norma nº 4305/2023

LEI N° 4.305, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria a Semana de Conscientização ao
Combate à Pornografia Infantil no Município
de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado no município de Araucária a Semana de Conscientiza￾ção ao Combate à Pornografia Infantil a ser celebrado na semana do dia das crianças,
que anualmente é celebrado no dia 12 de outubro.
Art. 2º A Semana de Conscientização tem por objetivo:
I - Alertar a população araucariense sobre os crimes previstos no arts.
241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E da Lei nº 11.829, de novembro de 2008,
Estatuto da Criança e do Adolescente, que são:
a) Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que
contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
b) Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar
por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia,
vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo
criança ou adolescente;
c) Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou
outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo
criança ou adolescente;
d) Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo
explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de
fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual;
e) Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de
comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
II - Alertar os pais sobre o uso da internet e seus malefícios;
Lei nº 4.305/2023 - pág. 2/2
III - Alertar as crianças para que procurem os responsáveis, tutores,
professores, e pessoas que tenham afinidade para relatar qualquer ilícito que
corresponde a pornografia infantil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 140036/2023