norma nº 2557/2013

Processo nº 4061/13 
LEI Nº 2.557/2013 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
5.178.505,09 (cinco milhões, cento e setenta 
e oito mil, quinhentos e cinco reais e nove 
centavos) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 5.178.505,09 
(cinco milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e cinco reais e nove centavos), 
conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, as Naturezas de Despesa e Fontes de Recursos no Programa de Trabalho 
abaixo especificado: 
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1101 – Administração Geral da Educação 
1101.1236100032.010 – Serviços de Administração e Coordenação Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0171 103 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 700.000,00
 T O T A LR$ 700.000,00
1101.1236100032.011 – Manutenção e Expansão do Ensino Fundamental 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0922 104 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.800.000,00
 T O T A L R$ 3.800.000,00
1101.1236500032.014 – Manutenção e Expansão da Educação Infantil 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0933 103 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 400.000,00
 T O T A LR$ 400.000,00
1101.1236700032.017 – Manutenção e Expansão do Ensino Especial 4 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0945 103 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 148.254,54
3.3.90.39.00 0945 104 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 130.250,55
 T O T A L R$ 278.505,09
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Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei 
serão utilizados recursos provenientes da apuração parcial de Superávit do Exercício 
2012, que contempla as fontes 103 (5% dos recursos próprios da Educação) e 104 (25% 
dos recursos próprios da Educação). 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2013, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 01 de julho de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal