norma nº 2595/2013

LEI Nº 2.595/2013 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
7.945.000,00 (sete milhões novecentos e 
quarenta e cinco mil reais) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 7.945.000,00 (sete 
milhões novecentos e quarenta e cinco mil reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados: 
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
0301 – Gabinete do Secretário - SMGO 
0301.0412200022.002 – Serviços de Administração, Comunicação Social e Cerimonial 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.33.00 0026 000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00
3.3.90.33.00 0030 000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 22.500,00
3.3.90.39.00 0029 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.500.000,00
3.3.90.39.00 0030 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
 T O T A L R$ 1.872.500,00
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS 
0801 – Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas 
0801.0412200022.006 – Serviços de Adm. e Coordenação de Gestão de Pessoas 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.36.00 0108 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 500.000,00
 T O T A L R$ 500.000,00 
1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
1001 – Gabinete do Secretário - SMPL 
1001.0412200021.020 – Captação de Recursos 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0914 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
 T O T A L R$ 500.000,00
1001.0412600022.009 – Serviços de Tecnologia da Informação 
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RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0921 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.972.500,00
 T O T AL R$ 2.972.500,00 
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1201 – Fundo Municipal de Saúde 
1201.1030100052.024 – Modernização da Infra-estrutura de apoio administrativo e 
gerencial do sistema municipal de saúde 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0277 000 Material de Consumo R$ 271.325,14 
3.3.90.30.00 0960 000 Material de Consumo R$ 172.000,00 
3.3.90.39.00 0277 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 330.000,00 
 T O T A L R$ 773.325,14 
1300 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
1301 – Gabinete do Secretário - SMAG 
1301.2060500072.031 – Coordenação Administrativa 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0859 000 Material de Consumo R$ 60.000,00 
3.3.90.30.00 0873 000 Material de Consumo R$ 133.200,00 
3.3.90.32.00 0873 000 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita R$ 112.800,00 
3.3.90.36.00 0296 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 6.000,00 
3.3.90.37.00 0296 000 Locação de Mão-de-Obra R$ 138.000,00 
3.3.90.39.00 0296 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 90.000,00 
3.3.90.39.00 0859 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 
3.3.90.93.00 0296 000 Indenizações e Restituições R$ 426.674,86
 T O T A L R$ 1.026.674,86
1900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
1901 – Gabinete do Secretário - SMEL 
1901.2781200042.048 – Administração e Coordenação de Esportes e Lazer 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.16.00 0562 000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 100.000,00 
4.4.90.51.00 0544 000 Obras e Instalações R$ 200.000,00 
 T O T A L R$ 300.000,00
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte 
dotação: 
0400 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
0401 – Gabinete do Procurador - PGM 
0401.0412200022.003 – Serviços Jurídicos 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.09.00 0051 000 Salário – Família R$ 900,00 
3.1.90.11.00 0051 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 652.900,00
3.1.90.13.00 0051 000 Obrigações Patronais R$ 96.300,00
3.1.90.16.00 0051 000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 3.170,00
3.1.91.13.00 0051 000 Obrigações Patronais R$ 8.000,00
 T O T A L R$ 761.270,00
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0600 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
0601 – Controladoria Geral - CGM 
0601.0412200022.004 – Coordenação das Atividades de Controle 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.09.00 0794 000 Salário – Família R$ 900,00 
3.1.90.11.00 0794 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 175.900,00 
3.1.90.13.00 0794 000 Obrigações Patronais R$ 28.500,00 
3.1.90.16.00 0794 000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 500,00 
3.1.91.13.00 0794 000 Obrigações Patronais R$ 12.000,00 
 T O T A L R$ 217.800,00 
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0701 – Gabinete do Secretário - SMAD 
0701.0412200022.005 – Coordenação da Administração Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.09.00 0912 000 Salário – Família R$ 900,00 
3.1.90.11.00 0912 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 175.000,00 
3.1.90.13.00 0912 000 Obrigações Patronais R$ 103.000,00 
 T O T A L R$ 278.900,00
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS 
0801 – Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas 
0801.0412200022.006 – Serviços de Administração e Coordenação de Gestão de 
Pessoas 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.09.00 0111 000 Salário – Família R$ 1.900,00
3.1.90.11.00 0111 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.240.000,00
3.1.90.16.00 0111 000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 115.400,00
3.1.91.13.00 0111 000 Obrigações Patronais R$ 98.000,00
 T O T A L R$ 1.455.300,00
0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0901 – Gabinete do Secretário - SMFI 
0901.0412300022.007 – Coordenação da Administração Financeira 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.09.00 0124 000 Salário – Família R$ 900,00
3.1.90.11.00 0124 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 507.000,00
3.1.90.13.00 0124 000 Obrigações Patronais R$ 85.000,00
3.1.90.16.00 0124 000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 15.200,00
 T O T A L R$ 608.100,00
1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
1001 – Gabinete do Secretário - SMPL 
1001.0412200022.008 – Serviços de Coordenação e Planejamento 
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RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.09.00 0151 000 Salário – Família R$ 900,00
3.1.90.11.00 0151 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 615.000,00
3.1.90.13.00 0151 000 Obrigações Patronais R$ 95.000,00
3.1.91.13.00 0151 000 Obrigações Patronais R$ 28.000,00
 T O T A L R$ 738.900,00 
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1402 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1402.0824400082.040 – Atividades a Cargo do Fundo Municipal de Assistência Social 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.52.00 0821 000 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 0981 000 Equipamentos e Material Permanente R$ 13.730,00
 T O T A L R$ 113.730,00
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1501 – Gabinete do Secretário - SMMA 
1501.1854100092.042 – Coordenação, Gestão, Controle e Fiscalização Ambiental 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.09.00 0385 000 Salário – Família R$ 900,00
3.1.90.11.00 0385 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 221.000,00
3.1.90.16.00 0385 000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 200.000,00
3.1.91.13.00 0385 000 Obrigações Patronais R$ 44.000,00
 T O T A L R$ 465.900,00 
1501.1854100092.044 – Cemitérios Municipais 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.51.00 0985 000 Obras e Instalações R$ 314.000,00
 T O T AL R$ 314.000,00 
1800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
1801 – Gabinete do Secretário - SMCT 
1801.1339200102.047 – Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.09.00 0501 000 Salário – Família R$ 900,00
3.1.90.11.00 0501 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 476.000,00
3.1.90.13.00 0501 000 Obrigações Patronais R$ 119.000,00
 T O T A L R$ 595.900,00 
2400 – SECRETARIA ESPECIAL DE CHEFIA DE GABINETE 
2401 – Gabinete do Secretário - SECG 
2401.0412200022.058 – Coordenação e Assessoramento Superior – Gabinete de Prefeito 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.13.00 0624 000 Obrigações Patronais R$ 129.000,00
 T O T A L R$ 129.000,00 
 Pág.05/05 – Lei nº 2.595/2013
2500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
2501 – Gabinete do Secretário - SMUR 
2501.1545200062.060 – Administração e Coordenação Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.09.00 0627 000 Salário – Família R$ 900,00
3.1.90.11.00 0627 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 737.000,00
3.1.90.13.00 0627 000 Obrigações Patronais R$ 132.000,00
3.1.90.16.00 0627 000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.1.91.13.00 0627 000 Obrigações Patronais R$ 21.000,00
 T O T A L R$ 910.900,00
2600 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES 
2601 – Gabinete do Secretário - SMOP 
2601.2678200062.062 – Administração e Coordenação Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.09.00 0990 000 Salário – Família R$ 1.900,00
3.1.90.11.00 0990 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 848.500,00
3.1.90.13.00 0990 000 Obrigações Patronais R$ 100.000,00
 T O T A L R$ 950.400,00 
2700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
2701 – Gabinete do Secretário 
2701.0618100182.077 – Coordenação e Administração dos Serviços – SMSP 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.09.00 0788 000 Salário – Família R$ 900,00
3.1.90.11.00 0788 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 284.000,00
3.1.91.13.00 0788 000 Obrigações Patronais R$ 120.000,00
 T O T A L R$ 404.900,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2013 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 04 de julho de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 7205/13