| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4325 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a implantação de galpão logístico objeto do Protocolo de Intenções celebrado no Processo Administrativo n° 123.331/2023 entre o Município de Araucária, SP2 Properties Empreendimentos e Participações LTDA., Efibens Administradora de Bens LTDA., Rec Log Araucária Empreendimentos e Participações S.A., G2 Imóveis LTDA., SKB Administradora de Bens e Incorporadora LTDA., e JB Mineração LTDA e dá outras providências. |
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LEI N° 4.325, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a implantação de galpão logístico objeto do Protocolo de Intenções celebrado no Processo Administrativo n° 123.331/2023 entre o Município de Araucária, SP2 Properties Empreendimentos e Participações LTDA., Efibens Administradora de Bens LTDA., Rec Log Araucária Empreendimentos e Participações S.A., G2 Imóveis LTDA., SKB Administradora de Bens e Incorporadora LTDA., e JB Mineração LTDA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Considerando que são fundamentos da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, nos termos do art. 1º, IV, da Constituição Federal/88; Considerando que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional, nos termos do art. 3°, II, da Constituição Federal/88; Considerando que compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal/88; Considerando os princípios constitucionais que regem a atividade econômica elencados no art. 170, da Constituição Federal/88, especialmente a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, a redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego; Considerando o dever constitucional do Estado, na forma da lei, em fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica enquanto agente normativo e regulador, nos termos do art. 174, da Constituição Federal/88; Considerando que é de competência concorrente do Município incentivar a indústria, comércio e outras atividades que estimulem o desenvolvimento econômico, nos termos do art. 6º, XV, da Lei Orgânica do Município de Araucária; Lei nº 4.325/2023 - pág. 2/13 Considerando o teor da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; Considerando o teor da Lei Estadual n° 20.436, de 17 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a Liberdade Econômica no âmbito do Estado do Paraná, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 3.434, de 14 de setembro de 2023; Considerando que o Município de Araucária é signatário da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis da Organização das Nações Unidas, territorializada pelo Decreto Municipal n° 32.311/2018; Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis n° 08 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico – e n° 09 – Indústria, inovação e infraestrutura; Considerando a Lei Municipal n° 3.484, de 13 de junho de 2019 que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária – AvançAraucária cuja atuação se dará em caráter deliberativo e consultivo, para elaborar e monitorar o planejamento estratégico, formular e fazer executar as políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município; Considerando o interesse público em promover o desenvolvimento econômico e social através de suporte e incentivo as atividades econômicas; Considerando o interesse público municipal na atração de novos empreendimentos; Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR consolidado no Acórdão n° 1730/18 – Tribunal Pleno, Processo n° 611500/16 de relatoria do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha que trata da concessão de incentivos econômicos e fiscais pelos Municípios para a instalação de novas empresas ou ampliação das atividades daquelas já instaladas, com o fim precípuo de aumentar a geração de empregos diretos e indiretos e a arrecadação de tributos; Considerando o Protocolo de Intenções celebrado no Processo Administrativo n° 123.331/2023 – Código Verificador 6M91W2VL –, publicado no Diário Oficial do Município n° 1438/2023 em 27 de outubro de 2023 onde o Município de Araucária se compromete a analisar a possibilidade jurídica, financeira e orçamentária para a concessão de isenção de tributos sobre as áreas que receberão o Galpão Logístico; Considerando que a implantação do empreendimento prevê a geração de mais de 2.000 (dois mil) empregos diretos e indiretos; Considerando o interesse no investimento privado inicial de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) no território municipal; Lei nº 4.325/2023 - pág. 3/13 Considerando os reflexos econômicos, sociais e tributários advindos com a instalação do Galpão Logístico no Município de Araucária; e, Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao imóvel registrado no Registro de Imóveis de Araucária sob n° 28.473 de propriedade registral da empresa Rec Log Araucária Empreendimentos e Participações S.A., portadora do CNPJ sob n° 32.480.672/000-38 e outras empresas que a sucederem pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, contados do exercício de 2024, com a finalidade de implantação de Galpão Logístico. Art. 2° A concessão de isenção de que trata esta Lei é condicionada: I - a instalação de galpão de empreendimento do ramo logístico com Área Total Construída de no mínimo 79.364,07 m2 (setenta e nove mil trezentos e sessenta e quatro metros e sete decímetros quadrados). II – a criação de no mínimo 2.000 (dois mil) empregos diretos. III – investimento inicial de no mínimo R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Art. 3° A isenção que trata a presente lei será revogada na hipótese de não ser implantado o empreendimento logístico no prazo estipulado no Protocolo de Intenções. Art. 4º Fica ratificado o Protocolo de Intenções celebrado no Processo Administrativo n° 123.331/2023, disposto no Anexo da presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 20 de dezembro de 2023. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 140579/2023 Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág. 4/13 ANEXO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Procuradoria Geral do Município +55 41 3614-1462 pgm@araucaria.pr.gov.br Rua Pedro Druszcz, 111, 2º Andar - Centro CEP 83702 080 - Araucária / PR PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM QUE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, SP2 PROPERTIES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., EFIBENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., REC LOG ARAUCÁRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., JB MINERAÇÃO LTDA., e G2 IMÓVEIS LTDA., PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO LOGÍSTICO. (1) MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.105.535/0001-99, com sede na Rua Pedro Druszcz, n° 111, Centro, Araucária, Paraná, neste ato representado pelo Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI, Secretário Municipal de Governo VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Meio Ambiente VITOR EMANUEL DA SILVA CANTADOR, Secretário Municipal de Finanças LAURO LUCIANO STALL, Secretária Municipal de Urbanismo EDINEIA RZESCUTKO MATTOS, Secretária Municipal de Planejamento ANA CLAUDIA LUCAS, Secretário Municipal de Obras FABIANO MELO DOS SANTOS e pelo Procurador-Geral do Município SIMON GUSTAVO CALDAS DE QUADROS; (2) SP2 PROPERTIES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 28.654.095/0001-86, com sede na Rua Comendador Torlogo Dauntre, n° 74, Sala 604, Bairro Cambuí, Município de Campinas, Estado de São Paulo, CEP n° 13.025-270, neste ato representada pelo Sócio RODRIGO SPROESSER NOVAS, portador da cédula de identidade RG n° 43.476.696-3 e CPF/MF n° 337.927.308-20, nos termos do Contrato Social; (3) EFIBENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 14.140.736/0001-70, com sede na Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, no 5.350, Cidade Industrial, Curitiba-PR, neste ato representada por WALDIR OLIVIO ADAMI, nos termos do Contrato Social; Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág.5/13 Procuradoria Geral do Município +55 41 3614-1462 pgm@araucaria.pr.gov.br Rua Pedro Druszcz, 111, 2º Andar - Centro CEP 83702 080 - Araucária / PR (4) REC LOG ARAUCÁRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 32.480.672/0001-38, com sede à Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 3729, bairro Itaim BIBI, São Paulo/SP, neste ato representada por ANTONIO WADY DEBES, nos termos do Contrato Social; (5) G2 IMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.749.279/0001-24, com sede na Avenida Winston Churchill, n° 1630, Bairro Capão Raso, CEP 81.130-000, Curitiba/PR, neste ato representada por GEOVANA PAOLA FAVRETTO PERES, nos termos do Contrato Social, e; (7) SKB ADMINISTRADORA DE BENS E INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 14.347.100/0001-01, com sede na Rua Alexandre Borrazzo, n° 118, Ap. 06, Centro Araucária, neste ato representada por JOÃO ROBERTO SKRABA, nos termos do Contrato Social; (8) JB MINERAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 49.204.264/0001-56, com sede na Rua Silva Jardim, n° 2.600, Conjunto 1.410, Bairro Água Verde, Curitiba/PR, neste ato representada por BRUNO LIMA CHAIBEN, nos termos do Contrato Social. Considerando que são fundamentos da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, nos termos do art. 1º, IV, da Constituição Federal/88; Considerando que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional, nos termos do art. 3°, II, da Constituição Federal/88; Considerando que compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal/88; Considerando os princípios constitucionais que regem a atividade econômica elencados no art. 170, da Constituição Federal/88, especialmente a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, a redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego; Considerando o dever constitucional do Estado, na forma da lei, em fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica enquanto agente normativo e regulador, nos termos do art. 174, da Constituição Federal/88; Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág.6/13 Procuradoria Geral do Município +55 41 3614-1462 pgm@araucaria.pr.gov.br Rua Pedro Druszcz, 111, 2º Andar - Centro CEP 83702 080 - Araucária / PR Considerando que é de competência concorrente do Município incentivar a indústria, comércio e outras atividades que estimulem o desenvolvimento econômico, nos termos do art. 6º, XV, da Lei Orgânica do Município de Araucária; Considerando o teor da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; Considerando que o Município de Araucária é signatário da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis da Organização das Nações Unidas, territorializada pelo Decreto Municipal n° 32.311/2018; Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis n° 08 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico – e n° 09 – Indústria, inovação e infraestrutura; Considerando a Lei Municipal n° 3.484, de 13 de junho de 2019 que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária – AvançAraucária cuja atuação se dará em caráter deliberativo e consultivo, para elaborar e monitorar o planejamento estratégico, formular e fazer executar as políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município; Considerando o interesse público em promover o desenvolvimento econômico e social através de suporte e incentivo as atividades econômicas; Considerando o interesse público municipal na atração de novos empreendimentos; Considerando que a implementação do empreendimento prevê a geração de mais de 2.000 (dois mil) empregos diretos e indiretos; Considerando o interesse no investimento privado inicial de aproximadamente R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) no território municipal; DECIDEM, em conjunto com as empresas acima citadas, celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, estabelecendo condições gerais e obrigações mútuas para a implantação no território do Município de Araucária de uma empresa com atuação no segmento de Centro Logístico, o qual será regido pelas premissas e condições, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E OBJETIVOS 1.1 O presente Protocolo de Intenções tem por objeto fortalecer a articulação entre as partes supracitadas, visando a implantação de Galpão Logístico para a instalação de empresa multinacional em área privada com aproximadamente de 80.000,00 m2 localizada no Município de Araucária. Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág.7/13 Procuradoria Geral do Município +55 41 3614-1462 pgm@araucaria.pr.gov.br Rua Pedro Druszcz, 111, 2º Andar - Centro CEP 83702 080 - Araucária / PR 1.2 As indicações das áreas e respectivas matrículas atualizadas, bem como outras informações estão presentes no Processo Administrativo n° 123.331/2023 – Código Verificador 6M91W2VL . CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA PARA A IMPLANTAÇÃO 2.1 Araucária é município do Estado do Paraná de importância no desenvolvimento econômico estadual e nacional, vez que é o primeiro VAF industrial do Estado do Paraná, superando a capital e outras cidades de relevo político, econômico e social, com a existência em sua sede administrativa de grandes, médias e pequenas empresas industriais e não industriais. 2.2 O Município de Araucária atualmente representa o maior polo industrial do Paraná e um dos maiores do Brasil, sendo sede de diversas empresas de importância nacional e internacional, resultado de grandes projetos nacionais iniciados na década de 70. 2.3 Presente o interesse público na atração de novos empreendimentos, quais resultam no aumento da receita municipal, geração de tributo e renda, bem como a geração de empregos diretos e indiretos, promovendo o desenvolvimento econômico e social do Município, de acordo com a Política Municipal Urbana. 2.4 A Cidade ocupa localização estratégica no Estado que facilita a escoação da produção para o Mercosul, São Paulo, interior do Estado do Paraná, Portos de Paranaguá e Antonina, além de fácil acesso ao aeroporto (São José dos Pinhais) e entroncamentos ferroviários, bem como é dotada da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades pretendidas, elementos estes de importância e relevância ao empreendimento a ser instalado. 2.5 Para a implementação do Galpão Logístico está previsto o investimento privado inicial de aproximadamente R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e resultará na geração de mais de 2.000 (dois mil) empregos diretos e indiretos, tributos e desenvolvimento local e regional. 2.6 Em vista disso, considerando o interesse na implementação do empreendimento e o interesse público de promover o incentivo e outras medidas para a efetivação em prol do desenvolvimento local, justifica-se a celebração do presente Protocolo de Intenções. CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO 3.1 As partes do presente Protocolo de Intenções assumem reciprocamente o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando as condições necessárias para que sejam alcançados os objetivos delineados na Cláusula Primeira até 25 de dezembro de 2023, observada a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág.8/13 Procuradoria Geral do Município +55 41 3614-1462 pgm@araucaria.pr.gov.br Rua Pedro Druszcz, 111, 2º Andar - Centro CEP 83702 080 - Araucária / PR 3.2 As partes se comprometem de atuar de maneira articulada e em parceria para que a obra seja iniciada no mês de janeiro/2024 com início das atividades até setembro/2024, observada a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES 4.1 São atribuições comuns às partes: 4.1.1 Criar condições de natureza legal e administrativa para a consecução dos objetivos do presente instrumento jurídico; 4.1.2 Promover o apoio técnico necessário para a realização dos objetivos do presente instrumento jurídico, de acordo com as diretrizes institucionais de cada parte; 4.1.3 Observar os princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no “caput” do art. 37, da Constituição Federal/88 e os princípios implícitos da proporcionalidade/razoabilidade, motivação, boa-fé, finalidade, segurança jurídica, probidade administrativa e outros. 4.2 São atribuições do Município de Araucária: 4.2.1 garantia da tramitação prioritária dos procedimentos administrativos relativos a implementação do empreendimento; 4.2.2 empregar os esforços necessários para viabilizar a aprovação dos projetos, observados os critérios e exigências das Leis Federais, Estaduais e Locais afetos ao tema, bem como as Resoluções e Orientações dos órgãos especializados. 4.2.3 analisar acerca da possibilidade jurídica, financeira e orçamentária da concessão de isenção de tributos sobre as áreas. 4.2.4 priorizar a análise das questões de mobilidade urbana que afetam as áreas, com vistas ao cumprimento da Lei. 4.3 São atribuições da SP2 PROPERTIES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES: 4.3.1 Disponibilizar ao Município todos os documentos necessários para a análise dos pedidos, através dos protocolos via digital pelo Sistema IPM em tempo hábil. Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág.9/13 Procuradoria Geral do Município +55 41 3614-1462 pgm@araucaria.pr.gov.br Rua Pedro Druszcz, 111, 2º Andar - Centro CEP 83702 080 - Araucária / PR 4.3.2 Respeitar e observar as disposições da Constituição Federal/88, Leis Federais, Estaduais e Municipais; 4.3.3 Proceder os pedidos de sua competência e interesse perante o Estado (AMEP/IAT e outros) para fins de viabilização dos objetivos. 4.3.4 Atender as exigências do corpo técnico municipal no prazo estipulado; 4.3.5 efetuar, em conjunto com o Município, o ajuste da mobilidade urbana das áreas com a manutenção da diretriz viária estadual, nos termos técnicos e legais; 4.3.6 proceder a realização a regularização das matrículas, a fim de atender a continuidade registral; 4.3.7 Agir com probidade e boa-fé no trato com a Administração Pública. 4.4 Se viabilizado o empreendimento, caberá às empresas EFIBENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, G2 IMÓVEIS LTDA e SKB ADMINISTRADORA DE BENS E INCORPORADORA LTDA: 4.4.1 Considerando a existência do Procedimento Administrativo de Subdivisão em trâmite perante o Município de Araucária através do n° 55.314/2019, Código Verificador UD06, da matrícula n° 50.456, as atribuições estabelecidas no presente instrumento, são assumidas apenas pelas empresas proprietárias dos lotes 2DX-1, 2DX-2, 2DX-3, 2DX4, conforme mapa anexo ao processo de subdivisão. 4.4.2 Preservar as diretrizes viárias estaduais existentes sobre o imóvel matriculado sob n° 50.456, dentro do limite de suas propriedades. 4.4.3 Proceder, em conjunto com a SP2 PROPERTIES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES a subdivisão da matrícula n° 50.456, para fins de atendimento da continuidade registral. 4.5 Se viabilizado o empreendimento, caberá a empresa REC LOG ARAUCÁRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. proprietária registral do Imóvel matriculado sob n° 28.473 do Cartório de registro de Imóveis: 4.5.1 Preservar as diretrizes viárias estaduais existentes sobre o imóvel matrícula n° 28.473; 4.5.2 Efetuar a doação de parte do imóvel matriculado sob n° 28.473 em favor do Município de Araucária para o prolongamento da Rua Pedro de Alcântara Meira; Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág.10/13 Procuradoria Geral do Município +55 41 3614-1462 pgm@araucaria.pr.gov.br Rua Pedro Druszcz, 111, 2º Andar - Centro CEP 83702 080 - Araucária / PR 4.5.3 O Procedimento Administrativo de Doação está em trâmite perante o Município de Araucária através do n° 13.082/2023 Código Verificador 55180TN4. 5.6 Se viabilizado o empreendimento, caberá à empresa JB MINERAÇÃO LTDA. proprietária registral do Imóvel matriculado sob n° 39.287 do Cartório de registro de Imóveis: 5.6.1 Efetuar a doação de parte do imóvel matriculado sob n° 39.287 em favor do Município de Araucária para o prolongamento da Rua Pedro de Alcântara Meira, através do competente processo administrativo. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA 5.1 O presente Termo terá vigência de 1 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação, podendo a qualquer tempo os signatários declinarem do presente Termo, mediante comunicação formal ao demais partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SEXTA – DA CONDICIONANTE 6.1 Fica condicionada a validade do presente instrumento, a regularização registral dos imóveis, a fim de atender o princípio da continuidade registral. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 7.1 Fica eleito o Foro Regional de Araucária – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná para dirimir quaisquer questões oriundas o Protocolo de Intenções, com exclusão de qualquer outro, mesmo privilegiado. Por estarem de acordo firmam, em 7 (sete) vias de igual teor, o presente na presença de 2 (duas) testemunhas. Araucária, 22 de setembro de 2023. Hissam Hussein Dehaini Prefeito Vanderlei Francisco de Oliveira Secretário Municipal de Governo Vitor Emanuel da Silva Cantador Secretário Municipal de Meio Ambiente Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág.11/13 Procuradoria Geral do Município +55 41 3614-1462 pgm@araucaria.pr.gov.br Rua Pedro Druszcz, 111, 2º Andar - Centro CEP 83702 080 - Araucária / PR Lauro Luciano Stall Secretário Municipal de Finanças Edineia Rzescutko Mattos Secretária Municipal de Urbanismo Ana Cláudia Lucas Secretária Municipal de Planejamento Fabiano Melo dos Santos Secretário Municipal de Obras Simon Gustavo Caldas de Quadros Procurador-Geral do Município OAB/PR n° 23.423 Rodrigo Sproesser Novas SP2 Properties Empreendimentos e Participações LTDA Waldir Olivio Adami Efibens Administradora de Bens LTDA Antonio Wady Debes Rec Log Araucária Empreendimentos e Participações S.A. Bruno Lima Chaiben JB Mineração LTDA Geovana Paola Favretto Peres G2 Imóveis LTDA João Roberto Skraba SKB Administradora de Bens e Incorporadora LTDA Olímpio Moreira Paes Anuente Ieda Maria Moreira Paes Anuente Testemunha 01: RG: CPF: Testemunha 02: RG: CPF: Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág.12/13 31/10/2023, 13:37 Diário Oficial https://araucaria.atende.net/diariooficial/edicao/1869/texto/189606 1/1 MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA PROTOCOLO nº 0/2023 PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM QUE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, SP2 PROPERTIES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., EFIBENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., REC LOG ARAUCÁRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., JB MINERAÇÃO LTDA., e G2 IMÓVEIS LTDA., PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO LOGÍSTICO. O presente Protocolo de Intenções tem por objeto fortalecer a articulação entre as partes supracitadas, visando a implantação de Galpão Logístico para a instalação de empresa multinacional em área privada com aproximadamente de 80.000,00 m2 localizada no Município de Araucária. Clique aqui para visualizar o ato: Protocolo de Intenções - PA 123331-2023.pdf (https://araucaria.atende.net/atende.php? rot=25021&aca=114&processo=processaDadosSemTela&chave=%7B%22OGqt0NNlCiSsbPYplsANWDBJOC48LQ8cysRWsUzl9nt%5C%2FhGs2eBy Assinado por: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Matéria publicada no dia 27/10/2023. Edição 1438/2023 Diário Oficial do Município Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág.13/13