-7/01 Serviços advocatícios
6920-6/01 Atividades de contabilidade
6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
7111-1/00 Serviços de arquitetura
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e 
humanas
7319-0/02 Promoção de vendas
7319-0/03 Marketing direto
7319-0/04 Consultoria em publicidade
7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública
7410-2/02 Design de interiores
7410-2/99 Atividades de design não especificadas anteriormente
7420-0/03 Laboratórios fotográficos
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos
7420-0/05 Serviços de microfilmagem
7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e similares
7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e 
pecuárias
7490-1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em 
geral, exceto imobiliários
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7729-2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; 
instrumentos musicais
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados 
anteriormente
7911-2/00 Agências de viagens
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda
8030-7/00 Atividades de investigação particular
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
8219-9/01 Fotocópias
8219-9/99
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio 
administrativo não especificados anteriormente
Lei Complementar nº 28-2022 61 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0065
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:43:11
Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 63/94
8220-2/00 Atividades de teleatendimento
8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais
8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
8592-9/01 Ensino de dança
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592-9/03 Ensino de música
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8599-6/03 Treinamento em informática
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos
9001-9/03 Produção de espetáculos de dança
9002-7/02 Restauração de obras de arte
9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-1/02 Chaveiros
9529-1/03 Reparação de relógios
9529-1/06 Reparação de joias
9609-2/02 Agências matrimoniais
9609-2/07 Alojamento de animais domésticos
 “
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FOLHA Nº
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ANEXO III
“ANEXO VI – Lista de Classificação de Atividades Econômicas de Médio
Risco para a Vigilância Sanitária
CNAE Descrição da Atividade
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de 
produção própria
3250-7/06 Serviços de prótese dentária
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão
4622-2/00 Comércio atacadista de soja
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e 
legumes frescos
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e 
semelhantes
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios 
não especificados anteriormente
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
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4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimentícios
4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios
- hipermercados
4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios
- supermercados
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios
- minimercados, mercearias e armazéns
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues
4722-9/02 Peixaria
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729-6/01 Tabacaria
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado 
em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene 
pessoal
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
5510-8/01 Hotéis
5510-8/02 Apart-hotéis
5510-8/03 Motéis
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais
5590-6/02 Campings
5590-6/03 Pensões (alojamento)
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente
5611-2/01 Restaurantes e similares
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem 
entretenimento
5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com 
entretenimento
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para 
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consumo domiciliar
7729-2/03 Aluguel de material médico
7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem 
operador
8512-1/00 Educação infantil - pré-escola
8513-9/00 Ensino fundamental
8520-1/00 Ensino médio
8531-7/00 Educação superior - graduação
8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação
8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão
8541-4/00 Educação profissional de nível técnico
8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico
8591-1/00 Ensino de esportes
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de 
atendimento a urgências
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690-9/03 Atividades de acupuntura
8690-9/04 Atividades de podologia
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial
8730-1/02 Albergues assistenciais
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02 Serviços de cremação
9603-3/03 Serviços de sepultamento
9603-3/04 Serviços de funerárias
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados 
anteriormente
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos
 “
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ANEXO IV
“ANEXO VII – Lista de Classificação de Atividades Econômicas de Alto Riscopara a
Vigilância Sanitária
CNAE Descrição da Atividade
Aprovação prévia de
Projeto Básico de
Arquitetura (PBA)
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal Sim
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito Não
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo 
de milho
Não
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo 
de milho
Não
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis Não
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz Não
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados Não
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto Não
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado Não
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado Não
1081-3/02 Torrefação e moagem de café Não
1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café Não
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial Não
1099-6/02 Fabricação de pós-alimentícios Não
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras Não
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais Não
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos 
alimentares
Não
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não 
especificados anteriormente
Não
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas Não
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas Não
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não 
especificadas anteriormente
Não
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis Sim
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos Sim
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários Sim
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos Sim
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento Sim
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2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e 
de higiene pessoal
Sim
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos Sim
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso 
humano
Sim
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para 
uso humano
Sim
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso 
humano
Sim
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas Sim
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e 
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Sim
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e 
utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e 
de laboratório
Sim
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, 
odontológico e de laboratório
Sim
3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção 
de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral 
sob encomenda
Sim
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção 
de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, 
exceto sob encomenda
Sim
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia Sim
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico Não
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões Não
4639-7/02
Comércio atacadista de produtos alimentícios em 
geral, com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
Não
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de 
uso humano
Não
4645-1/01
Comércio atacadista de instrumentos e materiais 
para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de
laboratórios
Não
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de 
ortopedia
Não
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos Não
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de 
perfumaria
Não
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal Não
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza
e conservação domiciliar
Não
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza
e conservação domiciliar, com atividade de 
Não
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fracionamento e acondicionamento associada
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem 
manipulação de fórmulas
Não
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com 
manipulação de fórmulas
Sim
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos 
homeopáticos
Sim se houver
manipulação de
medicamentos
homeopáticos
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados 
preponderantemente para empresas
Não
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas Sim
8511-2/00 Educação infantil - creche Sim
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto￾socorro e unidades para atendimento a urgências
Sim
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e 
unidades hospitalares para atendimento a urgências
Sim
8621-6/01 UTI móvel Sim
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto 
por UTI móvel
Sim
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para 
realização de procedimentos cirúrgicos
Sim
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para 
realização de exames complementares
Sim
8630-5/04 Atividade odontológica Sim
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana Sim
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida Sim
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica Sim
8640-2/02 Laboratórios clínicos Sim
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia Sim
8640-2/04 Serviços de tomografia Sim
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de 
radiação ionizante, exceto tomografia
Sim
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética Sim
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de 
radiação ionizante, exceto ressonância magnética
Sim
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, 
EEG e outros exames análogos
Sim
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - 
endoscopia e outros exames análogos
Sim
8640-2/10 Serviços de quimioterapia Sim
8640-2/11 Serviços de radioterapia Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 70/94
8640-2/12 Serviços de hemoterapia Sim
8640-2/13 Serviços de litotripsia Sim
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos Sim
8640-2/99
Atividades de serviços de complementação 
diagnóstica e terapêutica não especificadas 
anteriormente
Sim
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral Sim
8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano Sim
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas Sim
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos Sim
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, 
imunodeprimidos e convalescentes
Sim
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de 
apoio e assistência a paciente no domicílio
Sim
8720-4/99
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a 
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência 
mental e dependência química e grupos similares 
não especificadas anteriormente
Sim
8730-1/01 Orfanatos Não
8730-1/99
Atividades de assistência social prestadas em 
residências coletivas e particulares não 
especificadas anteriormente
Não
9603-3/05 Serviços de somatoconservação Não
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing Não
“
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ANEXO V
ANEXO VIII – Lista de Classificação de Atividades Econômicas de Risco Condicionado
para a Vigilância Sanitária
CNAE Descrição da
Atividade Questão Condicionante
Resposta
Condicionante
Aprovação
prévia de
Projeto Básico de
Arquitetura (PBA)
1031-7/00
Fabricação de 
conservas de 
frutas
O resultado do exercício 
da atividade econômica
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1032-5/99
Fabricação de 
conservas de 
legumes e outros 
vegetais, exceto 
palmito
O resultado do exercício 
da atividade econômica
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1043-1/00
Fabricação de 
margarina e 
outras
gorduras vegetais
e de óleos não 
comestíveis de 
animais
O produto fabricado será 
comestível?
“Sim” - Médio 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Não
1061-9/01 Beneficiamento 
de arroz
O beneficiamento do 
produto será industrial?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1063-5/00
Fabricação de 
farinha de 
mandioca e
derivados
O resultado do exercício 
da atividade econômica
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1064-3/00
Fabricação de 
farinha de milho e
derivados, exceto
óleos de milho
O resultado do exercício 
da atividade econômica
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1065-1/01
Fabricação de 
amidos e féculas 
de vegetais
O resultado do exercício 
da atividade econômica
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1069-4/00
Moagem e 
fabricação de 
produtos de 
origem vegetal 
não especificados
anteriormente
O resultado do exercício 
da atividade econômica
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
Lei Complementar nº 28-2022 70 de 93
FOLHA Nº
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1071-6/00 Fabricação de 
açúcar em bruto
O resultado do exercício 
da atividade econômica
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1072-4/02
Fabricação de 
açúcar de cereais
(dextrose) e de 
beterraba
O resultado do exercício 
da atividade econômica
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1081-3/01 Beneficiamento 
de café
O resultado do exercício 
da atividade econômica
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1092-9/00
Fabricação de 
biscoitos e 
bolachas
O resultado do exercício 
da atividade econômica
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1093-7/01
Fabricação de 
produtos 
derivados do 
cacau e de 
chocolates
O resultado do exercício 
da atividade econômica
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1093-7/02
Fabricação de 
frutas 
cristalizadas, 
balas
e semelhantes
O resultado do exercício 
da atividade econômica
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1094-5/00
Fabricação de 
massas 
alimentícias
O resultado do exercício 
da atividade econômica 
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1095-3/00
Fabricação de 
especiarias, 
molhos,
temperos e 
condimentos
O resultado do exercício 
da atividade econômica 
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1096-1/00
Fabricação de 
alimentos e 
pratos
prontos
O resultado do exercício 
da atividade econômica 
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1099-6/04 Fabricação de 
gelo comum
O gelo fabricado será para
consumo humano ou 
entrará em contato com 
alimentos e bebidas?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Não
1099-6/05
Fabricação de 
produtos para 
infusão
(chá, mate, etc.)
O resultado do exercício 
da atividade econômica 
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
Lei Complementar nº 28-2022 71 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0075
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 73/94
1122-4/03
Fabricação de 
refrescos, 
xaropes e pós
para refrescos, 
exceto refrescos 
de
frutas
O resultado do exercício 
da atividade econômica 
será diferente de produto 
artesanal?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
1731-1/00
Fabricação de 
embalagens de 
papel
O produto se destina a 
entrar em contato com
alimento ou será usado 
para embalar produto a
ser esterilizado?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Não
1732-0/00
Fabricação de 
embalagens de 
cartolina
e papel-cartão
O produto se destina a 
entrar em contato com
alimento ou produto para 
saúde?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Não
1733-8/00
Fabricação de 
chapas e de 
embalagens
de papelão 
ondulado
O produto se destina a 
entrar em contato com
alimento ou produto para 
saúde?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Não
2014-2/00 Fabricação de 
gases industriais
O gás fabricado será 
usado para fim 
terapêutico?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se Alto
Risco
2019-3/99
Fabricação de 
outros produtos 
químicos
inorgânicos não 
especificados
anteriormente
O resultado do exercício 
da atividade será produto 
de uso ou aplicação como
aditivo de alimentos?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Não
2029-1/00
Fabricação de 
produtos 
químicos 
orgânicos não 
especificados 
anteriormente
O resultado do exercício 
da atividade será produto 
de uso ou aplicação como
aditivo de alimentos?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Não
2071-1/00
Fabricação de 
tintas, vernizes, 
esmaltes
e lacas
O resultado do exercício 
da atividade serão tintas, 
vernizes,esmaltes, lacas, 
pigmentos e/ou
corantes que utilizam 
precursores sujeitos a
controle especial no 
processo de síntese 
química nestes 
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Não
Lei Complementar nº 28-2022 72 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0076
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 74/94
compostos?
2091-6/00
Fabricação de 
adesivos e 
selantes
O resultado do exercício 
da atividade será utilizado 
para o revestimento 
interno de
embalagens que entram 
em contato com
alimentos?
O resultado do exercício 
da atividade serão 
adesivos, colas,decalques
e selantes que utilizam
precursores sujeitos a 
controle especial no 
processo de síntese 
química destes 
compostos?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Não
2093-2/00
Fabricação de 
aditivos de uso 
industrial
O resultado do exercício 
da atividade será aditivo 
alimentar ou insumo 
farmacêutico?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se insumo
farmacêutico
2099-1/99
Fabricação de 
outros produtos 
químicos
não especificados
anteriormente
Haverá fabricação de cera
odontológica utilizada 
como produto para 
saúde?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se Alto
Risco
2219-6/00
Fabricação de 
artefatos de 
borracha não
especificados 
anteriormente
Haverá a fabricação de 
produtos para saúde 
(como preservativos, 
luvas para procedimentos 
médicos,odontológicos ou 
hospitalares)?
Haverá fabricação de 
embalagem que entra em 
contato com alimento?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se produto para 
saúde
2222-6/00
Fabricação de 
embalagens de 
material
plástico
Haverá fabricação de 
produto para saúde ou de 
embalagem de material 
plástico que entra em 
contato com alimento?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se produto para 
saúde
2312-5/00
Fabricação de 
embalagens de 
vidro
Haverá a fabricação de 
embalagens de vidro que 
entram em contato com 
alimento?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Não
2341-9/00
Fabricação de 
produtos 
cerâmicos 
Haverá a fabricação de 
produtos utilizados como 
embalagem que entram 
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Não
Lei Complementar nº 28-2022 73 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0077
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 75/94
refratários em contato com
alimento?
Risco
2349-4/99
Fabricação de 
produtos 
cerâmicos não 
refratários não 
especificados 
anteriormente
Haverá a fabricação de 
produtos utilizados como 
embalagem que entram 
em contato com
alimento?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Não
2591-8/00
Fabricação de 
embalagens 
metálicas
Haverá a fabricação de 
embalagens metálicas
que entram em contato 
com alimento?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Não
2829-1/99
Fabricação de 
outras máquinas 
e equipamentos 
de uso geral não 
especificados 
anteriormente, 
peças e
acessórios
Haverá fabricação de 
produto para saúde?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se Alto
Risco
3092-0/00
Fabricação de 
bicicletas e 
triciclos não
motorizados, 
peças e 
acessórios
Haverá fabricação de 
produto para saúde?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se Alto
Risco
3104-7/00 Fabricação de 
colchões
Haverá fabricação de 
produto para saúde?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se Alto
Risco
3250-7/07 Fabricação de 
artigos ópticos
Haverá fabricação de 
produto para saúde?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se Alto
Risco
3291-4/00
Fabricação de 
escovas, pincéis 
e vassouras
Haverá no exercício a 
fabricação de escova
dental?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se Alto
Risco
3292-2/02
Fabricação de 
equipamentos e 
acessórios para 
segurança 
pessoal e 
profissional
Haverá no exercício da 
atividade a fabricação de 
artefatos de tecido não 
tecido para uso 
odontomédico￾hospitalar?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se Alto
Risco
3299-0/06
Fabricação de 
velas, inclusive 
decorativas
Haverá no exercício da 
atividade a fabricação de 
velas, sebo e/ou estearina
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Sim, se Alto
Risco
Lei Complementar nº 28-2022 74 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0078
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 76/94
utilizadas como cosmético
ou saneante?
Risco
4623-1/99
Comércio 
atacadista de 
matérias primas 
agrícolas não 
especificadas 
anteriormente
Haverá o comércio 
atacadista de ervas 
medicinais?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Não
4632-0/03
Comércio 
atacadista de 
cereais e
leguminosas 
beneficiados, 
farinhas,
amidos e féculas,
com atividade de
fracionamento e 
acondicionament
o
associada
Haverá no exercício da 
atividade a realização de 
fracionamento, 
acondicionamento, 
embalagem e/ou 
rotulagem, consideradas 
etapas do processo 
produtivo?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
4635-4/03
Comércio 
atacadista de 
bebidas com 
atividade de 
fracionamento e 
acondicionament
o associada
Haverá a realização de 
atividade de 
engarrafamento e/ou 
rotulagem consideradas 
etapas do processo 
produtivo de água 
mineral?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Não
4664-8/00
Comércio 
atacadista de 
máquinas, 
aparelhos e 
equipamentos 
para uso
odonto-médico￾ospitalar; partes e
peças
O resultado do exercício 
da atividade 
compreenderá a 
comercialização de 
produtos para a saúde?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Não
4930-2/01
Transporte 
rodoviário de 
carga, exceto 
produtos 
perigosos e 
mudanças, 
municipal
1.Haverá no exercício da 
atividade o transporte 
e/ou armazenamento de 
alimentos que necessitem 
de condições especiais de
temperatura e umidade 
(perecíveis), 
medicamento, cosmético, 
perfume, produto de 
higiene, saneante, 
produto para saúde e/ou 
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - ver
pergunta 2
Não
Lei Complementar nº 28-2022 75 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0079
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 77/94
materiais biológicos?
2.Haverá no exercício da 
atividade o transporte 
e/ou armazenamento de 
alimentos que não 
necessitem de condições 
especiais de temperatura 
e umidade?
“Sim” - Médio
Risco 
“Não” - Baixo 
Risco
4930-2/02
Transporte 
rodoviário de 
carga, exceto 
produtos 
perigosos e 
mudanças, 
intermunicipal, 
interestadual e 
internacional
1.Haverá no exercício da 
atividade o transporte 
e/ou armazenamento de 
alimentos que necessitem 
de condições especiais de
temperatura e umidade 
(perecíveis), 
medicamento, cosmético, 
perfume, produto de 
higiene, saneante, 
produto para saúde e/ou 
materiais biológicos? 
2.Haverá no exercício da 
atividade o transporte 
e/ou armazenamento de 
alimentos que não 
necessitem de condições 
especiais de temperatura 
e umidade?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - ver
pergunta 2
“Sim” - Médio
Risco 
“Não” - Baixo 
Risco
Não
5120-0/00 Transporte aéreo 
de carga
1.Haverá no exercício da 
atividade o transporte 
e/ou armazenamento de 
alimentos que necessitem 
de condições especiais de
temperatura e umidade 
(perecíveis), 
medicamento, cosmético, 
perfume, produto de 
higiene, saneante, 
produto para saúde e/ou 
materiais biológicos?
2.Haverá no exercício da 
atividade o transporte 
e/ou armazenamento de 
alimentos que não 
necessitem de condições 
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - ver
pergunta 2
“Sim” - Médio
Não
Lei Complementar nº 28-2022 76 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0080
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 78/94
especiais de temperatura 
e umidade?
Risco 
“Não” - Baixo 
Risco
5211-7/01
Armazéns gerais 
- emissão de 
warrant
1.Haverá no exercício da 
atividade o 
armazenamento de 
alimentos que necessitem 
de condições especiais de
temperatura e umidade 
(perecíveis), 
medicamento, cosmético, 
perfume, produto de 
higiene, saneante, 
produto para saúde e/ou 
materiais biológicos?
2.Haverá no exercício da 
atividade o 
armazenamento de 
alimentos que não 
necessitem de condições 
especiais de temperatura 
e umidade?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - ver
pergunta 2
“Sim” - Médio
Risco 
“Não” - Baixo 
Risco
Não
5211-7/99
Depósitos de 
mercadorias para
terceiros, exceto 
armazéns gerais 
e
guarda-móveis
1.Haverá no exercício da 
atividade o 
armazenamento de 
alimentos que necessitem 
de condições especiais de
temperatura e umidade
(perecíveis), 
medicamento, cosmético, 
perfume, produto de 
higiene, saneante, 
produto para saúde e/ou 
materiais biológicos?
2.Haverá no exercício da 
atividade o 
armazenamento de 
alimentos que não 
necessitem de condições 
especiais de temperatura 
e umidade?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - ver
pergunta 2
“Sim” - Médio
Risco 
“Não” - Baixo 
Risco
Não
6203-1/00
Desenvolvimento 
e licenciamento 
de
programas de 
Haverá o desenvolvimento
de softwares que realizam
ou influenciam 
diretamente no 
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se Alto
Risco
Lei Complementar nº 28-2022 77 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0081
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 79/94
computador não
customizáveis
diagnóstico, 
monitoramento, terapia 
(tratamento) para a 
saúde?
7120-1/00 Testes e análises 
técnicas
Haverá no exercício da 
atividade a análise de 
produto sujeito à 
Vigilância Sanitária?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se Alto
Risco
7500-1/00 Atividades 
veterinárias
Haverá a comercialização 
e/ou uso de 
medicamentos 
controlados e/ou uso de 
radiação ionizante?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Se uso de radiação 
ionizante, demanda 
projeto de 
radioproteção
8129-0/00
Atividades de 
limpeza não 
especificadas
anteriormente
Haverá a prestação de 
serviços de esterilização 
e/ou reprocessamento de 
produtos relacionados à 
saúde por: gás óxido de 
etileno ou suas misturas, 
radiação ionizante, ou 
outro meio de 
esterilização?
Haverá a prestação de 
serviços de irradiação de 
alimentos por radiação 
ionizante?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se houver 
prestação de serviços
de esterilização e/ou 
reprocessamen
to de produtos 
relacionados à saúde 
por: gás óxido de 
etileno ou suas
misturas, radiação 
ionizante, ou outro 
meio de esterilização.
8423-0/00 Justiça
Haverá a prestação de 
serviços relacionados a 
administração de 
penitenciárias e o 
fornecimento de serviços 
correcionais, inclusive de 
reabilitação? 
Haverá no exercício da 
atividade a prestação de 
serviços de assistência à 
saúde que envolvam a 
realização de 
procedimentos invasivos 
e/ou odontológicos?
“Sim” - ver
pergunta 2 
“Não” - Baixo 
Risco
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Sim, se Alto
Risco
8292-0/00
Envasamento e 
empacotamento 
sob
contrato
Haverá no exercício da 
atividade o envase, 
fracionamento e/ou 
embalagem de alimentos, 
medicamento, cosmético, 
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se 
medicamento, 
cosmético, perfume, 
produto de higiene, 
saneante e/ou 
Lei Complementar nº 28-2022 78 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0082
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 80/94
perfume, produto de 
higiene, saneante e/ou 
produto para saúde?
produto para saúde.
8599-6/99
Outras atividades
de ensino não
especificadas 
anteriormente
1. Haverá no exercício da 
atividade o ensino de 
culinária e/ou estética?
2. Haverá o ensino de 
atividades que envolva 
procedimentos invasivos?
“Sim” - Ver
pergunta 2
“Não” - Baixo
Risco
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Sim, se Alto
Risco
8630-5/03
Atividade médica 
ambulatorial 
restrita a
consultas
Haverá no exercício da 
atividade a realização de 
procedimentos invasivos?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Sim, se Alto
Risco
8630-5/99
Atividades de 
atenção 
ambulatorial não
especificadas 
anteriormente
Haverá no exercício da 
atividade a realização de 
procedimentos invasivos?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Sim, se Alto
Risco
8650-0/01 Atividades de 
enfermagem
Haverá no exercício da 
atividade a realização de 
procedimentos invasivos?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Sim, se Alto
Risco
8650-0/04 Atividades de 
fisioterapia
Haverá no exercício da 
atividade a realização de 
procedimentos invasivos?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Sim, se Alto
Risco
8650-0/99
Atividades de 
profissionais da 
área de saúde 
não especificadas
anteriormente
Haverá no exercício da 
atividade a realização de 
procedimentos invasivos?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Sim, se Alto
Risco
8690-9/99
Outras atividades
de atenção à 
saúde humana 
não especificadas
anteriormente
Haverá no exercício da 
atividade a realização de 
procedimentos invasivos?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Sim, se Alto
Risco
8711-5/05
Condomínios 
residenciais para 
idosos
Haverá no exercício da 
atividade o fornecimento 
de serviços de 
alimentação, assistência 
diária ao idoso e/ou 
serviços de enfermagem?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Baixo
Risco
Sim, se Alto
Risco
9601-7/01 Lavanderias O exercício da atividade 
compreenderá
“Sim” - Alto 
Risco
Sim, se Alto
Risco
Lei Complementar nº 28-2022 79 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0083
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:43:11
Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 81/94
lavanderia, autônoma e 
independente de outro
estabelecimento, que 
processa roupa 
hospitalar?
“Não” - Médio
Risco
9601-7/02 Tinturaria
Haverá no exercício da 
atividade o 
processamento de roupa 
hospitalar?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Sim, se Alto
Risco
9601-7/03 Toalheiros
Haverá no exercício da 
atividade o 
processamento de roupa 
hospitalar?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Sim, se Alto
Risco
9602-5/02
Atividades de 
estética e outros 
serviços de 
cuidados com a 
beleza
Haverá no exercício da 
atividade a realização de 
procedimentos invasivos?
“Sim” - Alto 
Risco
“Não” - Médio
Risco
Sim, se Alto
Risco
“
Lei Complementar nº 28-2022 80 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0084
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 82/94
ANEXO VI
ANEXO IX – Prazo de Validade da Licença Sanitária dos Estabelecimentos por Tipo
de Risco para a Vigilância Sanitária
Quadro 1 – Classificação de Atividades Econômicas de Médio Risco
Descrição da Atividade Prazo (anos)
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com
predominância de produção própria
5
3250-7/06 Serviços de prótese dentária 2
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 3
3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos 4
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 3
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos 3
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 2
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão 5
4622-2/00 Comércio atacadista de soja 5
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau 5
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 5
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 5
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 5
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos,
hortaliças e legumes frescos
5
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 5
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 5
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 5
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 5
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 5
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 5
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 5
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 5
4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos 5
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 5
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 5
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 5
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 5
Lei Complementar nº 28-2022 81 de 93
FOLHA Nº
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4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 5
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 5
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e
semelhantes
5
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios
não especificados anteriormente
5
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 5
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios
5
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios - hipermercados
5
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios - supermercados
5
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
5
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 5
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 5
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 5
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues 5
4722-9/02 Peixaria 5
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 5
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 5
4729-6/01 Tabacaria 3
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 5
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal
5
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 4
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica 5
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 3
5510-8/01 Hotéis 5
5510-8/02 Apart-hotéis 5
5510-8/03 Motéis 5
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 5
5590-6/02 Campings 5
5590-6/03 Pensões (alojamento) 3
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 3
5611-2/01 Restaurantes e similares 5
Lei Complementar nº 28-2022 82 de 93
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5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 5
5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas,
sem entretenimento
5
5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas,
com entretenimento
5
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 5
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 5
5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos 5
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
consumo domiciliar
5
7729-2/03 Aluguel de material médico 4
7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem
operador
4
8512-1/00 Educação infantil - pré-escola 2
8513-9/00 Ensino fundamental 2
8520-1/00 Ensino médio 5
8531-7/00 Educação superior - graduação 5
8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação 5
8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão 5
8541-4/00 Educação profissional de nível técnico 5
8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico 5
8591-1/00 Ensino de esportes 5
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de
atendimento a urgências
5
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 5
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 5
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 5
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 5
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde
humana
5
8690-9/03 Atividades de acupuntura 5
8690-9/04 Atividades de podologia 5
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 5
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 5
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico 5
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos 2
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure 3
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 5
Lei Complementar nº 28-2022 83 de 93
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9603-3/02 Serviços de cremação 2
9603-3/03 Serviços de sepultamento 5
9603-3/04 Serviços de funerárias 5
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados
anteriormente
5
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos 5
Quadro 2 – Classificação de Atividades Econômicas de Alto Risco
Descrição da Atividade Prazo (anos)
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 2
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 2
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 2
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 2
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 2
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz 2
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 2
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 2
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 2
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 2
1081-3/02 Torrefação e moagem de café 2
1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café 2
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial 2
1099-6/02 Fabricação de pós-alimentícios 2
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras 2
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 2
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 2
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente
2
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 2
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas 2
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas
anteriormente
2
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 2
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 2
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários 2
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 3
Lei Complementar nº 28-2022 84 de 93
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2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 3
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal
2
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 2
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 1
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 1
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 1
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 1
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação
2
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso
médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
2
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico
e de laboratório
2
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos
físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
2
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos
físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
2
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 2
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico 2
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 2
4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com
atividade de fracionamento e acondicionamento associada
3
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 1
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico,
cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
2
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 2
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 2
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 3
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 3
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e
conservação domiciliar
3
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e
conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento
2
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação
de fórmulas
2
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação
de fórmulas
2
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 2
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
empresas
Até 300
refeições no
maior turno: 3
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anos; Acima de
300 refeições
no maior turno:
2 anos 
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 3
8511-2/00 Educação infantil - creche 2
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e
unidades para atendimento a urgências
3
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades
hospitalares para atendimento a urgências
3
8621-6/01 UTI móvel 3
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI
móvel
3
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos
3
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
exames complementares
3
8630-5/04 Atividade odontológica 2
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana 3
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida 3
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 3
8640-2/02 Laboratórios clínicos 3
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia 3
8640-2/04 Serviços de tomografia 2
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação
ionizante, exceto tomografia
2
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética 2
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação
ionizante, exceto ressonância magnética
2
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros
exames análogos
2
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros
exames análogos
3
8640-2/10 Serviços de quimioterapia 1
8640-2/11 Serviços de radioterapia 1
8640-2/12 Serviços de hemoterapia 3
8640-2/13 Serviços de litotripsia 3
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos 3
8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e
terapêutica não especificadas anteriormente
2
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 2
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8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano 1
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas 3
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos 1
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e
convalescentes
2
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência
a paciente no domicílio
2
8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos
similares não especificadas anteriormente
3
8730-1/01 Orfanatos 2
8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências
coletivas e particulares não especificadas anteriormente
2
9603-3/05 Serviços de somatoconservação 1
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing 2
Quadro 3 – Classificação de Atividades Econômicas de Risco Condicionado
Descrição da Atividade Prazo (anos)
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros
vegetais, exceto palmito
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras
vegetais e de óleos não comestíveis de animais
Dependente de informação 
Médio Risco: 5 anos; 
Baixo Risco: isento
1061-9/01 Beneficiamento de arroz
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados,
exceto óleos de milho
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem
vegetal não especificados anteriormente
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto Dependente de informação 
Lei Complementar nº 28-2022 87 de 93
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 89/94
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de
beterraba
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1081-3/01 Beneficiamento de café
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de
chocolates
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e
semelhantes
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e
condimentos
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1099-6/04 Fabricação de gelo comum
Dependente de informação
Alto Risco: 2 anos;
Baixo Risco: isento
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate,
etc.)
Dependente de informação 
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para
refrescos, exceto refrescos de frutas
Dependente de informação
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel
Dependente de informação
Alto Risco: 2 anos;
Baixo Risco: isento
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel￾cartão
Dependente de informação
Alto Risco: 2 anos;
Baixo Risco: isento
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de
papelão ondulado
Dependente de informação
Alto Risco: 2 anos;
Baixo Risco: isento
2014-2/00 Fabricação de gases industriais
Dependente de informação
Alto Risco: 2 anos;
Baixo Risco: isento
Lei Complementar nº 28-2022 88 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0092
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 90/94
2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos
inorgânicos não especificados anteriormente
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não
especificados anteriormente
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos; 
Baixo Risco: isento
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
Dependente de informação Alto
Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes
Dependente de informação Alto
Risco: 3 anos; 
Baixo Risco: isento
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial
Dependente de informação Alto
Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não
especificados anteriormente
Dependente de informação Alto
Risco: 2 anos;
Baixo Risco: isento
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não
especificados anteriormente
Dependente de informação Alto
Risco: 2 anos;
Baixo Risco: isento
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico
Dependente de informação Alto
Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários
não especificados anteriormente
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos
de uso geral não especificados anteriormente, peças e
acessórios
Dependente de informação Alto
Risco: 2 anos;
Baixo Risco: isento
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não
motorizados, peças e acessórios
Dependente de informação Alto
Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
3104-7/00 Fabricação de colchões
Dependente de informação Alto
Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos
Dependente de informação Alto
Risco: 3 anos;
Lei Complementar nº 28-2022 89 de 93
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Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0093
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Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 91/94
Baixo Risco: isento
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
Dependente de informação Alto
Risco: 2 anos;
Baixo Risco: isento
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para
segurança pessoal e profissional
Dependente de informação Alto
Risco: 2 anos;
Baixo Risco: isento
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas
Dependente de informação Alto
Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
4623-1/99 Comércio atacadista de matérias primas agrícolas
não especificadas anteriormente
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
Dependente de informação
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Médio Risco: 5 anos
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e
equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e
peças
Dependente de informação
Alto Risco: 2 anos;
Baixo Risco: isento
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, municipal
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Médio Risco: 5 anos;
Baixo Risco: isento
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Médio Risco: 5 anos;
Baixo Risco: isento
5120-0/00 Transporte aéreo de carga
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Médio Risco: 5 anos;
Baixo Risco: isento
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Médio Risco: 5 anos;
Baixo Risco: isento
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda-móveis
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Médio Risco: 5 anos;
Baixo Risco: isento
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas
de computador não customizáveis
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
7120-1/00 Testes e análises técnicas
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Lei Complementar nº 28-2022 90 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0094
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:43:11
Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 92/94
Baixo Risco: isento
7500-1/00 Atividades veterinárias
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas
anteriormente
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
8423-0/00 Justiça
Dependente de informação
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos;
Baixo Risco: isento
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas
anteriormente
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Médio Risco: 5 anos;
Baixo Risco: isento
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Médio Risco: 5 anos
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não
especificadas anteriormente
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Médio Risco: 5 anos
8650-0/01 Atividades de enfermagem
Dependente de informação
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
8650-0/04 Atividades de fisioterapia
Dependente de informação
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não
especificadas anteriormente
Dependente de informação
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana
não especificadas anteriormente
Dependente de informação
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Baixo Risco: isento
9601-7/01 Lavanderias
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Médio Risco: 5 anos
9601-7/02 Tinturaria
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Médio Risco: 5 anos
9601-7/03 Toalheiros
Dependente de informação
Alto Risco: 3 anos;
Lei Complementar nº 28-2022 91 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0095
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:43:11
Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 93/94
Médio Risco: 5 anos
9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de
cuidados com a beleza
Dependente de informação
Alto Risco: 2 anos;
Médio Risco: 5 anos
“
Lei Complementar nº 28-2022 92 de 93
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 33/2022 anexado ao processo 001757/2022 por Jelson Kosiba em 01/11/2022 10:09:38 P 0096
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/12/2022 08:43:11
Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - pág. 94/94
ANEXO VII
ANEXO X – Modelo de Termo de Ciência e Responsabilidade
Estabelecimento
Razão social/ 
Nome
CNPJ/ CPF Telefone ( )
Endereço nº
Bairro Cidade UF CEP
Representante Legal
Nome
RG CPF
Eu, representante legal do estabelecimento acima identificado, assumo a responsabilidade de
exercer a(s) atividade(s) econômica(s) abaixo listada(s) atendendo todas as exigências previstas
na Lei Estadual n.º 13.331 de 23 de novembro 2001, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º
5.711 de 23 de maio de 2002, ou outros que vierem a substituí-los, bem como nas demais normas
sanitárias vigentes e aplicáveis.
CNAE Principal
CNAE(s) Secundário(s) – (listar todos)
Declaro estar ciente de que o não cumprimento das exigências legais acarretará nas penalidades
previstas na Lei Estadual n.º 13.331 de 23 de novembro 2001, ou em outra que venha a substituí￾la, bem como em legislações municipais específicas.
Declaro, ainda, ter ciência de que a autoridade sanitária, no desempenho de suas atribuições,
atendidas as formalidades legais, tem livre acesso, em qualquer dia e hora, ao estabelecimento
em epígrafe para inspeção e aplicação de medidas de controle sanitário.
Por ser verdade, firmo o presente.
Assinatura do Representante Legal
(não é necessário realizar reconhecimento de firma)
_________________, ____ de __________________ de 20____.”
Lei Complementar nº 28-2022 93 de 93