norma nº 2786/2014

LEI Nº 2.786/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor de 
R$ 1.240.028,57 (um milhão, duzentos e 
quarenta mil, vinte e oito reais e cinquenta 
e sete centavos) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.240.028,57 (um 
milhão, duzentos e quarenta mil, vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme 
especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados: 
 ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD 
 FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 - Coordenação da Administração Geral
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 108.889,52 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0034 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 34.444,56
3390360000 0034 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 29.000,00
3390370000 0034 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 45.444,96
 ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 FUNCIONAL: 10.301.0005.2017 - Manutenção adm. e de infraestrutura do Sistema Mun. de Saúde
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 315.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390360000 0147 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 65.000,00
3390390000 0147 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 250.000,00
Lei nº 2.786/14 - pág. 2/3. 
 FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 - Manutenção e Desenvolvimento de Ações de Saúde na Atenção
Básica 
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 406.139,05 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0142 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 406.139,05
 ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
 UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
 FUNCIONAL: 15.452.0006.2057 - Administração e Coordenação Geral
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 410.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0281 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 370.000,00
3190160000 0281 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 40.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
 ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 FUNCIONAL: 10.301.0005.2017 - Manutenção adm. e de infraestrutura do Sistema Mun. de Saúde
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 830.028,57 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390370000 0149 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 830.028,57
 ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
 UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
 FUNCIONAL: 15.452.0006.2057 - Administração e Coordenação Geral
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 410.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0298 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 410.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do 
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Lei nº 2.786/14 - pág. 3/3. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 8714/14