norma nº 2540/2013

LEI Nº 2.540/2013 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento – Programa 
vigente no valor de R$ 1.921.703,03 (um 
milhão, novecentos e vinte e um mil, 
setecentos e três reais e três centavos), e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.921.703,03 (um milhão, 
novecentos e vinte e um mil, setecentos e três reais e três centavos), conforme especificado nesta 
Lei. 
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral vigente, 
as Naturezas de Despesa e Fontes de Recursos no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1101 – Administração Geral da Educação 
1101.1236100032.011 – Manutenção e Expansão do Ensino Fundamental 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.33.00 0931 116 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 36.494,50
3.3.90.33.00 0931 126 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 199,70
3.3.90.33.00 0931 133 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 7.372,71
4.4.90.51.00 0183 138 Obras e Instalações R$ 74.357,80
4.4.90.51.00 0183 139 Obras e Instalações R$ 101.983,46
 T O T A L R$ 220.408,17
 
1101.1236500032.014 – Manutenção e Expansão da Educação Infantil 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.51.00 0219 137 Obras e Instalações R$ 727.705,47
 T O T A L R$ 727.705,47
1102 – FUNDEB 
1102.1236100032.018 – Fundeb 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.91.13.00 0953 102 Obrigações Patronais R$ 973.589,39
 T O T A L R$ 973.589,39
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Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei 
serão utilizados recursos provenientes da apuração parcial de Superávit do Exercício 
2012, que contempla as fontes 102 (Fundeb), 116 e 133 (PNATE – Programa Nacional de 
Apoio ao Transporte do Escolar), 137, 138 e 139 (Termos de Compromissos firmados 
com o FNDE). 
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2013, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 20 de maio de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Processo nº 2818/13