| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 615 DE 09 DE JUNHO DE 1983 |
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Pág. Pág. 0 LEI Nº 2.604/2013 Súmula: “Revoga a Lei Municipal nº 615 de 09 de junho de 1983”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 615 de 09 de junho de 1983, que instituiu a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza as Empresas Permissionárias/Concessionárias de Serviço de Transporte Coletivo em ônibus, na jurisdição de Araucária. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2013. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal Processo nº 7871/13