norma nº 2594/2013

LEI Nº 2.594/2013 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento – Programa 
vigente no valor de R$ 5.050.000,00 (cinco 
milhões e cinqüenta mil reais) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 5.050.000,00 (Cinco 
milhões e cinqüenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
2600 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES 
2601 – Gabinete do Secretário - SMOP 
2601.2678200062.061 – Pavimentação de Vias 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.51.00 0677 608 Obras e Instalações R$ 5.050.000,00 
 T O T A L R$ 5.050.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes de contratação de operação de crédito junto a 
Agência de Fomento do Paraná S/A conforme Lei Autorizativa Municipal n° 2.545/2013. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos do 
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2013, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 04 de julho de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 7393/13