norma nº 2533/2013

LEI Nº 2.533/2013 
Súmula: “Fica autorizado a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 8.271.000,00 
(Oito milhões, duzentos e setenta e um mil 
reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 8.271.000,00 (Oito milhões, 
duzentos e setenta e um mil reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1201 – Fundo Municipal de Saúde 
1201.1030100052.080 – Manutenção e desenvolvimento de ações de saúde na Atenção Básica 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.32.00 0964 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 0964 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 768.000,00 
 T O T A L R$ 918.000,00 
1201.1030200052.084 – Manutenção e desenvolvimento das ações de saúde no Serviço de 
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0970 000 Material de Consumo R$ 225.000,00
3.3.90.39.00 0970 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 800.000,00
3.3.90.39.00 0971 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.220.000,00
 T O T A L R$ 4.245.000,00
1201.1030300052.022 – Manutenção dos serviços de Assistência Farmacêutica 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.32.00 0268 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 3.108.000,00
 T O T A L R$ 3.108.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguintes dotações: 
3000 – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO 
3001 – Administração Geral 
3001.0412200132.070 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0717 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.708.000,00 
 T O T A L R$ 5.708.000,00 
Pág.02/02 – Lei nº 2.533/2013
3500 – COHAB – ARAUCÁRIA 
3501 – Cohab - Araucária 
3501.1648200141.015 – Habitação de Interesse Popular 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 1032 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 48.000,00 
4.4.90.61.00 1032 001 Aquisição de Imóveis R$ 300.000,00 
 T O T A L R$ 348.000,00 
4000 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUN. DE ARAUCÁRIA 
4001 – Gabinete do Presidente 
4001.0412200162.072 – Manutenção das Atividades da Codar 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.50.43.00 0802 001 Subvenções Sociais R$ 1.000.000,00 
3.3.90.14.00 0748 001 Diárias – Pessoal Civil R$ 20.000,00 
3.3.90.30.00 0748 001 Material de Consumo R$ 120.000,00 
3.3.90.31.00 0802 001 Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. E 
Outras 
R$ 30.000,00 
3.3.90.32.00 0802 001 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00 
3.3.90.33.00 0748 001 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20.000,00 
3.3.90.35.00 0748 001 Serviços de Consultoria R$ 100.000,00 
3.3.90.36.00 0748 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 150.000,00 
3.3.90.37.00 0748 001 Locação de Mão-de-Obra R$ 115.000,00 
3.3.90.39.00 0752 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 400.000,00 
4.4.90.51.00 0802 001 Obras e Instalações R$ 80.000,00 
4.4.90.52.00 0748 001 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 
4.4.90.52.00 0802 001 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 
 T O T A L R$ 2.215.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2013 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de maio de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 4633/13