norma nº 2556/2013

LEI Nº 2.556/2013 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
233.186,53 (Duzentos e trinta e três mil, 
cento e oitenta e seis reais e cinquenta e 
três centavos), e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 233.186,53 
(duzentos e trinta e três mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), 
conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, as Naturezas de Despesa e Fontes de Recursos no Programa de Trabalho 
abaixo especificado: 
2200 – FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS 
2201 – Fundo Mun. de Reequip. do Corpo de Bombeiros 
2201.0412200022.056 – Fundo Mun. de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0583 515 Material de Consumo R$ 25.000,00 
3.3.90.30.00 0586 515 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 0588 515 Material de Consumo R$ 35.000,00
3.3.90.30.00 0589 515 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 0583 515 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 0588 515 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 0589 515 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 18.186,53
4.4.90.52.00 0583 515 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 0590 515 Equipamentos e Material Permanente R$ 18.995,34
4.4.90.52.00 0590 501 Equipamentos e Material Permanente R$ 21.004,66
 TOTALR$ 233.186,53
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei 
serão utilizados recursos provenientes da apuração de Superávit do Exercício 2012 
destinados a aplicação no Funrebom. 
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Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2013, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 26 de junho de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 6204/13