norma nº 4365/2024

LEI N° 4.365 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de
04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I - lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “X-1”, com a
área de 789,04 m2 (setecentos e oitenta e nove metros e quatro decímetros quadrados), sito no
bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em
27,00 metros para a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 29,00 metros com a Rua Prímulas,
pelo lado esquerdo em 29,00 metros com os lotes X-23 e X-20 e finalmente pelos fundos em
27,42 metros com o lote X-2, conforme matrícula n° 35.699 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária.
II – lote de terreno urbano, sob denominação “X-2”, com a área de 232,50 m2
(duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA
BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a
Rua Prímulas, distante 29,00 metros da esquina da Rua dos Narcisos; pelo lado direito em 31,00
metros com o lote X-3, pelo lado esquerdo em 31,00 metros com os lotes X-1 e X-20 e
finalmente pelos fundos me 7,50 metros com o lote X-19, conforme matrícula n° 35.700 do
Cartório do Registro de Imóveis de Araucária.
III – lote de terreno urbano, sob denominação “X-3”, com a área de 232,50 m2
(duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA
BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a
Rua Prímulas, distante 36,50 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em
31,00 metros com o lote X-4, pelo lado esquerdo em 31,00 metros com os lotes X-2 e finalmente
pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-18, conforme matrícula n° 35.701 do Cartório do
Registro de Imóveis de Araucária.
IV – lote de terreno urbano, sob denominação “X-4”, com a área de 232,50 m2
(duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA
BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a
Rua Prímulas, distante 44,00 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em
31,00 metros com o lote X-5, pelo lado esquerdo em 31,00 metros com o lote X-3 e finalmente
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pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-17, conforme matrícula n° 35.702 do Cartório de
Registro de Imóveis de Araucária.
V – lote de terreno urbano, sob denominação “X-5”, com a área de 232,50 m2
(duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA
BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a
Rua Prímulas, distante 51,50 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em
31,00 metros com o lote X-6, pelo lado esquerdo em 31,00 metros com o lote X-4 e finalmente
pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-16, conforme matrícula n° 35.703 do Cartório do
Registro de Imóveis de Araucária.
VI – lote de terreno urbano, sob denominação “X-6”, com a área de 232,50 m2
(duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA
BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a
Rua Prímulas, distante 59,00 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito em
31,00 metros com o lote X-7, pelo lado esquerdo em 31,00 metros com o lote X-5 e finalmente
pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-15, conforme matrícula n° 35.704 do Cartório do
Registro de Imóveis de Araucária.
VII – lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “X-11”, com a
área de 227,13 m2 (duzentos e vinte e sete metros e treze decímetros quadrados), sito no bairro
CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,25
metros para a Rua dos Gerânios, distante 15,73 metros da esquina com a Rua Begônia; pelo
lado direito em 25,00 metros com o lote X-12; pelo lado esquerdo em 25,11 metros com o lote 01
da quadra F do Jardim Tupy e finalmente pelos fundos em 7,92 metros com o lote X-10,
conforme matrícula n° 35.709 do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária.
VIII – lote de terreno urbano, sob denominação “X-12”, com a área de 250,00
m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), sendo 78,43 m2 de área de preservação de fundo
de vale, sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente me 10,00 metros para a Rua dos Gerânios, distante 25,98 metros da esquina com a
Rua Begônia; pelo lado direito em 25,00 metros com o lote X-10; pelo lado esquerdo em 25,00
metros com lote X-11 e finalmente pelos fundos em 10,00 metros com o lote X-10, conforme
matrícula n° 35.710 do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária.
IX – lote de terreno urbano, sob denominação “X-16”, com a área de 232,50 m2
(duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA
BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a
Rua dos Gerânios, distante 51,50 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito
em 31,00 metros com o lote X-17; pelo lado esquerdo em 31,00 metros com o lote X-15 e
finalmente pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-5, conforme matrícula n° 35.714 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
X – lote de terreno urbano, sob denominação “X-17”, com a área de 232,50 m2
(duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA
BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a
Rua dos Gerânios, distante 44,00 metros da esquina coma Rua dos Narcisos; pelo lado direito
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em 31,00 metros com o lote X-18; pelo lado esquerdo em 31,00 metros com o lote X-16 e
finalmente pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-4, conforme matrícula n° 35.715 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
XI – lote de terreno urbano, sob denominação “X-18”, com a área de 232,50 m2
(duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA
BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a
Rua dos Gerânios, distante 36,50 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito
em 31,00 metros com o lote X-19; pelo lado esquerdo em 31,00 metros com o lote X-17 e
finalmente pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-3, conforme matrícula n° 35.716 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
XII – lote de terreno urbano, sob denominação “X-19”, com a área de 232,50
m2 (duzentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA
DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 7,50 metros para a
Rua dos Gerânios, distante 29,00 metros da esquina com a Rua dos Narcisos; pelo lado direito
em 31,00 metros com o lote X-20; pelo lado esquerdo em 31,00 metros com o lote X-18 e
finalmente pelos fundos em 7,50 metros com o lote X-2, conforme Matrícula n° 35.717 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
XIII – lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “X-20”, com
a área de 311,63 m2 (trezentos e onze metros e sessenta e três decímetros quadrados), sito no
bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em
9,00 metros para a Rua dos Gerânios, distante 20,00 metros da esquina com a Rua dos
Narcisos; pelo lado direito em 34,71 metros com os lotes X-21, X-22 e X-23; pelo lado esquerdo
em 34,58 metros com os lotes X-19 e X-2 e finalmente pelos fundos em 9,00 metros com o lote
X-1, conforme matrícula n° 35.718 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
XIV – lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “X-21”, com
a área de 331,20 m2 (trezentos e trinta e um metros e vinte decímetros quadrados), sito no
bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em
16,50 metros para a Rua dos Narcisos, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote X-22; pelo
lado esquerdo em 20,00 metros com a Rua dos Gerânios e finalmente pelos fundos em 16,62
metros com o lote X-20, conforme matrícula n° 35.719 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária.
XV – lote de terreno urbano, sob denominação “X-22”, com a área de 170,00
m2 (cento e setenta metros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 8,50 metros para a Rua dos Narcisos, distante
16,50 metros da esquina com a Rua dos Gerânios, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote
X-23; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote X-21 e finalmente pelos fundos em 8,50
metros com o lote X-20, conforme matrícula n° 35.720 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária.
XVI – lote de terreno urbano, sob denominação “X-23”, com a área de 195,90
m2 (cento e noventa e cinco metros e noventa decímetros quadrados) sito no bairro CAMPINA
DA BARRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,00 metros para
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a Rua dos Narcisos, distante 25,00 metros da esquina com a Rua dos Gerânios, pelo lado direito
em 20,00 metros com o lote X-1; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote X-22 e
finalmente pelos fundos em 9,59 metros com o lote X-20, conforme matrícula n° 35.721 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
XVII – lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “Y”, sito no
bairro CAMPINA DA BARRA, desta Cidade, com a área de 5.452,67 m2 (cinco mil, quatrocentos
e cinquenta e dois metros e sessenta e sete decímetros quadrados), sendo 3.883,87 m2 (três
mil, oitocentos e oitenta e três metros e oitenta e sete decímetros), de área de Preservação de
Fundo de Vale, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 82,02 metros para a Rua dos
Gerânios, distante 35,98 metros da Rua Begônia; pelo lado direito em linhas quebradas de 31,00
metros com o lote X-16 e 31,00 metros com o lote X-6; pelo lado esquerdo em linhas quebradas
de 25,00 metros com o lote X-12, 17,92 metros com os lotes X-11 e X-12 e 37,16 metros com os
lotes 01 e 02 da quadra F do Jardim Tupy; e, finalmente pelos fundos em 89,00 metros com a
Rua Prímulas, conforme matrícula n° 38.579 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de fevereiro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11364/2022