norma nº 4274/2023

LEI N° 4.274, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para
pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou
utilizem bolsa de colostomia no município de
Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que reali￾zam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no
município de Araucária.
Parágrafo único. A determinação a que se refere o art. 1º garante direito a
atendimento prioritário nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e/ou congêneres, e
em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público.
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte
coletivo deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. 1º desta Lei, acesso aos
assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade
reduzida, devido às condições e às consequências da doença/tratamento.
Art. 3º Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de
uso coletivo o direito à utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com
deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.
Art. 4º O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que
estiver sendo realizado quaisquer dos tratamentos elencados no artigo 1º.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas
e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições elencadas
no artigo 1º.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 125251/2023