norma nº 2560/2013

RUA PEDRO DRUSZCZ, 111 – FONE (41) 3614-1400 – CEP 83702-080 – ARAUCÁRIA - PR
LEI Nº 2.560/2013 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
495.890,92 (Quatrocentos e noventa e 
cinco mil, oitocentos e noventa reais e 
noventa e dois centavos), e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 495.890,92 
(Quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois 
centavos), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1101 – Administração Geral da Educação 
1101.1236100032.010 – Serviços de Administração e Coordenação Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0171 107 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 243.081,73
 T O T A L R$ 243.081,73
1101.1236100032.011 – Manutenção e Expansão do Ensino Fundamental 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.32.00 0930 129 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 104.033,14
4.4.90.51.00 0183 139 Obras e Instalações R$ 859,18
 T O T A L R$ 104.892,32
1102 – FUNDEB 
1102.1236100032.018 – Fundeb 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.16.00 0953 101 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 147.916,87
 T O T A L R$ 147.916,87
RUA PEDRO DRUSZCZ, 111 – FONE (41) 3614-1400 – CEP 83702-080 – ARAUCÁRIA - PR
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Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei serão utilizados recursos provenientes da apuração final do Superávit Financeiro do 
Exercício 2.012 das fontes 101 (FUNDEB), 107 (Salário Educação), 129 (PNAE) e 139 
(Termo de Compromisso PAC203648/2012 para cobertura de quadra esportiva), em 
complemento aos valores informados nos Projetos de Lei 1481/2013 e 1478/2013. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2013, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de julho de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 005784/13