norma nº 2544/2013

LEI Nº 2.544/2013 
Súmula: “Fica autorizado o Chefe do 
Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operações de crédito até o limite de R$ 35.000.000,00 
(trinta e cinco milhões de reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor das operações de crédito estão 
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de 
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente 
o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa 
Econômica Federal. 
Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por 
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: 
1- Pavimentação de vias urbanas; 
2- Urbanização / calçadas; 
3- Recape de vias urbanas; 
Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica 
o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, parcelas 
que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios 
– FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar 
as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Caixa Econômica Federal, 
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com 
poderes para substabelecer. 
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Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo 
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de maio de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 4172/13