norma nº 2558/2013

Processo nº 5351/13 
LEI Nº 2.558/2013 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento – Programa 
vigente no valor de R$ 138.328,26 (cento e 
trinta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais 
e vinte e seis centavos) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 138.328,26 (cento e trinta e oito 
mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1101 – Administração Geral da Educação 
1101.1236500032.014 – Manutenção e Expansão da Educação Infantil 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0933 140 Material de Consumo R$ 138.328,26 
 T O T A LR$ 138.328,26 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei serão 
utilizados recursos provenientes de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
Básica – FNDE, estabelecido pela Resolução CD/FNDE n° 29 de 27/07/2012, que deverão ser 
aplicados em despesas de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos do art. 
5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2013, 
anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e 
Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da 
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 01 de julho de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal