norma nº 4705/2026

LEI N° 4.705, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 892.600,00
(oitocentos e noventa e dois mil e seiscentos
reais), na forma em que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e
§ 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 892.600,00 (oitocentos e noventa e dois
mil e seiscentos reais), para criação no Exercício Financeiro de 2026 das seguintes dotações
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária:
25.001 Gabinete do Secretário - SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0020.2159
Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa da
SMUR.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 52.000,00
Controladoria Geral do Município
Unidade Orçamentária:
06.001 Controladoria Geral - CGM
Funcional Programática:
 06.001.0004.0124.0004.2017
Atividade:Manter as funcionalidades da Controladoria Geral do
Município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 1.100,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
 12.001.0010.0122.0007.2080
Atividade:Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do
sistema de saúde.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC
29/00- 15%) Exercício Corrente R$ 200.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
 19.001.0027.0812.0018.2144
Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa da
SMEL.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 50.000,00
Lei nº 4.705/2026 pág. 2/7
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
14.001 Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Funcional Programática:
 14.001.0008.0122.0009.2101 Atividade:Manter as Unidades e Serviços da SMAS.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 150.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária:
23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
 23.001.0011.0122.0019.2158
Atividade:Manter a estrutura administrativa e operacional da
SMTE.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 36.000,00
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária:
20.001 Gabinete do Secretário - SMCIT
Funcional Programática:
 20.001.0019.0183.0004.2151
Atividade:Manter, ampliar e desenvolver ações de Tecnologia da
Informação e Desenvolvimento Econômico.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 45.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária:
18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
 18.001.0013.0392.0016.2127 Atividade:Promover, fomentar e apoiar eventos culturais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 255.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:
07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0004.2021
Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e
operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as
demais secretarias no que cabe à Secretaria de Administração.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 38.500,00
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária:
22.001 Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
 22.001.0004.0122.0004.2152
Atividade:Manter a estrutura física, operacional e administrativa,
os equipamentos e veículos do Grupamento e promover a
capacitação e atualização de bombeiros.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária:
08.001 Gabinete do Secretário - SMGP
Lei nº 4.705/2026 pág. 3/7
Funcional Programática:
 08.001.0004.0122.0004.2204
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física, administrativa,
operacional e patrimonial da SMGP e suas unidades
administrativas, viabilizando as ações inerentes à competência do
órgão.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
 26.001.0026.0782.0021.2170
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP,
suprindo com materiais, treinamentos, locações de imóveis e
demais serviços.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária:
27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
 27.001.0006.0181.0022.2173
Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, tecnológica,
patrimonial e operacional da Secretaria de Segurança e seus
Departamentos, Conselhos e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária:
03.001 Gabinete do Secretário - SMGO
Funcional Programática:
 03.001.0004.0122.0004.2008
Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa da
Secretaria Municipal de Governo.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
 26.001.0026.0782.0005.2171
Atividade:Aquisição de materiais e contratação de serviços,
visando a manutenção, melhoria e ampliação de vias urbanas e
rurais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária:13.001 Gabinete do Secretário - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0008.2081 Atividade:Manter estrutura operacional e Programas da SMAG.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01504 - Outros Royalties e Compensações
Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 35.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária:
04.001 Gabinete do Secretário - PGM
Lei nº 4.705/2026 pág. 4/7
Funcional Programática: 
04.001.0004.0122.0004.2011
Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa da
Procuradoria Geral do Município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 1.000,00
VALOR TOTAL: R$ 892.600,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art.1º, serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária:
08.001 Gabinete do Secretário - SMGP
Funcional Programática:
08.001.0004.0122.0004.2204
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física, administrativa,
operacional e patrimonial da SMGP e suas unidades
administrativas, viabilizando as ações inerentes à competência do
órgão.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de
tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 3.000,00
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária:
20.001 Gabinete do Secretário - SMCIT
Funcional Programática:
 20.001.0019.0183.0004.2151
Atividade: Manter, ampliar e desenvolver ações de Tecnologia da
Informação e Desenvolvimento Econômico.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 30.000,00
Controladoria Geral do Município
Unidade Orçamentária:
06.001 Controladoria Geral - CGM
Funcional Programática:
 06.001.0004.0124.0004.2017
Atividade: Manter as funcionalidades da Controladoria Geral do
Município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 1.100,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária:
25.001 Gabinete do Secretário - SMUR
Funcional Programática:
 25.001.0015.0452.0020.2159
Atividade: Manter a estrutura operacional e administrativa da
SMUR.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 52.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
 12.001.0010.0122.0007.2080
Atividade: Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do
sistema de saúde.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC R$ 200.000,00
Lei nº 4.705/2026 pág. 5/7
mão de obra 29/00- 15%) Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
 26.001.0026.0782.0005.2171
Atividade: Aquisição de materiais e contratação de serviços,
visando a manutenção, melhoria e ampliação de vias urbanas e
rurais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária:
20.001 Gabinete do Secretário - SMCIT
Funcional Programática:
 20.001.0019.0183.0004.2151
Atividade: Manter, ampliar e desenvolver ações de Tecnologia
daInformação e Desenvolvimento Econômico.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de
tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária:
18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
 18.001.0013.0392.0016.2127 Atividade: Promover, fomentar e apoiar eventos culturais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa física
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 10.275,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária:
13.001 Gabinete do Secretário - SMAG
Funcional Programática:
 13.001.0020.0605.0008.2081 Atividade: Manter estrutura operacional e Programas da SMAG.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01504 - Outros Royalties e Compensações
Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 35.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001 Gabinete do Secretário - SMOP
Funcional Programática:
 26.001.0026.0782.0021.2170
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP,
suprindo com materiais, treinamentos, locações de imóveis e
demais serviços.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 1.000,00
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária:
04.001 Gabinete do Procurador - PGM
Funcional Programática:
 04.001.0004.0122.0004.2011
Atividade: Manter a estrutura operacional e administrativa da
Procuradoria Geral do Município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 1.000,00
Lei nº 4.705/2026 pág. 6/7
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
 19.001.0027.0812.0018.2144
Atividade: Manter a estrutura operacional e administrativa da
SMEL.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária:
18.001 Gabinete do Secretário - SMCT
Funcional Programática:
 18.001.0013.0392.0016.2127 Atividade: Promover, fomentar e apoiar eventos culturais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 244.725,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária:
27.001 Gabinete do Secretário 
Funcional Programática:
 27.001.0006.0181.0022.2173
Atividade: Manter e ampliar a estrutura técnica,
tecnológica,patrimonial e operacional da Secretaria de Segurança
e seus Departamentos, Conselhos e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e
restituições
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária:
08.001 Gabinete do Secretário - SMGP
Funcional Programática:
 08.001.0004.0122.0004.2204
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física, administrativa,
operacional e patrimonial da SMGP e suas unidades
administrativas, viabilizando as ações inerentes à competência do
órgão.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
14.001 Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS
Funcional Programática:
 14.001.0008.0122.0009.2101 Atividade: Manter as Unidades e Serviços da SMAS.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 150.000,00
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária:
03.001 Gabinete do Secretário - SMGO
Funcional Programática:
 03.001.0004.0122.0004.2008
Atividade: Manter a estrutura operacional e administrativa da
Secretaria Municipal de Governo.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário - SMTE
Lei nº 4.705/2026 pág. 7/7
23.001
Funcional Programática:
 23.001.0011.0122.0019.2158
Atividade: Manter a estrutura administrativa e operacional da
SMTE.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de
tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 36.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:
07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
 07.001.0004.0122.0004.2021
Atividade: Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e
operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as
demais secretarias no que cabe à Secretaria de Administração.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 38.500,00
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária:
22.001 Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
 22.001.0004.0122.0004.2152
Atividade: Manter a estrutura física, operacional e administrativa,
os equipamentos e veículos do Grupamento e promover a
capacitação e atualização de bombeiros.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 1.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 892.600,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de março de 2026.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5224/2026