| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4180 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Horta Escolar” nas escolas do Município. |
| native_id | 1631 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
! "# $ %& '( ') ') * + ,# - %&! . / ') %0 ..1 . % *% 0 ... 1 2 *% ( 0 .3 1 4') 5 "# - * ) & 5 ,# ') ) % 6 7# - ') 6 8 % 9 ') :# - ;< => %') ?# ') ) '( ' @ ;# %') ,A &* ,<,7 !"#$%&# # B?B?"C,<,7