norma nº 2582/2013

LEI Nº 2.582/2013 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
3.900.000,00 (três milhões e novecentos 
mil reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.900.000,00 
(três milhões e novecentos mil reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
2600 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES 
2601 – Gabinete do Secretário - SMOP 
2601.2678200112.063 – Manutenção dos Próprios Municipais 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0992 000 Material de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 0992 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
 T O T A L R$ 250.000,00
2601.2678200112.066 – Manutenção de Veículos e Equipamentos Rodoviários 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0993 000 Material de Consumo R$ 250.000,00
3.3.90.39.00 0993 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
 T O T A L R$ 400.000,00
2601.2678200112.067 – Manutenção do Sistema Viário Municipal 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0991 000 Material de Consumo R$1.250.000,00
3.3.90.39.00 0991 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$2.000.000,00
 T O T A L R$3.250.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
Pág.02/02 – Lei nº 2.582/2013
2600 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES 
2601 – Gabinete do Secretário - SMOP 
2601.2678200062.061 – Pavimentação de Vias 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.51.00 0677 000 Obras e Instalações R$3.700.000,00
 T O T A L R$3.700.000,00
2601.2678200112.063 – Manutenção dos Próprios Municipais 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.51.00 0992 000 Obras e Instalações R$ 200.000,00
 T O T A L R$ 200.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
de 2013 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 04 de julho de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 5937/13