norma nº 15/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 23 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a
prestação de contas de diárias a Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de
Araucária, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A concessão, pagamento e prestações de contas de indenizações de transporte e
diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Araucária, obedecerão as
disposições desta Resolução.
Art. 2º. Ao Vereador e/ou Servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se
deslocar do Município, com o objetivo de serviço ou estudo de interesse da administração
do Poder Legislativo, serão concedidas indenizações, constituídas, além do transporte, de
diária, que se destinará:
I – a indenizar despesas com alimentação, estada, pernoite e transporte realizado no
perímetro urbano do Município de destino através de táxi ou ônibus;
II – indenização ao Vereador ou Servidor que ausentar-se do Município.
Parágrafo único. Entende-se por interesse da Administração, a participação em cursos,
estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento diretamente relacionada com
o cargo ou função.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
SEÇÃO I
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 3º. O Vereador ou Servidor que necessite deslocar-se da sede do Município, nos
termos do art. 2º desta Resolução, deverá solicitar por escrito a autorização ao Presidente da
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal, com a devida justificativa e comprovação da necessidade de
deslocamento.
§ 1º. A diária somente será concedida após o despacho do Presidente.
§ 2º. Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a
realização do evento em que deu origem ao pedido.
§ 3º. Os casos de afastamento superiores a 5 (cinco) dias deverão ter aprovação da
Comissão Executiva.
§ 4º. Em caso de solicitação de diárias do Presidente da Câmara, deverá haver a
concordância dos demais integrantes da Comissão Executiva.
SEÇÃO II
DO DIREITO A DIÁRIAS
Art. 4º. Não gera direito a diárias:
I – o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no art. 2º, I e II;
II – quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não deslocar-se conforme
solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos aos cofres do
Município, estornando-se a despesa realizada para fins orçamentários.
III – o deslocamento do Município não autorizado pelo Presidente da Câmara, ou da
Comissão Executiva, conforme o caso.
SEÇÃO III
DO PERÍODO DA CONCESSÃO
Art. 5º. As diárias poderão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez, ou ainda,
pagas através da próxima folha de pagamento.
§ 1º. Somente serão pagas diárias antecipadamente em relação à data da saída do Vereador
ou Servidor, se solicitadas ao Presidente ou à Comissão Executiva, conforme o caso, com a
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 2º. A antecipação dos valores da diária não exime o beneficiário da prestação de contas.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
CAPÍTULO III
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 6º. A indenização de transporte de que trata esta Resolução corresponderá ao
ressarcimento das despesas de viagem, pela utilização de transporte coletivo rodoviário ou
aéreo.
§ 1º. Se o transporte for realizado em veículo oficial da Câmara Municipal, não haverá
qualquer tipo de indenização.
§ 2º. Em caso do Vereador ou Servidor optar em deslocar-se com veículo de propriedade
privada, não será devida indenização de que trata esta Resolução, sendo as ocorrências
quanto à responsabilização financeira ou civil que possa ocorrer do deslocamento, de
responsabilidade pessoal do proprietário.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO I
DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS
Art. 7º. Toda concessão de indenização de transporte ou diárias corresponderá a uma
prestação de contas, em prazo fixado de até 5 (cinco) dias úteis do retorno ao Município,
pelo beneficiário, constituindo-se processo onde deverá constar:
I – atestado ou certificado de frequência, documento fiscal, ou outro documento que
certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da
diária;
II – relatório circunstanciado do evento, curso, viagem, ou similar.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES PELA NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º. Se o beneficiário não prestar contas no prazo fixado no artigo anterior, deverá
ressarcir, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor
recebido por dia de atraso, até o limite das indenizações concedidas.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Parágrafo único. O valor correspondente à multa de que trata este artigo, poderá ser objeto
de desconto em folha de pagamento, ou se não for possível este procedimento, inscrito em
dívida ativa e cobrado administrativa ou judicialmente.
SEÇÃO III
DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO UTILIZADOS
Art. 9º. Caso ocorra o cancelamento total ou parcial da viagem por motivo justificável, a
não utilização dos valores requeridos para as indenizações diárias, em caso de concessão
antecipada, ensejará a sua devolução.
§ 1º. A devolução de valores correspondentes às indenizações deverá ocorrer no mesmo
exercício da concessão, deverão ser estornados e os valores da dotação orçamentária
retornar para a rubrica própria.
§ 2º. A devolução dos recursos não utilizados deverá se dar no mesmo prazo fixado no art.
7° para apresentação da prestação de contas.
§ 3º. Em caso de não devolução dos recursos não utilizados, incidirá a mesma penalidade
descrita no art. 8º.
CAPÍTULO V
DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS
Art. 10. O valor da diária será de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) R$ 420,00
(quatrocentos e vinte reais), que poderá ser corrigido anualmente através de Resolução e
aplicando-se os índices oficiais de inflação. ( Valor alterado pela Resolução nº 18 de 2005 )
§ 1º. A diária será reduzida em 50% (cinquenta por cento), quando o deslocamento implicar
apenas a permanência no local de destino e alimentação, não exigindo pernoite.
§ 2o. Considerando-se como pernoite, para fins desta Resolução, a estada em hotel ou o
período necessário do deslocamento para o Município realizado no turno da noite.
§ 3º. Quanto ao número de diárias, nos termos do parágrafo anterior, será devido:
I – uma diária integral, a cada 24 horas fora da sede do Município, contados do horário de
saída do Município;
II – meia diária, em horários inferiores a cada 24 horas. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
§ 4º. As diárias superiores a 10 (dez) dias serão calculadas com redução de 50% (cinquenta
por cento).
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2004.
IRINEU CANTADOR
Presidente
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200