norma nº 2782/2014

LEI Nº 2.782/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 
3.678.056,19 (três milhões, seiscentos e 
setenta e oito mil, cinquenta e seis reais e 
dezenove centavos) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.678.056,19 (três 
milhões, seiscentos e setenta e oito mil, cinquenta e seis reais e dezenove centavos), 
conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, as Fontes de Recurso e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho 
abaixo especificados: 
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 FUNCIONAL: 10.301.0005.2017 - Manutenção administrativa e de infraestrutura do Sistema
Municipal de Saúde
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 68.341,14 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0125 3.340 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.583,60
4490510000 0125 3.341 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.815,74
4490510000 0125 3.342 OBRAS E INSTALAÇÕES 18.350,90
4490510000 0125 3.343 OBRAS E INSTALAÇÕES 18.350,90
4490510000 0125 3.344 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.819,74
4490510000 0125 3.686 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.820,28
3390300000 0147 3.312 MATERIAL DE CONSUMO 599,98
FUNCIONAL: 10.301.0005.2020 – Manut.. e Desenvolvimento das Ações da Gestão do SUS
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 459.523,51 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0139 3.499 MATERIAL DE CONSUMO 409.523,51
3390390000 0139 3.499 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 50.000,00
Lei nº 2.782/14 – Pág. 2/3.
 FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 - Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no
Serviço de Média e Alta Complexidade
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 77.516,68
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0130 3.313 MATERIAL DE CONSUMO 2.716,93
3390300000 0130 3.325 MATERIAL DE CONSUMO 33.247,37
4490520000 0362 3.345 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 41.552,38
 FUNCIONAL: 10.304.0005.2024 - Manutenção e Desenvolvimento das Ações no Serviço de
Vigilância Sanitária
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 507.080,86
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0137 3.318 MATERIAL DE CONSUMO 7.658,46
3390300000 0137 3.321 MATERIAL DE CONSUMO 12.596,87
3390300000 0137 3.510 MATERIAL DE CONSUMO 218.412,76
3390390000 0137 3.510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 218.412,77
4490520000 0138 3.510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 50.000,00
 FUNCIONAL: 10.305.0005.2025 - Manutenção e Desenvolvimento das Ações no Serviço de
Vigilância Epidemiológica e Ambiental
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 1.749.599,58
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0133 3.317 MATERIAL DE CONSUMO 13.965,59
3390300000 0133 3.497 MATERIAL DE CONSUMO 91.489,32
3390390000 0133 3.497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 365.723,90
4490520000 0134 3.304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 29.345,58
4490520000 0134 3.497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 139.075,19
4490510000 0151 3.497 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.110.000,00
 FUNCIONAL: 10.305.0005.2026 - Manutenção e Desenvolvimento das Ações no Serviço de
Orientação ao HIV/AIDS
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 23.366,01
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0135 3.320 MATERIAL DE CONSUMO 23.366,01
Lei nº 2.782/14 – Pág. 3/3.
 ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
 UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
 FUNCIONAL: 15.452.0006.2057 - Administração e Coordenação Geral
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 792.628,41
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0289 3.507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 714.827,64
3390300000 0293 3.011 MATERIAL DE CONSUMO 1.461,85
3390300000 0293 3.509 MATERIAL DE CONSUMO 24.375,20
3390300000 0293 3.710 MATERIAL DE CONSUMO 49.792,16
4490520000 0298 3.501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 362,65
4420930000 0303 3.808 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.808,91
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro 
do Exercício 2013. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 28 de outubro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 8873/14