norma nº 4270/2023

LEI N° 4.270, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Orçamento do Município de Araucária, relativo ao Exercício de
2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal,
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do Município
de Araucária, compreendendo:
I – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – A organização e a estrutura do orçamento;
III – As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e
suas alterações;
IV – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V – As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
VI – As disposições gerais;
VII – Os objetivos de desenvolvimento sustentável agenda 2030, no que
for aplicável, conforme Decreto Municipal nº 32.311 de 4 de julho de 2018.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o Exercício de 2024 são as
especificadas no Anexo I, de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024.
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§ 1º As metas e as prioridades integrantes do Anexo I serão
discriminadas na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, em cada projeto e/ou
atividade orçamentária, especificando a natureza de despesa e respectivas fontes de
recursos.
§ 2º Integrará a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, anexo
discriminando as fontes e origem dos recursos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de
governo, onde descreve o produto e a meta física e sua finalidade, bem como os
investimentos devem ser detalhados em unidades e medidas;
III – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
V – Unidade orçamentária: é o mesmo nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da
classificação.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos.
§ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e
subfunção às quais se vinculam.
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§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos, sendo
identificados através da aplicação programada.
§ 5º Os programas, ações, projetos e atividades no que aplicável e
possível, serão vinculadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável agenda
2030.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de
aplicação, os elementos de despesas, o grupo de destinação de recursos e as fontes de
recursos.
§ 1º Nas categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas correntes – 3;
II – Despesas de capital – 4.
§ 2º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
I – Pessoal e encargos sociais – 1;
II – Juros e encargos da dívida – 2;
III – Outras despesas correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas – 5;
VI – Amortização da dívida – 6.
§ 3º A reserva de Contingência prevista no art. 20 desta Lei, será
identificada pelo dígito 09 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º A especificação por natureza de despesa será apresentada por
unidade orçamentária, conforme sua aplicação.
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§ 5º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a União – 20;
II – Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
IV – Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;
V – Transferências a Consórcios Públicos – 71;
VI – Aplicações diretas – 90;
VII – Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2024 conterá a destinação de
recursos, classificados pela Fonte de Recursos, regulamentados pela Secretaria do
Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná – TCE/PR.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou
extinguir os Códigos da destinação de recursos, composta por Identificador de Uso,
Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária
Anual para 2024.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal de Araucária, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento
da despesa, discriminando as unidades orçamentárias, a natureza de despesas e seus
respectivos valores e respectivas fontes de recursos, as ações a serem realizadas pelo
projeto e/ou atividade orçamentária, observando-se, no que aplicável e possível, os
objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030, conforme Decreto
Municipal 32.311 de 4 de julho de 2018.
Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação no mínimo até
natureza de despesa, com suas respectivas fontes de recursos.
Art. 8º Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos,
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deverá ser discriminada a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
de programação, especificando para cada categoria econômica a natureza de despesa.
Art. 9º As metas físicas serão indicadas no desdobramento das
programações vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 10. O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos,
mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I – A participação em constituição ou o aumento de capital de empresas;
II – Ao pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida, que
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Araucária constituir-se-á de:
I – Texto da Lei;
II – Quadros orçamentários consolidados;
III – Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, §
5°, inciso II, da Constituição Federal e no art. 129, § 3º, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Araucária, na forma definida nesta Lei;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao
orçamento fiscal.
§ 1° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
conterá:
I – Avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e
operacional, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária para 2024, os estimados para
2023 e os observados em 2022, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo e de
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todos os itens computados nas necessidades de financiamento, com referência
específica ao cálculo dos juros reais por competência;
II – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
§ 2° O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Araucária os
Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou
eletrônico, com sua despesa discriminada por natureza de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 13. A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei
Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, bem como levando-se em consideração a obtenção de resultados
previstos no Anexo II de Metas Fiscais, em seus demonstrativos, que integram a
presente Lei.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para 2024 e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação constante
do Plano Plurianual 2024.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as
unidades executoras;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
III – Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal;
IV – Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos
por transferência de outra esfera do governo.
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Art. 17. As subvenções sociais ocorrem nos termos do art. 16, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita
corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos
fiscais imprevistos, abertura de créditos suplementares e especiais.
§ 1º A partir do terceiro quadrimestre do Exercício, a Reserva de
Contingência poderá ser utilizada em 1/3 do valor do saldo remanescente para abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço de dotações
orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do Exercício de 2024, nos
limites e formas legalmente estabelecidas, para:
I – Pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
II – Manutenção de serviços públicos de Saúde, Educação e Assistência
Social;
III – Pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV – Atendimento de contrapartidas para convênios e ou contratos
firmados e não previstos na proposta orçamentária inicial.
§ 2º Iniciado o mês de Novembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado livremente como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais,
desde que não tenha se apresentado passivos contingentes e riscos e eventos fiscais
previstos no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão
apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos.
Art. 20. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso II,
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da Constituição Federal e no art. 129, § 3°, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 21. As receitas serão programadas para atender prioritariamente as
despesas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Custeio administrativo e operacional;
III – Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – Precatórios judiciais;
V – Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas
acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES
Art. 22. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal,
Lei Orgânica do Município de Araucária e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos
termos do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma
Lei, é autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez
por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária:
a) fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares,
mediante Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o
limite do Superávit apurado no Balanço Patrimonial;
b) os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso
I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
c) fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no
exercício;
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d) os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no
inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
nas dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento
parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
nas dotações relativas a Despesas Correntes e Despesas de Capital, utilizando como
recurso, cancelamento parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não
comprometido;
IV – Proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros
diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos
Federais e Estaduais previstas nas Constituições.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 23. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e a Legislação Municipal em vigor.
Art. 24. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras
e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no
art. 37, inciso II, da Constituição Federal e no art. 138 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, poderão ser levados a efeito para o Exercício de 2024, de acordo com os
limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 25. O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo,
encaminhar Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever, adequar e
atualizar a Legislação Tributária para o ano 2024, objetivando a modernização da
máquina fazendária e visando o aumento de produtividade.
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Parágrafo único. As receitas oriundas de atividades econômicas
exercidas no Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 26. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana, para o Exercício de 2024 e subsequentes, poderão ser corrigidos com
base na planta genérica de valores, e levando em consideração as alterações realizadas
nos imóveis, conforme o disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 001, de
29 de dezembro de 1997.
§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2024
terá desconto de até 10 % (dez por cento), para pagamento à vista efetuado até o dia 10
de junho de 2024.
§ 2° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2024
poderá ser parcelado em no máximo 5 (cinco) prestações;
§ 3º O prazo para pagamento e parcelamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão sofrer alteração mediante ato
regulamentador;
§ 4º A administração do Município despenderá esforços para diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, em especial:
I – As modificações na Legislação Tributária decorrente de alterações no
Sistema Tributário Nacional;
II – A concessão e redução de isenções fiscais;
III – A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV – Aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município;
V – Em função de interesse público relevante.
Parágrafo único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no
art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na
previsão da receita o incremento de arrecadação decorrente das alterações tributárias
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propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades
orçamentários, que ficam condicionados à aprovação dessas alterações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando implantar sistema
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 30. Os valores das metas fiscais, constantes do Anexo II, devem ser
vistos como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a
trajetória que as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2024.
Parágrafo único. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o Exercício
de 2024 são as constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 31. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da
Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993. 
Art. 32. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9°,
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato
próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade,
serão excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de
execução e de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024.
§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O cumprimento das determinações previstas neste artigo é de
competência da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 33. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo
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ingresso.
Art. 34. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados
mediante crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização
legislativa nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 35. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas
de governo, ou entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de saúde,
educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultura,
meio ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. 36. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
Município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 37. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 38. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a coordenação e
elaboração orçamentária de que trata essa Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I – O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II – Elaboração e distribuição do material que compõe as propostas
parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias, fundações, fundos e
sociedades de economia mista;
III – Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 39. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento),
relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, §
5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no Exercício anterior, em
conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por
cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29 A, § 1º da Constituição
Federal.
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§ 2º Verificado no decorrer do Exercício de 2024, que o somatório da
receita tributária e transferências efetivamente arrecadadas até o final do Exercício de
2024 resultaram em valor inferior ao previsto, conforme determina a Emenda
Constitucional Federal nº 58/2009, deverá o Poder Executivo informar o Poder
Legislativo para que promova as ações necessárias ao contingenciamento de suas
despesas de forma a atender ao disposto no Art. 29 A da Constituição Federal.
§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a verificação do
somatório das receitas de que trata o § 2º deste artigo.
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Finanças calcular a previsão
da receita para o Exercício de 2024, conforme determina o art. 12, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 e normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná – TCE.
Art. 41. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Araucária será, de imediato,
convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o art. 130, § 2º, da Lei
Orgânica do Município de Araucária, até a sua aprovação.
Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado
para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2024, a programação constante
deste Projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato
sancionatório.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 96178/2023 Processo 140075/2023
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES 
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
LDO: 2024
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário Smgo
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2005 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2005 Adquirir equipamentos, bens e material 
permanente.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 40.000,00 41.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 40.000,00 41.000,00
Proj./Ativ.: 2006 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria 
Municipal de Governo.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.317.443,88 5.317.443,88
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.317.443,88 5.317.443,88
Proj./Ativ.: 2007 - Manter a estrutura operacional e administrativa, apoiar a administração indireta, as assessorias e atividades correlatas da Secretaria Municipal de Governo.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2007 Manter a estrutura operacional e administrativa, 
apoiar a administração indireta, as assessorias e 
atividades correlatas da Secretaria Municipal de 
Governo.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 451.264,70 451.264,70
Total Projeto/Atividade: 0,00 451.264,70 451.264,70
Proj./Ativ.: 2008 - Apoiar os serviços de Alistamento Militar.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2008 Apoiar os serviços de Alistamento Militar. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Total do Programa 1.000,00 5.818.708,58 5.819.708,58
Total da Unidade 1.000,00 5.818.708,58 5.819.708,58
Unidade: 002 - Promoção da Igualdade Racial
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2277 - Manter as atividades do CONPIR
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2277 Manter as atividades do CONPIR Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2278 - Adquirir equipamentos para o CONPIR
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2278 Adquirir equipamentos para o CONPIR Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 11.000,00 11.000,00
Total da Unidade 0,00 11.000,00 11.000,00
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Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FDMI
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2280 - Criar e manter o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação - FMDI
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2280 Criar e manter o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Inovação - FMDI
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Total do Programa 0,00 10.000,00 10.000,00
Total da Unidade 0,00 10.000,00 10.000,00
Total do Órgão 1.000,00 5.839.708,58 5.840.708,58
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 001 - Gabinete do Procurador - Pgm
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2009 - Defender os interesses do Município
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2009 Defender os interesses do Município Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 155.483,38 156.483,38
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 155.483,38 156.483,38
Proj./Ativ.: 2013 - Efetuar pagamento de sentenças judiciais e precatórios no comprimento dos compromissos judiciais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2013 Efetuar pagamento de sentenças judiciais e 
precatórios no comprimento dos compromissos 
judiciais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 48.030.483,61 48.030.483,61
Total Projeto/Atividade: 0,00 48.030.483,61 48.030.483,61
Proj./Ativ.: 2017 - Manter o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município FUNPG
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2017 Manter o Fundo Especial da Procuradoria Geral 
do Município FUNPG
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 577.171,00 577.171,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 577.171,00 577.171,00
Proj./Ativ.: 2019 - Adquirir equipamentos e material permanente
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2019 Adquirir equipamentos e material permanente Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2020 - Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da Procuradoria jurídica
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2020 Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica 
da Procuradoria jurídica
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 14.576.736,27 14.576.736,27
Total Projeto/Atividade: 0,00 14.576.736,27 14.576.736,27
Total do Programa 1.000,00 63.341.874,26 63.342.874,26
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Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 001 - Gabinete do Procurador - Pgm
Total da Unidade 1.000,00 63.641.874,26 63.642.874,26
Unidade: 002 - Fundo Procon Araucaria
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2025 - Manter o PROCON na defesa dos direitos da cidadania
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2025 Manter o PROCON na defesa dos direitos da 
cidadania
Outras Unidades e Medidas 1,0000 43.750,00 0,00 43.750,00
Total Projeto/Atividade: 43.750,00 0,00 43.750,00
Proj./Ativ.: 2026 - Adquirir equipamentos e material permanente
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2026 Adquirir equipamentos e material permanente Outras Unidades e Medidas 1,0000 100.000,00 0,00 100.000,00
Total Projeto/Atividade: 100.000,00 0,00 100.000,00
Total do Programa 143.750,00 0,00 143.750,00
Total da Unidade 143.750,00 0,00 143.750,00
Total do Órgão 144.750,00 63.641.874,26 63.786.624,26
Órgão: 06 - Controladoria Geral do Município
Unidade: 001 - Controladoria Geral - Cgm
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2027 - Manter e ampliar a estrutura física, técnica e operacional, através de atividade de controle, auditoria e fiscalização.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2027 Manter e ampliar a estrutura física, técnica e 
operacional, através de atividade de controle, 
auditoria e fiscalização.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 25.313,24 25.313,24
Total Projeto/Atividade: 0,00 25.313,24 25.313,24
Proj./Ativ.: 2028 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2028 Manter e ampliar o quadro funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.260.346,38 1.260.346,38
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.260.346,38 1.260.346,38
Proj./Ativ.: 2029 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2029 Manter e ampliar a estrutura patrimonial. Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.000,00 0,00 5.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.000,00 0,00 5.000,00
Total do Programa 5.000,00 1.285.659,62 1.290.659,62
Total da Unidade 5.000,00 1.285.659,62 1.290.659,62
Total do Órgão 5.000,00 1.285.659,62 1.290.659,62
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Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smad
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2030 - Manter e ampliar a estrutura física das unidades da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2030 Manter e ampliar a estrutura física das unidades 
da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
 0,0000 101.000,00 0,00 101.000,00
Total Projeto/Atividade: 101.000,00 0,00 101.000,00
Proj./Ativ.: 2031 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2031 Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 7.595.791,48 7.595.791,48
Total Projeto/Atividade: 0,00 7.595.791,48 7.595.791,48
Proj./Ativ.: 2032 - Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias no que cabe à Secretaria de 
Administração
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2032 Manter e ampliar a estrutura técnica, 
administrativa e operacional das unidades da 
SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais 
secretarias no que cabe à Secretaria de 
Administração
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 13.914.134,21 13.914.134,21
Total Projeto/Atividade: 0,00 13.914.134,21 13.914.134,21
Total do Programa 101.000,00 21.509.925,69 21.610.925,69
Total da Unidade 101.000,00 21.509.925,69 21.610.925,69
Total do Órgão 101.000,00 21.509.925,69 21.610.925,69
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2035 - Manter e ampliar a estrutura física, administrativa e operacional da SMGP e suas unidades administrativas e viabilizar as ações inerentes à competência do órgão.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2035 Manter e ampliar a estrutura física, administrativa 
e operacional da SMGP e suas unidades 
administrativas e viabilizar as ações inerentes à 
competência do órgão.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 106.089,03 106.089,03
Total Projeto/Atividade: 0,00 106.089,03 106.089,03
Proj./Ativ.: 2036 - Manter e ampliar a estrutura física e patrimonial da SMGP e suas unidades administrativas (Obras e Instalações).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2036 Manter e ampliar a estrutura física e patrimonial 
da SMGP e suas unidades administrativas (Obras 
e Instalações).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
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Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2037 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial da SMGP e suas unidades administrativas (Equipamentos).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2037 Manter e ampliar a estrutura patrimonial da 
SMGP e suas unidades administrativas 
(Equipamentos).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2038 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas unidades administrativas.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2038 Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e 
suas unidades administrativas.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 4.270.961,90 4.270.961,90
Total Projeto/Atividade: 0,00 4.270.961,90 4.270.961,90
Proj./Ativ.: 2039 - Manter e ampliar oportunidades de estágio a estudantes de ensino médio, pós-médio e superior conforme legislação municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2039 Manter e ampliar oportunidades de estágio a 
estudantes de ensino médio, pós-médio e 
superior conforme legislação municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.920.290,20 1.920.290,20
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.920.290,20 1.920.290,20
Proj./Ativ.: 2040 - Custear despesas com auxílio alimentação e/ou refeição conforme legislação municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2040 Custear despesas com auxílio alimentação e/ou 
refeição conforme legislação municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 468.095,96 468.095,96
Total Projeto/Atividade: 0,00 468.095,96 468.095,96
Proj./Ativ.: 2042 - Custear despesas com vale transporte obrigatório.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2042 Custear despesas com vale transporte obrigatório. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 162.500,00 162.500,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 162.500,00 162.500,00
Proj./Ativ.: 2291 - Custear as despesas decorrentes da modernização administrativa e da estrutura de cargos e salários.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2291 Custear as despesas decorrentes da 
modernização administrativa e da estrutura de 
cargos e salários.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00
Total do Programa 1.000,00 26.928.937,09 26.929.937,09
Total da Unidade 1.000,00 26.928.937,09 26.929.937,09
Total do Órgão 1.000,00 26.928.937,09 26.929.937,09
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Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - gabinete do Secretário - Smfi
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2043 - Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2043 Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2047 - Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2047 Manter as Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.480.924,20 8.315.501,41 10.796.425,61
Total Projeto/Atividade: 2.480.924,20 8.315.501,41 10.796.425,61
Proj./Ativ.: 2048 - Desenvolvimento Econômico para Micro e Pequenas Empresas.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2048 Desenvolvimento Econômico para Micro e 
Pequenas Empresas.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 11.214,08 11.214,08
Total Projeto/Atividade: 0,00 11.214,08 11.214,08
Proj./Ativ.: 2049 - Manter e Ampliar o Quadro Funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2049 Manter e Ampliar o Quadro Funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 12.982.759,47 12.982.759,47
Total Projeto/Atividade: 0,00 12.982.759,47 12.982.759,47
Proj./Ativ.: 2270 - Executar obras de melhoramento e/ou ampliação de edificações
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2270 Executar obras de melhoramento e/ou ampliação 
de edificações
Outras Unidades e Medidas 0,0000 0,00 50.000,00 50.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 50.000,00 50.000,00
Total do Programa 2.480.924,20 21.369.474,96 23.850.399,16
Total da Unidade 2.480.924,20 21.369.474,96 23.850.399,16
Total do Órgão 2.480.924,20 21.369.474,96 23.850.399,16
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smpl
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2050 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou estrangeira para realizar obras, com ou sem recursos de contra￾partida
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2050 Celebrar convênios, operações de crédito e 
financiamentos com entidades pública e privadas, 
sendo nacional ou estrangeira para realizar 
obras, com ou sem recursos de contra-partida
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.010,00 1.010,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.010,00 1.010,00
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Lei nº 4.270/2023 - pág.20/64
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Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smpl
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2052 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou estrangeira, para a execução de serviços e/ou aquisição de 
material de consumo, com ou sem recursos de contra-partida
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2052 Celebrar convênios, operações de crédito e 
financiamentos com entidades pública e privadas, 
sendo nacional ou estrangeira, para a execução 
de serviços e/ou aquisição de material de 
consumo, com ou sem recursos de contra-partida
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.010,00 1.010,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.010,00 1.010,00
Proj./Ativ.: 2053 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Planejamento
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2053 Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria 
Municipal de Planejamento
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.539.637,59 9.539.637,59
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.539.637,59 9.539.637,59
Proj./Ativ.: 2054 - Executar atividades administrativas e operacionais, incluindo a realização de serviços e/ou aquisição de material de consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com 
a tecnologia de informação
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2054 Executar atividades administrativas e 
operacionais, incluindo a realização de serviços e/
ou aquisição de material de consumo atendendo 
a demanda da secretaria, inclusive com a 
tecnologia de informação
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00
Proj./Ativ.: 2055 - Realizar obras para atender a demanda da secretaria
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2055 Realizar obras para atender a demanda da 
secretaria
Outras Unidades e Medidas 1,0000 150.000,00 0,00 150.000,00
Total Projeto/Atividade: 150.000,00 0,00 150.000,00
Proj./Ativ.: 2056 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a tecnologia de informação
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2056 Adquirir equipamentos e materiais permanentes 
atendendo a demanda da secretaria, inclusive 
com a tecnologia de informação
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 400.000,00 400.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 400.000,00 400.000,00
Proj./Ativ.: 2057 - Planejar, Coordenar, Implantar e Manter o Programa Cidade Digital na Cidade de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2057 Planejar, Coordenar, Implantar e Manter o 
Programa Cidade Digital na Cidade de Araucária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.400.970,00 5.400.970,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.400.970,00 5.400.970,00
21
Lei nº 4.270/2023 - pág.21/64
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Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smpl
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Total do Programa 150.000,00 19.342.627,59 19.492.627,59
Total da Unidade 150.000,00 19.342.627,59 19.492.627,59
Unidade: 002 - Gerência de Transporte Coletivo
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
Proj./Ativ.: 2271 - Manter as atividades do Transporte Público
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2271 Manter as atividades do Transporte Público Outras Unidades e Medidas 1,0000 27.537.792,19 80.330.111,68 107.867.903,87
Total Projeto/Atividade: 27.537.792,19 80.330.111,68 107.867.903,87
Total do Programa 27.537.792,19 80.330.111,68 107.867.903,87
Total da Unidade 27.537.792,19 80.330.111,68 107.867.903,87
Unidade: 003 - Secretaria Municipal de Planejamento - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2289 - Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2289 Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano de Araucária
 0,0000 0,00 80.000,00 80.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 80.000,00 80.000,00
Total do Programa 0,00 80.000,00 80.000,00
Total da Unidade 0,00 80.000,00 80.000,00
Total do Órgão 27.687.792,19 99.752.739,27 127.440.531,46
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 1068 - Construir escolas municipais, para atendimento ao Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1068 Construir escolas municipais, para atendimento 
ao Ensino Fundamental.
Metros Quadrados 1000,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 1086 - Reformar e ampliar Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1086 Reformar e ampliar Centros Municipais de 
Educação Infantil (CMEI).
Metros Quadrados 1000,0000 0,00 92.156,87 92.156,87
Total Projeto/Atividade: 0,00 92.156,87 92.156,87
22
Lei nº 4.270/2023 - pág.22/64
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2058 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2058 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal e assegurar o pleno funcionamento das 
unidades administrativas da coordenação geral 
da rede municipal de ensino.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 4.443.354,87 0,00 4.443.354,87
2058 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal e assegurar o pleno funcionamento das 
unidades administrativas da coordenação geral 
da rede municipal de ensino.
 0,0000 12.151.964,65 3.567.237,96 15.719.202,61
Total Projeto/Atividade: 16.595.319,52 3.567.237,96 20.162.557,48
Proj./Ativ.: 2059 - Manter e prover recursos humanos para as unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2059 Manter e prover recursos humanos para as 
unidades administrativas da coordenação geral 
da rede municipal de ensino.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 15.548.566,26 9.246.977,45 24.795.543,71
Total Projeto/Atividade: 15.548.566,26 9.246.977,45 24.795.543,71
Proj./Ativ.: 2060 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da coordenação geral.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2060 Manter oportunidades de estágio a estudantes do
ensino médio e superior nas unidades da 
coordenação geral.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 125.366,95 125.366,95
Total Projeto/Atividade: 0,00 125.366,95 125.366,95
Proj./Ativ.: 2061 - Manter auxílio alimentação aos servidores lotados nas unidades da Coordenação Geral.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2061 Manter auxílio alimentação aos servidores lotados 
nas unidades da Coordenação Geral.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.137.947,89 1.858.951,60 11.996.899,49
Total Projeto/Atividade: 10.137.947,89 1.858.951,60 11.996.899,49
Proj./Ativ.: 2062 - Ampliar os recursos da educação municipal através de projetos, convênios e parcerias com órgãos governamentais e não governamentais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2062 Ampliar os recursos da educação municipal 
através de projetos, convênios e parcerias com 
órgãos governamentais e não governamentais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.001.000,00 144.310,21 1.145.310,21
Total Projeto/Atividade: 1.001.000,00 144.310,21 1.145.310,21
Proj./Ativ.: 2063 - Garantir transporte aos servidores da educação que atuam nas escolas do campo
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2063 Garantir transporte aos servidores da educação 
que atuam nas escolas do campo
Pessoas 1000,0000 0,00 11.719,00 11.719,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 11.719,00 11.719,0023
Lei nº 4.270/2023 - pág.23/64
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Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2065 - Manter auxílio alimentação aos servidores das unidades educacionais de ensino fundamental do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2065 Manter auxílio alimentação aos servidores das 
unidades educacionais de ensino fundamental do 
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 4.758.892,48 7.101.371,43 11.860.263,91
Total Projeto/Atividade: 4.758.892,48 7.101.371,43 11.860.263,91
Proj./Ativ.: 2066 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2066 Manter e prover recursos humanos (servidores) 
para as unidades educacionais de Ensino 
Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 31.690.857,01 8.262.732,64 39.953.589,65
Total Projeto/Atividade: 31.690.857,01 8.262.732,64 39.953.589,65
Proj./Ativ.: 2067 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2067 Manter oportunidades de estágio a estudantes do
ensino médio e superior nas unidades 
educacionais de Ensino Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 571.821,24 571.821,24
Total Projeto/Atividade: 0,00 571.821,24 571.821,24
Proj./Ativ.: 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2070 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal assegurando o pleno funcionamento 
das unidades do Ensino Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 14.822.868,71 7.255.905,96 22.078.774,67
Total Projeto/Atividade: 14.822.868,71 7.255.905,96 22.078.774,67
Proj./Ativ.: 2071 - Garantir os recursos necessários para a formatura dos alunos atendidos pelo PROERD.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2071 Garantir os recursos necessários para a 
formatura dos alunos atendidos pelo PROERD.
Pessoas 1000,0000 0,00 9.943,63 9.943,63
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.943,63 9.943,63
Proj./Ativ.: 2072 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2072 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados 
no Ensino Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.764.289,57 912.655,78 2.676.945,35
Total Projeto/Atividade: 1.764.289,57 912.655,78 2.676.945,35
24
Lei nº 4.270/2023 - pág.24/64
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Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2073 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2073 Garantir o transporte escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
no Ensino Fundamental.
Pessoas 1000,0000 9.533.351,19 135.839,99 9.669.191,18
Total Projeto/Atividade: 9.533.351,19 135.839,99 9.669.191,18
Proj./Ativ.: 2075 - Garantir alimentação para os alunos inscritos no programa Mais Educação.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2075 Garantir alimentação para os alunos inscritos no 
programa Mais Educação.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 181.076,89 181.076,89
Total Projeto/Atividade: 0,00 181.076,89 181.076,89
Proj./Ativ.: 2076 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades dos centros municipais de Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2076 Manter auxílio alimentação aos servidores 
atuantes nas unidades dos centros municipais de 
Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 951.792,00 5.905.917,33 6.857.709,33
Total Projeto/Atividade: 951.792,00 5.905.917,33 6.857.709,33
Proj./Ativ.: 2077 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades de Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2077 Manter e prover recursos humanos (servidores) 
para as unidades de Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.525.803,49 16.118.963,44 26.644.766,93
Total Projeto/Atividade: 10.525.803,49 16.118.963,44 26.644.766,93
Proj./Ativ.: 2078 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da Educação Infantil
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2078 Manter oportunidades de estágio a estudantes do
ensino médio e superior nas unidades da 
Educação Infantil
Outras Unidades e Medidas 1,0000 852.960,84 407.019,72 1.259.980,56
Total Projeto/Atividade: 852.960,84 407.019,72 1.259.980,56
Proj./Ativ.: 2082 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2082 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal, assegurando o pleno funcionamento 
das unidades da Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 12.250.605,82 7.309.455,23 19.560.061,05
Total Projeto/Atividade: 12.250.605,82 7.309.455,23 19.560.061,05
25
Lei nº 4.270/2023 - pág.25/64
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Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2083 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil - Pré Escola.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2083 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados 
na educação infantil - Pré Escola.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.980.596,36 215.964,00 2.196.560,36
Total Projeto/Atividade: 1.980.596,36 215.964,00 2.196.560,36
Proj./Ativ.: 2084 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil - Creche.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2084 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede
pública do município de Araucária matriculados 
na educação infantil - Creche.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.409.310,07 1.372.871,28 3.782.181,35
Total Projeto/Atividade: 2.409.310,07 1.372.871,28 3.782.181,35
Proj./Ativ.: 2085 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2085 Garantir o transporte escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
na educação infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 143.708,76 143.708,76
Total Projeto/Atividade: 0,00 143.708,76 143.708,76
Proj./Ativ.: 2087 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes na educação de jovens e adultos do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2087 Manter auxílio alimentação aos servidores 
atuantes na educação de jovens e adultos do 
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 288.148,00 288.148,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 288.148,00 288.148,00
Proj./Ativ.: 2088 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades da educação especial do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2088 Manter auxílio alimentação aos servidores 
atuantes nas unidades da educação especial do 
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.896.038,01 833.320,00 3.729.358,01
Total Projeto/Atividade: 2.896.038,01 833.320,00 3.729.358,01
Proj./Ativ.: 2089 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2089 Manter e prover recursos humanos (servidores) 
para as unidades educacionais especiais do 
município de Araucária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.554.794,13 6.146.542,57 16.701.336,70
Total Projeto/Atividade: 10.554.794,13 6.146.542,57 16.701.336,70
26
Lei nº 4.270/2023 - pág.26/64
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Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2091 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2091 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal assegurando o pleno funcionamento 
das unidades do ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 570.288,18 570.288,18
Total Projeto/Atividade: 0,00 570.288,18 570.288,18
Proj./Ativ.: 2092 - Manter oportunidades, através de estágio, a estudantes do ensino médio e superior nas unidades de ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2092 Manter oportunidades, através de estágio, a 
estudantes do ensino médio e superior nas 
unidades de ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 291.485,88 291.485,88
Total Projeto/Atividade: 0,00 291.485,88 291.485,88
Proj./Ativ.: 2093 - Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2093 Garantir transporte escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
no ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 112.249,70 112.249,70
Total Projeto/Atividade: 0,00 112.249,70 112.249,70
Proj./Ativ.: 2096 - Manter equipadas as unidades da Educação Especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2096 Manter equipadas as unidades da Educação 
Especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 6.001.000,00 0,00 6.001.000,00
Total Projeto/Atividade: 6.001.000,00 0,00 6.001.000,00
Total do Programa 154.276.993,35 79.194.001,69 233.470.995,04
Total da Unidade 154.276.993,35 79.194.001,69 233.470.995,04
Unidade: 002 - FUNDEB
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2097 - Garantir recursos humanos à educação básica com recursos do FUNDEB.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2097 Garantir recursos humanos à educação básica 
com recursos do FUNDEB.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 121.531.145,24 0,00 121.531.145,24
Total Projeto/Atividade: 121.531.145,24 0,00 121.531.145,24
Total do Programa 121.531.145,24 0,00 121.531.145,24
Total da Unidade 121.531.145,24 0,00 121.531.145,24
Total do Órgão 275.808.138,59 79.194.001,69 355.002.140,28
27
Lei nº 4.270/2023 - pág.27/64
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Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Proj./Ativ.: 2102 - Manter e fortalecer a participação popular e controle social
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2102 Manter e fortalecer a participação popular e 
controle social
Outras Unidades e Medidas 0,0000 2.190.430,65 0,00 2.190.430,65
Total Projeto/Atividade: 2.190.430,65 0,00 2.190.430,65
Proj./Ativ.: 2105 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2105 Manter e fortalecer as ações de saúde na 
atenção primária a saúde
Outras Unidades e Medidas 1,0000 9.710.842,26 78.095,66 9.788.937,92
Total Projeto/Atividade: 9.710.842,26 78.095,66 9.788.937,92
Proj./Ativ.: 2107 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2107 Manter as atividades de gestão de recursos 
humanos para o sistema municipal de saúde
Outras Unidades e Medidas 1,0000 163.456.802,03 14.478.881,94 177.935.683,97
Total Projeto/Atividade: 163.456.802,03 14.478.881,94 177.935.683,97
Proj./Ativ.: 2118 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2118 Manter e fortalecer as ações de saúde na 
atenção secundária e terciária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 62.502.045,96 20.689.603,09 83.191.649,05
Total Projeto/Atividade: 62.502.045,96 20.689.603,09 83.191.649,05
Proj./Ativ.: 2120 - Construir, reformar e pontos de atenção secundária e terciária a saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2120 Construir, reformar e pontos de atenção 
secundária e terciária a saúde
Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
Proj./Ativ.: 2122 - Qualificar a assistência farmacêutica e promover o acesso da população aos medicamentos essenciais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2122 Qualificar a assistência farmacêutica e promover 
o acesso da população aos medicamentos 
essenciais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 4.107.986,10 3.684.017,79 7.792.003,89
Total Projeto/Atividade: 4.107.986,10 3.684.017,79 7.792.003,89
Proj./Ativ.: 2123 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meios de ações de vigilância sanitária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2123 Desenvolver ações para identificar e controlar 
determinantes e condicionantes, riscos e danos à 
saúde, por meios de ações de vigilância sanitária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 198.744,63 0,00 198.744,63
Total Projeto/Atividade: 198.744,63 0,00 198.744,63
28
Lei nº 4.270/2023 - pág.28/64
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Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Proj./Ativ.: 2125 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meio de ações de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, 
vigilância da saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2125 Desenvolver ações para identificar e controlar 
determinantes e condicionantes, riscos e danos à 
saúde, por meio de ações de vigilância 
epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da
saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 939.379,26 0,00 939.379,26
Total Projeto/Atividade: 939.379,26 0,00 939.379,26
Proj./Ativ.: 2276 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2276 Manter a estrutura administrativa e de 
infraestrutura do sistema de saúde
 0,0000 8.671.461,51 3.917.874,51 12.589.336,02
Total Projeto/Atividade: 8.671.461,51 3.917.874,51 12.589.336,02
Total do Programa 256.777.692,40 42.848.472,99 299.626.165,39
Total da Unidade 256.777.692,40 42.848.472,99 299.626.165,39
Total do Órgão 256.777.692,40 42.848.472,99 299.626.165,39
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smag
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Proj./Ativ.: 2130 - Manter estrutura operacional e Programas da SMAG
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2130 Manter estrutura operacional e Programas da 
SMAG
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 686.645,14 687.645,14
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 686.645,14 687.645,14
Proj./Ativ.: 2131 - Manter o quadro funcional de servidores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2131 Manter o quadro funcional de servidores Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.928.121,93 5.928.121,93
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.928.121,93 5.928.121,93
Proj./Ativ.: 2132 - Manter os secadores de cereais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2132 Manter os secadores de cereais Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2133 - Adquirir equipamentos para secadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2133 Adquirir equipamentos para secadores Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
29
Lei nº 4.270/2023 - pág.29/64
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smag
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Proj./Ativ.: 2135 - Desenvolver ações e adquirir insumos para incentivo ao produtor rural
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2135 Desenvolver ações e adquirir insumos para 
incentivo ao produtor rural
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.005.402,00 1.005.402,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.005.402,00 1.005.402,00
Proj./Ativ.: 2136 - Coordenar o programa de inseminação artificial
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2136 Coordenar o programa de inseminação artificial Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2137 - Coordenar o serviço de inspeção
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2137 Coordenar o serviço de inspeção Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2138 - Manter e ampliar programa de piscicultura
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2138 Manter e ampliar programa de piscicultura Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2139 - Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2139 Adquirir equipamentos para departamentos da 
SMAG
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2141 - Realizar Eventos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2141 Realizar Eventos Outras Unidades e Medidas 5,0000 0,00 897.254,01 897.254,01
Total Projeto/Atividade: 0,00 897.254,01 897.254,01
Proj./Ativ.: 2142 - Adquirir maquinas para o programa da patrulha rural mecanizada
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2142 Adquirir maquinas para o programa da patrulha 
rural mecanizada
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2143 - Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2143 Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.336.515,67 2.336.515,67
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.336.515,67 2.336.515,67
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Lei nº 4.270/2023 - pág.30/64
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smag
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Proj./Ativ.: 2144 - Implantar e manter programa restaurante popular e mercado municipal
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2144 Implantar e manter programa restaurante popular
e mercado municipal
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2145 - Manter o atendimento veterinario
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2145 Manter o atendimento veterinario Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 88.187,21 88.187,21
Total Projeto/Atividade: 0,00 88.187,21 88.187,21
Proj./Ativ.: 2147 - Gerenciar o fundera
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2147 Gerenciar o fundera Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 1.000,00 10.951.125,96 10.952.125,96
Total da Unidade 1.000,00 10.951.125,96 10.952.125,96
Total do Órgão 1.000,00 10.951.125,96 10.952.125,96
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 1149 - Capacitar servidores lotados na SMAS e membros dos Conselhos Municipais vinculados a Política Municipal de Assistência Social.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1149 Capacitar servidores lotados na SMAS e 
membros dos Conselhos Municipais vinculados a 
Política Municipal de Assistência Social.
Pessoas 500,0000 83.906,40 11.563,06 95.469,46
Total Projeto/Atividade: 83.906,40 11.563,06 95.469,46
Proj./Ativ.: 1153 - Construir e ampliar unidades da SMAS de Proteção Social Básica e Especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1153 Construir e ampliar unidades da SMAS de 
Proteção Social Básica e Especial.
Metros Quadrados 1000,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2148 - Manter e ampliar estrutura funcional da smas
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2148 Manter e ampliar estrutura funcional da smas Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 22.288.626,62 22.288.626,62
Total Projeto/Atividade: 0,00 22.288.626,62 22.288.626,62
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Lei nº 4.270/2023 - pág.31/64
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LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 2150 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes para unidades da SMAS (Órgão Gestor, PSB, PSE, Cadúnico (Bolsa Família), Casa dos Conselhos e Conselho Tutelar.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2150 Adquirir equipamentos e materiais permanentes 
para unidades da SMAS (Órgão Gestor, PSB, 
PSE, Cadúnico (Bolsa Família), Casa dos 
Conselhos e Conselho Tutelar.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2151 - Manter, Implementar e Implantar Programas da Proteção Social Básica (Renda Cidadã, Benefícios Eventuais e Oficinas Sócio educativas).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2151 Manter, Implementar e Implantar Programas da 
Proteção Social Básica (Renda Cidadã, 
Benefícios Eventuais e Oficinas Sócio educativas).
 0,0000 0,00 2.714.460,43 2.714.460,43
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.714.460,43 2.714.460,43
Proj./Ativ.: 2152 - Manter, Implementar e Implantar os Programas da Proteção Social Especial (Acolhimentos Institucionais, Família Acolhedora e Oficinas Sócioeducativas).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2152 Manter, Implementar e Implantar os Programas 
da Proteção Social Especial (Acolhimentos 
Institucionais, Família Acolhedora e Oficinas 
Sócioeducativas).
Pessoas 10000,0000 224.387,65 2.547.366,55 2.771.754,20
Total Projeto/Atividade: 224.387,65 2.547.366,55 2.771.754,20
Proj./Ativ.: 2154 - Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2154 Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, 
Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, 
Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
 0,0000 1.413.028,85 2.595.671,67 4.008.700,52
Total Projeto/Atividade: 1.413.028,85 2.595.671,67 4.008.700,52
Total do Programa 1.722.322,90 30.158.688,33 31.881.011,23
Total da Unidade 1.722.322,90 30.158.688,33 31.881.011,23
Unidade: 002 - Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 6155 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à Criança e ao Adolescente.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6155 Manter, Implantar e Implementar Programas e 
Projetos voltados à Criança e ao Adolescente.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 920.000,00 482.600,00 1.402.600,00
Total Projeto/Atividade: 920.000,00 482.600,00 1.402.600,00
Total do Programa 920.000,00 482.600,00 1.402.600,00
Total da Unidade 920.000,00 482.600,00 1.402.600,00
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Lei nº 4.270/2023 - pág.32/64
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
LDO: 2024
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Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 003 - Fundo Municipal para o Idoso
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 2157 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à Pessoa Idosa.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2157 Manter, Implantar e Implementar Programas e 
Projetos voltados à Pessoa Idosa.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 101.000,00 101.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 101.000,00 101.000,00
Proj./Ativ.: 2158 - Adquirir equipamentos e material permanente para Programas e Projetos voltados à Pessoa Idosa.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2158 Adquirir equipamentos e material permanente 
para Programas e Projetos voltados à Pessoa 
Idosa.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 102.000,00 102.000,00
Total da Unidade 0,00 102.000,00 102.000,00
Unidade: 004 - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 2273 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos coltados à pessoa com deficiência
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2273 Manter, Implantar e Implementar Programas e 
Projetos coltados à pessoa com deficiência
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 201.000,00 201.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 201.000,00 201.000,00
Total do Programa 0,00 201.000,00 201.000,00
Total da Unidade 0,00 201.000,00 201.000,00
Unidade: 005 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 2274 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à mulher
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2274 Manter, Implantar e Implementar Programas e 
Projetos voltados à mulher
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 201.000,00 201.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 201.000,00 201.000,00
Total do Programa 0,00 201.000,00 201.000,00
Total da Unidade 0,00 201.000,00 201.000,00
Total do Órgão 2.642.322,90 31.145.288,33 33.787.611,23
33
Lei nº 4.270/2023 - pág.33/64
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Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smma
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Proj./Ativ.: 2159 - Gerenciar os serviços de Limpeza Pública.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2159 Gerenciar os serviços de Limpeza Pública. Outras Unidades e Medidas 1,0000 17.547.528,25 0,00 17.547.528,25
Total Projeto/Atividade: 17.547.528,25 0,00 17.547.528,25
Proj./Ativ.: 2160 - Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2160 Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos 
Urbanos.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.264.825,49 3.264.825,49
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.264.825,49 3.264.825,49
Proj./Ativ.: 2161 - Construir, ampliar e reformar edifícios administrativos, barracões, praças, parques, bosques e outros bens de domínio público.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2161 Construir, ampliar e reformar edifícios 
administrativos, barracões, praças, parques, 
bosques e outros bens de domínio público.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 26.443,88 27.443,88
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 26.443,88 27.443,88
Proj./Ativ.: 2162 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2162 Manter e ampliar o quadro funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.053.196,20 9.053.196,20
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.053.196,20 9.053.196,20
Proj./Ativ.: 2163 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2163 Gerenciar as atividades de infraestrutura, 
controle, fiscalização, educação ambiental e o 
COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 11.440,00 1.409.317,55 1.420.757,55
Total Projeto/Atividade: 11.440,00 1.409.317,55 1.420.757,55
Proj./Ativ.: 2164 - Manter e ampliar a estrutura física, operacional e administrativa da SMMA.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2164 Manter e ampliar a estrutura física, operacional e 
administrativa da SMMA.
Outras Unidades e Medidas 11,0000 7.882.147,61 3.886.592,38 11.768.739,99
Total Projeto/Atividade: 7.882.147,61 3.886.592,38 11.768.739,99
Total do Programa 25.442.115,86 17.640.375,50 43.082.491,36
Total da Unidade 25.442.115,86 17.640.375,50 43.082.491,36
34
Lei nº 4.270/2023 - pág.34/64
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LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Proj./Ativ.: 2165 - Adquirir mudas e insumos para a arborização urbana.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2165 Adquirir mudas e insumos para a arborização 
urbana.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.454.000,00 414.892,71 2.868.892,71
Total Projeto/Atividade: 2.454.000,00 414.892,71 2.868.892,71
Proj./Ativ.: 2166 - Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização e educação ambiental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2166 Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as 
atividades de infraestrutura, controle, fiscalização 
e educação ambiental.
Outras Unidades e Medidas 0,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Total do Programa 2.455.000,00 414.892,71 2.869.892,71
Total da Unidade 2.455.000,00 414.892,71 2.869.892,71
Total do Órgão 27.897.115,86 18.055.268,21 45.952.384,07
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smct
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2167 - Manter e ampliar a estrutura física
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2167 Manter e ampliar a estrutura física Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 20.769,28 20.769,28
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.769,28 20.769,28
Proj./Ativ.: 2168 - Manter e ampliar projetos, programas e atividades culturais e turísticas
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2168 Manter e ampliar projetos, programas e 
atividades culturais e turísticas
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 6.603,76 6.603,76
Total Projeto/Atividade: 0,00 6.603,76 6.603,76
Proj./Ativ.: 2169 - Adquirir bens móveis e equipamentos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2169 Adquirir bens móveis e equipamentos Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2170 - Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da SMCT
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2170 Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os 
espaços da SMCT
Metros Quadrados 1000,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
35
Lei nº 4.270/2023 - pág.35/64
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smct
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2171 - Manter a estrutura operacional e administrativa
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2171 Manter a estrutura operacional e administrativa Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 232.165,26 232.165,26
Total Projeto/Atividade: 0,00 232.165,26 232.165,26
Proj./Ativ.: 2172 - Promover a capacitação e a qualificação de servidores, empreendedores, agentes culturais, conselheiros e demais áreas afins
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2172 Promover a capacitação e a qualificação de 
servidores, empreendedores, agentes culturais, 
conselheiros e demais áreas afins
Pessoas 1000,0000 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000,00 10.000,00
Proj./Ativ.: 2173 - Manter e ampliar os cursos livres
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2173 Manter e ampliar os cursos livres Pessoas 5000,0000 0,00 453.477,95 453.477,95
Total Projeto/Atividade: 0,00 453.477,95 453.477,95
Proj./Ativ.: 2174 - Promover a divulgação e o intercâmbio de bens e produtos culturais e turísticos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2174 Promover a divulgação e o intercâmbio de bens e
produtos culturais e turísticos
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2175 - Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2175 Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.800,00 3.800,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.800,00 3.800,00
Proj./Ativ.: 2176 - Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2176 Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 15.600,00 15.600,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 15.600,00 15.600,00
Proj./Ativ.: 2177 - Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2177 Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 614.407,78 614.407,78
Total Projeto/Atividade: 0,00 614.407,78 614.407,78
Proj./Ativ.: 2178 - Manter e ampliar a estrutura funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2178 Manter e ampliar a estrutura funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 7.085.387,17 7.085.387,17
Total Projeto/Atividade: 0,00 7.085.387,17 7.085.387,17
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Lei nº 4.270/2023 - pág.36/64
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Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smct
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2179 - Criar e manter o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2179 Criar e manter o Fundo Municipal do Patrimônio 
Cultural
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 1.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 1.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2180 - Manter e ampliar os cursos livres - ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2180 Manter e ampliar os cursos livres - ECA Outras Unidades e Medidas 5000,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 2.000,00 8.446.211,20 8.448.211,20
Total da Unidade 2.000,00 8.446.211,20 8.448.211,20
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Cultura
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2181 - Manter o Fundo Municipal de Cultura
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2181 Manter o Fundo Municipal de Cultura Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 1.000,00 1.000,00
Total da Unidade 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Órgão 2.000,00 8.447.211,20 8.449.211,20
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smel
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Proj./Ativ.: 1184 - Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1184 Construir, reformar ou ampliar unidades 
Poliesportivas
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2182 - Manter e ampliar o quadro funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2182 Manter e ampliar o quadro funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.204.854,82 9.204.854,82
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.204.854,82 9.204.854,82
Proj./Ativ.: 2185 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2185 Apoiar a participação desportiva para atletas do 
município em competições
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 140.000,00 140.000,00
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Lei nº 4.270/2023 - pág.37/64
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smel
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Proj./Ativ.: 2185 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições
Total Projeto/Atividade: 0,00 140.000,00 140.000,00
Proj./Ativ.: 2187 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2187 Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 120.000,00 120.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 120.000,00 120.000,00
Proj./Ativ.: 2191 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2191 Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMEL
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.017.712,95 1.017.712,95
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.017.712,95 1.017.712,95
Proj./Ativ.: 2192 - Adquirir equipamentos e materiais permanente
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2192 Adquirir equipamentos e materiais permanente Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 300.000,00 300.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 300.000,00 300.000,00
Proj./Ativ.: 2193 - Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e recreativos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2193 Promover Campeonatos e competições, eventos 
de lazer e recreativos
Pessoas 10000,0000 0,00 100.000,00 100.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 100.000,00 100.000,00
Proj./Ativ.: 6188 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições-ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6188 Apoiar a participação desportiva para atletas do 
município em competições - ECA
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 301.010,00 301.010,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 301.010,00 301.010,00
Proj./Ativ.: 6190 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6190 Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 396.370,00 396.370,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 396.370,00 396.370,00
Total do Programa 0,00 11.580.947,77 11.580.947,77
Total da Unidade 0,00 11.580.947,77 11.580.947,77
Total do Órgão 0,00 11.580.947,77 11.580.947,77
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Lei nº 4.270/2023 - pág.38/64
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 21 - Encargos Gerais do Município
Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2194 - Custear Despesas do Aporte do RPPS.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2194 Custear Despesas do Aporte do RPPS. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 63.674.192,00 63.674.192,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 63.674.192,00 63.674.192,00
Proj./Ativ.: 2195 - Administrar Recursos Reserva de Contingência.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2195 Administrar Recursos Reserva de Contingência. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Proj./Ativ.: 2196 - Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP e Outros.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2196 Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP 
e Outros.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 860.588,43 13.009.734,05 13.870.322,48
Total Projeto/Atividade: 860.588,43 13.009.734,05 13.870.322,48
Proj./Ativ.: 2197 - Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da Dívida Pública.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2197 Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da 
Dívida Pública.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 43.457.887,68 75.000.000,00 118.457.887,68
Total Projeto/Atividade: 43.457.887,68 75.000.000,00 118.457.887,68
Proj./Ativ.: 2292 - Custear as despesas decorrentes da modernização da estrutura previdenciária municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2292 Custear as despesas decorrentes da 
modernização da estrutura previdenciária 
municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00
Total do Programa 44.318.476,11 181.683.926,05 226.002.402,16
Total da Unidade 44.318.476,11 181.683.926,05 226.002.402,16
Total do Órgão 44.318.476,11 181.683.926,05 226.002.402,16
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smte
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Proj./Ativ.: 2207 - Implementar Programas através de convênios visando a qualificação profissional, geração de renda, intermediação de mão de obra, empreendedorismo, relações empresariais 
entre outros com contrapartida do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2207 Implementar Programas através de convênios 
visando a qualificação profissional, geração de 
renda, intermediação de mão de obra, 
empreendedorismo, relações empresariais entre 
outros com contrapartida do município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 507.781,27 507.781,27
39
Lei nº 4.270/2023 - pág.39/64
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
LDO: 2024
Pág 26 / 31
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smte
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Proj./Ativ.: 2207 - Implementar Programas através de convênios visando a qualificação profissional, geração de renda, intermediação de mão de obra, empreendedorismo, relações empresariais 
entre outros com contrapartida do município.
Total Projeto/Atividade: 0,00 507.781,27 507.781,27
Proj./Ativ.: 2208 - Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2208 Manter e Ampliar a estrutura funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.573.143,39 3.573.143,39
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.573.143,39 3.573.143,39
Proj./Ativ.: 2209 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2209 Adquirir equipamentos e materiais permanentes. Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2210 - Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar novos postos avançados e itinerantes de atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de cooperativas e associações.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2210 Manter a sede da secretaria, manter, reativar e
criar novos postos avançados e itinerantes de 
atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de 
cooperativas e associações.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 96.344,28 96.344,28
Total Projeto/Atividade: 0,00 96.344,28 96.344,28
Total do Programa 1.000,00 4.177.268,94 4.178.268,94
Total da Unidade 1.000,00 4.177.268,94 4.178.268,94
Total do Órgão 1.000,00 4.177.268,94 4.178.268,94
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smur
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2212 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMUR
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2212 Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMUR
Outras Unidades e Medidas 1,0000 6.093.737,28 3.460.551,11 9.554.288,39
Total Projeto/Atividade: 6.093.737,28 3.460.551,11 9.554.288,39
Proj./Ativ.: 2213 - Contratar empresa para a implantação do programa de manutenção e operação de fiscalização de trânsito
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2213 Contratar empresa para a implantação do 
programa de manutenção e operação de 
fiscalização de trânsito
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.094.100,82 0,00 1.094.100,82
Total Projeto/Atividade: 1.094.100,82 0,00 1.094.100,82
40
Lei nº 4.270/2023 - pág.40/64
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
LDO: 2024
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smur
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2215 - Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e mobiliários em geral
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2215 Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e 
mobiliários em geral
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.000,00 1.000,00 3.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.000,00 1.000,00 3.000,00
Proj./Ativ.: 2216 - Desapropriar imóveis e incorporá-los ao patrimônio público
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2216 Desapropriar imóveis e incorporá-los ao 
patrimônio público
Metros Quadrados 100000,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2222 - Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de rede de iluminação pública
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2222 Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o 
serviço de rede de iluminação pública
Outras Unidades e Medidas 1,0000 20.000.000,00 2.797.226,71 22.797.226,71
Total Projeto/Atividade: 20.000.000,00 2.797.226,71 22.797.226,71
Proj./Ativ.: 2224 - Contratar empresa para a execução de obras visando a manutenção,ampliação, eficientização e modernização do serviço de rede de iluminação pública
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2224 Contratar empresa para a execução de obras 
visando a manutenção,ampliação, eficientização 
e modernização do serviço de rede de iluminação 
pública
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 1.000,00 2.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 1.000,00 2.000,00
Proj./Ativ.: 2227 - Manter e ampliar o serviço de sinalização viária (horizontal, vertical e semafórica) e toponímea
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2227 Manter e ampliar o serviço de sinalização viária 
(horizontal, vertical e semafórica) e toponímea
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2228 - Manter e ampliar o quadro funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2228 Manter e ampliar o quadro funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 11.618.884,43 11.618.884,43
Total Projeto/Atividade: 0,00 11.618.884,43 11.618.884,43
Proj./Ativ.: 2229 - Contratar empresas para projeto, execução de obras, instalações e demais serviços de engenharia
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2229 Contratar empresas para projeto, execução de 
obras, instalações e demais serviços de 
engenharia
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
41
Lei nº 4.270/2023 - pág.41/64
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
LDO: 2024
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smur
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2293 - Manter e ampliar o quadro funcional do departamento de iluminação pública.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2293 Manter e ampliar o quadro funcional do 
departamento de iluminação pública.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Total do Programa 28.191.838,10 17.880.662,25 46.072.500,35
Total da Unidade 28.191.838,10 17.880.662,25 46.072.500,35
Total do Órgão 28.191.838,10 17.880.662,25 46.072.500,35
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smop
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2230 - Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as 
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2230 Aumentar o número de vias pavimentadas na 
malha viária urbana e rural. Construir viaduto na 
Av. Independência com Rodovia do Xisto, 
construir anel viário entre as distribuidoras e 
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Metros Lineares 100000,0000 5.000.000,00 20.000.000,00 25.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.000.000,00 20.000.000,00 25.000.000,00
Proj./Ativ.: 2231 - Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição de materiais e insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2231 Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com 
aquisição de materiais e insumos para 
pavimentação de vias urbanas e rurais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 3.295.758,00 4.358.369,29 7.654.127,29
Total Projeto/Atividade: 3.295.758,00 4.358.369,29 7.654.127,29
Proj./Ativ.: 2232 - Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2232 Manter e ampliar a estrutura de Recursos 
Humanos da SMOP
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 25.001.000,00 25.001.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 25.001.000,00 25.001.000,00
Proj./Ativ.: 2235 - Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes para manutenção e ampliação da estrutura operacional da SMOP.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2235 Investir em equipamentos, máquinas, veículos e 
materiais permanentes para manutenção e 
ampliação da estrutura operacional da SMOP.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
42
Lei nº 4.270/2023 - pág.42/64
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
LDO: 2024
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smop
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2236 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção predial para os próprios municipais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2236 Suprir com materiais e serviços visando a 
manutenção predial para os próprios municipais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 814.963,48 814.963,48
Total Projeto/Atividade: 0,00 814.963,48 814.963,48
Proj./Ativ.: 2237 - Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espaços públicos, visando a melhoria da estrutura operacional dos próprios municipais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2237 Construir novos empreendimentos reformar e 
ampliar espaços públicos, visando a melhoria da 
estrutura operacional dos próprios municipais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2238 - Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP, suprindo com materiais, treinamentos, locações de imóveis e demais serviços.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2238 Manter e ampliar a estrutura operacional da 
SMOP, suprindo com materiais, treinamentos, 
locações de imóveis e demais serviços.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 261.648,01 428.470,07 690.118,08
Total Projeto/Atividade: 261.648,01 428.470,07 690.118,08
Total do Programa 8.557.406,01 50.604.802,84 59.162.208,85
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
Proj./Ativ.: 2233 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção e conservação vias urbanas e estradas rurais. Melhorar os acessos de Araucária a Curitiba,melhoria nas calçadas e criar 
caminhos alternativos com ciclovias.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2233 Suprir com materiais e serviços visando a 
manutenção e conservação vias urbanas e 
estradas rurais. Melhorar os acessos de 
Araucária a Curitiba,melhoria nas calçadas e criar 
caminhos alternativos com ciclovias.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.698.240,97 8.096.322,30 9.794.563,27
Total Projeto/Atividade: 1.698.240,97 8.096.322,30 9.794.563,27
Proj./Ativ.: 2234 - Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças de reposição, contratação de serviços mecânicos e demais necessários para manutenção de veículos e máquinas da frota 
municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2234 Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças
de reposição, contratação de serviços mecânicos 
e demais necessários para manutenção de 
veículos e máquinas da frota municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 3.245.007,44 6.313.877,73 9.558.885,17
Total Projeto/Atividade: 3.245.007,44 6.313.877,73 9.558.885,17
Total do Programa 4.943.248,41 14.410.200,03 19.353.448,44
Total da Unidade 13.500.654,42 65.015.002,87 78.515.657,29
Total do Órgão 13.500.654,42 65.015.002,87 78.515.657,2943
Lei nº 4.270/2023 - pág.43/64
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
LDO: 2024
Pág 30 / 31
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Proj./Ativ.: 2239 - Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e operacional da Secretaria de Segurança e seus Departamentos, Conselhos e afins.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2239 Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial 
e operacional da Secretaria de Segurança e seus 
Departamentos, Conselhos e afins.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 483.318,08 3.217.160,73 3.700.478,81
Total Projeto/Atividade: 483.318,08 3.217.160,73 3.700.478,81
Proj./Ativ.: 2240 - Custear despesas com folha de pagamento dos servidores da SMSP, incluindo aumento do quadro funcional, despesas com promoções, progressões, risco de vida, 
insalubridade e afins.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2240 Custear despesas com folha de pagamento dos 
servidores da SMSP, incluindo aumento do 
quadro funcional, despesas com promoções, 
progressões, risco de vida, insalubridade e afins.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 38.387.738,91 38.387.738,91
Total Projeto/Atividade: 0,00 38.387.738,91 38.387.738,91
Proj./Ativ.: 2241 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades governamentais e não governamentais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2241 Criar, desenvolver e executar projetos com 
órgãos e/ou entidades governamentais e não 
governamentais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2242 - Adquirir equipamentos diversos e materiais permanentes para estruturação e funcionamento da SMSP e seus departamentos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2242 Adquirir equipamentos diversos e materiais 
permanentes para estruturação e funcionamento 
da SMSP e seus departamentos.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2284 - Desenvolver, executar projetos e custear despesas do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN - GM
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2284 Desenvolver, executar projetos e custear 
despesas do Consórcio Intermunicipal das 
Guardas Municipais da Região Metropolitana de 
Curitiba - COIN - GM
Outras Unidades e Medidas 0,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2290 - Custear despesas com o Projeto Guarda Mirim
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2290 Desenvolvimento do Programa Guarda Mirim, 
incluindo-se o fornecimento de uniforme, 
alimentação e demais materiais necessários.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
44
Lei nº 4.270/2023 - pág.44/64
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
LDO: 2024
Pág 31 / 31
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-25710-FUYVJPZBDYUK-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 03/10/2023 15:36:37 -03:00
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Total do Programa 484.318,08 41.607.899,64 42.092.217,72
Total da Unidade 484.318,08 41.607.899,64 42.092.217,72
Total do Órgão 484.318,08 41.607.899,64 42.092.217,72
Órgão: 28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2243 - Manter a estrutura funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2243 Manter a estrutura funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.895.359,47 1.895.359,47
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.895.359,47 1.895.359,47
Proj./Ativ.: 2244 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2244 Adquirir equipamentos, bens e material 
permanente
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000,00 0,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2245 - Manter a estrutura operacional, promoção de eventos através do Cerimonial e a capacitação profissional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2245 Manter a estrutura operacional, promoção de 
eventos através do Cerimonial e a capacitação 
profissional
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 8.126,84 8.126,84
Total Projeto/Atividade: 0,00 8.126,84 8.126,84
Proj./Ativ.: 2246 - Manter o programa de publicidade, assessoria de imprensa e divulgação de atos oficiais da administração.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2246 Manter o programa de publicidade, assessoria de
imprensa e divulgação de atos oficiais da 
administração.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.500.000,00 3.500.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.500.000,00 3.500.000,00
Total do Programa 1.000,00 5.403.486,31 5.404.486,31
Total da Unidade 1.000,00 5.403.486,31 5.404.486,31
Total do Órgão 1.000,00 5.403.486,31 5.404.486,31
Total Geral 680.047.022,85 758.018.881,68 1.438.065.904,53
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 03/10/2023, às 15:36:38.
45
Lei nº 4.270/2023 - pág.45/64
Lei nº 4.270/2023 - pág. 46/64
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo principal fornecer as
orientações necessárias para a elaboração da Lei de Orçamentária Anual. Neste sentido, o
presente anexo visa estabelecer as prioridades a serem adotadas quando da fixação das
despesas para o ano de 2024 na Lei Orçamentária Anual.
Tais prioridades devem ser adotadas como indicativo, admitindo-se
adequações em virtude do surgimento de novas demandas ou pela alteração no cenário
projetado para a arrecadação.
1. DESPESA COM PESSOAL
A projeção da despesa com pessoal para o ano de 2024 foi realizada tendo
como base o realizado no mês de maio de 2023. 
Em relação a Contribuição Patronal ao FPMA, foi considerado um incremento
de 0,5% na taxa, passando de 15% para 15,5%.
A projeção da despesa com pessoal totalizou R$ 695.303.948,83.
Projeção Folha de Pagamentos para 2023
Secretaria Folha +Aux. Alimentação
03-SMGO R$ 5.317.443,88
04-PGM R$ 63.484.390,88
06-CGM R$ 1.260.346,38
07-SMAD R$ 7.595.791,48
08-SMGP R$ 4.739.057,86
09-SMFI R$ 12.982.759,47
10-SMPL R$ 9.539.637,59
11-SMED R$ 264.358.760,97
12-SMSA R$ 187.724.621,89
13-SMAG R$ 5.928.121,93
14-SMAS R$ 22.288.626,62
15-SMMA R$ 12.318.021,69
18-SMCT R$ 7.085.387,17
19-SMEL R$ 9.204.854,82
23-SMTE R$ 3.573.143,39
25-SMUR R$ 12.618.884,43
26-SMOP R$ 25.001.000,00
27-SMSP R$ 38.387.738,91
28-SMCS R$ 1.895.359,47
TOTAL R$ 695.303.948,84
Lei nº 4.270/2023 - pág. 47/64
2. PRECATÓRIOS 
Foram projetados para o ano de 2024 o pagamento de precatórios que
totalizam R$ 30.248.230,59. Tais valores podem ser quitados pelo município até o final do ano de
2024.
Por fim, foi estimado um valor de R$ 4.120.000,00 a título de Requisições de
Pequeno Valor, Custas e Indenizações, e para pensões o valor de R$52.272,00.
Os valores informados como correção são uma projeção e podem variar de
acordo com a data de pagamento e do índice correspondente à época.
3. CÂMARA MUNICIPAL
A Constituição Federal estabelece em seu Artigo 29-A que municípios com
população entre 100.000 e 300.000 habitantes destinem no máximo 6% do “somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5o
 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior”.
Como forma de simplificação o cálculo foi realizado com dados do exercício de
2023, o que totalizou um valor máximo possível para custeio do Poder Legislativo de R$
64.381.208,29 para o ano de 2024.
Base Legal Descrição Valor 2020
Constituição Federal Art. 29-A Receitas Tributárias 118.972.134,41
Constituição Federal Art. 158-I IRRF 72.279.164,25
Constituição Federal Art. 158-II ITR 423.773,72
Constituição Federal Art. 158-III IPVA 30.807.452,11
Constituição Federal Art. 158-IV ICMS 711.225.194,12
Constituição Federal Art. 159-I FPM 131.001.213,06
Constituição Federal Art. 159-§3° IPI 8.178.474,79
Constituição Federal Art. 159-§4° CIDE 132.731,76
TOTAL BASE DE CÁLCULO 1.073.020.138,22
Valor máximo para o Legislativo 2023 64.381.208,29
O valor solicitado foi de R$ 51.000.000.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Reformar e ampliar a sede da Câmara dos Vereadores 7.200.000,00
Manter o quadro funcional 28.630.000,00
Manter e ampliar a estrutura operacional 13.620.000,00
Adquirir bens móveis e material permanente 200.000,00
Instituir e manter a Escola do Legislativo 1.350.000,00
TOTAL 51.000.000,00
O valor executado pelo Poder Legislativo nos anos anteriores é o que segue:
Lei nº 4.270/2023 - pág. 48/64
DESPESA 2018 2019 2020 2021 2022 2023
ORÇADA INI￾CIAL
28.700.000,00 28.000.000,00 30.000.000,00 35.000.000,00 40.000.000,00 45.000.000,00
EMPENHADA
ANUAL
16.276.604,00 17.333.056,10 16.412.009,95 22.319.508,99 22.213.371,03 EM
 EXECUÇÃO
SALDO NÃO
EXECUTADO
12.423.395,00 10.666.943,00 11.787.990,05 12.680.491,01 17.786.628,97
FONTE: RREO 
6º BIMESTRE
RREO
 6º BIMESTRE
RREO 
6º BIMESTRE
RREO
 6º BIMESTRE
PORTAL DA 
TRANSPARÊNCIA CMA
4. FPMA
Os valores projetados para o FPMA são os que seguem:
FPMA - FUNDO DE PREVIDÊCIA DO MUNICÍCPIO DE ARAUCÁRIA
RECEITA TOTAL
Cpsss do servidor civil ativo – principal 56.100.000,00
Cpsss do servidor civil inativo – principal 3.248.400,00
Cpsss do servidor civil pensionista – principal 128.800,00
Contribuição servidor – Sentenças judiciais 120.000,00
Rendimentos de Aplicação Financeira – Vinculado (fon￾te 040)
180.000.000,00
Rendimentos de Aplicação Financeira – Taxa de Adm.
FPMA
700.000,00
Rendimentos de Aplicação Financeira – Comp. Finan￾ceira FPMA
3.400.000,00
Rendimentos de Aplicação Financeira FPMA (040) 13.000.000,00
Rendimentos de Aplicação Imobiliária FPMA 100.000,00
Taxa de Administração - RPPS 5.045.000,00
Compensações financeiras entre o regime geral e os re￾gimes próprios de previdência dos servidores – principal
2.520.000,00
Cpsss patronal – servidor civil ativo – principal 64.500.000,00
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial
do RPPS – principal
63.674.192,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA 392.536.392
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA 392.536.392
Repasse – Artº 4 – Folha de Pagamento 90.200.000,00
TOTAL RECEITA EXTRA ORÇAMENTÁRIA 90.200.000,00
TOTAL RECEITA GERAL 482.736.392,00
DESPESA TOTAL
Construir a sede do Fundo de Previdência Municipal de
Araucária
55.000,00
Manter a reserva de Contingência do Fundo de
 Previdência Municipal de Araucária
246.776.392,00
Manter a folha de pagamento de benefícios 138.800.000,00
Manter a folha de pagamento de benefícios 
proporcionalidade artigo 4º da Lei 1493
90.200.000,00
Lei nº 4.270/2023 - pág. 49/64
Manter as obrigações da compensação previdenciária 1.215.000,00
Melhorar a estrutura operacional e administrativa do
Fundo de Previdência Municipal de Araucária
110.000,00
Manter as atividades do Fundo de Previdência Munici￾pal de Araucária
5.580.000,00
TOTAL DESPESA 482.736.392,00
Lei nº 4.270/2023 - pág. 50/64
ANEXO II – METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS ANUAIS
Ano de Referência: 2024 Entidade: Consolidado
Identificador: WPL1411101-2512-EYAFVLAIFSQQ-6 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 /
1
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 1.975.700.296,53 1.900.077.223,05 0,280 144,740 2.074.485.311,40 1.927.614.574,15 0,290 144,740 2.178.209.576,99 1.955.551.017,27 0,290 140,530
Receitas Primárias (I) 1.707.268.078,40 1.641.919.675,32 0,250 125,080 1.792.631.482,32 1.665.715.612,64 0,260 125,080 1.882.263.056,44 1.689.856.418,63 0,260 121,430
 Receitas Primárias Correntes 1.707.268.078,40 1.641.919.675,32 0,250 125,080 1.792.631.482,32 1.665.715.612,64 0,260 125,080 1.882.263.056,44 1.689.856.418,63 0,260 121,430
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 259.022.285,93 249.107.795,66 0,040 18,980 271.973.400,23 252.718.053,57 0,040 18,980 285.572.070,24 256.380.634,06 0,040 18,420
 Transferências Correntes 1.405.302.618,78 1.351.512.424,29 0,200 102,950 1.475.567.749,72 1.371.099.560,88 0,210 102,950 1.549.346.137,20 1.390.970.569,00 0,210 99,960
 Demais Receitas Primárias Correntes 42.943.173,69 41.299.455,37 0,010 3,150 45.090.332,37 41.897.998,19 0,010 3,150 47.344.849,00 42.505.215,57 0,010 3,050
 Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total 1.975.700.296,53 1.900.077.223,05 0,280 144,740 2.074.485.311,40 1.927.614.574,15 0,290 144,740 2.178.209.576,99 1.955.551.017,27 0,290 140,530
Despesas Primárias (II) 1.891.473.401,65 1.819.074.246,63 0,280 138,570 1.986.047.071,74 1.845.437.641,52 0,290 138,570 2.085.349.425,32 1.872.183.114,58 0,290 134,530
 Despesas Primárias Correntes 1.606.261.909,65 1.544.779.678,45 0,230 117,670 1.686.575.005,14 1.567.167.789,74 0,240 117,670 1.770.903.755,39 1.589.880.366,39 0,240 114,250
 Pessoal e Encargos Sociais 822.332.124,93 790.856.053,98 0,120 60,240 863.448.731,18 802.317.735,93 0,120 60,240 906.621.167,74 813.945.529,20 0,120 58,490
 Outras Despesas Correntes 783.929.784,72 753.923.624,47 0,110 57,430 823.126.273,96 764.850.053,81 0,120 57,430 864.282.587,65 775.934.837,19 0,120 55,760
 Despesas Primárias de Capital 38.435.100,00 36.963.935,37 0,010 2,820 40.356.855,00 37.499.644,58 0,010 2,820 42.374.697,75 38.043.117,69 0,010 2,730
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
 Reserva de Contingência 246.776.392,00 237.330.632,81 0,040 18,080 259.115.211,60 240.770.207,20 0,040 18,080 272.070.972,18 244.259.630,50 0,040 17,550
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) (184.205.323,25) (177.154.571,31) -0,030 -13,490 (193.415.589,42) (179.722.028,88) -0,030 -13,490 (203.086.368,88) (182.326.695,95) -0,030 -13,100
Dívida Pública Consolidada (DC) 189.062.577,17 181.825.906,11 0,030 13,850 198.515.706,03 184.461.064,17 0,030 13,850 208.441.491,33 187.134.412,92 0,030 13,450
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (143.787.605,42) (138.283.905,96) -0,020 -10,530 (150.976.985,69) (140.288.020,54) -0,020 -10,530 (158.525.834,98) (142.321.180,26) -0,020 -10,230
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 42.590.386,02 40.960.171,21 0,010 3,120 44.719.905,32 41.553.796,87 0,010 3,120 46.955.900,59 42.156.025,82 0,010 3,030
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA. Emissão: 26/07/2023, às 14:25:47.
NOTA:
51
Lei nº 4.270/2023 - pág.51/ 64
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1141101-2512-YONTWKNBOTFT-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 /
1
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
% PIB % RCL
Metas
% PIB % RCL
Variação
Previstas em Realizadas em
2022 2022 Valor
(c) = (b-a)
%
(a) (b) (c/a) x 100
Receita Total 1.791.944.627,99 0,277 143,96 1.615.738.102,84 0,250 129,80 (176.206.525,15) (9,83)
Receitas Primárias (I) 1.343.205.872,86 0,208 107,91 1.270.270.079,28 0,196 102,05 (72.935.793,58) (5,43)
Despesa Total 1.954.421.762,29 0,302 157,01 1.551.441.380,97 0,240 124,64 (402.980.381,32) (20,62)
Despesas Primárias (II) 1.828.901.594,14 0,283 146,93 1.431.929.524,84 0,221 115,04 (396.972.069,30) (21,71)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I-II) (485.695.721,28) -0,075 -39,02 (161.659.445,56) -0,025 -12,99 324.036.275,72 (66,72)
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,000 0,00 180.059.597,30 0,028 14,46 180.059.597,30 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,000 0,00 (136.940.576,60) -0,021 -11,00 (136.940.576,60) 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,000 0,00 40.562.272,40 0,006 3,26 40.562.272,40 0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2023, às 14:26:27.
52
Lei nº 4.270/2023 - pág.52/ 64
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1151101-2512-WWVHQPBRKAOQ-3 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 /
1
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 1.317.950.748,63 1.791.944.627,99 35,96 1.931.951.310,10 7,81 1.975.700.296,53 2,26 2.074.485.311,40 5,00 2.178.209.576,99 5,00
Receitas Primárias (I) 1.137.768.418,44 1.343.205.872,86 18,06 1.418.752.962,05 5,62 1.706.823.417,54 20,30 1.792.164.588,42 5,00 1.881.772.817,84 5,00
Despesa Total 1.519.335.153,47 1.954.421.762,29 28,64 2.027.581.216,64 3,74 1.975.700.296,53 (2,56) 2.074.485.311,40 5,00 2.178.209.576,99 5,00
Despesas Primárias (II) 1.410.393.401,54 1.828.901.594,14 29,67 1.726.168.392,75 (5,62) 1.891.473.401,65 9,58 1.986.047.071,74 5,00 2.085.349.425,32 5,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 
(III) = (I-II)
(272.624.983,10) (485.695.721,28) 78,16 (307.415.430,70) (36,71) (184.649.984,11) (39,93) (193.882.483,32) 5,00 (203.576.607,48) 5,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 189.062.577,17 100,00 198.515.706,03 5,00 208.441.491,33 5,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (143.787.605,42) 100,00 (150.976.985,69) 5,00 (158.525.834,98) 5,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 42.590.386,02 100,00 44.719.905,32 5,00 46.955.900,59 5,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 1.462.440.588,69 1.879.749.914,76 28,54 1.931.951.310,10 2,78 1.900.077.223,05 (1,65) 1.927.614.574,15 1,45 1.955.551.017,27 1,45
Receitas Primárias (I) 1.262.504.473,24 1.409.022.960,63 11,61 1.418.752.962,05 0,69 1.641.492.034,56 15,70 1.665.281.774,20 1,45 1.689.416.292,66 1,45
Despesa Total 1.685.903.208,88 2.050.188.428,64 21,61 2.027.581.216,64 (1,10) 1.900.077.223,05 (6,29) 1.927.614.574,15 1,45 1.955.551.017,27 1,45
Despesas Primárias (II) 1.565.017.933,02 1.918.517.772,25 22,59 1.726.168.392,75 (10,03) 1.819.074.246,63 5,38 1.845.437.641,52 1,45 1.872.183.114,58 1,45
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 
(III) = (I-II)
(302.513.459,77) (509.494.811,62) 68,42 (307.415.430,70) (39,66) (177.582.212,07) (42,23) (180.155.867,32) 1,45 (182.766.821,91) 1,45
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 181.825.906,11 100,00 184.461.064,17 1,45 187.134.412,92 1,45
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (138.283.905,96) 100,00 (140.288.020,54) 1,45 (142.321.180,26) 1,45
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.960.171,21 100,00 41.553.796,87 1,45 42.156.025,82 1,45
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 26/07/2023, às 14:27:30.
53
Lei nº 4.270/2023 - pág.53/ 64
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1161101-2512-XTIMSQIIQBBR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 /
1
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Resultado Acumulado 1.190.334.545,76 100,00 % 1.190.334.545,76 100,00 % 1.096.592.762,46 100,00 %
TOTAL 1.190.334.545,76 100,00 % 1.190.334.545,76 100,00 % 1.096.592.762,46 100,00 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
TOTAL 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2023, às 14:28:19.
54
Lei nº 4.270/2023 - pág.54/ 64
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – PREFEITURA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
Conta Executado 2020 Executado 2021 Executado 2022 Executado 2023 LDO 2024
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 5.200,00 13.796,00 1.018.407,96 63.625,93 15.175,60
Receita de Alienação de Bens Móveis 5.200,00 13.796,00 1.018.407,96 0,00 15.175,60
Receita de Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 17.727,96 63.625,63 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS (II)
 193.161,76 58.736,30 66.434,00 63.625,63 64.609,93
Despesas de Capital 193.161,76 58.736,30 66.434,00 63.625,63 64.609,93
Investimentos 193.161,76 58.736,30 66.434,00 63.625,63 64.609,93
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO (III) = (III exercício anterior) 
+ (I-II)
-187.961,76 -232.902,06 719.071,90 663.980,75 614.546,42
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4°, § 2°, inciso III)
55
Lei nº 4.270/2023 - pág.55/ 64
Tabela 5 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
RREO - Anexo IV (LRF, Art. 53, inciso II)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(a) (b)
RECEITAS
 RECEITAS CORRENTES (I) 239.726.820,00 268.044.644,23 
 Receita de Contribuições dos Segurados 60.098.820,00 46.024.809,81 
 Ativo 57.929.000,00 43.304.087,14 
 Inativo 2.098.800,00 2.636.800,15 
 Pensionista 71.020,00 83.922,52 
 Receita de Contribuições Patronais 61.268.000,00 47.014.420,88 
 Ativo 61.268.000,00 47.014.420,88 
 Inativo - - 
 Pensionista - - 
 Receita Patrimonial 94.976.000,00 151.367.870,72 
 Receitas Imobiliárias - - 
 Receitas de Valores Mobiliários 94.976.000,00 151.367.870,72 
 Outras Receitas Patrimoniais - - 
 Receita de Serviços - - 
 Outras Receitas Correntes 23.384.000,00 23.637.542,82 
 Compensação Financeira entre Regimes - - 
 Aporte Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 23.384.000,00 23.383.876,96 
 Demais Receitas Correntes - 253.665,86 
 RECEITAS DE CAPITAL (III) - - 
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III-II) 216.342.820,00 244.660.767,27 
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre
( c) (d) (e) (f) (g)
DESPESAS 
 Benefícios 177.080.000,00 157.089.859,22 157.087.175,62 157.087.175,62 2.683,60 
 Aposentadorias 153.950.000,00 145.576.511,63 145.573.828,03 145.573.828,03 2.683,60 
 Pensões 23.130.000,00 11.513.347,59 11.513.347,59 11.513.347,59 
 Outras Despesas Previdenciárias 4.250.000,00 3.359.978,37 3.123.292,16 3.123.292,16 236.686,21 
 Compensação Financeira entre os Regimes 400.000,00 - - - 
 Demais Despesas Previdenciárias 3.850.000,00 3.359.978,37 3.123.292,16 3.123.292,16 236.686,21 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 181.330.000,00 160.449.837,59 160.210.467,78 160.210.467,78 239.369,81 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV-V) 35.012.820,00 84.210.929,68 84.450.299,49 84.450.299,49 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
VALOR 123.521.820,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 23.383.876,96 
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 / BIMESTRE: NOVEMBRO - DEZEMBRO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO 
PREVIDENCIÁRIO)
DOTAÇÃO ATUALIZADA 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO 
PREVIDENCIÁRIO)
APORTES REALIZADOS
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
PREVISÃO ATUALIZADA 
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
INSCRITAS EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS 
NO EXERCÍCIO
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 23.383.876,96 
Outros Aportes para o RPPS - 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 66.829.143,10 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa 3.622.465,04
Investimentos e Aplicações 1.442.262.778,52
Outros Bens e Direitos
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 66.829.143,10
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa 4.932.984,85 
Investimentos e Aplicações 24.753.607,72 
Outros Bens e Direitos - 
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(a) (b)
RECEITAS CORRENTES 67.394.770,00 3.719.772,25 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 67.394.770,00 3.719.772,25 
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre
( c) (d) (e) (f) (g)
DESPESAS CORRENTES (XIII) 3.129.800,00 2.085.568,87 1.891.960,74 1.891.960,74 193.608,13 
 Pessoal e Encargos Sociais 1.420.000,00 981.138,08 981.138,08 981.138,08 - 
 Demais Despesas Correntes 1.709.800,00 1.104.430,79 910.822,66 910.822,66 193.608,13 
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 150.000,00 26.284,36 25.186,36 25.186,36 1.098,00 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 3.279.800,00 2.111.853,23 1.917.147,10 1.917.147,10 194.706,13 
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 
Caixa e Equivalentes de Caixa 523.538,31
Investimentos e Aplicações 7.779.214,91
Outros Bens e Direitos 1.581.658,53 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 64.114.970,00 1.607.919,02 1.802.625,15 1.802.625,15 
FONTE: Sistema de Gestão do Fundo de Previdência Municipal de Araucária. Unidade Responsável: FPMA. Unidade responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 20/01/2023.
NOTA 1: Informações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatório será republicado em momento oportuno.
SALDO ATUAL
APORTES REALIZADOS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS PREVISÃO ATUALIZADA 
DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
INSCRITAS EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS 
NO EXERCÍCIO
SALDO ATUAL
SALDO ATUAL
Cristiane Miranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/O-3
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de
Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
56
Lei nº 4.270/2023 - pág.56/ 64
R$ R$ 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO 
 (a) (b) c = (a-b) (d) = ("d" exercício anterior) + (c) (a) (b) c = (a-b) (d) = ("d" exercício anterior) + (c) 
2021 -00 -00 -00 1.331.159.238,60 2059 55.449.624,09 178.431.013,57 (122.981.389,48) 486.636.527,37 
2022 230.006.456,04 153.157.119,70 76.849.336,34 1.408.008.574,94 2060 46.925.433,44 167.471.437,07 (120.546.003,63) 366.090.523,74 
2023 240.265.487,31 162.523.016,26 77.742.471,05 1.485.751.045,99 2061 38.693.783,16 156.579.176,59 (117.885.393,43) 248.205.130,31 
2024 249.961.348,93 170.479.818,13 79.481.530,80 1.565.232.576,79 2062 30.739.956,12 145.872.149,93 (115.132.193,81) 133.072.936,50 
2025 260.099.318,14 178.690.937,97 81.408.380,17 1.646.640.956,96 2063 23.073.061,01 135.398.297,30 (112.325.236,29) 20.747.700,21 
2026 270.402.244,22 188.152.298,73 82.249.945,49 1.728.890.902,45 2064 15.698.293,92 125.203.006,24 (109.504.712,32) -00 
2027 281.468.412,90 198.237.289,23 83.231.123,67 1.812.122.026,12 2065 12.913.231,74 115.329.508,43 (102.416.276,69) -00 
2028 290.108.118,98 210.606.383,32 79.501.735,66 1.891.623.761,78 2066 11.288.959,51 105.817.269,70 (94.528.310,19) -00 
2029 298.666.263,00 222.570.239,38 76.096.023,62 1.967.719.785,40 2067 9.818.870,21 96.701.878,64 (86.883.008,43) -00 
2030 301.696.535,89 230.723.108,26 70.973.427,63 2.038.693.213,03 2068 8.497.699,80 88.011.404,55 (79.513.704,75) -00 
2031 304.052.801,42 238.671.250,07 65.381.551,35 2.104.074.764,38 2069 7.318.121,55 79.767.396,79 (72.449.275,24) -00 
2032 306.007.214,94 246.083.911,68 59.923.303,26 2.163.998.067,64 2070 6.272.111,59 71.987.165,71 (65.715.054,12) -00 
2033 308.004.698,57 250.877.787,55 57.126.911,02 2.221.124.978,66 2071 5.350.670,33 64.683.043,27 (59.332.372,94) -00 
2034 308.120.141,29 259.185.990,03 48.934.151,26 2.270.059.129,92 2072 4.544.368,00 57.863.241,66 (53.318.873,66) -00 
2035 307.482.740,40 266.550.302,20 40.932.438,20 2.310.991.568,13 2073 3.843.706,27 51.531.893,90 (47.688.187,63) -00 
2036 306.343.448,46 272.706.216,48 33.637.231,98 2.344.628.800,11 2074 3.239.246,89 45.687.845,02 (42.448.598,13) -00 
2037 305.740.252,72 275.576.020,24 30.164.232,48 2.374.793.032,59 2075 2.720.901,61 40.322.578,90 (37.601.677,29) -00 
2038 304.836.853,33 278.037.770,97 26.799.082,36 2.401.592.114,95 2076 2.278.604,32 35.422.855,11 (33.144.250,79) -00 
2039 303.515.118,54 280.237.525,91 23.277.592,63 2.424.869.707,58 2077 1.903.148,32 30.972.693,70 (29.069.545,38) -00 
2040 301.898.708,91 281.666.792,01 20.231.916,90 2.445.101.624,48 2078 1.586.117,56 26.953.277,60 (25.367.160,04) -00 
2041 299.607.969,16 283.650.169,33 15.957.799,83 2.461.059.424,31 2079 1.319.372,87 23.341.665,83 (22.022.292,96) -00 
2042 218.895.440,36 284.848.060,23 (65.952.619,87) 2.395.106.804,44 2080 1.095.187,57 20.111.312,14 (19.016.124,57) -00 
2043 211.004.323,57 283.371.436,94 (72.367.113,37) 2.322.739.691,07 2081 906.896,64 17.235.395,36 (16.328.498,72) -00 
2044 202.368.250,36 282.330.647,61 (79.962.397,25) 2.242.777.293,82 2082 748.798,20 14.687.154,03 (13.938.355,83) -00 
2045 193.961.887,40 278.945.540,73 (84.983.653,33) 2.157.793.640,49 2083 615.951,51 12.439.966,33 (11.824.014,82) -00 
LRF, Art. 53, § 1º, Inciso II - Anexo XIII 
EXERCÍCIO EXERCÍCIO 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - FPMA 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 
2046 184.565.514,86 276.736.395,89 (92.170.881,03) 2.065.622.759,46 2084 504.191,69 10.467.112,82 (9.962.921,13) -00 
2047 174.399.352,92 274.898.247,61 (100.498.894,69) 1.965.123.864,77 2085 410.219,12 8.742.970,43 (8.332.751,31) -00 
2048 164.255.818,44 271.383.174,43 (107.127.355,99) 1.857.996.508,78 2086 331.425,68 7.243.766,28 (6.912.340,60) -00 
2049 154.034.890,04 266.667.811,87 (112.632.921,83) 1.745.363.586,95 2087 265.578,49 5.946.571,50 (5.680.993,01) -00 
2050 143.473.697,08 261.813.087,56 (118.339.390,48) 1.627.024.196,47 2088 210.743,33 4.830.118,31 (4.619.374,98) -00 
2051 132.710.119,10 256.218.360,47 (123.508.241,37) 1.503.515.955,10 2089 165.280,10 3.875.327,16 (3.710.047,06) -00 
2052 122.179.721,32 249.065.960,79 (126.886.239,47) 1.376.629.715,63 2090 127.839,13 3.065.763,99 (2.937.924,86) -00 
2053 112.151.397,02 240.074.944,28 (127.923.547,26) 1.248.706.168,37 2091 97.306,81 2.387.092,68 (2.289.785,87) -00 
2054 102.034.255,70 231.118.555,47 (129.084.299,77) 1.119.621.868,60 2092 72.710,13 1.825.744,21 (1.753.034,08) -00 
2055 92.204.681,14 221.320.425,73 (129.115.744,59) 990.506.124,01 2093 53.181,64 1.368.619,08 (1.315.437,44) -00 
2056 82.601.757,28 211.070.076,91 (128.468.319,63) 862.037.804,38 2094 37.952,78 1.003.038,71 (965.085,93) -00 
2057 73.258.274,02 200.440.011,81 (127.181.737,79) 734.856.066,59 2095 26.318,93 716.452,99 (690.134,06) -00 
2058 64.224.532,46 189.462.682,21 (125.238.149,75) 609.617.916,84 --- --- --- --- 
FONTE: Sistema de Gestão do Fundo de Previdência Municipal de Araucária. Unidade Responsável: FPMA. Unidade responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 20/01/2023.
NOTA: Informações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatório será republicado em momento oportuno.
Cristiane Miranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/O-3
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de
Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
57
Lei nº 4.270/2023 - pág.57/ 64
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1191101-25710-REIEGUDWXSW-1 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA Pág 1 /
1
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2024 2025 2026
Imposto Territorial/ Predial Incentivos Fiscais Contribuintes em 
geral,Pessoa Física ou 
Jurídica
800.000,00 832.000,00 865.280,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
Imposto Territorial/ Predial Remissão Contribuintes em geral, 
Pessoal Física ou Jurídica.
900.000,00 936.000,00 973.440,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
ISSQN Imposto sobre 
serviço de
Remissão Contribuintes de iss. 700.000,00 728.000,00 757.120,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
ITBI Anistia Pessoa Física ou Jurídica 400.000,00 416.000,00 432.640,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
COSIP Outros Benefícios COSIP 0,00 0,00 0,00
Alvara de Licenca Outros Benefícios TAXAS 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Melhoria Outros Benefícios CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 2.800.000,00 2.912.000,00 3.028.480,00 –
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 26/07/2023, às 15:19:00.
58
Lei nº 4.270/2023 - pág.58/ 64
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Ano de Referência: 2024
Identificador: WPL1201101-25710-MGUXUZUXNWX-9 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA Pág 1 /
1
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 40.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 8.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 32.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 32.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 18.000.000,00
Novas DOCC 18.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 14.000.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2023, às 15:30:03.
59
Lei nº 4.270/2023 - pág.59/ 64
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Demonstrativo das Obras em Andamento e Custos com Conservação do 
Patrimônio - Obras da LDO
LDO: 2024
Pág 1 /
1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL861101-25710-FWGOAVDLOOND-4 - Emitido por: SILMARA BISS DE LIMA PEREIRA 26/07/2023 15:42:53 -03:00
Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Identificação dos Projetos Data Início 
Execução
Valor Projeto Previsto Custos 
Conservação
Projetos em 
Execução
Novos 
Projetos
LAGOA GRANDE 02/01/2023 3.573.524,96 1 UND 0,00 0,00 0,00
CAPELA VELHA - JD. CALIFÓRNIA 02/01/2023 4.581.640,38 1 UND 0,00 0,00 0,00
ESTRADA TIETÊ - TRECHO 6 04/01/2021 6.177.649,41 1 UND 0,00 0,00 0,00
LAVRINHA 02/01/2023 8.040.805,81 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. JACOB HAIDUK E CLEMENTINA KNYSAK 02/01/2023 11.624.777,62 1 UND 0,00 0,00 0,00
DIONÍSIO GEMBAROSKI - TRECHO 02 02/01/2023 11.949.111,28 1 UND 0,00 0,00 0,00
AV. DR. VICTOR DO AMARAL 02/01/2023 2.752.470,03 1 UND 0,00 0,00 0,00
DIONÍSIO GEMBAROSKI - TRECHO I 02/01/2023 15.647.679,91 1 UND 0,00 0,00 0,00
AV. PINHEIRAIS 02/01/2023 9.575.191,61 1 UND 0,00 0,00 0,00
REFORMA SEDE SMOP 02/01/2023 899.801,48 1 UND 0,00 0,00 0,00
AV. INDEPENDÊNCIA - TRECHO 4 03/01/2022 4.257.689,31 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. ALBERTO SOCZEK 03/01/2022 1.779.246,84 1 UND 0,00 0,00 0,00
VILA SÃO FRANCISCO 03/01/2022 12.485.400,94 1 UND 0,00 0,00 0,00
ESTRADA TIETÊ - TRECHO 7 03/01/2022 7.680.967,54 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. LÍDIA CAMARGO ZAMPIERI 03/01/2022 10.695.170,12 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. ESTANISLAU KRUPA 03/01/2022 4.402.898,04 1 UND 0,00 0,00 0,00
DRENAGEM R. ALFREDO PARODI E R. JOSÉ 
SENEGA
03/01/2022 1.965.548,99 1 UND 0,00 0,00 0,00
BAIRRO SABIÁ 03/01/2022 10.911.671,67 1 UND 0,00 0,00 0,00
CLEMENTINA KNYSAK E COMENDADOR DI 
LUCCA
03/01/2022 10.424.349,79 1 UND 0,00 0,00 0,00
AV. NOSSA SRA DOS REMÉDIOS 03/01/2022 8.317.107,86 1 UND 0,00 0,00 0,00
ESTRADA DOS TROPEIROS - TRECHO 2 03/01/2022 6.729.081,01 1 UND 0,00 0,00 0,00
BAIRRO CHAPADA 03/01/2022 9.716.430,81 1 UND 0,00 0,00 0,00
DIONÍSIO GEMBAROSKI - TRECHO 01 03/01/2022 9.220.630,69 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. MIGUEL CIULIK 03/01/2022 7.178.381,15 1 UND 0,00 0,00 0,00
LUDOVICO GONDEK 03/01/2022 5.728.755,60 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. ERONDINA - ONÇAS 02/01/2023 6.296.413,60 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. EDMUNDO GONÇALVES FERREIRA 02/01/2023 2.552.992,40 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. ALBINO FERREIRA 02/01/2023 2.271.780,65 1 UND 0,00 0,00 0,00
AUGUSTO BORKOWSKI - TRECHO 2 02/01/2023 6.813.622,05 1 UND 0,00 0,00 0,00
AUGUSTO BORKOWSKI - TRECHO 3 02/01/2023 6.501.844,73 1 UND 0,00 0,00 0,00
FORMIGUEIRO - TRECHO 1 02/01/2023 4.712.353,58 1 UND 0,00 0,00 0,00
FORMIGUEIRO - TRECHO 2 02/01/2023 5.889.873,11 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. MIGUEL SIROTA 02/01/2023 7.694.337,78 1 UND 0,00 0,00 0,00
R. MIGUEL CIULIK - TRECHO 2 02/01/2023 9.136.858,19 1 UND 0,00 0,00 0,00
FRANCISCO GRENDEL 02/01/2023 4.122.266,96 1 UND 0,00 0,00 0,00
EDUARDO KLEMBA, PAULO VAENGA 02/01/2023 3.404.989,59 1 UND 0,00 0,00 0,00
COMPLEXO CSU 03/01/2022 10.432.327,11 1 UND 0,00 0,00 0,00
IGUATEMI 03/01/2022 4.086.939,13 1 UND 0,00 0,00 0,00
Total 260.232.581,73 0,00 0,00 0,00
60
Lei nº 4.270/2023 - pág.60/ 64
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
LDO: 2024
Pág 1 /
1
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais R$ 0,00
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
R$ 10.000.000,00 Abertura de Créditos Adicionais
com recursos da Reserva de
Contingência.
Redução de despesas não
prioritárias e investimentos com
recursos livres.
R$ 8.000.000,00
R$ 2.000.000,00
Avais e Garantias Concedidas R$ 0,00
Assunção de Passivos R$ 0,00
Assistências Diversas R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes R$ 0,00
SUBTOTAL R$ 10.000.000,00 SUBTOTAL R$ 10.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação R$ 20.000.000,00 Redução de despesas não
prioritárias e investimentos com
recursos livres.
R$ 20.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior R$ 0,00
Discrepância de Projeções R$ 0,00
Outros Riscos Fiscais R$ 1.053.189,54 Redução da despesa com a
manutenção do transporte público
coletivo do Município em
decorrência da exclusão do valor
do ISSQN da planilha de custos
R$ 1.053.189,54
SUBTOTAL R$ 21.053.189,54 SUBTOTAL R$ 21.053.189,54
TOTAL R$ 31.053.189,54 TOTAL R$ 31.053.189,54
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Data Emissão: 26/07/2023 Hora Emissão: 15:41
Nota Explicativa:
61
Lei nº 4.270/2023 - pág.61/ 64



	


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Lei nº 4.270/2023 - pág.62/ 64

	









	
 









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Lei nº 4.270/2023 - pág.63/ 64
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 19/19
INTERVENÇÕES EM LONGO PRAZO (2031)
Eixo Estratégico Silva Ação Quant. Unid. característica coletora da via. Metas Indicadores
interbairros na região oeste.
Construção da duplicação da Rua
Pedro de Alcântara Meira em toda
sua extensão
1,4 km Ligar o trecho Norte do sistema arterial
com o entroncamento da PR-423.
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias arteriais/
extensão da rede de transporte publico
Projeto e complementação da
pavimentação das vias rurais
principais
30,0 km Promover melhorias para a mobilidade
na zona rural
Maior integração entre os polos rurais de
produção/Maior produtividade da atividade
agropecuária de Araucária
EIXO 3
Definição da Avenida Manoel Ribas
como principal eixo de transporte
público da cidade, readequando
todo seu perfil viário, conforme
projeto elaborado anteriormente.
3,6 km
Consolidar eixo para a priorização do
transporte de massa e criar alternativa
modal para o transporte coletivo da
cidade
Maior velocidade do transporte público/Maior
diversidade dos modos de transporte/Maior
frequência de atendimento do transporte público
EIXO 4
Projeto e implantação de
microrredes cicláveis que conectam
os equipamentos públicos,
educacionais, e áreas de lazer as
ciclorrotas propostas.
-
Consolidar microrredes cicláveis
ligando equipamentos públicos à rede
principal de ciclorrotas por bairros
Aumento da extensão e conectividade do sistema
cicloviário
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