norma nº 4286/2023

LEI N° 4.286, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Instituir a Feira
Comunitária do Material Escolar no Município
de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover, anualmente, no
mês de janeiro a Feira Comunitária do Material Escolar, com possibilidade de ampliar o
prazo, conforme necessidade.
Art. 2º Constitui objetivo primordial da realização da Feira Comunitária
Material Escolar proporcionar à população, e em especial aos pais de alunos mais
carentes, do Ensino Fundamental e Médio, no período que antecede o início do ano
letivo, a possibilidade de adquirir produtos escolares com preços e condições
promocionais.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo, unicamente, por meio dos
Órgãos Municipais competentes como, Secretaria Municipal de Educação (SMED) ser
responsável pela inscrição dos fabricantes e fornecedores de material escolar, a cessão
do local, bem como a promoção institucional do evento.
Art. 3º Durante a feira será possível adquirir, vender e trocar material
escolar por parte das escolas, entidades assistenciais e comunitárias, entre outras, bem
como realizar campanhas de doações materiais novos ou usados (mochilas em bom
estado) para serem compartilhadas com os alunos que apresentam situação de
vulnerabilidade social.
Art. 4º A participação dos fabricantes e fornecedores de material escolar
na Feira Comunitária do Material Escolar dar-se-á mediante as seguintes condições:
I - Prévia inscrição junto à Secretaria Municipal de Educação, designada
pelo Poder Executivo para tal finalidade.
II - Apresentação da lista de preços e demais condições que serão
praticadas durante a realização da Feira Comunitária do Material Escolar, onde fiquem
evidenciados os descontos especiais que serão oferecidos em relação aos preços
vigentes no mercado.
Lei nº 4.286/2023 - pág. 2/2
Art. 5º A participação dos fabricantes e fornecedores na Feira
Comunitária do Material Escolar não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder
Público Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 128367/2023