norma nº 4065/2022

LEI N° 4.065, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I - área de terreno urbano, sob denominação lote “01” da quadra “T” da Planta
JARDIM TUPY, bairro Campina da Barra deste Município, com 159,90 m² (cento e cinquenta e
nove metros e noventa decímetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em
8,20 metros com a Rua Hortência, distante 26,60 metros da Rua Primavera; pelo lado direito em
19,50 metros com o lote 02; pelo lado esquerdo em 19,50 metros com o lote 14 e pelos fundos em
8,20 metros com o lote 14, conforme matrícula n° 33.129 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária.
II – área de terreno urbano sob denominação lote “02” da quadra “T” da planta
JARDIM TUPY, bairro Campina da Barra deste Município, com 154,04 m² (cento e cinquenta e
quatro metros e quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em
7,90 metros com a Rua Hortência, distante 18,70 metros da Rua Primavera; pelo lado direito em
19,50 metros com os lotes 03 e 04; pelo lado esquerdo em 19,50 metros com o lote 01 e pelos
fundos em 7,90 metros com os lotes 05 e 14, conforme matrícula n° 33.130 do Cartório de
Registro de Imóveis de Araucária.
III – área de terreno urbano sob denominação lote “03” da quadra “T” da planta
JARDIM TUPY, bairro Campina da Barra deste Município, com 224,40 m² (duzentos e vinte e
quatro metros e quarenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente
12 metros com a Rua Primavera; pelo lado direito em 18,70 metros com o lote 04; pelo lado
esquerdo em 18,70 metros com a Rua Hortência e pelos fundos em 12,00 metros com o lote 02,
conforme matrícula n° 33.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
IV – área de terreno urbano sob denominação lote “04” da quadra “T” da Planta
JARDIM TUPY, bairro Campina da Barra deste Município, com 140,25 m² (cento e quarenta
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em
7,50 metros com a Rua Primavera, distante 12,00 metros da Rua Hortência; pelo lado direito em
18,70 metros com o lote 05; pelo lado esquerdo em 18,70 metros com o lote 03 e pelos fundos em
Lei nº 4.065/2022 - pág. 2/3
7,50 metros com o lote 02, conforme matrícula n° 33.132 do Cartório do Registro de Imóveis de
Araucária.
V – área de terreno urbano sob denominação lote “05” da quadra “T” da Planta
JARDIM TUPY, deste Município, com 150,00 (cento e cinquenta metros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros com a Rua Primavera, distante 19,50
metros da Rua Hortência; pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 06; pelo lado esquerdo em
20,00 metros com os lotes 04 e 02 e pelos fundos em 7,50 metros com o lote 14, conforme
matrícula n° 33.133 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
VI – área de terreno urbano sob denominação lote “06” da quadra “T” da Planta
JARDIM TUPY bairro Campina da Barra deste Município, com 156,20 m² (cento e cinquenta e seis
metros e vinte decímetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,81
metros com a Rua Primavera, distante 27,00 metros da Rua Hortência; pelo lado direito em 20,00
metros com o lote 07; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 05 e pelos fundos em 7,81
metros com o lote 14, conforme matrícula n° 33.134 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária.
VII – área de terreno urbano sob denominação lote “07” da quadra “T” da Planta
JARDIM TUPY, bairro Campina da Barra, deste Município, com 144,00 m² (cento e quarenta e
quatro metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente 7,20 metros com a Rua
Primavera, distante 34,81 metros da Rua Hortência; pelo lado direito em 20,00 metros com o lote
08; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 08; pelo lado esquerdo em 20,00 metros
33.135 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
VIII – área de terreno urbano sob denominação lote “08” da quadra “T” da Planta
JARDIM TUPY, bairro Campina da Barra deste Município, com 152,00 m² (cento e cinquenta e
dois metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,60 metros com a Rua
Primavera, distante 42,01 metros da Rua Hortência pelo lado direito em 20,00 metros com o lote
09; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 07 e pelos fundos em 7,60 metros com o lote
14, conforme matrícula n° 33.136 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
IX – área de terreno urbano sob denominação lote “09” da quadra “T” da Planta
JARDIM TUPY, bairro Campina da Barra, deste Município, com 160,00 m² (cento e sessenta
metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 8,00 metros com a Rua
Primavera, distante 49,61 metros da Rua Hortência; pelo lado direito em 20,00 metros com o lote
10; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 08 e pelos fundos em 8,00 metros com o lote
14, conforme matrícula n° 33.137 do Registro de Imóveis de Araucária.
X – área de terreno urbano sob denominação lote “10” da quadra “T” da Planta
JARDIM TUPY, bairro Campina da Barra, deste Município, com 140,00 m² (cento e quarenta
metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,00 metros com a Rua
Primavera, distante 57,61 metros da Rua Hortência; pelo lado direito em 20,00 metros com o lote
11; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 09 e pelos fundos em 7,00 metros com o lote
14, conforme matrícula n° 33.138 do Registro de Imóveis de Araucária.
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XI – área de terreno urbano sob denominação lote “11” da quadra “T” da Planta
JARDIM TUPY, bairro Campina da Barra deste Município, com 150,00 m² (cento e cinquenta
metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros com a Rua
Primavera, distante 64,61 metros da Rua Hortência; pelo lado direito em 20,00 metros com o lote
12; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 10 e pelos fundos em 7,50 metros com o lote
14, conforme matrícula nº 33.139 do Registro de Imóveis de Araucária.
XII – área de terreno urbano sob denominação lote “12” da quadra “T” da Planta
JARDIM TUPY, bairro Campina da Barra, deste Município, com 152,00 m² (cento e cinquenta e
dois metros quadrados), sendo 1,26 m² ( um metros e vinte e seis decímetros quadrados) de área
de preservação de fundo de vale, confrontando-se: pela frente em 7,60 metros com a Rua
Primavera, distante 72,11 metros da Rua Hortência; pelo lado direito em 20,00 metros com o lote
13; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 11 e pelos fundos em 7,60 metros com o lote
14, conforme matrícula nº 33.140 do Registro de Imóveis de Araucária.
XIII – área de terreno urbano sob denominação lote “13” da quadra “T” da Planta
JARDIM TUPY, bairro Campina da Barra deste Município, com 160,00 m² (cento e sessenta
metros quadrados), sendo 35,57 m² (trinta e cinco metros e cinquenta e sete decímetros
quadrados) de área de preservação de fundo de vale, sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 8,00 metros com a Rua Primavera, distante 79,71 metros da Rua Hortência; pelo lado
direito em 20,00 metros com o lote 14; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote 12 e pelos
fundos em 8,00 metros com área de preservação de fundo de vale do lote 14, conforme matrícula
n° 33.141 do Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 139943/2022