norma nº 92/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Altera a redação da Resolução nº 86 de 29
de novembro de 2022, que regulamenta o
uso de veículos locados para uso
parlamentar da Câmara Municipal de
Araucária e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Altera-se a redação do § 2º do Art. 9º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de
Frotas” para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Os diários de bordo deverão ser entregues devidamente
preenchidos ao Gestor de Frotas mensalmente até o dia 30,
ou no próximo dia útil em caso de feriados ou recessos.”
Art. 2° Altera-se a redação do § 4º do Art. 9º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de
Frotas” para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§4º Compete ao Gestor de frotas a fiscalização frequente do
devido preenchimento dos diários de bordo.”
Art. 3° Altera-se a redação do § 5º do Art. 9º da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de
Frotas” para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§5º Verificada a ausência do preenchimento do diário de
bordo o Gestor de frotas notificará, estabelecendo prazo, o
Gabinete do Vereador responsável para que realize o devido
preenchimento.”
Art. 4° Altera-se a redação do inciso X do Art. 11 da Resolução nº 86 de 29
de novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de
Frotas” para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“X – Inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao
servidor responsável pela gestão de frota sobre qualquer falha
ou defeito verificado, visando providenciar em tempo hábil, a
troca de equipamento, o ajuste ou o conserto necessário.”
Art. 5° Altera-se a redação do inciso XVI do Art. 11 da Resolução nº 86 de
29 de novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor
de Frotas” para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“XVI – levar ao conhecimento do servidor responsável pela
gestão de frotas quaisquer defeitos ou anormalidades
constatadas no veículo.”
Art. 6° Altera-se a redação do Art. 14 da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de
Frotas” para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito
deverão ser encaminhadas ao servidor responsável pela
gestão de frota, que dará ciência ao condutor para que ele
preencha o respectivo campo da notificação preliminar como
sendo responsável pela infração, independente de dolo ou
culpa.”
Art. 7° Altera-se a redação do Art. 16 da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 Os veículos deverão ser abastecidos no
estabelecimento contratado pela Câmara Municipal de
Araucária, sendo obrigatório o uso de requisição própria
emitida pelo Diretor Administrativo, com acompanhamento do
Gestor de Frotas ou, via cartão magnético de abastecimento
fornecido por empresa gerenciadora de frotas devidamente
contratada pela Câmara Municipal de Araucária para esse
fim.”
Art. 8° Altera-se a redação do § 2º do Art. 17 da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de
Frotas” para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Compete ao Gestor de frotas e diretoria administrativa da
Câmara Municipal o controle do consumo das quotas mensais
de combustíveis.”
Art. 9° Altera-se a redação do inciso III do Art. 19 da Resolução nº 86 de 29
de novembro de 2022, substituindo o termo “supervisor de frotas” para “Gestor de
Frotas” para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“III – As permissões e as justificativas citadas nos incisos I e II
deste artigo deverão ser anexadas aos diários de bordo e
entregues ao Gestor de Frotas na data definida.”
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária,12 de março de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Resolução nº 92/2024
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Altera a redação da Resolução nº 86 de 29 de
novembro de 2022, que regulamenta o uso de veículos locados para uso parlamentar da
Câmara Municipal de Araucária e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araucária,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
Clique aqui para visualizar o ato: RESOLUÇÃO 92-24.pdf
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rot=25021&aca=114&processo=processaDadosSemTela&chave=%7B%22Vf3oII1GXMvDSjzsLCP1kaV83nVs9XgDsfBPUD0a0WJ4NLOTx5Sspmuj3IfY0rm0AZ%
Assinado por: MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Matéria publicada no dia 15/03/2024. Edição 1527/2024
Diário Oficial do Município