norma nº 4261/2023

LEI N° 4.261, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Transfere imóvel para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, os lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucá￾ria, que abaixo se especifica:
I – lote de terreno urbano com a área de 1.423,55m2 (hum mil
quatrocentos e vinte e três metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), da quadra
“J”, da Planta JARDIM REBECCA, desta Cidade, confrontando-se: pela frente em 36,30
metros com a Rua Dálias, pelo lado direito em 31,00 metros com o lote 01, pelo lado
esquerdo em 8,50 metros com o lote 14, e finalmente pelos fundos em 52,00 metros com
os lotes 10, 11, 12 e 13, contendo uma faixa não edificável a 15,00 metros de margem do
córrego, conforme matrícula n° 18.772 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
II – lote de terreno urbano de forma triangular sob o m° 01 (hum) da
Quadra 11 (onze) da Planta JARDIM DO BOSQUE II, com a área de 997,95m2
(novecentos e noventa e sete metros e noventa e cinco decímetros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 27,00 metros para a Rua Narcisos; pelo lado
esquerdo em 59,70 metros para a Rua das Dálias; e finalmente pelos fundos em 66,00
metros para um córrego e loteamento Jardim Rebeca, conforme matrícula n° 24.356 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação
específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Lei nº 4.261/2023 - pág. 2/2
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio
do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 33598/2022