norma nº 4567/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
LEI Nº 4.567, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a promoção e o 
incentivo da adoção de mecanismos 
sustentáveis de gestão das águas 
pluviais para fins de controle de 
enchentes e alagamentos no 
Município de Araucária, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a promoção e o incentivo da adoção de 
mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de 
enchentes e alagamentos, aplicando nos investimentos e convênios celebrados
pelo Poder Público o conceito de Cidade Esponja no Município de Araucária.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado Cidade Esponja 
o modelo de gestão inteligente contra inundações e fortalecimento de 
infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem que busca absorver, capturar, 
armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva como mecanismo sustentável de 
redução de enchentes e alagamentos.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:
I - reduzir os riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis 
para retenção e percolação natural da água;
II - reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem;
III - garantir maior autossuficiência hídrica do Município de Araucária com o 
reabastecimento das águas subterrâneas como consequência do aumento do 
volume de águas pluviais naturalmente filtradas;
IV - melhorar a qualidade da água disponível para fins de extração em 
aquíferos em áreas urbanas e periurbanas.
Art. 3º Para implementação desta Lei, a administração pública incentivará, 
em seus investimentos diretos ou em convênios, a adoção dos seguintes 
mecanismos enquanto diretrizes para aplicação complementar em investimentos 
de sistemas de drenagem:
I - pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa: 
superfícies de drenagem que possibilitam a penetração, armazenamento e 
infiltração de parte ou de toda a água do escoamento em superfície em uma 
camada de depósito temporário no solo, que é gradualmente absorvida a partir do 
próprio solo;
II - teto verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura construída, em 
consonância com a integridade física desta;
III - jardins de chuva: pequenos jardins plantados com vegetação adaptada 
a resistir a encharcamento e projetados para reter temporariamente e absorver o 
escoamento da água da chuva que flui de telhados, pátios, gramados, calçadas e 
ruas;
IV - valas de infiltração: depressões lineares em terreno permeável, 
preenchidas geralmente com material granular graúdo (brita, pedra de mão ou 
seixos rolados) com porosidade entre trinta e quarenta por cento, que têm por 
finalidade receber as águas do escoamento superficial e armazená-las 
temporariamente, proporcionando a infiltração destas no solo e reduzindo os 
volumes e as vazões de escoamento para os sistemas de drenagem 
convencionais;
V - bueiros ecológicos: bueiros equipados com cesto coletor que impede 
que o lixo das ruas ingresse nas galerias pluviais subterrâneas;
VI - quadras esportivas e praças de contenção: quadras esportivas e 
praças a serem instaladas abaixo do nível de ruas e vias, com a finalidade de 
conter, de forma provisória, as águas de chuvas.
Art. 4º Caberá ao Poder Público a realização ou a exigência de Estudo 
Técnico Prévio para atestar a não existência de risco ecológico, ambiental e 
viabilidade na implementação de quaisquer dos mecanismos previstos no art. 3º, 
garantindo a segurança das intervenções.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2025.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Presidente