norma nº 2550/2013

LEI Nº 2.550/2013 
Súmula: “Fica Autorizado à abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil 
reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta 
mil reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1201 – Fundo Municipal de Saúde 
1201.1030200052.084 – Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no Serviço de 
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0971 316 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 480.000,00 
 T O T A LR$ 480.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei serão 
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrentes da Resolução SESA n° 
639/2012, que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de 
Saúde, destinados ao custeio do SAMU 192. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos do art. 
5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2013, 
anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e 
Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da 
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 06 de junho de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
*Republicação por Incorreção 
Processo nº 3463/13