norma nº 4479/2024

LEI N° 4.479 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Ratifica a Consolidação do Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal para
Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos -
CONRESOL, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL,
aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário
Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante do Anexo
Único da presente lei.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções original foi aprovado pela Lei
nº 1.744, de 28 de junho de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de setembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 88733/2024
Projeto [ci r1 2.6902024 - peg. 2/13
ANEXO UNICO
41 3 614-1693
Ru Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PP
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Prefeitura do Município de Araucária A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAo 0
LEt N° 1.744/2007
SL)MULA: wAprova a Protocoo de lntençoes do
Consórcio lntermunicipal para a Gestão
dos Residuos Sóhdos Urbanos, nos termos
da Lei Federa! n0 11.107/2005 e Decreto
Federal n° 6.01712007, conforme
especffica'.
A CAMARA MUNIC!PAL DE ARAUCARIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municpaf, sancioric a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam aprovados Os terrnos do Protocolo de lntençOes do Consôrcio
lntermunicipa pars a Gestão dos Residuos Sóltdos Urbanos, aprovado em
Assembléia Extraordinária em 20 de abril de 2007 e publicado no Dâno Oficia!
do Estado em 30 de abril de 2007.
Art. 20 A presente Lei entra em vigor na data de sue publicaçâo.
Prefeitura do Municiplo de Araucária, 28 de jurtho de 2007.
Projelo de Lei iP SBD/2007 -PMA
n 3C2212007
fr
RUA PEDRO DRUSZCZ, 111 FONE (041) 3614-1400 -CEP 83702-050 -
ARAUCARIA -F
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Consórcio Gestäo dos
lntermunhcp¯ .
Residuos Sótidos
Urbanos
Regao Metropo tn de CLJrtb
ATA DA 56° ASSEMBLEIA GERAL DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA
GESTAO DOS RESDUOS SOLIDOS URBANOS
30/04/2024
Aos trinta dias do més de abril de dois mu e vinte e quatro, as ii hOOmin, no Salão Brasil,
2.° andar do Palácio 29 de Marco situado na Avenida Cândido de Abreu, n.° 817, em
Curitiba, reuniram-se em Assembleia, os Senhores: Israel Rodrigues, Vice-prefeito do
MunicIpio de Adrianópolis; Jesse da Rocha Zoeliner, Prefeito do MunicIpio de Agudos
do Sul; Gerson Denilson Colodel, Prefeito do MunicIpio de Almirante Tamandare;
Hilda Lukaiski, Vice-prefeita do Municipio de Araucária; Marcos Antonio Zanetti,
Prefeito do Municipio de Balsa Nova; Bihi Elerian Zanetti, Prefeito do Municipio de
Campina Grande do Sul; Mauricio Rivabem, Prefeito do Municipio de Campo Largo;
Osmar José Leonardi, Vice-prefeito do Municipio de Campo Magro; Helder Luiz
Lazarotto, Prefeito do MunicIpio de Colombo; Antonio Adamir Digner, Prefeito do
Municipio de Contenda; Rafael Valdomiro Greca de Macedo, Prefeito do Municipio de
Curitiba; Moiseis Branco da Silva, Prefeito do Municipio de Doutor Ulysses; Marco
Antonio Marcondes Silva, Prefeito do MunicIpio de Fazenda Rio Grande; Luis
Antonio Biscaia, Prefeito do MunicIpio de Mandirituba; Pedro da Silva, Vice-prefeito do
Municipio de Pièn: Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita do Municipio de Pinhais;
Josimar Aparecido Knupp Froes, Prefeito do Municipio de Piraquara; Ailton Nodari,
Vice-prefeito do MunicIpio de Rio Branco do Sul: Claudemir Pereira, Vice-prefeito do
MunicIpio de Tijucas do Sul; Marco Antonio Baldão, Prefeito do Municipio de Tunas
do Paraná. A Assembleia Geral contou corn a participaçäo do Sr. Patrik Magari, Prefeito
do MunicIpio de Cerro Azul. Dando inicio a Assembleia, o Presidente do Consórcio,
Senhor Rafael Valdomiro Greca de Macedo, cumprimentou a todos agradecendo a
presença. Em seguida passou a conduçäo da Assembleia, cumprindo a seguinte pauta:
Item 1. Ingresso do MunicIpio de Cerro Azul: Verificado a presença de quorum
necessàrio para a deliberação, e considerando que o Municiplo de Cerro Azul atendeu a
todos os requisitos estabelecidos no Protocolo de lntencOes, a seu ingresso no ConsOrcio
Intermunicipal fol aprovado por aclamaçao e unanimidade, tendo na presente Assembleia
firmado o Termo Aditivo para lnclusão de Novo Membro. Item 2. Aprovacão da
Consolidação do Protocolo de Intençoes. Em introducao do tema a Senhora
Secretãria Executiva expOe a todos que a Consolidaçao do Protocolo de IntençOes tern
por motivacão a evolucao do quadro de pessoal do CONRESOL ao longo dos anos, tudo
realizado por intermédio de decisöes consignadas em Atas das Assemblelas Gerais, e a
recente demanda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente aos cargos de
assessoria jurIdica e assessoria contãbil. Dando sequência, a Senhora Secretária
Executiva apresentou as alteracOes propostas, informando que estas alteraçoes foram
aprovadas pelo Conseiho TOcnico e Fiscal, em duas reuniöes realizadas: 1. Municipios
consorciados. lnclusão no Protocolo de lntençoes dos MunicIpios de BocaiUva do Sul -
9° AG (09/08/2007); Piraquara - 14° AG (28/01/2009); Agudos do Sul -
15° AG
(10/07/2009), Tijucas do Sul -
15° AG (10/07/2009); Tunas do Paraná -17° AG
(05/05/2010); Piên -21° AG (21/01/2013); AdrianOpolis -
27° AG (28/04/2014); ltaperucu
-
28° AG (03/12/2014); Rio Branco do Sul -
47° AG (22/04/2021); Doutor Ulysses - 54°
AG (18/07/2023) e Cerro Azul -
56° AG (30/04/2024). 2. Item 2. PropOe a inclusäo do
seguinte tOpico: '2. DA GESTAO ASSOCIADA DE SERVIOS PUBLICOS 2.1. Fica
autorizada aos municipios consorciados a gestao associada por meio do CONSORCIO,
do serviços pUblicos correlatos ao objetivo e finalidades da instituição. 2.2. A gestao
associada abrangera somente as serviços prestados nos territOrios dos entes quo
efetivamente so consorciarem. 2.3. Para a consecução da gestao associada, os entes
Avenida Manoel Rihas. 2727, Bloco 6. Mercs. Curitiha. Paranã. CEP 80.810-000
Ione 3350-9250
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Consárcio Gestho dos
Jntermunidpat Residuos Sólidos
para Urbanos
Regiao Meor de CurUba
AlA DA 56 ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÔRCIO INTERMUNICIPAL PARA
GESTAO DOS RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
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consorciados transferirão ao CONSORCIO, nos termos de dec/são em Assemble/a Geral,
as cornpetências relativas ao planejarnento, regulaçao, fiscalizaçao ou o modelo de
prestacâo. inclusive contratacao, dos setviços páblicos.. 3. Item 8.1 "a". Propöe a
inclusão da ia Alteraçäo, aprovada na 39a AG (25/01/2017) no Protocolo de Intençôes
corn a seguinte redaçao: "0 ConsOrcio Intermun/cipal será presidido pelo Chefe do Poder
Executivo de urn dos rnunicipios consorciados, o qual será o seu representante legal,
eleito em escrutInio secreto, por ma/or/a absoluta, para o mandato de 02 (dois) anos.". 4.
Item 13. Propoe a inclusão do tema Contrato de Programa, corn a seguinte redacao: "13.
DO CONTRA TO DE PROGRAMA 13.1. Os contratos de programa, tendo por objetivo
algurna das finalidades do CONSORCIO dispostas no item 1 deste Protocolo de
lntençoes, serão firrnados entre o CONSORC/O e cada ente consorciado. §1° 0 contrato
de programa deverá: /
-
atender a legislação de concessöes e perm/ssöes de servicos
püblicos; I! -
promover proced/rnentos que garantam a transparência da gestao
econOm/ca e financeira de cada serviço em relaçao a cada urn de seus titulares; § 2° 0
CONSORCIO podera celebrar contrato de programa corn autarquia. empresa pub//ca ou
soc/edade de econom/a mista intogrante da administração indireta de urn dos en/es
consorciados, dispensada a licitacao nos termos do art. 75, inciso Xl da Le/ Federal n°
14.133/2021". 5. Item 14. Propöe a inclusão do tema Lictaçoes e Contratos, corn a
seguinte redaçao: "14. DA L!ClTAAO E CONTRA TOS 14.1. Todas as contrataçoes do
CONSORCIO observarão o disposto na legislacão do licitacöes e contratos
administrativos. 14.2. 0 CONSORCIO poderá: a. real/zar I/c/tacáo cujo ed/ta! preveja
contratos e/ou atas de registro de preços a serem celebrados pela Adrninistraçào direta
ou indirefa dos entes consorciados, nos termos da tel,' b. manter sisterna de reg/stro de
proços; c. caso não possua empregado püblico permanente para atuar como agente de
contra/ação, equ/pe do apoio e/ou com/ssão de contratacao, sol/citar a designaçao de
servidores efetivos de qua!quer urn dos en/es consorciados para atuarem nas respectivas
funcoes; d. ader/r a prestaçao de serviços de !icitaçOes e contratos rea/izadas por outros
ConsOrc/os e/ou por seus entes consorciados. Paragrafo Unico. Fica o CONSORCIO
autorizado a contra/ar, observadas a ordem de class/f/cacao, Os critér/os e Os valores,
corn os vencedores de certames Iancados pelos municipios que o integrarn. ". 6. Item
15.2,"b". PropOe a adequaçao da redaçäo deste item, nos seguintes termos: "A tarifa
prevista no contrato do rateio e arrecadada em razão da prestacão do serviço pUblico
objeto do consOrcio, será estabelecida em função da quantidade de resIduos gerada em
cada rnuniclpio e destinada para tratarnento no s/sterna gerenciado pelo ConsOrcio; tendo
por base o exerclc/o anterior ao exercIcio de aprovação do orçarnento. sticessivamente.
7. Item 15.3. FropOe a inclusão do tema Imposto de Renda Retido na Fonte, corn a
seguinte redaçäo: "15.3. lmposto de Renda a. 0 imposto de renda retido dos pros/adores
de serviços do CONSORCIO será do dire/to do CONRESOL, por se tratar de pessoa
juridica de dire/to pUblico, de natureza autarquica, reconhecidamente integrante da
Admin/straçao Páblica indireta do.s entes consorciados, sendo quo os rnun/cIp/os
consorciados admitern, pelo presente instrurnento, que assim se proceda e quo tais\
recursos façam parte integrante do patrimOnio e recursos financeiros da Entidade. b. 0
produto da re/encão tratada ac/ma constituirá receita !/vre do CONSORCIO devendo ser
devidamente contabilizada, d/spensando-se sua remessa ao MunicIpio para posterior
devolução an CONRESOL.". 8. Item 15.4. "d". Propöe a incIuso das funçães gratificadas
aprovadas na 30 AG (22/04/2015) e 38 AG (08/12/2016) no Protocolo de IntençOes, nos
Avenida Manoel Ribas, 2727. I3Ioco (1 Mercás. Curitiba. Paraná, C[P 0.80-00()
Fone: 3350-9250
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Consorcio estão dos
lntermunicipal . Residuos Sótidos
para Urbanos
oi:n;. 'rtib,
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seguintes termos: 'd. Ficam instituldas, no âmbito do CONSORCIO, as funçOes
gratificadas para seividores elou empregados pUblicos cedidos, e respectivas
rernuneracoes, conforme disposto no anexo, parte integrante deste protocolo. ". 0 Anexo
prevé as seguintes funçOes gratificadas: FGI no valor de R$ 1.229,89 prevista para 09
(nove) Fiscais e 02 (dois) Assistentes; FGII no valor de R$ 2.459,66 prevista para 01 (urn)
Pregoeiro; 01 (urn) Agente de Contrataçao 01 (urn) Técnico em TI e FGIII no valor de R$
2.75029 prevista para 01 (urn) Controle Interno e 01 (urn) Engenheiro. 9. Item 15.4,"g".
PropOe a inclusão do tema revisão geral anual de remuneração, corn a seguinte redacão:
'g. 0 Presidente do CONSORCIO poderá conceder revisão geral anual de rernuneraçào
aos empregados pUblicos do CONSORC/O no mês de oiitubro de cada ano, corn
recomposiçäo a partir de novembro, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da
Constituiçao Federal, utilizando como teto o Indice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo IPCAJIBGE. ". 10. Item 15.4, h". PropOe a inclusão do tema auxilio alirnentação,
corn a seguinte redacâo: 'h. A/em do salário, poderá ser pago ao ernpregado pUblico do
CONSORCIO ou servidor e/ou ernpregado pOblico cedido ou em exercicio de
representaçao do ConsOrcio, auxiio alimentacao para ressarcimento de despesas corn
alimentaçâo do prOprio empregado." 11. Propôe a atualizaçäo da composição do quadro
de servidores comissionados, corn os seguintes cargos: Secretário Executivo -01 (urn
cargo) -40 horas Interna, remota e externa -Comissão Superior - R$ 21.882,29; Gerente
Juridico -
1 (urn) cargo -40 horas Interna, rernota e externa - Comissão Superior - R$
14.004,57; Gerente Administrativo - 1 (urn) cargo -
40 horas Interna, remota e externa -
Comissào Superior - R$ 14.004,57; Gerente Financeiro -1 (urn) cargo -40 horas Interna,
remota e e)cterna -Comissão Superior - R$ 14.004,57; Gerente Técnico 1 (urn) cargo -40
horas Interna, rernota e externa -Cornissão Superior -R$ 14.004,5 e Assessor Técnico -
Adrninistrativo - 2 (dois) cargos - 40 horas Interna, remota e externa Cornisso Superior
R$ 4.933,08. 12. PropOe a atualizacao da composiçao do quadro de servidores
concursados. corn os seguintes empregos pUblicos: Controle Interno - 1 (urn cargos) -40
horas Interna. remota e externa -Concurso Püblico Superior - R$ 7.616,88: Contador -1
(urn) cargo - 20 horas Interna, remota e externa- Concurso POblico Superior -
4.000,00; Engenheiro 1 (urn) cargo - 40 horas Interna, rernota e externa - Concurso
POblico Superior - R$ 11.296,00; Advogado 1 (urn) cargo -
20 horas Interna, rernota e
externa - Concurso PUblico Superior -R$ 4.000,00; Fiscal 9 (nove) cargos - 40 horas
Interna, remota e externa -Concurso POblico Técnico -R$ 3.231,60; Técnico em TI 1(um)
cargo - 30 horas Interna, rernota e externa - Concurso Püblico Técnico R$ 2.400,00 e
Assistente Administrativo 2 (dois) cargos -40 horas Interna, remota e externa -Concurso
PUblico Médio - R$ 2.800,00. Colocada a deliberacao, foram sugeridos os seguintes
ajustes na proposta apresentada: primeiro ajuste, no que se refere ao item 13- Contrato
de Prograrna, que se preveja no Protocolo de IntencOes que o mesrno possa ser firmado
não so pela adrninistracäo indireta dos rnunicIpios consorciados, rnas também pela
administraçao direta. Segundo ajuste. quanto ao item 15.3., que os valores de Imposto de
Renda retido na Fonte -
IRFF, que ficarão de direito do Consórcio Intermunicipal, que
seja prevista a possibilidade desse valor ser utilizado quando algum dos rnunicIpios
consorciados necessite apoio fmnanceiro para pagarnento de seus comprornissos corn o
Consórcio lnterrnunicipal. Passando para deliberaçao, a Consolidaçâo do Protocolo de
IntençOes foi aprovada por unanirnidade. Ao final a senhora Secretária Executiva
esclarece que o ConsOrcio fará a Publicaçao da versão final no Diário Oficial do Estado
Avenida Manoel Ribas, 2727. Bloco G, Mercës, Curitiba. l'aran. CEP 80.8 10-00()
Fone: 3350-9250
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Consórcio Gestão dos
I ntermunicipa ResIduos Sóhdos
para Urbanos
Regiào Metropotana dc Critiba
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do Paraná, e protocolará nos municIpios a versão final, corn minuta do Projeto de Lei, e
estã estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do protocolo no municipio para a
aprovacão da lei nas Cârnaras Municipais. Colocado ern deliberaçao a encaminhamento
foi oprovado par unanimidade. Item 3. Autorização para contratacão por tempo
determinado. A Senhora Secretária Executiva informa a todos que está sendo proposta
a contrataçao por tempo determinado corn a finalidade de atender a APA 28531 -
Fiscalizaçao no 0332/23 -CAGE -TCE/PR, referente a aplicaçao do Prejulgado 25 -
TCE/PR, no caso do Consórcio em relação ao cargo de Assessoria Contábil. Em
sequéncia, informa que existe previsào no Protocolo de lntencoes para a contratacao por
prazo determinado, e que sua regularnentação já foi aprovada pelo Conseiho Técnico e
Conseiho Fiscal. Passando para deliberaçao, a continuidade do processo para
contratação por prazo determinado do cargo de contador foi aprovada por unanimidade.
Item 4. Aprovaçào da alteração do Contrato de Rateio - exclusão da cobrança de
IPCA em caso de atraso do pagamento. A Senhora Secretária Executiva explicou a
todos que, quando ocorre atraso, o cálculo de multas e juros e automático pelo sistema
da Elotech, entretanto o sistema não prevê a cobrança de IPCA, a que sempre ocasiona
divergencia. Desta forma propOem a exclusão da cobranca de IPCA em caso de atraso
do pagamento. Passando para deliberação, a alteraçao foi aprovada por unanimidade.
Item 5. Prestação de Contas do ExercIcio de 2023. A Senhora Secretária Executiva
expOs a todos urn resumo dos nUmeros executados no exercicio de 2023, e informou
também que a prestacao de contas Ia foi protocolada junto ao ICE/PR. Item 6. Assuntos
Gerais. Nào ha deliberaçoes em assuntos gerais. Ao final, dá por encerrada a
Assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, e vai firmada pelo Senhor Rafael
Valdorniro Greca de Macedo, Presidente do ConsOrcio lntermunicipal, e pela Senhora
Rosamaria M illéo Costa, Secretária Executiva.
RAFAEL VALDOMIRO Assinado de forma
GRECA DE digita' por RAFAEL
MACEDO:2322423190 VALDOMIRO GRECA DE
MACEDO:2322423 1904
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Presidente do CONRESOL
ROSAMARIA MILLEO Assinado deforma digital
COSTA:9 1089522991 por ROSAMARIA MILLEO
COSTA:91 08952 2991
Rosamaria Milléo Costa
Secretária Executiva do CONRESOL
Curitiba, 30 de abril de 202
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PAYSAGE FELICITA EMPREENDIMENTOS IMOSILIARIOS LTDA,
CNPJ n 08.832.668/0002-98 e WIRE 5° 41206870578
AlA CA REUNIAC DO SOCIOS PARA REDUcAO 0€CAPITAL
1. Data, dora e local. lc dra 15 de mao 2024. so 0n0Ornm no osde ca oocie8ade Sit Ccii￾trba,PR no Rca Msteuo eme n° 1970 Cndo 0Mev ouiudc do Praoa, CEit. 3050.3i0.
2. ConvocaçAe e Presença. Convocacda dispensada pets presenpa do todon sodas as
quais represenlam a totalrdade do capital social contornie se venirca pelas assrnatsau
apostas an Oval dests docurnenlc 3, Mesa Valour Sohreinsr Maran, torso presiderito
Maniana Corrda Monteiro Seccatto coma Secretana 4. Ordern do that Prcosla
do Reaupdo do Capital Social da Sociedade I. Propavia as alieraçdo ao Cootralo Social
5. Deliberocdes: Far inslalada a Reunido ida e discutida a ordem do dci, deliborando us
acrsn alas psr urranimidade do autos i. Reducao de Capital da Sociedade. Por propersta
dos sdcros e aprnvacdu da unarirrnrdade rOOV,) do capoal sactal votante aelibera-se pela
'eduçito do cap/al socral da Socredade quo atualmente e subscoto Sm PS 13.308 132 00
(dez rnihdee aria mile cerda e toots e dais roots1 dividids em 10.008.132 (des rriIrrds. aitir
mit e cento e tonta e duas) quotas, fadas corn valor nominal do PSi .00 (urn real) coda para
P5813200 1080 mit colts tnnta e dais reais) dividido em 8.132 (cite mit. cents e lana
e duos) quotas tadas corn valor nominal do RS1,00 (urn real) coos corn o cuncelamerto
de 10.000.000 (des rnrlhSeu( do quotas da oetcra iv. COtdSeJLTORlA E PARTICIPA.OES
LTDA.. par set eocesaivo em relapdo as obleto da sociedade, coo terrnoa do Ait. 002
do Cddro Civil Brasileiro. Cam a redupdo ao capital social a valor de PS 10.000.00800
(dea rnrthdes de reais( oem credrtado em conta corrente da 560is iv CONSULTORIA 3
PAR1ICIPAOES LIDA. A. AltemaçAo do Cocutrato Social Par pmopossa doe sdceoo
aprovaçds da unanimidade (100Cr) do capital social salade aetibera-se pela alterapdo do
Conirato Socal retletirdo a redupdo do capital social quo passe a ser amuidido em 8.132
ails mrt, cerrto e tdnia e daaa( quotas todas corn valor nominal de PS' 00 turn maE cad
porfazendo a total de PS 8 13200(010 urn!, cents e lhntu e dais reals1 latalmente subacrlo
rnlvgralizado quo irca seam diotribuido ontre as enciss
:;narss Nova. Particiocdcl Total l
I N1JTki4 PAR'IçIPACOES I IDA 0L. 8 13608 093001 C' )Ii'ltlfE (ARA5 S I Q54 I IN
A M..iAC1A OcH eldER MARArI 1 08 COO'
AL _.,,j13lt 8 132,O J00QP.
Coma conssquérrcia do oisponta acima. fica autonzada a alteracdo do CLAIJSUL.A
QUAPTA do Contrato Social quo passara a viper corn a soguinte medaç.ac
CLALJSULA QUARTA .0 capital soci0! do Socredade ode R$8.132,00 (alto ns rentn
e tninta e dais reals) iota(men/c saner/rio e in(egralizada em macdo c0rlvntS naciciral
divrdrdo cm 8 132 (aria nil cerrro e mitts e doss) quotas rodeo corn oa'or na/rica, de
R$' 0c (am read cads. e 050110 disfribuido en/re as odcioo
10oios . Qssiu( ValprR ,.EaL3t'oli
I 000$ n4 'CIPAOCE$'" A 8 12r3 8 .F 08 .....od 98I
8,13J -:
Ficsm Os adrnitristraaores autarizados a prsceder as publicaçaes nas Isroros do art. .084
do Cddrga Civil Brasrleira Apas 0 deccrso de prazo previsto nO tel as decodes verbe
levadao a terms pets arqaivanresto doria ala, a par alteracdo do cantrara social da PAY￾SAGE FELICITA EMPREENDIMENIOS IMOBILIARIOS LIDA. 6. Votaçdo e Aprovaqdo
As delrberaçdes forum roirradas polo cnanrmrdade dos preoentee. 7. Encecramento: beta
ala rsdigrda ira tcirnia presets no art. 1 375 85 Ler 10.408 do 1001.2002 (Codigo Oral
8rasrlerro) 1o Isa, discutida e dennis do actiads conforms aprooada per unanrminsde tIe
00105 rods assinada pelt Presrdsnte, por rim Secrelano e dema 0 50000 presentes
Cuntiba-PR 15 85 maro de 2024
Moss c Actotrotsu:
Valinir Schreiner Maran Manana CorrAa Monteiro Seccatto
Presidents Socra 5 Rep. da Soda Secretava eAdesgada
.1 V. CONSULTORIA 6 PARTicIPAçoEs LIDA 0A8iPR v°5C471
JactI Moacir Schreiner Maran
SdroseRep.daSdaa
6
.ONSLLT0RlA E OARTlCIPA0ES LIDA
52791/2024
51 sII I. o DF RIIQI'okI\Io\l'o OF I.U'F\(' 0 00. I\dl'OL 0(06)
\llrSl,R,Al, .A( t [(ASS ANt I 'lIlA turns pdblirot quo irs rcqserer ap Instituto .gita
or a a I tcciia via lurstataçsrr puma cxii aparr do area (arouluto I c argus a ocr
trriplatiiada so Ottiru I mu cirdO ItS. Prrev,ssrr ON '0 829 687 Ir2 ira lrtetrdadc dc
Sari I iso rlrr l°sr iii,, Or, ruiisur'rprrr its Balsa \,rss l'R
54195/2024
S 5161.0 OF REDI FRI'0RN't'(9 no; LI('F"O, 5. \MIE(INT '.1.
SIiuIPLIFI( Silt
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10,50. a I ieorrçt .Onulriorital 5rrnptrfrcada para FF11 'attN \(,TA() F t'Ntl( tRt) A Ill
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rJrurturndrolmur I'rcrr. Itirulurs, Pruaqrs,sra. Rr.r brancri dr' Sal. Sacr lose dir Prrihars, Tujr.icav do Ssrl e 'Farnas dir ttarauso trsdurs do t'.su.ado cli' Parausa, m rprescrrradrrs re is
I', et'crrars utuaruc pus rurtra-tussrnadtrs. atrcu,urui a rorrra eva ruruduca dii ('rruusarc,,) ii Iiriuuarrr o pi0005uc pr;'ir'crrlrr ate rrutoirçi'rcs a Inn rio ,ade.jiia-lrr _n itiSliosiç;rOs ito I or I 'oiler I
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'ritinrrnir-.nr ut_au a .i i iroracrnilnai ioaç_ir da'trvrcir 5 dO gurciuoiannuonr.r it, i C'.idri,d sorloti ,i rph.rr iris us,,nratrr a rmuellr,rn r,n do quuat dads' dam Sorarcrm preatair suau o\p;mnmuiur
rnrrrulra rit,rde
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rO'ILLtaa 5°feira 23/Mao/2024 Ediçâo p0 1fl356
2. DA (;Es'r.w ASSOCIDA 1W SERVI('OS P1 BlI( os
2 I'ica Into! coda ao rnilcipilis ,oic,adoc a .lesldo assuocida pci nico, .Ia CONAORI.l(l. do seis içcs pliblicos ooriclatos ccbjoiic,' Thai ddes do nsliliiiçac
2 2 A gesido associjda am angeic sonionle is sors iis pi osiad is nos tel tin icc il,,s c'nies quo hoi\ aineilie so Ci)iiS02ClOiCitI
2 t'a,a a c,,15s000520 do gosido associada, co notes cons,'ocrados iraosiuiiO'a ci, ('ONSORC'IO, in,, Icc-floe dci dec,sSo on Asecinhic,a Gc,at 1510111 rct2n,as Ictailvus
pidllcpiiiiclitl) recoil coo fiscal r aç2ri lu a niedut,, do prosiaç5o Inc I,ts,vc ocinoa;aç2o, dos sen'Icos pdhlieos
.1. iSA PFLtSONAI.IDtJSFfl' RiDI('A
ONSORCID lis'Ft'RMUNI('IPAi PARA DES UO Dr RESII)I,OS SOt trios ('RHANOS ego-so sob a forrnajwidica do Assucicebo 1'ublica, scm fins luelailvos
Ic ,io,'i do coni as not nias do Lei lcdeial it" I 117 211i15, polo ci Federal ii' I 44 S 21107 polo 0001010 1'odcrji ut, II 72007. beiii 0011)0 denialS logislag,cs p tinclites
pci,, ccii I'sDn Ii'
4. I) t flENollNA; 50 E SFDF,
1) ('lINSORI II) rola doniumosado 1 l)NSORCIO INTERMI 'NICIPAl, PAR A DF'ST.\O fir RFSIDI.OS SOILDOS IIRISANOS. eon foote lalularla Ito C ()\R P501..
tot a sedo ni \tunioipu, do ('uritiba Esrado do Parana
4 I A soile o foio do (UNSOR( ID poderdo sor transferidos OD 011110 Milnioupic. pci deousbc, cot .Acsornbloia (Jejal, polo solo do, 10 imttlliii'. 21) (deco ioros) do sotus
nienii,ros
42. Poua olbiti's 110550 Puolooolo do lnloiighoc, as osproscbes CONSORCE) IRTI,R\tINli'IPAJ , ('ONSORCIO e CONRFSOI 550 oquivaleuilos A ('(JNSOR('IO
51 tRAIl NICII'Al PAR A (JESt DII RESIDI,OS SOI DOS URHANOS
S ISA tJlRkNGFN('IA F DIIR '.tO
I-acorn pat to do ('ons,iucc, os Muicipioe ai,arso relcioionados
All000ipu' do Au, umnipol is
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'cluniollli,, 110 Doubt I 15 SSOS
\1rrri,oipiii ,Io I acooda Pt,' (lc undo
klciauoip,, di, It,,peruco
'cInnioipicr ole tslaud,u tiP,,,
51 u,noipn' do (loins, B,n,,,s
\iiuuciioi' be Qunanc!, julia
Alui,a pu' ile 'mu
iii iu,ic_ij,io do !'uuiu,lls
't,nvc ii) 1' ito ',uaqliar .1
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I Os dornais A I,,,,, ;ipros .,l,i Rogue, Mo'., op.rlutana ,k C'ur,i,bct p'aderAc, unIon, at ii C ar.sorv,o lrcurm'anuc,pal desdo quo ralutuq000l 'iii ml Os term,,s ckste prcuS'eoio IL,
u,,i, Ic i,0isossci,)a I Olilic ,uc'nn,li di did ci,, sIlo pi,hlicaplo ''U,, clUalquei tcuop' 0,1,5 toini.ti dii tellS
5 2 'A ci ca do aiua(Ai' do ('OSSOR('11) sora o,,os)riludia polos toit,u,r,os dos Mint cupid gee a Intro, mI, ente'udendo -so 00010 Un,00 icnidcic!c cii ni,r cl ineistt,i,Itu lifll 105
rnft'mliln,c,p,i is pita .i. total rulades a uo so pu cpA,-, respeitada a aulonont a 000tiiu ,ciratiVa incus o,ia le,,l dos Mnn,c'ipi,us quo o iultc'gouni
S Os onics consoucuados pa' liclparSo do o,uirsot CIII confore,c pi evisao express,, alms-es do comuiralo do rotor!) e do pri,gtctnua clii ,gacAcc c,rrli,a, i,aic assi,io uclasodriurais
di, rcoçics ,Iot,,tudas run Ic,
S 4 Au duCt octtusot oracla idtmp!eittc' Coin stias obris'agdes ii assegurado ,r durorts' do oxigur junto a adniinrstruçSa dcr oautsorc,0, t'ku oo:uiprineni,t das alausulas
a,,,,,, aErials c demais IflstI,lnue,tlos lrouuiun,rtes ben, 011,111, ,, ,tpticaCciit de sançOes
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I Dci 1,0, a, suiri cajuste slat a, las laxas e eusitis, canfctntne pat ccci 5k, ('lt,,seilic, !'s'enlct, be acened', cent 110 rhodes tUcnicos delin,ck's iasste lnalltll,lc'nttc
I Aprtsa, a,iual,1,uite Its ietnlcls cli, cIttlilaic' 35 ddlCK',
Dslt(rcitn s'lncttpiaeir tie a1Is chides plopcrsta tr,gamen,ar,a, iraianços e rcial,,r,as do curios CDI 351d1
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ii ('liiiseflu> l'rsea( cc at gti, i',scaitzadt,, , c,,lisiliuidi, de (ci (tie,! representanie C (ii (urn I sllpicislc' tie eada c,,,,ss,rc,ado, ,,ld,cados i,cios ('hefts di, Eider Fxecul,s It do
coda Mufllcl1lll.
it ii (oiiseUi,t I' ised sen a i(tit)ldisio pen urn de seas me,iibeos, ole 10, 001 escrulnslis sce,clo, para urn ,r,audatp de (2 (doe ((lion. alto) dpi'c'ciclfilel das COOt), sO cnal,ei.,lO
SO 1110110 11 0510,' 0 cr,,nd,sOes dcl panig, aft' ante, sir so, 5n5 escolinrdos ci V,c-P,es,dci,tc e e Seen OlaF,1' Ut' ('onse!hri,
3 0 ConceRto 50 I cUlilta nici ,n,inrnno urn.1 s ez pot se,,,estre no enercicirl on per cons ocacbo do sea pesidente quai,do flecosal lii
a 2 ('tseiiseidnco,,,
Fiscal ear pennant'nieIneiic' ., eci,,iah,l,dade 110 CURSOR ('10,
.(conipa,,ha, e fiscal ca, qlialsliue, operaçi'Ies econ&n sOs (11, fi,,aneeiras dcc cens(rens'
lUte, eec ci eit,,ir,,ln do pesidt, e do f,,,aiidade tin ('UNSURe '10,
3 Eiiulnt pan seer cobre p ,Ii,nIsrs 0rçacloilta is, tala,iç Ii 5 dab, ill) do conl,is coo pci a], ,n scroll, sulm,eeiuclcis a ,Assiitbleia floral pan,, elelisa 7rc51aç311 do ec',iiat,
l'(ege, 'coin Pret,ciei,ie V,ec-P,c'sniei,,c, e Scc,etanio
I lc(alnurra esifidas recc es I nia,I 5,15 2115 .Is5ui,tios de (nd ClIniei0ilCia
4
SI,! COal 1111 Proladelite do I, ON Si )RC'iO a c,niict.lcaçao tie "sssen,nhle,a 1,5111 scouts' a 'IClesdu. tie ,lSsto los ,i,t pall,),
ii U (',rr,teil,i, lIst .1] St I eIIniiI .1 sernesiralsus'r,ie c' 1,,,der,n see ccltnvl,cadcl esir,cn diva. anomie, p1,, qu.nlquer tirts ssc,s ,,150,he,rs
lii, 1)1) ('ONSI" liii) 'I IiCN1CO
1(1 I !'lil,c lltliallteiltl,
a U Ccc,tsei!sa lc'crinco S tOgalt de picoiejanienhul. ,,so,vlpanitansen!ti C cc,niiole d., cipeeaciana!tzaç5cr ut,, ,it,vndadcs di' CONSORCIO 511,151 ,,,mrdo tie Ill ii,,1,t ieprcsenianie C
)uli, I sul,(c,lie, sic' cad:, e,rnsu,cc radc,, r,dic,,dus ilelsos I espvcits es Clicfes Ut' i'aciot Esecuits ci.
it C) ('or,se!ho l'eI'lincul sera (5 esldld,t sn a,,, do sells ,,,e,,,b,os eieitcl e,fl escrUlllile, SCSI etc. par a nm ,,iandacu, de 112 (dais) a,ios,
c Ru ,nes,,ia ocaslao e eondrçUc's do Item anteteI sctbur ecc'!h,dos o 'c'tec-Pres,denle e ci Secretar,ut Us, Cctniselho
3 0 (c,nsehliui l'ecnict, Sn ,
com,iui a s,'nirsi,aiiuir,,te n 1151c,a so, ei,,ivocadur e0raai til,iarla,nc'nte, pat uieolquer tic's scus n,en,bros
12 ('i,n,jis'id,,c,as
.1 PIanear.acuatuçanltar e f,st.ali,,sr fncomu;Inelnlcil,e,,Ie Is alic,da11e5 do ('ONSORCIO ,,Selaslve Os serviçcis .co,ilraladc,s ccci c,i,teed,duls,
II ill (itilliccl slihl C a,, c'lloflarac(les tic scrs 'co1' do 15,0105. .,niorga dl, CO,,ccsstlo dat 5501505 r,sorci,mes as ('ONSORCIO, i,s,,i tt1lua sabre .t cciehraçao
lfls1r1Iillu',Itile de ('aicci cl. dCllilili5 C clInt dntc,s coat,, ll,'gaos pulrllelts e en ie,itk's.
I.ii 1111 (iiece sc,i,tte l'n,,,unsle d,15 tilt rims. la's,,s 0 eUsE,s, CODIcIl iIiC anal se pnelins,,iai re',i soda pela(s) ('tuna, alu I 'I eenilC3(5) Jo aeccrdc' e lii its erlleri,,0
U 1,0101 tIed I ,11111 CIt ham, tie ,,Iis ditties do, 4,1e1emiie15,
['11,111, pauc'cc, solVe .1 piCilllsli, de ,ullc, acOes dii iislinlulil,
('lugel Sell Pictidciiie. V1cc'11,utlule,llc C atoolnlarltl
I' i.,!,,,,,u, e'.it,dci, e (1_il eeerc's su,itre1ss ,Icsunlcs de cud caflipnie'ncla.
( ',unslililir (''Unma, as Tecnucas scmmqiie qua necdssa, II'
I Scshciia, alt ('mes,dcnmc do ('ONSORC'lt) a ecincoeaçbo do Assdslln(el,l, beln Ccllilo 1 ,elclllsaO do assu,,bos 1,3 paula.
I t.,,,,Il ll,slc'cel cleelC,l tic, InIelessa n rnt,iad,, do n,00s no I'i)N,SOR('lC)
II. l)AS (',tMARAS 1'ECNI('AS
I I S(s (I ,lntal 1)53 lceslca(s ( ps'dera lfltrt set eonslu!ladn (si seilipte quo ,soeessario, e sera(3cl cel,nposla(s I Ptlt I'epbesemihiimsles tcenuct.'s dos iclun,e picis, in,
i '!,eics 3,, Pocier Esceutis ci, ptidc'ndut sot nicluido .1 pal ticipaçao de 0011115 1ciuiS'5l0fl,IiS COOl ,itllOtil) saber, ciesde cue referondada pei,s i'i'esidenle dim ('ONSOI)
i 2 N clIniC Sin,, un do tnd,eaç'uil ,le ci,, c,senia,,les, Se, a oeicml,elec,da a (Ifla( dale tb eanlaia 055cc,,, ill)) c,,nsi,o,b,idua,sea,, lbuuçZlet (le,,, dIn, II II SOil ii doll Ill
12. l)A SV('RF'l ARIA EXECL 'I'IVh
(2 I A S015 0 ,, i scums a c' 11111 S,l exc'CIII,c,t ui,i CONS( IRCIO, e,,nslouu,ha 01 1111' Sceu'ela, it Eseeuiis e peicl scope, ir'rinco e mUll Ii isii 1111511
a (7 Sicc,e mc,,,,, I \c't 1,11, II ii Sc', ilctlilc 3,, pclcl P,es,de,,te. sera 1(01 sIc indtcaiio £ , c'e,cnu1ail,, peb c\ssu'iI,I,ln,a ((era!
13.1)0 ('ON I'R%Th 1W PROCRAMA
IS I Os c'ilnli,i(Os sic )Mttgiam,Ia tendt, ptr iclllelllls cilimuma dos lisa! idades do CURSOR CIO dispsmstas it (051 I desie P,ouocoio do Intencoos, scene firrnad1ss smIte a
( 'ONS(iR( '10 e oti.i elsie ct,I,'cd,islasi,s
11 cost, ails do 'Itg,""ta lies'dl .1
I ,mntlei a leo,slaçdu, suit e,rnc'ostl)es C Sl0i issöos dc sCrt 505 pub] Ic,,s
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CCC'ITCTCT J CI Si, ICtegI 31IC UC SCIITTI!,! TrTaçao iidrct,, de UTTT (LOS CITtCS CCI1MWcthdOC &IsTCSad. U IIL,IUCUCT 10$ WI ITTOT do Ct 75 ,ICI,O X da ci lede, a! n I 4 3 2021
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ci Ide,)) .1 )recttçll tie ci.viyis It I citaçC cc e co,ntr,ttC' I eaiiiicla', pt1 (111)1 OS Consoi CIIT) clou pcI) scu enttC consorctaJo
I')ttgrafll untet ca a ('I )NSOR('I I I autor,aada a ctriu atar obsctvada a ordCm tie CIaSCI icacao, OS cliterios C OS vakires, coie ts cecedot es tie certanies Iançatlcic TellS
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I' ' a, In CCS 151,1 Ti)) CC'TTtT)ItL, Ic I I))) Ill C arrecadatla CIII I Cid prcsIsçal U' SC, I
IcC 1)1)111 CI.! Objet)) do Ct)TSSOI'cli) Sera estabelecicia Cli) l'unçä,' dtt quantidade do TltitdtiOS
SIC, d,ltT t'ITI add Ti))tllletlTi!It')lC iiiitttkt 141) 1 atanlc,Tto Ti,) SI)teii)U Ci C IIC'd)IL) IC!)! tl)i)T'III Ci,! . end,, p TI base uexeI cleti' dfltelt,Ti atie'erclehIde di II, Cc))))
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1T1h1uh,1, t,,cdiai,)e fll t'Iia .1,,ii',!zoçd,l IT) Orç)llTlt)iitll t.t)lt,, tiCi C (Ill)orcTo public,) .)IaTTTII do cute coilsa,ciadø. obscT vando -'te a , cgulai CCIrILtISii cacao duo rccoita,
tlCSITCS a', lTd, Itias eSiti ti) )) C! compal tIlIlaITTeTTLO dclnt't'ii)TaçcIes paTi subsItitar .1 claix)r)içio ,las isis c',cai,euarias C 3 corTstdiclaçae dos L'CTT)tCTS
Is 'I fl(t PESSCT.\i
a I) C)IiadrCT de '.c,aI do I ONSOR( 'IC) serd T egid1 peia ( ',TnSCTI tdacdi' das I ct, do TTahali,o e Sara ft,rinado pOT ernpregcls Till CLII), Osdo C ror cTiTpT epiC puhi eQS
ado, issiveis plir cIsrTcitT MT publtt',i do p ovas C tiltilos, Ti., nttnioro tori));, do provilltorttu. reqiiiT'itds do nonicacdii carga horai Ta reiiti,ici açSo polo exercic To do 0ing2cs
p)CVIS)I1S IT,) dTTCXtT. parte integraTTic decie Prrilllcoi,T.
0 (Is SC) vidoics e CIII emptogadiss pulslitas seoa,i tedidos pci)!) unto) coiTT,ITc,adcls la tOT) Tilt da icg,1aç20 vtgenle do cada MunicTp ID.
I n qii;iliiuci citiiaç.iliils ScTsTd,,roc C Ott ,'ST)TTCII,TdilS puhIictt cttdidoc '
o 'I( TO ni00000r:io ,,ncttladi,s a) 0)Tlitl.ide.l tic Ol)C)T1 ITO,) IC CSIUITCI0000(l,i
qttalqite) lipo tic vtlcttlo cnlprepatic)o bern 00)1)11 qttipat açdts salartal
I' Cdlii i'ilItit,das lilt 1)11 do I 'I.)" SOP ('I)), .o 1'iJTTçdCS iii otitiCatit., p,Ti'a St)itidi.ii OS 0,111 OiiSpT'Cgid0S pIth1 icos codidos. c I espectlsas )olflUnordçiics CoiTtilriiTo
displlslri fl) ole Sc), park' inter, onE desie plolocilll).
lied aitiri, toad,, ('ONSORCI( I ,i ciiiliatal TOT tenlpol dole, rntTiado pica atcodcT ness,dadc' toniporaria do cxcepciooal ioteresse pitblico em htjiotesos nas gums )eja
ev,deTi,'iada ,
'ottil'iiitta,ie nt ICTttOliltifl0tU do TT llVuI1iOtTTC, titc CTtiITt ego p,thlico. OtTi dOfl500luTcia Corn a Consoltdagaol Sis lois do I ral,alho,
V A cilTili aliiçao p1)1 calls) detcriiltmTdo, Tto)iT pt e)ujzo dcl clilpiisiçao) aTliriloi'eS. siliueTi)o )Todota floor) oriTieiiian)e ltlnu))icatlcd 0571051)0 do Socrotario t:xcculivii it
apiovacdo di maid a dos Tilembi ,is tia Ascrnbieia Octal desde 4ItC polteET 0 5),) l')i)g)aflia ,to total ci cutpitgadtl lictislicl Sc, a iiosl IliadI) build I JO COdS iITot'as
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o I.) l'residmite i.ITT I, OSJS1JRCti) pcokra c,medor TeVISITO OcTal aT)ual do Tom000racao 'aOl onlp)egados publlcos do ('CFdSORCIO iSO luTeS liii oitith,is do cad,, aflli tOrn)
0000iptisic,ct a laiD, dCTi000)Tihlo, Sos UTril)oS di dtsposi To) art 17 iilallj \. da ('liiTstitt,icAo Federal, uttil,,a,,do, cITmo iota 0 I i,dir acToT,al do I'reçi a,,
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IT Stein dii slim 0, podera SOC 'tim) JO cniprmociJct publ to ci,, C ONSORClO tnt strvidrr e ot, dlTlpregadms p)dTI,cou cedido Cu 001 csc'Ieim,io ito icpi os0Tl,Tç'aO cli) ('I'TISOTC
,iuxd It) .ililTloiittlgio i'tIT.i I r1)S.irCilllrilbo do despes,ts L'CITO all)flt'illtiQ,To do prcipm Its einprog.iti"
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Ii I ott ,iSSoltlti atit, 1)15 ciiitsol rtt,Itisc' It, cit do (erotICa) 'a iloaiqitei itittliToolo do I 'ONSORCICT. destlc qttotio,iufltico)ia t!TTCflg.i. t,5,liT'aI nellie i,iiT)T a .t,S,O)Tlhk' a Gm
CT)) 'TO/Il iiUTT(a iliteItlil a lS(1lC1)fl)0 C oneiDa I tiits ol'so,vando Ii CiiSPlTSIi) TOO 5 1
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2 do alt go I I Ten) p1010]?.) (las penal Jades plccTstas ti) 2 do aT uqt 12. di
l5rdoi'ai o II 1)7 21103
it, I tIcs erase, osl,ibelrcida olausula 0Oil ho coitlrduilde Tattle e do proordoT a a goal bra (a) ale, intloniatorio na v°p°' (1)0 at) ITi0JtiTtt1 causado ii ('ONSI,M1 ('1(1 I
IlipIlbeses ole .4, ast) iTO inadin)pldllci,i ,, bclirada oo 000litfldT dci etlle
Ic 2 I I I 'ON 51>11(11) SCTI) ITT,iiTilti pot docisdo tic 2 '3 dos STIltS CITTCS 111051 .TflICS, ,iE1VOS dii ,5SiT)TihICia (deral, not Toetnhjo OXLT.ttai diiiaria. OSITCCIIIITTtOTTIC ('ilTit ocada ill
ostc lilT), TaituCado TT)0,li,OTIC Ic) I))), TCt,itiit 155 CitIes Coiiti)Tci,tdC1s e do ai'om do COOT 0 IcgisIaçdo lode, at
ID 1 1)151 lOTS)) do tT\Iin(aIl (('TO olTrdocuic) 11 dspuslo aoartsco2'i, 0 dt' 1)00)01., i'edeiai ii' (1017/201)7 a domais togisiaçdes apIlC050is
IC, 4 (1 i,iandai,, dos illelllliros 010,1,15 C todIcajITs I,odar-se-a, do itlicdlabo, iT;' CaSt) do 1250, tilcuacail no ('hofia dl fTooicr F'teetitis .1 U. i 0)110 cia IUlciagd,' c0TTSoiciatltl, a
iitt,i SOT tIOC iT,TI IT flIrt, di lix :01111(0 I ofe code a iodtcaça,i ltolortc,r
II, S (is \li,n,ci pbs qlts SitliSd,'i'somi) 0)10 prilltlclTlO dos onto ,atilio.t-Io 0)OCI)a)iT0 1.01 To l'"cT d1i soSsofllll ChiS, a ci5TTtar da poLTltcacntT 01, Di,s, 0 0llci.tl do l(Si,Tdll d,i
docdo do Assrtobleia (local qlic apT ITsiso 05 SOIlS lerlellS
I (, (, Oil ,ltiITitiT as (OIITTOS 105105 dooii 'elites St api,caç4o d,, ouOtltc IT1SIm Ti,iltfllO quo TTiT1T solanT s,ifictotttoittettto sanadas jicia A ssot,iitioa (kral, elegoni Os sigotittiT 01
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IC FOR ASSISt t.S'rARE\I Dlx Pt I'NC) A('ORDO COM 'It DO C) QIIE ,S,tiUl Six CI)NVFN('tONOt,' AS PART ES ('I°l.ICBR 551 Is ASSlNAh1 0 PRFSFNTE
1010011'OI (I PAR 1, QtiF. StE Os (IS DFVIDOS LI NF('ESSARIOS til'EIl'OS Di' DIRl't'ro
I'urroha 31) do allTd do 2024
\'AdDiR Di: I)! l'v'itlR ROSA -P,ofetto 1io Muolloplo do Adelaut)poilT
305Sf) OS 1)01,11.5 /1)11 I NIP P,cie,to 5, \lun,ei11u5 tIc AguJos JIT Sot
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56 ) 5° feira ?3iMaoI23?4 Ediçaa 11656
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I' l's)) I I!),) 551, - I',ota,i;,d,, S oe;piodo )oca;osa do SoC
Li I-RI 5°, / 5' I 1 Poot'oodo \luool p;o do (',uopr;;o (i,,;dod;;
\IA1 Ri('l() RIV XIII SI I'ro)oito do \1;ini:p,o do C' upo 1.01$;
(I -511411) ('P1. SR ( -SS -S)XRANDI -Prolorlo do, SI noeplo do (ampo \lopn;;
P -',TR K SI SC -(IC I - Prc-);I;; do SI no;; usa do I 'orro 5,5,1
I Il 1)111 C'! 5! 5 ROFT() - Psotoito do Slun,csino do CoI;rn;ho
S\I ()\I)) 51) \\IIR I)1II\FR - Proto;to do 5lsmioips;i do ('ornenda
IC SI 5(1. V\l,I5I\IIR( I (14C1XA 1)1 \IA('I-f)() - P,0104,; do \(i;iuo;p;; do (o.;i;I;o
\II '151 IS Ilk SN(S) 1)5 SIC V -S P,e)eo,o do \luu;esp;odo Doutor C lsss
SI SIC(S) -\NTO\I( ) SI 55CC NDI S SII,\A - )',oiu;to do S),no,;p,o do Fozoi;di P r.o,d
NI- NI I 1)11.1 \RTIU-ss - P,olb;I,; do \lun,upr;; do IIapoiucu
Ills ¯SNTONIC) 5151 SI -S -
I'rolo;o' do \l;rnoipi;r do \lao,d,r,Iuha
'A .511(55 GRDSSS( 1PI - 0, el,;o,r do 'Aun;o;p,o do P;Xrr
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