norma nº 4348/2024

LEI N° 4.348, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil CMEI Tereza Dias
de Andrade conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Tereza Dias de Andrade com
sede na Rua Pinus-Eliotti, Nº 413 – Capela Velha, Araucária, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. 47.663.655/0001-03, no Município de Araucária, Estado do
Paraná.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor
definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por
mais de 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado; 
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
Lei nº 4.348/2024 - pág. 2/2
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de janeiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 152093/2023