norma nº 4318/2023

LEI N° 4.318, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
8.335.384,00 (oito milhões, trezentos e trinta e
cinco mil e trezentos e oitenta e quatro reais),
na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional su￾plementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 8.335.384,00 (oito milhões, trezentos e
trinta e cinco mil e trezentos e oitenta e quatro reais), para reforço no exercício financeiro de
2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2066
Atividade:Manter e prover recursos humanos (servidores) para as
unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01504 - Outros Royalties e Compensa￾ções Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 500.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2066
Atividade:Manter e prover recursos humanos (servidores) para as
unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01504 - Outros Royalties e Compensa￾ções Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 7.662.584,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2066
Atividade:Manter e prover recursos humanos (servidores) para as
unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Lei nº 4.318/2023 - pág. 2/4
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
03000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores
R$ 172.800,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 8.335.384,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.1068
Projeto: Construir escolas municipais, para atendimento ao Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e insta￾lações
03104 - 25% sobre demais impostos vincula￾dos e Educação- Exercício Anteriores
R$ 4.318.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.1068
Projeto: Construir escolas municipais, para atendimento ao Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e insta￾lações
01504 - Outros Royalties e Compensações Fi￾nanceiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 3.844.584,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação municipal
assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fun￾damental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e insta￾lações
03000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercí￾cios Anteriores
R$ 172.800,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 8.335.384,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4005 de 06
de Outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023, o seguinte:
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1068 Construir escolas
municipais, para
atendimento ao Ensi￾no Fundamental.
Obra 
Construída/
Metros 
Quadrados
1000 R$ 1.918.972,99 01504 - Outros
Royalties e
Compensações
Financeiras e
Lei nº 4.318/2023 - pág. 3/4
Ampliada
Patrimoniais
Não Previden￾ciárias
1068 Construir escolas
municipais, para
atendimento ao Ensi￾no Fundamental.
Obra Cons￾truída/
Ampliada
Metros Qua￾drados
1000 R$ -4.318.000,00 03104 - 25% so￾bre demais im￾postos vincula￾dos e Educa￾ção- Exercício
Anteriores
2066 Manter e prover re￾cursos humanos
(servidores) para as
unidades educacio￾nais de Ensino Fun￾damental.
Apoio Ad￾ministrativo
Outras Uni￾dades e Me￾didas
1 R$ 8.162.584,00 01504 - Outros
Royalties e
Compensações
Financeiras e
Patrimoniais
Não Previden￾ciárias
2066 Manter e prover re￾cursos humanos
(servidores) para as
unidades educacio￾nais de Ensino Fun￾damental.
Apoio Ad￾ministrativo
Outras Uni￾dades e Me￾didas
1 R$ 172.800,00 03000 - Recur￾sos Ordinários
(Livres)- Exercí￾cios Anteriores
2070 Administrar, planejar
e coordenar a educa￾ção municipal asse￾gurando o pleno fun￾cionamento das uni￾dades do Ensino
Fundamental.
Obras e
serviços
executados
Outras Uni￾dades e Me￾didas
1 R$ -172.800,00 03000 - Recur￾sos Ordinários
(Livres)- Exercí￾cios Anteriores
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o se￾guinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5900
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2600
Ação: 2066 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as
unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Lei nº 4.318/2023 - pág. 4/4
Vínculo: 01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patri￾moniais Não Previdenciárias
Vínculo: 03000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1
2023 1 8.335.384,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 8.335.384,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 154161/2023